ID 709960 Banca FMP Concursos Órgão PGE-AC Ano 2012 Provas FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado Disciplina Direito Tributário Assuntos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuições Especiais Assinale a alternativa correta. Alternativas É vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência. No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento. Às contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários. De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Responder Comentários por eliminação ficamos com a letra b. A) ERRADA. CF. Art. 149. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.B) CORRETA. Para quem não conhece a legislação do Estado do Acre, analise as outras alternativas e marque por eliminação.C) ERRADA. Os princípios constitucionais tributários devem ser observados por todos os entes federados.D) ERRADA. CF. Art. 149. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Lembrando que a alíquota dos servidores da União é de 11% e os estados e municípios não podem instituir valor inferior a este. Na alternativa b, considerei correta exatamente por conta desse detalhe, qualquer valor que alternativa trouxesse inferior a 11% a tornaria incorreta. Atualização: A lei complementar do Estado doAcre nº 333/2017, aumento no desconto previdenciário dos servidores públicos de 11% para 14%. lembrando que a alíquota pode ser inferior, caso comprovado o equilíbrio atuarial.