SóProvas

ID
710476
Banca
FUJB
Órgão
MPE-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Entre os princípios constitucionais doutrinariamente denominados setoriais ou especiais estão elencados na CRFB/88, emmatéria de direito penal, todos aqueles abaixo listados, EXCETO o princípio:

Alternativas
Comentários

  • Resposta certa E)

    Pois:

    a) da presunção de não culpabilidade; 
    Art. 5º
    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
    CERTO
    b) da reserva legal; 
    Art. 5º

    XXXIX-  não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
    CERTO
    c) da individualização da pena;
    Art. 5º
    XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

     

     

     

     

    a) privação ou restrição da liberdade;

     

     

    b) perda de bens;

     

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;
    CERTO
    d) da irretroatividade da regra penal;
    Art. 5º
    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
    CERTO
    e) da identidade física do Promotor de Justiça.
    É um princípio presente no código de processo penal.
    Errado
     

  • Gabarito: E
    Apenas um comentário quanto ao princípio do promotor natural, não é pacífico o entendimento de que o mesmo deve imperar no processo penal.
    A corrente que o defende, entende que decorre do art. 5º, XXXVII da CF, o qual veda não só tribunal de exceção, mas o "Estado acusação" de exceção, como um todo. Além disso, decorreria da independência funcional  bem como da inamovibilidade dos membros do Parquet.
    Já a corrente contrária, entende que tal princípio é incompatível com a indivisibilidade do Ministério Público,
  • Partindo-se do pressuposto que o espectro de ação dos princípios varia de acordo com o seu maior ou menor grau de abstração, pode-se constatar que a influência ou relevância dos princípios é fator decisivo em sua classificação.  Assim, temos que os princípios constitucionais, de acordo com sua ordem de abstração, são classificados em: a) princípios constitucionais fundamentais ou estruturantes; b) princípios constitucionais gerais; c) princípios constitucionais especiais ou setoriais.
    (...)
    Os princípios constitucionais setoriais ou especiais são portadores do maior grau de concreção e menor grau de abstração, à medida em que são autônomos ou derivados dos princípios gerais, tem raio de aplicabilidade restrito ou limitado a um conjunto de normas versantes acerca de uma temática, título ou capítulo da Constituição. São seus exemplos: princípio da anterioridade em matéria tributária; o princípio da impessoalidade administrativa, em matéria de Administração Pública; princípio da legalidade penal, legalidade tributária, princípio da livre concorrência e o princípio da defesa do consumidor na ordem econômica etc.

  • d) da irretroatividade da regra penal;

    O correto não seria daIrretroatividade da Lei Penal ?