Questão 717550

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IBRAM
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

• A. O ato administrativo não pode ser executado antes de devidamente autorizado pelo Poder Judiciário.
• B. Os atos administrativos quando editados, trazem em si a presunção absoluta de legitimidade e veracidade.
• C. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos, em regra, obrigam a todos que se encontrem em seu âmbito de incidência.
• D. A motivação é elemento imprescindível ao ato administrativo, cuja falta enseja sempre a sua nulidade.
• E. Competência é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  A) INCORRETA. A execução de ato administrativo não depende de prévia autorização do Poder Judiciário.

   

  B) INCORRETA. A presunção de legitimidade e veracidade não é absoluta, tanto que um ato administrativo pode ser anulado se for provada a sua ilegalidade.

   

  C) CORRETA.

   

  D) INCORRETA. Nem todos os atos administrativos dependem de motivação, a qual se caracteriza pela exposição dos motivos que levaram a Administração a produzir determinado ato. A nomeação e a exoneração de cargos em comissão, por exemplo, são atos que prescindem de motivação.

   

  E) INCORRETA. O conceito abordado pela assertiva se refere ao elemento finalidade. Já a competência é o poder atribuído pela lei ao agente para a prática do ato administrativo.