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CONTRATO DE FRANQUIA: É um contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL: São aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes que exercem as mesmas atividades empresariais para fins de renveda de mercadorias.
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Compra e Venda Empresarial
“Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”
Artigo 481 CC
Compra e Venda Empresarial
Contrato de compra e venda empresarial é aquele pelo qual uma pessoa, empresário comerciante ou industrial se obriga a transferir a propriedade de certa coisa móvel ou semovente para revenda ou para alugar o seu uso a outra pessoa também empresário, mediante recebimento de certa soma em dinheiro, denominada preço.
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“No direito privado brasileiro, a compra e venda pode ser civil, ou ao consumidor. Entre os da primeira espécie, encontra-se a compra e venda mercantil. Para ser mercantil comprador e vendedor devem ser empresários; em decorrência, a coisa objeto de contrato deve ser uma mercadoria e o negócio deve se inserir na atividade empresarial de circulação de bens”.
Fábio Ulhoa Coelho
Compra e Venda Empresarial
O Código Comercial de 1850 -artigo 191:
a) que uma das partes ou as duas deveriam ser empresários comerciantes;
b) que as coisas compradas deveriam ser destinadas à revenda ou aluguel; e
c) que as coisas deveriam ser móveis ou semoventes.
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De um modo geral, a diferença dos contratos civis comuns para os empresariais (mercantis) é que nestes tanto o contratante quanto o contratado estão a exercer atividade empresária, conquanto, em casos pontuais, com base na Teoria do Finalismo Aprofundado ou Mitigado, possa aplicar-lhes as regras do CDC, se existir vulnerabilidade.