Questão 709861

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Em se tratando de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

• A. Denegada a ordem em mandado de segurança da competência original dos tribunais, caberá recurso ordinário.
• B. É cabível o recurso de embargos infringentes.
• C. É cabível contra decisão impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.
• D. Em mandado de segurança coletivo, a concessão de liminar contra o poder público está condicionada à audiência de seu representante judicial.

Gabarito: B

Comentários

• a) Denegada a ordem em mandado de segurança da competência original dos tribunais, caberá recurso ordinário. CORRETO. Lei 12.016/09, Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
  b) É cabível o recurso de embargos infringentes. INCORRETA. Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 
  c) É cabível contra decisão impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. CORRETA. Art. 5^o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  d) Em mandado de segurança coletivo, a concessão de liminar contra o poder público está condicionada à audiência de seu representante judicial. CORRETA. Art. 22, § 2^o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

• GABARITO: LETRA B

   

  LMS - Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.