Questão 71470

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Considere que a diretora de uma escola pública de ensino fundamental passe a cobrar dos seus alunos uma anuidade como contribuição para a escola e que uma aluna, por não pagar tal anuidade, mesmo tendo condições econômicas para isso, tenha sido impedida pela diretora de assistir às aulas. Nesse caso, a conduta da diretora de impedir essa aluna de assistir às aulas não viola a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CFArt. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:IV - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS;
• A questão não é sobre universidade, mas vale a revisão!Súmula Vinculante 12A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola odisposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
• Nossa, essa questão é fichinha.. OBVIAMENTE errada.

• CF/88 Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  (..)

  IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

  
  

  "A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior. As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro." (RE 500.171, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-8-08, Plenário, DJE de 24-10-08). No mesmo sentido: AI 672.123-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-12-09, 2ª Turma, DJE de 18-12-09.

  
  

• Podia cair uma dessas na minha prova :D

• ERRADA

  CF - Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  IV - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS;

  LDB - Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

• Não viola, atropela a constituição kkkkk

• Precisa nem ter estudado. Pelo menos uma tu acerta na prova.