Questão 717553

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IBRAM
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Ainda sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato vinculado decorre do poder ilimitado e absoluto da Administração Pública, cuja atuação é sempre de primazia sobre o particular.
• B. Objeto é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração Pública.
• C. O ato administrativo é de forma livre, ainda que a lei estabeleça determinada forma como revestimento do ato, em razão do princípio da segurança jurídica.
• D. No ato discricionário, o agente é livre para atuar dentro dos limites traçados pela lei, levando em conta critérios de conveniência e oportunidade.
• E. O ato administrativo nunca admite a convalidação, tendo em conta a supremacia do interesse público.

Gabarito: D

Comentários

• D)

  https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/requisitos-dos-atos-administrativos/60962

• Correta, D
  
  A - Errada -> Nada é absoluto.
  
  B - Errada -> O objeto é o efeito jurídico que o ato produz. Exemplo: Ato administrativo de Demissão -> objeto é a DEMISSÃO.
  
  C - Errada -> O elemento FORMA, do ato administrativo, é vinculado.
  
  E - Errada -> Se o ato administrativo apresentar vício sanável, ele poderá sim ser convalidado. 
  
  Elementos do ato que podem ser convalidados:
  
  - Competência -> desde que não exclusiva.
  - Forma -> desde que não essencial a existência do ato.
  
  Lembrando que a convalidação possui efeitos retroativos, ou seja, ex tunc.

• Em rápidas palavras, podemos definir cada um desses elementos da seguinte forma:

  
  a) competência: poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;

  b) finalidade: o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);

  c) forma: é o modo de exteriorização do ato;

  d) motivo: situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;

  e) objeto: também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.

   

  Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos