Questão 710179

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As competências fixadas em razão do valor e do território podem ser modificadas por conexão ou continência.
• B. Correndo, em separado, ações conexas perante juízes de mesma competência territorial, considera- se prevento aquele que realizou a citação válida em primeiro lugar.
• C. Transcorrido o prazo para a resposta, é vedado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.
• D. Indeferida a petição inicial e apresentada apelação tempestiva pelo autor, é facultado ao juiz, antes de encaminhar os autos ao tribunal competente, exercer prévio juízo de retratação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva B
  
  Correndo,  em  separado,  ações  conexas  perante  juízes de mesma competência  territorial, considera- se prevento aquele que realizou a citação válida em  primeiro lugar
  
  
  Mesma competência territorial = considera-se prevento aquele que realizou o primeiro despacho
  Competência territorial distinta = considera-se prevento aquele q realizou a citação válida em primeiro lugar
• Letra A - CORRETA. Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. 
  Letra C - CORRETA. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
  Letra D - CORRETA . Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
  
  LETRA B - ERRADA. Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 
  
• É correto dizer, também, que depois de transcorrido o prazo da resposta o autor necessitará do consentimento do réu para desistir da ação, com base no artigo 267, §4º do CPC.

• Como ninguém colocou a íntegra do dispositivo legal ainda, aqui transcrevo-o, in verbis:
  ^{"§ 4o  Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação."
   Tudo isso ocorre porque a partir do momento em que passa o prazo para a defesa, com a respectiva defesa do réu nos autos, o mesmo passa a ter direito a um pronunciamento judicial relativo à demanda, ou seja, passa a ter direito a uma sentença de mérito.}

• Apesar da alternativa C está correta e ser trasncrição da norma, é importante ficar atento que hoje existem julgados afirmando que a dicção correta, não é
  "após o prazo de resposta", e sim, após a oferecimento da resposta, pois após o prazo, o Réu pode não contestar, por exemplo. Neste sentido o julgamento abaixo:
  
  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE.
  1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito.  Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada,  visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.
  2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou  sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.
  3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.
  4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.
  5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.
  543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.
  (REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012)
  
  
  

• Com o Novo CPC, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 DIAS para retrata-se.

• Atenção com o NCPC: Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.