Questão 71500

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.

Viola o caráter competitivo do certame a existência de cláusula do edital que preveja que somente os licitantes cuja sede seja localizada na sede da repartição pública é que poderão participar da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 20 8.666/93.“As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais”.
• LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, SALVO por motivo de interesse público, devidamente justificado.Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

• E se o objeto do certame fosse a celebração de contrato visando o abastecimento de viaturas de uma prefeitura...um posto em outra cidade não seria muito viável...

• ASSERTIVA CERTA
  
  Art. 3º § 1o - É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
• ASM ASM se um posto em outra cidade não fosse muito viável, seriam analisadas as demais ofertas, e dependendo do tipo de licitação a  proposta mais vantajosa( que nem sempre é a mais barata) será a vencedora!

• Acerca das licitações, é correto afirmar que: Viola o caráter competitivo do certame a existência de cláusula do edital que preveja que somente os licitantes cuja sede seja localizada na sede da repartição pública é que poderão participar da licitação.