Prova PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Questão 717958

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

• A. a promoção da integração ao mercado de trabalho
• B. a assistência social e a descentralização político-administrativa
• C. a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança.
• D. que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada.
• E. que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei.

Gabarito: C

Comentários

• PREÂMBULO

          Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

• CONCEITO DE PREÂMBULO CONSTITUCIONAL:
  - O preâmbulo constitucional é a parte introdutória da Constituição, ou dito de outra forma, é o texto antecedente, que anuncia os postulados ínsitos no corpo da Carta.
  - FORÇA INTERPRETATIVA DO PREÂMBULO CONSTITUCIONAL:
  Os doutrinadores são unânimes em atribuir força interpretativa ao preâmbulo constitucional. Como ensina ALEXANDRE DE MORAES, “o preâmbulo deve sintetizar sumariamente os grandes fins da Constituição, servindo de fonte interpretativa para dissipar as obscuridades das questões práticas e de rumo para a atividade política do governo.”
  - FORÇA NORMATIVA DO PREÂMBULO CONSTITUCIONAL:
  Há grande divergência DOUTRINÁRIA sobre a força normativa do preâmbulo da CF. Ressalte-se que a divergência é apenas DOUTRINÁRIA, pois o STF já se posicionou a respeito na ADI 2076-5. Para o STF, o PRÊAMBULO DA CF/88 NÃO TEM FORÇA NORMATIVA. Vejamos: 
  Ementa
  CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS.
  Constituição do Acre.
  00I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normassão de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmoporque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local.Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). 0II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui normacentral. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma dereprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo forçanormativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.Os DOUTRINADORES que defendem a força normativa do preâmbulo alegam, em suma, que o preâmbulo introduz princípios de natureza pré constitucional, estabelecendo em que se fundam os pensamentos dos lesgisladores constitucionais, e, por isso, não tem força de lei, mas tem força normativa, uma vez quenão há nenhum artigo da constituição em desacordo com o preâmbulo.
• A alternativa correta é a c.
  
  Preambulo:
  
  Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
• Alternatica correta letra C
  
  CONCEITO DE PREÂMBULO CONSTITUCIONAL:
  
  - O preâmbulo constitucional é a parte introdutória da Constituição, ou dito de outra forma, é o texto antecedente, que anuncia os postulados ínsitos no corpo da Carta.
  

• PREÂMBULO DA CF/88:

  
  

  NÓS, REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO, REUNIDOS EM ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA INSTITUIR UM ESTADO DEMOCRÁTICO, DESTINADO A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, A LIBERDADE, A SEGURANÇA, O BEM-ESTAR, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA HARMONIA SOCIAL E COMPROMETIDA, NA ORDEM INTERNA E INTERNACIONAL, COM A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 

• LIBERDADE SEGURANÇA BEM ESTAR E DESENVOLVIMENTO - LEVEM PRA VIDA rs ...

• Gostei de quando falou da flora e da fauna, achei elegante, embora errado.

• Olá, amigos!

  Gabarito: C

  Preâmbulo Constitucional

  Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.

  Abraços!

• Valores citados no preâmbulo

  → Igualdade, Justiça, liberdade, desenvolvimento, bem-estar, segurança, direitos sociais, individuais, sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe em seu preâmbulo.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa C - Correta! É o que dispõe o preâmbulo da CRFB/88: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 717961

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A idade e o sexo do apenado serão considerados

• A. no momento da extradição do naturalizado.
• B. impedimentos para a execução de trabalhos
• C. impedimentos para a pena de morte, nos caso de guerra declarada.
• D. por ocasião do cumprimento da pena.
• E. determinantes na celeridade processual.

Gabarito: D

Comentários

• Lembrando que a IDADE do apenado tem relevância na aplicação da pena ou melhor dizendo no Cumprimento uma vez que para quem tem 70 anos por exemplo há redução!
• Resposta correta -> letra D) por ocasião do cumprimento da pena
  A resposta está no Art. 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
• ESsa questão merecia ser anulada.
  
  A data do fato é importante para verificação da prescrição.
• A idade até pode ser considerada para os casos de prescrição, mas não o SEXO a que se define a pergunta formulada. Portanto, correta a alternativa D.

• correta a alternativa D - CF, art. 5ª, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

  na interpretação da questão, "A idade e o sexo do apenado" devem ser consideradas juntas,

  pois só a idade, além de servir para a prescrição, (CP - Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos)...

  pode servir para a "celeridade processual", (alternativa E) conforme Estatuto do Idoso, lei 10.741/2003 - Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

• Foi mais uma questão de vocabulário do que conhecimento.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias individuais.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Não há tal previsão na CRFB/88.

  Alternativa B - Incorreta. Não há tal previsão na CRFB/88.

  Alternativa C - Incorreta. Não há tal previsão na CRFB/88.

  Alternativa D - Correta! Art. 5º, XLVIII, CRFB/88: "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado".

