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Art. 24. É dispensável a licitação
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
porque inexigível????
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Olá, pessoal!
Essa questão não foi alterada pela Banca. Alternativa correta Letra E, conforme publicado no edital de Gabaritos no site da banca.
Bons estudos!
Equipe Qconcursos.com
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A questão não trata da lei 8.666/93 e sim do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, por intermédio do decreto 2745/98. Que elenca no CAPÍTULO I - Das disposições gerais:
2.3
É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial:
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g) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da PETROBRÁS, cujas características de instalação ou localização condicionem a sua escolha;
Sendo assim, o gabarito está correto: letra "E".
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n é inexigível não
É DISPENSÁVEL
COM CERTEZA ABSOLUTA
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A lei 8.666/93 apresenta de forma taxativa, em seu artigo 24 os casos de dispensa de licitação. A compra de imóveis com características singulares é um dos incisos destacados no artigo 24 da lei.
Porém o decreto 2745/98 regulamenta o processo de licitação na Petrobras, assim como em suas subsidiárias.
Tal decreto apresenta os casos de dispensa e inegibilidade de licitação, em seu artigo 2.
Infelizmente o decreto não adotou os mesmos critérios da lei 8.666/93 e classificou como um caso de inegibilidade a compra de imóveis com características singulares.
Resumidamente: Compra de imóvel com características singulares para a Lei 8.666 é caso de dispensa já para o Decreto 2745 , a compra do mesmo imóvel, é caso de inexibilidade.
Desta forma o gabarito correto é a letra E.
Bons estudos e divirtam-se!!!
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Pessoal a questão não é com base na Lei 8.666/93, pois a PETROBRAS licita por meio do DECRETO 2745, e como consequência torna a alternativa E correta.
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Lei 13.303/16
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por EPs e SEM:
V - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalida precípuas, quando as necessidade de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o vlr de mercado, segundo avaliação prévia;
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Galera, o concurso foi de 2012! A lei nº 13.303/16... Vamos com calma e paciência que conseguiremos acertar. Questão desatualizada.
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Vejo que minha apostila não serve de nada, vou jogar ela no lixo hahahahahha