Questão 71572

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

No que se refere à relação anual de informações sociais (RAIS),
julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Decreto n.º 76.900, que instituiu a RAIS, cabia à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) a fase inicial de processamento da RAIS, até a conclusão da geração do cadastro final.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o §1º do art. 4º do Decreto 76.900/75, a fase inicial de processamento da RAIS, até a conclusão da geração do cadastro final, será executado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, e não pela DATAPREV, "in verbis":"Art. 4º A RAIS substituirá a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, já em utilização pela Caixa Econômica Federal e pelo INSS, para o cumprimento do previsto nas alíneas "a" e "d", do parágrafo único, do artigo 1º.§ 1º O processamento da RAIS: será executado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, mediante convênios com os órgãos usuários, até a fase de geração do cadastro final, cabendo a estes a responsabilidade do processamento subseqüente para suas finalidades específicas.§ 2º Definidas as informações adicionais necessárias ao atendimento das alíneas "b", "c" e "e" do Parágrafo único do artigo 1º, caberá à Caixa Econômica Federal e à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, ouvido o SERPRO, determinar as alterações do sistema, de modo a preservar sua operacionalidade."

• Art 4º 

  § 1º O processamento da RAIS será executado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), mediante convênios com os órgãos usuários, até a fase de geração do cadastro final, cabendo a estes a responsabilidade do processamento subseqüente para suas finalidades específicas.