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Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:
I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;
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Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:
I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;
Art. 32. O registro compreende:
I - a matrícula e seu cancelamento: [...]
II - O arquivamento: [...]
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração [...]
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;
III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis. (FEPESE – QUESTÃO)
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a)O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) tem por finalidade, dentre outras, processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.- Juntas Comercias
Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:
I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;
III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter
administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins;
VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.
b)O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) tem por finalidade, dentre outras, expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.- Juntas Comerciais.
c)As Juntas Comerciais têm por fim estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza.- DNRC
d)As Juntas Comerciais têm por fim promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.- DNRC
e)As Juntas Comerciais têm por incumbência a elaboração da tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes.- OK