Questão 711514

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Caixa
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recurso ordinário constitucional; Recursos

O TRF da 2a Região denegou a ordem de segurança pleiteada em processo de sua competência originária. Nesse caso, qual seria o recurso cabível contra tal decisão?

• A. Recurso Extraordinário ao STF, se a decisão contrariar dispositivo constitucional.
• B. Recurso Especial ao STJ, se a decisão contrariar lei federal.
• C. Recurso Ordinário ao STJ, se a decisão contrariar lei federal.
• D. Recurso Ordinário ao STF, independentemente do conteúdo da decisão.
• E. Recurso Ordinário ao STJ, independentemente do conteúdo da decisão.

Gabarito: E

Comentários

• letra E)
  
  Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:
  

  
  II - pelo Superior Tribunal de Justiça:(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

  
  

  
  a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

  
  
  
• art. 105, II, b da CF:
  art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  II - julgar, em recurso ordinário:
  b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
  Bons estudos!
• e) Recurso Ordinário ao STJ, independentemente do conteúdo da decisão. -correto
  
  
  TEORIA DOS RECURSOS
  
  Conceito: em sentido latu a palavra recurso significa “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração.
  
  Remédio processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério Público, provocar no mesmo processo o reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior.

• STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21481 DF (STF)

  Data de publicação: 01/07/1992

  Ementa: Mandado de segurança denegado originariamente por Tribunal Superior. Recurso cabivel (artigo 102 , II , a , da Constituição ) . - Tendo sido a segurança denegada, cabivel contra ela era o recurso ordinário, nos expressos termos do artigo 102 , II , a , da Constituição Federal . ora, mais de tres anos depois da promulgação dessa Carta Magna , impõe-se que se tenha como erro grosseiro, a impedir a conversão do recurso extraordinário em ordinário, a interposição daquele recurso por este . - Por outro lado, não e admissivel a interposição alternativa de recursos, maxime quando e indubitavel o cabimento de um deles, a impedir essa alternatividade tacita (conversão "ex officio") ou expressa (conversão por pedido alternativo), uma vez que inadmissivel a conversão de recursos quando há erro grosseiro na interposição de um deles, como ocorre no caso concreto em que o recurso interposto foi o extraordinário, o que levou a recorrida a defender-se dele com base nos pressupostos de sua admissibilidade que inexistem em se tratando de recurso ordinário. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

  Encontrado em: de mandado de segurança, erro grosseiro, militar, reforma, promoção PC0187, MANDADO DE SEGURANÇA,... alternativo, impossibilidade:: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21481 DF (STF) MOREIRA ALVES

• ATUALIZANDO!

  ARTIGO 1.027 NCPC - Serão julgados em recurso ordinário:

  II - pelo Superior Tribunal de Justiça

  a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

  resposta: e