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item I - Art.127, § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
item II - As funções do MP não são delegaveis a outra instituição;
ítem III- art 128,
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
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Apenas complementando o item II (errado).
Art. 129 da CF/88:
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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I - ERRADA: Art.127, § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
II - ERRADA: Art.129, § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
III - CORRETA: art.128, II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
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Item por item:
I- A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas. (ERRADA. CF/88, ART 127, § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias).
II- As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las. (ERRADA. CF/88, ART 129, IX, § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição).
III- Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. (CORRETA. CF/88, ART 128, § 5º, II, d : Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:.... II - as seguintes vedações: ... d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
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I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.(FALSO, POIS O MINISTERIO PUBLICO ELABORA SUA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS)
II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.(FALSO, POIS O INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO FAZ SE MEDIANTE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, ASSEGURADA A PARTICIPAÇAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM SUA REALIZAÇAO, EXIGINDO DO BACHAREAL EM DIREITO, NO MINIMO, TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURIDICA E OBSERVANDO - SE , NAS NOMEAÇOES A ORDEM DE CLASSIFICAÇOES.)
III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
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dá pra vc eliminnar por estranhesa srsrsr
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III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
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Alternativa C
Art. 128, §5º, II- é vedado aos membros do Ministério Publico:
(...)
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
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Artigos que podem ajudar na hora de responder:
Art.127, § 3º.
Art.129, § 2.
art.128, II .
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GABARITO A
ERRADA - Art. 127, § 3 da CF - O MP elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO - I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.
ERRADA - Art 129, § 2 da CF - As funções do MP só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição - II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.
CORRETA - III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
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Tomei um susto com a estatística.