Questão 709963

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Dada a situação hipotética abaixo descrita, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
A Secretaria da Fazenda de um dos Estados da Federação editou instrução normativa orientando a todos os contribuintes do ICMS a recolherem referido imposto pela alíquota de doze por cento nas saídas internas de produtos alimentícios industrializados. Passados oito meses, o mesmo órgão público constatou equívoco na orientação exarada por meio da referida instrução, visto que a lei estadual previa para tais operações a alíquota de treze por cento. Houve, assim, a revogação da instrução normativa. Nessas circunstâncias, os contribuintes que observaram a instrução normativa revogada

• A. deverão recolher a diferença do ICMS, acrescida de juros de mora, mas sem atualização monetária.
• B. deverão recolher a diferença do ICMS, acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis pelo atraso.
• C. deverão recolher a diferença do ICMS, sem a imposição de penalidades, sem a cobrança de juros de mora e sem qualquer atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
• D. deverão recolher a diferença do ICMS, acrescida das penalidades cabíveis pelo atraso, mas sem juros de mora.

Gabarito: C

Comentários

• CTN
  

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

          I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

          II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

          III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

          IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

          Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

• Juro que boiei totalmente nessa questão...    aff... ¬¬
• É exatamente o que já disse o colega quando citou o Art. 100. Lembrando também que nenhuma lei pode retroagir, salvo para beneficiar o réu (art. 150, III, a).
• O artigo 100 foi citado em razão do seu inciso I e também do seu parágrafo único. O inciso I trata de atos normativos expedidos pela administração tributária a exemplo das instruções normativas. Com base no princípio da hierarquia das normas uma instrução normativa não pode ir de encontro à lei (veja que o art 100 traz as hipoteses de normas que complementam a lei). Como a lei estadual previa alíquota maior, a instrução normativa, ao arrepio daquela, estabeleceu de forma errônea, alíquota menor. Lembre-se que administração pode rever e/ou anular (revogação) seus atos  (poder de autotutela). É por tal razão que o contribuinte deve recolher a diferença de ICMS, porém, como não deu causa a tal equívoco, não se sujeitará as penalidades (parágrafo único do art. 100).
  
  

• A observância das normas complementares (no caso da questão, instrução normativa) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Perceba que a observância da norma não exclui a cobrança de tributo que não foi recolhido. Dessa forma, os contribuintes devem recolher o imposto (ICMS), mas não sofrerão imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e qualquer atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

  Resposta: C