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Assertiva b)
É certo que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Entretanto, assegura-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (CF, art. 5°, XXV).
Em suma, sem dano não há indenização. Havendo dano, haverá indenização, mas ela será ulterior. Portanto, a alternativa b) está correta.
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XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
O inciso fala do instituto da requisição administrativa, pelo qual o proprietário particular do bem não perde a propriedade, mas terá que tolerar a ocupação ou o uso dela durante um certo período detempo, para que o Poder Público enfrente uma situação de iminente perigo público, como uma enchente, ou de guerra. Finda a ocupação, o Estado desocupará ou devolverá o bem do particular eficará obrigado a indenizar este, se da ocupação ou uso resultou algum dano material ao bem.
http://pt.scribd.com/doc/28465211/Constituicao-Federal-brasileira-Comentada
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Observem que nesses casos o fato gerador da ação da autoridade competente tem natureza de força maior, imprevisível e emergencial.
Portanto, pelo fato da ação ser emergencial é óbvio que a indenização só pode ser ulterior (posterior) e é claro que somente se houver dano, pois se não gerar prejuízo ao particular não há motivo para que a Administração Pública o indenize.
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Além do inciso XXV - que trata sobre o direito de indenização em caso de dano à propriedade particular pela autoridade competente, essa questão também aborda o inciso XI, quando menciona que os bombeiros estavam no quintal da casa prestando socorro às cinco pessoas.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
(...)
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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art.5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Como a Constituição não trouxe um limite ao valor indenizatório não poderá o legislador infraconstitucional trazer. O ressarcimento será, no mínimo, igual ao valor do prejuízo causado na propriedade do administrado (Gerson).
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Tombamento é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade, por meio de um procedimento administrativo, que tem por finalidade preservar o patrimônio histórico, cultural, artístico, científico, paisagístico ou turístico.
A ocupação temporária é a prerrogativa que o Poder Público tem de, transitoriamente, e quando houver necessidade, utilizar bens particulares. Seu fundamento está no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal:
"XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"
A requisição "é sempre um ato de império do Pode Público, discricionário quanto ao objeto e oportunidade da medida, mas condicionado à existência de perigo público iminente" (artigo 5°, inciso XXV supra) "e vinculado à lei quanto à competência da autoridade requisitante" (Meirelles, 2009, pág. 636.)
A servidão administrativa é um ônus real que incide sobre um bem particular com a finalidade de permitir a sua utilização pública. (cf. Meirelles, 2009, pág. 632)
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A ocuparação temporária, na verdade, é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados (em regra), como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. Ela está prevista no Decreto-Lei 3365/65 e o seu artigo 36 diz:
“É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida.”
Possui como alguns requisitos:
1º: realização de obras públicas
2º: necessidade de ocupação de terrenos vizinhos
3º: inexistência de edificação no terreno ocupado
4º: obrigatoriedade de indenização
5º: prestação de caução prévia, quando exigida.
É comum que haja ocupação em obras públicas. Por exemplo: o Poder Público decide construir uma escola diretamente ou indiretamente (concessionária). A área em volta da construção poderá ser OCUPADA para que equipamentos e instalações sejam alocados naquela região, facilitando a construção do empreendimento. A lei 8987 que trata das concessionária e permissionárias, em seu artigo 35 faz menção a essa possibilidade, ao aduzir: "§ 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.”
Alguns doutrinadores, por esse motivo, consideram a ocupação temporária de um procedimento auto-executório. Ela NÃO exige a eminência de um perigo, bem como haverá indenização se houver dano ou prejuízo evidente. A ocupação acabará assim que as obras ou os serviços forem concluídos.
O caso da questão, ao contrário, retrata um típico caso de requisição administrativa, já explicada pelos outros colegas.
Bons estudos!
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Requisição administrativa é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público com direito a indenização ulterior, caso haja dano. Trata-se de uma medida autoexecutória, ou seja, independe de intervenção judicial.
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Art. 5º XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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Apenas para complementar e ajudar a enriquecer os comentários dos demais corretas, esse inciso XXV do art 5o. CF/88 fala sobre a intervenção do Estado na propriedade privada.
Bons estudos!
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Art. 5º ,XXV CF/88. No caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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Esse tipo de questão pode nem pensar em errar na hora da prova.
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rsrs... o cargo publico é tão dificil..kkk.. se errar essa, merece uma pisa pra deixar de ser bisonho... O NEGOCIO É LER TEXTO DE LEI, E TENTAR ASSOCIAR A UM CASO CONCRETO TODA VEZ, PORQUE AS BANCAS GOSTAM DE INOVAR.. Alfartanoo Força !
GABARITO "B"
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Fico imaginando a cena do Gerso, coitado, chegando em casa e vendo um trator onde era sua casa... Pior ainda, imagine os Bombeiros derrubando a casa pra colocar o trator no lugar kkkkkk
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;