Questão 709789

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação aos princípios básicos da licitação, previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com posteriores alterações, é INCORRETO afirmar que a lei contempla o seguinte princípio:

• A. vinculação ao instrumento convocatório.
• B. promoção do desenvolvimento sustentável.
• C. julgamento objetivo.
• D. sigilo da licitação, dos seus atos e decisões.

Gabarito: D

Comentários

• Fundamento da questão:

  Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  
  Falar em sigilo da licitação é forçar um pouco né? Sabemos que no Dir. Administrativo vigora o princípio da publicidade. O máximo que acontece nas licitações é o sigilo das propostas até a respectiva abertura. Para não restar dúvidas, vejam o § 3º do mesmo artigo citado acima:
  § 3^o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.a
• um exemplo do sigilo nas licitações é o conteúdo dos envelopes até o momento de sua abertura. Após esse momento os procedimentos deverão obedecer a regra geral da publicidade.
• Letra D
  " a licitação não será sigilosa, sendo púbicos e acesíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura".
  Portanto meus caros, SIGILO em uma licitação jamais, salvo quanto ao conteúdo das propostas. O conteúdo das propostas tem que ser rigorosamente restrito à adminitração, o agente publico que defassar o sigilo da proposta será apenado com detenção de 2 a 3 anos, e multa. Só nesse caso a licitação será sigilosa. Só nesse caso...
  Bons estudos
  
  
  
  
• Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Instrumento convocatório é o meio pelo qual os interessados são chamados para participar do procedimento licitatório, correspondendo ao edital, em todas as modalidades de licitação, com exceção da modalidade convite, que utiliza a carta-convite como instrumento convocatório.
  Julgamento Objetivo: Em tese, não pode haver qualquer discricionariedade na apreciação das propostas pela administração. É de todo evidente que só se pode cogitar absoluta objetividade quando o critério da licitação é o de "menor preço" ou, nas alienações, o de "maior lance ou oferta". Diferentemente, os critérios "melhor técnica" ou "técnica e preço" inexoravelmente implicarão certa dose de valoração subjetiva na escolha da proposta vencedora.
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado e Lei 8.666/93 esquematizada.
• Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
  
  
  De acordo com a nova redação dada ao caput do art. 3º da LCC, a licitação, além de se destinar a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, agora também objetiva a PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL.
  A atribuição de mais essa finalidade legal ao procedimento licitatório permitirá a edição de atos voltados à implementação de ações correlatas ao processo de contratação, principalmente medidas voltadas à celebração de contratações sustentáveis. Será esse o fundamento legal que legitimará a edição de atos infralegais com o objetivo de fazer constar nos editais exigências voltadas à sustentabilidade das contratações públicas.
  Ao inserir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como uma das finalidades legais da licitação, legitima-se, também, o uso do poder de compra do Estado como ferramenta voltada à difusão de políticas públicas. Com isso, mais do que apenas satisfazer as necessidades da Administração, o contrato administrativo também servirá como indutor de políticas públicas, em especial aquelas voltadas ao fomento e ao desenvolvimento de segmentos econômicos reputados estratégicos.
  Prova disso extrai-se da própria Lei nº 12.349/10, que, ao inserir o § 5º ao art. 3º da LCC, passa a admitir a concessão de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
  Essa medida afasta por completo a cogitação equivocada do dever de tratar igualmente todos os licitantes nos procedimentos licitatórios. Isonomia não significa, necessariamente, esse tratamento igual. Segundo a inteligência talhada com base no pensamento de Rui Barbosa de que a regra da igualdade consiste em considerar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. A violação à isonomia é justamente tratar desigualmente os iguais ou tratar os desiguais com igualdade. Logo, a isonomia não reside no tratamento igualitário absoluto, mas em saber reconhecer quando se está diante de desiguais que exigem tratamento diferenciado.
  Fonte http://jus.com.br/revista/texto/18687/a-nova-lei-no-8-666-93