Questão 710191

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando:

• A. se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada.
• B. tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
• C. se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, de que não caiba recurso.
• D. houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

Gabarito: C

Comentários

• A assertiva INCORRETA é a letra C: 
  
  
  
  Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)

          I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001) (LETRA A -CORRETA)

           II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)(LETRA B- CORRETA)

           III -  quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.  (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006) (LETRA D -CORRETA)

• Súmula 235 do STJ
  A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
• Vale acrescentar:
  a letra C se refere ao instituto da COISA JULGADA, razão pela qual a ação não será distribuída por dependência, mas ela deverá ser extinta SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO-  267, V, CPC.
  
  
  
  "Delícia....delícia...assim vc mata....." rsrs....prá descontrair os neurônios...rsrs

• CPC/15:

  Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; A

  II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; B

  III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do , ao juízo prevento. D

  Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

  GABARITO: C