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DECRETO Nº 1.171XV - E vedado ao servidor público;...d) usar de artifícios para procrastinar (adiar) ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
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CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERALSeção IIIDas Vedações ao Servidor Público XV - E vedado ao servidor público; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
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Caro colega, é preciso observar que existe diferença entre permitir( não ser eficiente) e se utilizar artificios (agir de má fé). Veja o que diz a Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público do código de ética do servidor público: b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; Nesse caso o servidor em questão descumpriu um dever que não pode ser considerado, necessariamente um artifício para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito.
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Uai... pra mim a questão doi dada como Certa!! Ta errada?
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Questão está corretíssima!
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No meu entendimento ninguém pode ser ACUSADO por esse Código de Ética, já que ele é de livre adesão. E a punição é a censura!
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contento
s. m.
s. m.
1. Contentamento.
2. O mesmo que conteúdo.
a contento: sob condição de agradar.
Fonte: Dicionário Priberam online.
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Comentários:
Alternativa
certa: Certo
Decreto
1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal.
Seção
III
Das
Vedações ao Servidor
Público
XV
– É vedado ao servidor público;
d)
usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o
exercício regular de direito por qualquer pessoa,
causando-lhe dano moral
ou material;
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O processo não seja solucionado a contento, sob qual ótica? do servidor, da administração pública, do bem comum? O processo por vezes não será solucionado a contento por motivos alheios à vontade do servidor, logo é forçoso concluir que ele não responderá. Gabarito Certo (questionável)
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(É VEDADO ao servidor público civil federal) usar de artifícios para procrastinar (delongar ou adiar uma ação) ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
Lei nº 8.112.Art. 117. Ao servidor é proibido: ...
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; (Sanção: Advertência);
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; (Sansão: Suspensão)