SóProvas

ID
709870
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I – Não é possível modificar o pedido após a citação do réu.

II – A competência em razão do valor é, em regra, relativa.

III – A conexão de causas modifica a competência absoluta.

Alternativas
Comentários
  • I – Não é possível modificar o pedido após a citação do réu (ERRADA).

    Art. 264.  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei    .

    II - CORRETA

    III - A conexão de causas modifica a competência absoluta (ERRADA).

    A competência absoluta não pode ser modificada, só pode ser modificada a competância relativa.

    ABSOLUTA RELATIVA
    • Prevalece o interesse público;
    • Critério material, pessoal ou funcional;
    • Não pode ser modificada pela vontade das partes;
    • Incompetência absoluta pode ser declarada de ofício ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (se o réu não alegar na 1ª oportunidade ele responde pelas custas de retardamento).
    • Declarada a incompetência absoluta serão nulos os atos decisórios;
    • Prevalece o interesse particular;
    • Critério territorial ou econômico;
    • Pode ser alterada pela vontade das partes (Ex.: foro de eleição);
    • Incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ) devendo ser alegada pelo réu no prazo de sua resposta sob a forma de exceção de incompetência. Passado o prazo de alegar a competência, torna-se competente o juízo (prorroga-se a competência).

    Abraços.

  • O item II, uma exceção é a competência dos juizados especiais federais em relação ao valor.
    lei 10.259
    Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
    Aqui, embora seja competência em razão do valor, ela é absoluta.

  • O Juizado Especial da Fazenda Pública também é uma exceção. Onde existir, terá competência absoluta.

  • GABARITO ITEM B

     

    NCPC

     

    I)ERRADO. Art. 329.  O autor poderá:II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

     

     

    II)CERTO. 

     

    BIZU: RELATIVA = TV

     

    TERRITÓRIO

    VALOR

     

     

    III)ERRADO.Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.