Questão 707584

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET - 2012 - JUCEPE - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Acerca dos princípios regentes das licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O princípio do julgamento objetivo requer o estrito cumprimento do disposto no instrumento convocatório com efeito vinculante para a Administração e licitantes.
• B. O princípio da adjudicação compulsória indica que o objeto da licitação deve, obrigatoriamente, ser atribuído àquele vencedor da respectiva licitação.
• C. O princípio da legalidade denota que não podem ser atribuídos tipos de licitação sob combinação ou distintos daqueles expressos na Lei n.8.666/93.
• D. O princípio do sigilo das propostas é mitigado quando se adota a modalidade pregão, haja vista os lances verbais.
• E. O princípio da moralidade implica para a Administração o cumprimento das normas expressas, ainda que atentatórias à probidade.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

  Em matéria de licitações públicas, adjudicar significa, simplesmente, atribuir o objeto do certame ao licitante vencedor. O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, concluíido o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Esse princípio também deva que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado ♥ ♥ ♥

• O que esta errado na letra A ?

• Letra A - Vinculação ao instrumento convocatório.

• Divaldo, acredito que a letra "A" esteja errada porque o julgamento objetivo é exclusivo para ser utilizado pela Administração.

• Questão nula, com base nos ensinamentos de Di Pietro:

  
  

  Em verdade, a expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que,

  uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre, porque

  a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação. Tem-se que entender o princípio

  no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação só pode ser

  feita ao vencedor; não há um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração opta pela

  revogação do procedimento (v. item 9.7.1.5).

  
  

  Logo, não se pode afirmar que a adjudicação deve ser feita OBRIGATORIAMENTE, pois há a possibilidade de ocorrer revogação do certame antes desse evento.

• Qual o erro da letra C? É que não se trata do princípio da legalidade? É isso? 

• O erro da letra C está em limitar as modalidades de licitação na 8666. O pregão é também uma modalidade, mas não está previsto na 8666, mas na lei 10520