Questão 711061

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Caixa
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Arquiteto; CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Agrônomo; CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Civil; CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Elétrico; CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Mecânico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de

• A. lei delegada
• B. lei autorizativa específica
• C. lei complementar
• D. decreto-lei
• E. decreto executivo

Gabarito: B

Comentários

• "Art. 37, Lei 8789/95. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."
  Cuidado para não confundir encampação com a caducidade:
  "Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. § 4^o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo."

• Encampação = Lei autorizativa

  Caducidade = Decreto do Executivo

• BIZÚ:

  caDuciDaDe = Decreto  ---------> tem o "D" em comum!

   

  x

   

  encampação = lei   ----------------> não tem o "d"

   

  bons estudos