Questão 709735

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

A autorização parlamentar a que se refere o texto da Constituição da República (prevista em norma que remonta ao período imperial) – necessária para legitimar, em determinada situação, a ausência do chefe do Poder Executivo (ou de seu vice) do território nacional – configura:

• A. instrumento constitucional de controle do Legislativo sobre atos e comportamentos dos nossos governantes.
• B. uma intromissão descabida do Parlamento na gestão administrativa do Estado.
• C. uma prática ultrapassada diante das novas tecnologias.
• D. nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: LETRA A
  
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  
  
  O Poder Legislativo tem a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Esta função provem da teoria dos freios e contrapesos de Montesquieu:
  

  Poder Executivo

  - Função típica: administrar a coisa pública (república)
  - Funções atípicas: legislar e julgar.

  Poder Legislativo

  - Funções típicas: legislar e FISCALIZAR
  - Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar

  Poder Judiciário

  - Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.
  - Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa.

• Descabida é uma prova pra Procurador com essas alternativas.
• Numa prova desse nivel, se espera um nivel razoavel de coesão textual basico do avaliador, poderia ter sido usado a expressão 'checks and balances' ou sistemas de freios e contra-pesos ao invés de 'instrumento constitucional de controle do Legislativo sobre atos e comportamentos dos nossos governantes'.
  
  Somos efetivamente avaliados por imbecis.
  
  Abraços
• Nem adiciono uma dessa no meu caderno de questões, que horror!!!!

• "intromissão descabida", "prática ultrapassada"... quanta subjetividade para uma prova objetiva...
  

• Essa prova foi horripilante... nem façam as outras questões, sob pena de desaprenderem o Direito.

• Que foi isso? O_o

• FMP fazendo provas da PGE AC...sempre uma tragédia.