Questão 709258

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores em AFO

Está correto afirmar:

• A. O pagamento de restos a pagar com prescrição interrompida deve ser classificado na contabilidade pública como despesas de exercícios anteriores.
• B. Os restos a pagar processados são despesas empenhadas no exercício corrente, cujo direito do credor ao recebimento ainda não foi verificado e, portanto, o pagamento não foi efetuado.
• C. O prévio empenho da despesa a ser incorrida pode ser dispensado no caso de despesas de pequeno vulto financiadas por meio de suprimento de fundos.
• D. A liquidação da despesa orçamentária consiste no seu pagamento mediante ordem bancária pelo órgão público, após a verificação do direito do credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
• E. O suprimento de fundos poderá, em qualquer hipótese, ser concedido a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a ser adquirido.

Gabarito: A

Comentários

• ERROS EM NEGRITO:

  
    b) Os restos a pagar processados são despesas empenhadas no exercício corrente, cujo direito do credor ao recebimento ainda não foi verificado e, portanto, o pagamento não foi efetuado.
  
    c) O prévio empenho da despesa a ser incorrida pode ser dispensado no caso de despesas de pequeno vulto financiadas por meio de suprimento de fundos.
  
    d) A liquidação da despesa orçamentária consiste no seu pagamento mediante ordem bancária pelo órgão público, após a verificação do direito do credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  
    e) O suprimento de fundos poderá, em qualquer hipótese, ser concedido a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a ser adquirido.
  
  

• Gab A Alfa

  b) Os restos a pagar processados são despesas.  Liquidadas que ainda não foram Pagas. 
  c) O prévio empenho da despesa a ser incorrida pode ser dispensado. Não existe despesa sem prévio empenho. O que a legislação permite é a dispensa da Nota de Empenho em alguns casos.
  d) A liquidação da despesa orçamentária consiste. Na verificação do direito do credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  e) O suprimento de fundos poderá, em qualquer hipótese, ser concedido a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a ser adquirido. Cuidado!!! A colega Vanessa citou em qualquer hipótese como o erro da questão. Negativo! O servidor Suprido através de Suprimento de fundos Não pode ter a seu cargo a guarda ou a utilização do material a ser adquirido. Essa é uma das vedações.
  

• Alguém sabe qual o art é lei trata esta questão?

• Caroline, art. 37º da Lei nº 4.320/64.

• Lei 4320 Art.37;

• No caso da letra E, existem quatro vedações para não utilização do suprimento de fundos:

  -Responsável por dois suprimentos, ou seja, é permitida a concessão de até dois suprimentos com prazo de aplicação não vencido;

  -A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

  -A responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;

  -A servidor declarado em alcance. (Entende-se por servidor declarado em alcance aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas tenham sido impugnadas, total ou parcialmente)