Questão 71521

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.

O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 1.171... III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
• Questão que exige certa atenção do candidato, pois a palavra equilíbrio pode levar o mesmo a achar a questão com falsa.
• De acordo com o "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal" (DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994)Capítulo 1, Seção 1: " III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."
• A parte final do inciso III traz:O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
• Somente complementando os colegas, além dos incisos II e III do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, também podemos inserir:CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
• Legalidade,Finalidade e Moralidade, são principios fundamentais da ADM/PUBLICA.Legalidade significa que tudo deve ser feito dentro da lei. Finalidade quer dizer que o administrador não pode do ojetivo principal que é a satisfação coletiva.Se o Administrador desviar de qualquer um desses dois principios estará comentendo uma imoralidade.
• Essa palavra "equilibrio" pega muita gente.

• Comentários:

  Alternativa certa: Certo

  Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  ANEXO

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  III – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.