Questão 710236

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, aprovado em 2003 sob o nº 10.741, ampliou os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos reconhecidos anteriormente pela Lei 8.842/94. Verificada a ameaça ou violação dos direitos reconhecidos aos idosos pelo Estatuto, o Ministério Público poderá determinar medidas, com EXCEÇÃO de:

• A. Encaminhamento do idoso à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
• B. orientação, apoio e acompanhamento temporários ao idoso.
• C. internação do idoso para tratamento de sua saúde, em regime , hospitalar.
• D. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

• Acertei a questão porque notei a omissão da menção ao tratamento ambulatorial e domiciliar, mas não deixo de entender que a questão é passível de anulação. A omissão a referência ao tratamento ambulatorial e domiciliar não faz com que a hipótese de tratamento de saúde hospitalar seja errada. Note que a questão não usa o termo "... exclussivamente hospitalar". É uma questão muito mal formulada. ~:
• Pra mim o erro da questão está é na propria lei, até que alguém possa me esclarecer melhor.
  
  No caput do art. 45 Da lei 10.741/03 o MP já toma medida mediante REQUISIÇÃO ao Poder Judiciário, e no inciso III reitera a ordem de REQUISIÇÃO????  Mas pra quem???
  
  
  Isso me confundiu.
  

• Tomás Polo, a questão lista medidas que podem ser "determinadas" ("a", "b" e "d") pelo Parquet, com exceção da internação ("c"), a qual, segundo o inciso n. III do art. 45 do Estatuto do Idoso, deverá ser "requisitada". Esta é, pois, a assertiva correta, já que a questão queria como resposta justamente a "exceção".
  

• Creio que o cerne da questão seria o termo "internação", pois o MP de início requisita, ou seja, encaminha um pedido formal para o devido tratamento, enquanto a internação tem sentindo compulsório.  
  

• a única pessoa que pode determinar uma internação é o médico, excetuando o juiz no caso de louco que comete crime.

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante às medidas específicas de proteção ao idoso. Vejamos:

  a) Encaminhamento do idoso à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

  Correto, nos termos do art. 45, I, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  b) orientação, apoio e acompanhamento temporários ao idoso.

  Correto, nos termos do art. 45, II, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  c) internação do idoso para tratamento de sua saúde, em regime , hospitalar.

  Errado e, portanto, gabarito da questão.  Embora o rol de medidas seja exemplificativo, uma das medidas é a requisição para tratamento da saúde do idoso, podendo se dar em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. Inteligência do art. 45, III, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

  Correto, nos termos do art. 45, IV, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  Gabarito: C

• O MP pode requisitar tratamento de saúde ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. Art. 45, III do Estatuto do idoso