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Questões de Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

ID
71563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

Na RAIS, identifica-se o empregado pelo número da inscrição no Programa de Integração Social (PIS).

Alternativas
Comentários
  • A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: da legislação da nacionalização do trabalho de controle dos registros do FGTS ;dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

  • DECRETO Nº 76.900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.

     Art 2º A RAIS identificará: a empresa, pelo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda; e o empregado, pelo número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS).

  • CGC ==> para empregador

    PIS ==> para empregado.

    Lutar sempre.
ID
71566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

A RAIS contém elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais na área social.

Alternativas
Comentários
  • A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, tem por objetivo: - o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, - o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, - a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: - da legislação da nacionalização do trabalho;- de controle dos registros do FGTS;- dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;- de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;- de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.O enunciado da questão é transcrição literal de parte do art. 1º, "caput", do supramencionado Decreto 76.900/75, "in verbis":"Art. 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social."

  •  O que é RAIS?

    A gestão governamental do setor do trabalho conta com importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo:

    --->  Decreto no 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

    --->  Suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, e ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: 


    - da legislação da nacionalização do trabalho; 
    - de controle dos registros do FGTS ; 
    - dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; 
    - de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; 
    - de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. 


    Quem deve declarar?


    • ---> inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
    • ---> todos os empregadores, conforme definidos na CLT ;
    • ---> todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
    • ---> empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
    • ---> cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
    • ---> empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
    • ---> órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
    • ---> condomínios e sociedades civis;
    • ---> empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
    • filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
    Fonte: http://www3.mte.gov.br/rais/oquee.asp

  • Na elaboração da questão: "... das entidades..." tem o mesmo sentido que "...para as entidades..." ou  "...às entidades..."?

    Fiquei em dúvida, pois o enunciado leva a crer que são dados somente das entidades governamentais, enquanto a RAIS é obrigatória a empresas e órgãos....

ID
71569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

As contribuições destinadas ao PIS e ao FGTS devem ser recolhidas em instrumentos distintos, sendo observado o programa específico para cada contribuição.

Alternativas
Comentários
  • Bom, essa questão se tornou nula, pq  de acordo com o decreto no 76.900/1975 diz que:
    Art. 3 As  contribuições destinadas ao INPS e ao PIS, bem como os depoisitos relativos ao FGTS, serão recolhidos mediante instrumento único, respeitadas as peculariedades de cada sistema.
    O equívoco da questão, o qual a tornou nula foi o fato dele ter colocado que: as contribuições destinadas  do FGTS , na verdade são os depoistos relativos ao FGTS, e mesmo assim não são distintos, como diz a questão, é mediante instrumento único.

  • a banca afirma que: " O assunto abordado no item é tratado em diferentes normas, o que possibilita respostas distintas dependendo de qual se adote"

ID
71572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Decreto n.º 76.900, que instituiu a RAIS, cabia à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) a fase inicial de processamento da RAIS, até a conclusão da geração do cadastro final.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o §1º do art. 4º do Decreto 76.900/75, a fase inicial de processamento da RAIS, até a conclusão da geração do cadastro final, será executado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, e não pela DATAPREV, "in verbis":"Art. 4º A RAIS substituirá a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, já em utilização pela Caixa Econômica Federal e pelo INSS, para o cumprimento do previsto nas alíneas "a" e "d", do parágrafo único, do artigo 1º.§ 1º O processamento da RAIS: será executado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, mediante convênios com os órgãos usuários, até a fase de geração do cadastro final, cabendo a estes a responsabilidade do processamento subseqüente para suas finalidades específicas.§ 2º Definidas as informações adicionais necessárias ao atendimento das alíneas "b", "c" e "e" do Parágrafo único do artigo 1º, caberá à Caixa Econômica Federal e à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, ouvido o SERPRO, determinar as alterações do sistema, de modo a preservar sua operacionalidade."

  • Art 4º 

    § 1º O processamento da RAIS será executado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), mediante convênios com os órgãos usuários, até a fase de geração do cadastro final, cabendo a estes a responsabilidade do processamento subseqüente para suas finalidades específicas.

ID
71575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

A RAIS passou a ser obrigatória para as empresas a partir do exercício do ano de 1980.

Alternativas
Comentários
  • O enunciado da questão está errado porque a obrigatoriedade da RAIS se iniciou a partir do exercício de 1977, conforme dispõe o art. 7º do Decreto 76.900/75, "in verbis":"Art. 7º A RAIS será obrigatória, para as empresas, a partir do exercício de 1977, e sempre relativa ao ano-base anterior."
ID
71578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

As exigências da legislação de nacionalização do trabalho são informações que devem estar presentes na RAIS.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    Art 1°
    B) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho.

  • Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.

      Parágrafo único. A RAIS deverá conter as informações periodicamente solicitadas pelas instituições vinculadas aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social, especialmente no tocante:

      a) ao cumprimento da legislação relativa ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal;

      b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;

      c) ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

      d) ao estabelecimento de um sistema de controle central da arrecadação e da concessão e benefícios por parte do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);

      e) à coleta de dados indispensáveis aos estudos técnicos, de natureza estatística e atuarial, dos serviços especializados dos Ministérios citados.

ID
1663750
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CODEMIG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à RAIS, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
ID
2921926
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das fontes estatísticas mais confiáveis sobre o mercado de trabalho formal. Tendo em vista que a Portaria MTB nº 31, de 16.01.2018, aprovou as instruções da RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativo ao ano-base 2017, é correto afirmar:

Alternativas
ID
5313616
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

É através da RAIS que o governo federal obtém dados para elaboração de estatísticas relacionadas ao trabalho. Dados como esses auxiliam a construção de estratégias por diversos órgãos governamentais. Dessa forma, o governo estipula o prazo para a sua entrega, que deve ocorrer no mês de:

Alternativas
Comentários
  • Mês que se comemora o dia internacional do trabalhador