Questão 709765

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

• A. O ato que atribui licença à servidora gestante é um ato vinculado.
• B. A extinção de uma Sociedade de Economia mista é um ato vinculado.
• C. A exoneração de Secretário de Estado é um ato vinculado.
• D. A atribuição de licença para tratamento de saúde é um ato discricionário.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta -> A) ato que atribui licença à servidora gestante é um ato vinculado
  
  Ato vinculado - praticado sem margem de liberdade, não tem mérito, pode ser anulado mas nao revogado, sofre controle judicial
  ex: aposentadoria compulsória, lançamento tributário, licença para construir, etc
  
  Ato discricionário - praticado com margem de liberdade, tem mérito, pode ser anulado e revogado, sofre controle judicial exceto quanto ao mérito, não se confunde com o ato arbitrário!
  ex: decreto expropriatório, autorização para instalação de circo em área pública, etc
• Letra A CORRETA: A administração não tem margem de liberdade para o ato que atribui licença à servidora gestante já que a lei preve todos os requisitos e elementos necessários à sua formação.
  
  Letra B ERRADA: A extinção de uma Sociedade de Economia mista é um ato discricionário, sendo feita pelo chefe do poder executivo (assim como sua criação).
  
  Letra C ERRADA: A exoneração de Secretário de Estado é um ato discricionário (cargos de comissão e de confiança são de livre nomeação e livre exoneração, osorrendo a critério e conveniência da administração)
  
  Letra D ERRADA: A atribuição de licença para tratamento de saúde é um ato vinculado, já que a lei preve todos os requisitos e elementos necessários a sua formação
• letra A
  atos de licença possuem a caratcterística da vinculação. Caso o administrado preencha os requisitos da concessão do ato a Administração Pública estará obrigada a conceder.
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• O poder discricionário do Estado está ligado aos fatores conveniência e oportunidade. É a escolha do administrador. O entendimento geral é que o mérito dos atos discricionários da administração pública não podem ser julgados quando estiverem protegidos pelo pricípio da legalidade. Como a Lei é geral e abstrata, permite maior espaço para a discricionariedade da administração. Já no ato vinculado, não há espaço para a discricionariedade. A revisão judicial de um ato discricionário da administração pública só é possível quando há excesso de poder e desvio de finalidade.