Questão 71566

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

A RAIS contém elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais na área social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, tem por objetivo: - o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, - o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, - a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: - da legislação da nacionalização do trabalho;- de controle dos registros do FGTS;- dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;- de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;- de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.O enunciado da questão é transcrição literal de parte do art. 1º, "caput", do supramencionado Decreto 76.900/75, "in verbis":"Art. 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social."

•  O que é RAIS?

  A gestão governamental do setor do trabalho conta com importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo:

  --->  Decreto no 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

  --->  Suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, e ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: 

  
  - da legislação da nacionalização do trabalho; 
  - de controle dos registros do FGTS ; 
  - dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; 
  - de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; 
  - de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. 
  

  
  

  Quem deve declarar?

  
  

  • ---> inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
  • ---> todos os empregadores, conforme definidos na CLT ;
  • ---> todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
  • ---> empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
  • ---> cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • ---> empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
  • ---> órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
  • ---> condomínios e sociedades civis;
  • ---> empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
  • filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
  Fonte: http://www3.mte.gov.br/rais/oquee.asp
  

• Na elaboração da questão: "... das entidades..." tem o mesmo sentido que "...para as entidades..." ou  "...às entidades..."?
  

  Fiquei em dúvida, pois o enunciado leva a crer que são dados somente das entidades governamentais, enquanto a RAIS é obrigatória a empresas e órgãos....