Questão 709993

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Qual das alternativas abaixo contém princípio(s) não expressamente previsto(s) na Lei Federal n.º 12.305/2010 como norteador(es) da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

• A. Prevenção e precaução.
• B. Desenvolvimento sustentável.
• C. Inversão do ônus da prova.
• D. Razoabilidade e proporcionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• art. 6º lei 12.305/10
  
  Art. 6^o  São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 
  I - a prevenção e a precaução; 
  II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 
  III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 
  IV - o desenvolvimento sustentável; 
  V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 
  VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 
  VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
  VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 
  IX - o respeito às diversidades locais e regionais; 
  X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 
  XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. 

• GABARITO: C

   

   

  Analisar as alternativas conforme:

   

  | Lei 12.305 de 02 de Agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

  | Título II - Da Poítica Nacional de Resíduos Sólidos

  | Capítulo II - Dos Princípios e Objetivos

  | Artigo 6

       "São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:" 

   

   

   

  Verificar qual alternativa não está expressa nos princípios:

   

   

  a) Prevenção e precaução. - ERRADA -

       Prevenção e precaução estão expressas.

       | Inciso I

       "a prevenção e a precaução;" 

   

   

  b) Desenvolvimento sustentável. - ERRADA -

       Desenvolvimento sustentável está expresso.

       | Inciso IV

       "o desenvolvimento sustentável;"

   

   

  c) Inversão do ônus da prova. - CORRETA -

       Inversão do ônus da prova não está expressa nos princípios.

   

   

  d) Razoabilidade e proporcionalidade. - ERRADA -

       Razoabilidade e proporcionalidade estão expressas nos princípios.

       | Inciso XI

       "a razoabilidade e a proporcionalidade."