Questão 717058

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IBRAM
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Psicologia - ING - V
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre as regras do processo administrativo, previstas na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

• A. As organizações e associações representativas estão expressamente impedidas de atuar como interessadas no processo administrativo.
• B. É permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
• C. O não conhecimento do recurso sempre impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida a preclusão administrativa
• D. A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
• E. As decisões administrativas admitem recurso em face de razões de legalidade e demérito.

Gabarito: E

Comentários

• Correta, E
  
  Lei 9784/99 => Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

• E) As decisões administrativas admitem recurso em face de razões de legalidade e demérito.

  ESTA ESCRITO ASSIM NA QUESTAO ( DEMÉRITO ) JA MUDA TODO O SIGNIFICADO, DEMÉRITO É DIFERENTE DE MÉRITO.

  NÃO SEI SE FOI ERRO DE DIGITACÃO DO QC OU DA BANCA.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

  Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 9º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser   adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos."

  Logo, as organizações e associações representativas não estão expressamente impedidas de atuar como interessadas no processo administrativo, podendo figurar como interessados no processo administrativo, conforme o inciso III, do artigo 9º, da lei 9.874 de 1999, elencado acima.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 15, da citada lei, "será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 63, da citada lei, "o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 53, da citada lei, "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

  Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 56, da citada lei, "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito."

  Gabarito: letra "e".