Questão 711136

• Banca: UFES
• Órgão: Caixa
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Civil; UFES - 2015 - UFES - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei n^o 12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Essa Lei NÃO se aplica a

• A. reciclagem de produtos
• B. rejeitos radioativos
• C. pessoas físicas
• D. pessoas jurídicas de direito público
• E. pessoas jurídicas de direito privado, responsáveis indiretamente pela geração de resíduos sólidos

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Lei no 12.305.

  Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. 

  § 1o  Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

  § 2o  Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. 

  
  

• ATENÇÃO!!! • A Lei da PNRS NÃO se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

• GABARITO: B

   

   

   

  | Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

  | Título I - Disposições Gerais

  | Capítulo I - Do Objeto e do Campo de Aplicação 

  | Artigo 1

  | §2

   

       "Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica."