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ID
718054
Banca
PC-SP
Órgão
PC-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal

São causas de inexigibilidade de conduta diversa:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: LETRA C
    a) A inimputabilidade e o estado de necessidade. - ERRADO - A inexigibilidade de conduta diversa integra a CULPABILIDADE que é constituída por POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA e IMPUTABILIDADE. Resta claro, assim, que a inimputabilidade não integra a inexigibilidade de conduta diversa, por serem elementos autônomos da culpabilidade. O estado de necessidade, por sua vez, é excludente da ilicitude. b) A legítima defesa e o erro de proibição. - ERRADO - Legítima defesa é excludente da ilicitude, ao passo que o erro de proibição integra a potencial consciência da ilicitude. c) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica. - CORRETO - Quem é coagido moralmente de modo irresistível ou obedece ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal tem sua culpabilidade excluída, ante a circunstância de não lhe ser exigido comportamento diverso. d) O erro de tipo e o estrito cumprimento do dever legal. - ERRADO - Erro de tipo pode excluir a tipicidade, enquanto o estrito cumprimento do dever legal é excludente da ilicitude. e) A coação física e o erro de proibição. - ERRADO - Coação física, ao contrário da coação moral, exclui a conduta e, consequentemente, a tipicidade, já  que o fato típico é CONDUTA, NEXO CAUSAL, RESULTADO e TIPICIDADE. Já o erro de proibição exclui a potencial consciência da ilicitude.
  • A coação moral irresistível e a ordem não manifestamente ilegal excluem a culpabilidade
    devido um dos seus elementos, que é inexigilidade de conduta diversa. Por exemplo: " O pai que é obrigado a roubar um banco
    para uma pessoa que fez sua filha refém. Se o pai, desesperado, cometer o ilicíto, ele não será culpado (culpabilidade)
    por que não se pode exegir dele (do pai) uma conduta diversa.

    Diante disso..    .

    Letra c
  • Gabarito: C

    a) A inimputabilidade e o estado de necessidade. A inimputabilidade é causa excludente da imputabilidade, ou seja, o agente não tem a capacidade de entender o que está fazendo, portanto é inimputável. O estado de necessidade é causa excludente da ilicitude, ou seja, quando dois bens estão em perigo, atual ou iminente, e um deles será sacrificado.   b) A legítima defesa e o erro de proibição. A legítima defesa é causa excludente da ilicitude, ou seja, o agente repele injusta agressão, atuak ou iminente, a direito seu ou de outrem. O erro de proibição é causa excludente da culpabilidade, ou seja, erro que pode ser desulpado, em outras palavras, qualquer um nas mesmas circunstâncias cometeria o mesmo erro.   c) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica causa excludente de culpabilidade (Artigo 22, CP).   d) O erro de tipo e o estrito cumprimento do dever legal. O erro de tipo é causa excludente do dolo, podendo o agente responder por culpa. O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente da iliciturde, ou seja, o ato do agente não será antijurídico, pois está agindo segundo a lei dispõe.   e) A coação física e o erro de proibição. A coação física é causa excludente do fato típico, pois exclui a conduta do agente. O erro de proibição é causa excludente da culpabilidade, ou seja, erro que pode ser desulpado, em outras palavras, qualquer um nas mesmas circunstâncias cometeria o mesmo erro.
  • Há duas situações previstas no art. 22 do CP que traduzem inexibilidade de conduta diversa:

    coação moral irresistível

    e obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico (obediência hierárquica).
  • Complementando...

    Causas Excludentes de Culpabilidade:

    1 - Doença mental/Desenvolvimento Mental incompleto ou retardado 
    2 - Menor idade/ Inimputabilidade
    3 - Embriaguez Involuntária Completa
    4 - Dependência Drogas Embriaguez Involuntária Completa Droga

    (Excluem a INIMPUTABILIDADE)

    5 - Erro Proibição Inevitável

    (Excluem a Potencial Consciência da Ilicitude)

    6 - Coação Moral Irresistível
    7 - Obediência Hierárquica

    (Excluem a Inexigibilidade da Conduta Diversa)



  • Caro Maxwel,

    O erro de proibição inevitável é excludente da imputabilidade e não da inimputabilidade.

    Art. 21,CP - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço
  • Para a letra C ficar correta, faltou um trechinho não?

    A coação moral irresistível e a obediência hierárquica não manifestamente ilegal.
  • A inexigibilidade de conduta é uma causa de exclusão da culpabilidade, que se funda no princípio de que só podem ser punidas as condutas que poderiam ser evitadas. As três causas de exclusão de culpabilidade são: i) inimputabilidade; ii) potencial conhecimento da ilicitude e iii) inexigibilidade de conduta diversa. Essa forma de exclusão da culpabilidade consiste na compreensão social de que um comportamento diferente daquele que foi adotado pelo agente, não poderia ser-lhe exigido. Se o seio social tolera que em certas circunstâncias um indivíduo viole bem jurídico, não haverá crime.  Exemplo clássico: um empresário, diante de sérias dificuldades financeiras ocasionadas por determinado ato de intervenção estatal na economia, a fim de salvar sua empresa, deixa de repassar contribuições sociais recolhidas de seus trabalhadores para os cofres da Previdência Social por um certo período de tempo. Nessa hipóteses, deixa de ocorrer o crime previsto no artigo 168-A do Código Pena.

    Resposta: item (C).

  • Art. 22/CP. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.


    Ps: A coação que o artigo menciona é a coação moral (vis compulsiva), e não física (vis absoluta), justamente porque a coação física afasta a própria conduta do agente por não existir dolo ou culpa.

  • ELEMENTOS DA CULPABILIDADE


    ---> imputabilidade

    [ou seja, trata-se da inimputabilidade: menor de 18 anos, doente mental, desenvolvimento mental incompleto/retardado, embriaguez completa involuntária]


    ---> exigibilidade de conduta diversa

    [ou seja, coação moral irresistível, obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal]


    ---> potencial conhecimento da ilicitude

    [ou seja, erro de proibição]

  • Atenção!

    Estado de necessidade somente perigo atual, art. 24 CPP.

    Legítima defesa perigo atual ou iminente, art. 25 CPP.