Questão 709165

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 12 , de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco)

Sobre a eleição para formação da lista tríplice de Procuradores de Justiça que será entregue ao Governador do Estado para nomeação do novo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 12/1994, são inelegíveis os Procuradores de Justiça que, afastados das funções do Ministério Público, não as reassumam até:

• A. sessenta dias antes da semana da eleição.
• B. quarenta e cinco dias antes da semana da eleição.
• C. noventa dias antes da semana da eleição.
• D. trinta dias antes da semana da eleição.
• E. quinze dias antes da semana da eleição.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

   

  Art. 8° § 2º - A eleição será regulamentada e convocada pelo Colégio de Procuradores de Justiça até quinze dias antes do pleito, observado o seguinte:

  II - são inelegíveis os Procuradores de Justiça que, afastados das funções do Ministério Público, não as reassumam até noventa dias antes da semana da eleição;

   

   

  Fonte: Lei Complementar Estadual n° 12/94 - LOMPPE

• LC 12/94

  Art. 8º A Procuradoria-Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os componentes de lista tríplice, formada por integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade e dez anos de exercício efetivo, e escolhida pelos membros da Instituição em atividade, na primeira semana do mês de janeiro dos anos ímpares, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

  § 2º - A eleição será regulamentada e convocada pelo Colégio de Procuradores de Justiça até quinze dias antes do pleito, observado o seguinte:

  II - são inelegíveis os Procuradores de Justiça que, afastados das funções do Ministério Público, não as reassumam até noventa dias antes da semana da eleição.

• LC, 12/94, Art. 8º A Procuradoria-Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os componentes de lista tríplice, formada por integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade e dez anos de exercício efetivo, e escolhida pelos membros da Instituição em atividade, na primeira semana do mês de janeiro dos anos ímpares, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo. 

  II - São inelegíveis os Promotores e Procuradores de Justiça que, afastados das suas funções do Ministério Público, NÃO AS REASSUMAM ATÉ NOVENTA DIAS DA DATA DA ELEIÇÃO.