Questão 708838

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:

I. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

II. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, exceto se a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. I.
• E. II.

Gabarito: C

Comentários

• Esse é artigo (CTN 35) ainda é resquício de antes da Constituição, quando todos os impostos referentes às transmissões de imóveis pertenciam aos Estados. Questão muito ultrapassada e desatualizadíssima. 

• GABARITO "C"

  CTN

  Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

  I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

  II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

  III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

  Art. 41. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

• Questão antiga. questão muito ultrapassada e desatualizadíssima.

  Única opção correta, ao meu ver, é o item III.