Questão 709636

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2012
• Provas: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo, a respeito das ações cautelares:

I - A decisão proferida na ação cautelar não pode ser objeto de ação rescisória, uma vez que não faz coisa julgada material, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, e desde que presente hipótese legal de rescisão do julgado.

II - Não obstante a regra processual segundo a qual nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais, é possível ao juiz determinar de ofício medidas cautelares, mas somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, e desde que efetuado no âmbito de um processo já existente.

III - Não obstante o princípio da autonomia das medidas cautelares, é possível distribuir uma ação cautelar incidental não acompanhada do instrumento de procuração, se este já estiver junto aos autos da ação principal.

IV - Em consonância com o princípio da revogabilidade, as medidas cautelares, concedidas liminarmente ou em sentença, podem ser substituídas, modificadas ou revogadas a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, inclusive algumas das denominadas cautelares típicas, podendo haver, por exemplo, a substituição de um arresto por uma prestação de caução.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas I e II estão corretas;
• B. apenas as assertivas II e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas III e IV estão corretas;
• D. todas as alternativas estão corretas;

Gabarito: D

Comentários

• I – CORRETO
  De acordo com o art. 269, IV, do CPC, a prescrição e a decadência são hipóteses de extinção material do processo, ou seja, com resolução de mérito. Por conta disso, o art. 485 do CPC, autoriza a ação rescisória nestes casos.
  CPC. Art. 810.  O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
  II – CORRETO
  CPC. Art. 797.  Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
  III – CORRETO
  CPC. Art. 254.  É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo: II - se a procuração estiver junta aos autos principais;
  IV - CORRETO
  CPC. Art. 807.  As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
  GABARITO: “D”