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LATRA A.
Lei LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;
X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
a) funcionar no País;
b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;
c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;
e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;
f) alterar seus estatutos.
g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)
Bons estudos!
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O Banco Central do Brasil, criado pela Lei 4.595, de 31.12.1964, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Entre as principais atribuições do Banco Central destacam-se a condução das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; a regulação e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e a administração do sistema de pagamentos e do meio circulante. O Banco Central do Brasil atua também como Secretaria-Executiva do Conselho Monetário Nacional (CMN) e torna públicas as Resoluções do CMN.
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GABARITO - LETRA A
a) CORRETA:
ATRIBUIÇÕES DO BACEN:
1 - Emitir a moeda;
2 - Executar as políticas do Meio Circulante;
3 - Receber o recolhimento dos depósitos compulsórios dos bancos;
4 - Realizar as operações de desconto (redesconto) e empréstimos às IF's;
5 - Regular a compensação de cheques;
6 - Executar a política de compra e venda de títulos públicos federais;
7 - Exercer o controle do crédito;
8 - Autorizar o funcionamento das IF's;
9 - Fiscalizar as IF's;
10 - Controlar o fluxo de capital estrangeiro;
11 - Administrar as reservas internacionais;
12 - Atuar como regulador do mercado cambial.
b) Incorreta, o Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. Ao CMN compete: estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia; regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial;
c) Incorreta, O Fundo Monetário Internacional (FMI) é uma organização internacional que pretende assegurar o bom funcionamento do sistema financeiro mundial pelo monitoramento das taxas de câmbio e da balança de pagamentos, através de assistência técnica e financeira;
d) Incorreta, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados;
e) Incorreta, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é o principal instrumento de financiamento de longo prazo para a realização de investimentos em todos os segmentos da economia, em uma política que inclui as dimensões social, regional e ambiental.
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Só compete ao banco central autoziar o funcionamento de instituições financeiras nacionais, Autorização de I.F. estrangeiras somente com decreto presidencial.
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BACEN DE ACORDO COM AS NORMAS DO CMN
- FORMULA;
- ADMINISTRA;
- EMITE;
-RECEBE;
-AUTORIZA;
-FISCALIZA;
-CONTROLA;
-EXECUTA.
MACETE : FORA EM RAUFICE
OBS.: BANCOS ESTRANGEIROS AUTORIZAÇÃO SOMENTE ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO..
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Não tem a ver com a questão, mas gostaria de saber atualmente a composição do BACEN se são oito ou nove diretores!!! acho que são oito mas vi uma questão na casa do concurseiro e a resposta dizia que eram nove, daí fiquei confusa... se alguém puder me ajudar....
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Jane Santos
Atualmente são 9 componentes (sendo 8 diretorias + 1 presidente)
Quando se falar de diretores (são 7 diretores + 1 presidente) pois tem um diretor que exerce duas funções dentro do banco central.
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Dentre suas atribuições estão:
- emitir papel-moeda e moeda metálica;
- executar os serviços do meio circulante;
- receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias;
- realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras;
- regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;
- efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais;
- exercer o controle de crédito;
- exercer a fiscalização das instituições financeiras;
- autorizar o funcionamento das instituições financeiras;
- estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras;
- vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais e
- controlar o fluxo de capitais estrangeiros no país.
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Banco Central, Bacen ou BC. Vários caminhos levam à Roma.
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A alternativa correta é “a”. O Banco Central do Brasil foi criado pela
Lei da Reforma Bancária, de 1964 (Lei 4.595). Constitui autoridade monetária,
sob a forma de autarquia em regime especial.
Entidade normativa, supervisora e fiscalizadora do SFN, é executora das
políticas monetárias, de crédito e política cambial traçadas para o país. O
BACEN constitui em verdadeira Secretaria-Executiva do Conselho Monetário Nacional.
É por meio do BACEN que o Governo Federal intervém diretamente no SFN e,
indiretamente, na economia. E dentre as suas diversas atribuições está a
fiscalização das instituições financeiras e a autorização do seu funcionamento.
Vejamos a Lei 4.595/64
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da
República do Brasil:
(...)
IX - Exercer a fiscalização das instituições
financeiras e aplicar as penalidades previstas;
X - Conceder autorização às instituições financeiras, a
fim de que possam:
a) funcionar no País;
b)
instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;
c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou
encampadas;
d) praticar operações de câmbio, crédito real e
venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal,
ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou
mobiliários;
e) ter
prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;
f)
alterar seus estatutos.
g)
alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle
acionário. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)
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De acordo com a lei 4595/64 são compet~encias privativas do BACEN:
exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas
conceder autorização para as instituições financeiras:
* funcionem no país;
*instalem ou transferiram suas sedes ou dependências, inclusive no exterior;
*alterar seus estatutos, dentre outras atribuições.
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Opção - A
O Banco Central do Brasil (Bacen) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que também foi criada pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. É o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional.
Dentre suas atribuições estão:
Emitir papel-moeda e moeda metálica; executar os serviços do meio circulante; receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais; exercer o controle de crédito; exercer a fiscalização das instituições financeiras; autorizar o funcionamento das instituições financeiras; estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras; vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais e controlar o fluxo de capitais estrangeiros no país.
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- Orgão normativo: Conselho Monetário Nacional
- Orgão recursal: Conselho Recursal do Sistema Financeiro Nacional
- Orgãos supervisores: Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários
- Orgãos operadores: diversos
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil
IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) X - Conceder autorização às instituições financeiras
,gab A
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Analisando as opções, temos:
A) Banco Central do Brasil – entidade supervisora
B) Conselho Monetário Nacional – órgão normativo
C) Fundo Monetário Internacional – não faz parte do SFN
D) Conselho Nacional de Seguros Privados – órgão normativo
E) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - operador
O enunciado traz uma competência claramente executiva (fiscalização), que por si só permitiria concluir que a resposta que atende à questão traz uma entidade supervisora.
No caso específico, a Lei nº 4.595/64 define em seu art. 10, incisos IX e X, a competência do Banco Central para exercer a fiscalização e conceder autorização para funcionamento às instituições financeiras, respectivamente.
Como órgão normativo, ao CMN compete regular a constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras, conforme o inciso
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GAB: LETRA A
Complementando!
Fonte: Lei 4596/64
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;
X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam:
- a) funcionar no País;
- b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;
- c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
- d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;
- e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;
- f) alterar seus estatutos.
- g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário.
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OBS.:
§ 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, as instituições financeiras estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no País (Vetado)
➜ O funcionamento das estrangeiras no País era mediante decreto do Presidente da República, com a lei complementar 179/21 passa a ser por resolução do BACEN
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Cuidado, a questão está desatualizada.
Regular a constituição, funcionamento e fiscalização das
Instituições financeiras --> CMN
exercer a fiscalização das instituições financeiras -- BC
Portanto, gabarito certo letra B