Questão 709630

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2012
• Provas: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

NÃO é permitido ao membro do Ministério Público do Trabalho, para o exercício de suas atribuições, nos termos legais:

• A. A requisição de condução coercitiva de testemunha e do representante da parte investigada, no âmbito da instrução do inquérito civil, em caso de ausência injustificada.
• B. A realização de inspeções e diligências de natureza investigatória, diretamente, ou com o acompanhamento de outros órgãos de fiscalização.
• C. A requisição à administração pública de serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
• D. A realização de audiências públicas, para discussão de temas e coleta de informações necessárias à sua atuação.

Gabarito: A

Comentários

• É permitida apenas a condução coercitiva de testemunha (e não do representante da parte investigada) na forma do art. 8°, inciso I, da LC n.° 75/93.

• A audiência pública é um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público e é usada para colher subsídios para a instrução de procedimentos ou inquéritos civis públicos.

• em relação a assertiva A: 

  "Para instruir o inquérito civil, a lei armou o Ministério Público de amplos poderes instrutórios na busca dos elementos de convicção, necessários à boa instrução do procedimento e da provável ação civil pública a ser ajuizada.

  Assim, estabelece o art. 10 da Lei 7.347/85 que constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

  Como se vê, o Ministério Público, para instruir o inquérito civil ou outro procedimento administrativo, não pede; ele requisita e, se a sua requisição não for cumprida, pode e deve pedir a instauração de processo crime para apurar a conduta de quem de direito.

  As requisições do Ministério Público, hoje, têm assento constitucional, como se infere do dispositivo a seguir transcrito:

  "Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:...." 

  Raimundo Simão de Melo, Procurador Regional do Trabalho Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP Professor de Direito e Processo do Trabalho Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. 

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4358

•         Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

          I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

  LC 75/93.