  Alternativa E - Incorreta. Não há tal previsão na CRFB/88.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 717964

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Atualmente as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por

• A. 15 dias.
• B. 90 dias
• C. 30 dias
• D. 60 dias
• E. 100 dias

Gabarito: D

Comentários

• Letra d
  
  CF/88:
  
  
  
  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  

  
  § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  
  

  
  § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  
  

  
  § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  
  

  
  § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• Resposta correta -> letra D) 60 dias
  
  pelo disposto do Art. 31 §3º
  As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
• Questão fácil!
  
  Letra "D" - 60 dias.
  
  Art. 31 da CF.
  
  Bons estudos!
• incrível como o examinador coloca uma questão dessa numa prova... imagino o quanto contribui para avaliar um futuro delegado...
• Eu acho um absurdo este tipo de questão. Mas é também, um reflexo da concorrência dos concursos. Precisa-se atualmente derrubar candidatos, à qualquer custo. Então surgem abusos como este. 

• Trata de controle dos gastos públicos nos municípios. Não entendo o porquê de estranhar o questionamento. Muitas vezes uma análise como essa, de um cidadão comum, gera o início de uma ação pública até no MPF. 

• letra D.

  Prescreve o art. 31, § 3º da CF:

  § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• Alternativa correta: Letra D.

  Artigo 31, §3º da CF/88, "As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei".

• O examinador é ou não é sem noção?

• A questão exige conhecimento acerca da organização dos Estados e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a quantidade de dias que as constas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 31, § 3º, CF, que preceitua:

  Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  Portanto, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por 60 dias, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

  Gabarito: "D"

Questão 717967

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Para assegurar a forma republicana e o regime democrático

• A. a União decretará estado de emergência nos Estados e no Distrito Federal.
• B. o Supremo Tribunal Federal deixará de intervir nos Estados e no Distrito Federal.
• C. a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal.
• D. o Poder Judiciário intervirá nos Municípios.
• E. Congresso Nacional intervirá nas Assembléias dos Estados.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  
  I - manter a integridade nacional;
  
  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
  
  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
  
  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  
  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  
  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  
  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  
  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
  
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  
  b) direitos da pessoa humana;
  
  c) autonomia municipal;
  
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  
  
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• o examinador criou o ESTADO DE EMERGÊNCIA rsrsr
• Assegurar a forma repúblicana e o regime democrático, são princípios constitucionais sensíveis, os quais a Constituição brasileira admite o exepcional afastamento da autonomia política, por meio da intervenção federal.
  
  Conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 2010:
  
  "Em nosso País, somente podem ser sujeitos ativos de intervenção a União e os estados-membros. Não existe intervenção praticada por município ou pelo Distrito Federal. A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal. A União só dispõe de competência para intervir diretamente em município se este estiver localizado em Território Federal (CF, art.35)."
  
  Portanto letra C correta.
• Entendem os especialistas em Direito que são Princípios Constitucionais Sensíveis aqueles que estão relacionados de modo taxativo (isto é, prevendo todas as suas ocorrências) no artigo 34, inciso VII da Carta Magna. Assim, temos:

   

  “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  (…)
  VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  b) direitos da pessoa humana;
  c) autonomia municipal;
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.”

  Os cinco incisos englobam conceitos os mais básicos e fundamentais possíveis dentro da matéria de Direito Constitucional, e podem ser interpretados quase que de modo literal, ou seja, os dispositivos quase não dão margem a interpretações diversas:

  1. Forma republicana – sempre se manterá o regime republicano, seja qual for o caso; sistema representativo – deve possuir voz dentro do sistema republicano brasileiro todas as diferentes classes sociais existentes no país; regime democrático – significando que o poder repousa nas mãos do povo, que elege representantes para exercer em seu nome, o comando político, social e econômico do país.
  2. Direitos da pessoa humana – devem ser considerados e respeitados todos os direitos relacionados à incolumidade e desenvolvimento do ser humano, sem nenhuma exceção.
  3. Autonomia municipal – aqui, a Constituição Federal inova ao considerar os municípios como entes da federação, concepção inédita entre outras constituições existentes pelo mundo; decorrente deste conceito, os municípios possuem direito a certa autonomia, podendo elaborar leis e assumir a responsabilidade sobre determinados tributos. Assim, como princípio sensível constitui-se a autonomia municipal, devendo esta ser preservada.
  4. Prestação de contas da administração pública, direta e indireta - administração direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) devem não só manter a probidade administrativa, mas prestar contas de sua atuação.
  5. Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde – todos os administradores públicos (prefeitos e governadores) devem sempre encaminhar um mínimo da arrecadação de tributos às áreas de educação e saúde, como prevê a própria lei.
• Continuação:
  
  

  A razão destes cinco dispositivos serem considerados “sensíveis” dentro da constituição é devido à sua forma direta e expressa, e também pelo ensejo à representação de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta sempre pelo Procurador Geral da República, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal ante determinada unidade federativa que não seguir as cinco alíneas do artigo. Estes recebem ocasionalmente também o nome de princípios apontados ou enumerados.

  A intervenção federal será executada quando não houver o cumprimento espontâneo dos princípios sensíveis, sendo assim nomeado um interventor ao Estado ou Distrito Federal responsável por tal descumprimento.

  Os Princípios Sensíveis constituem ainda um dos três princípios os quais o Poder Constituinte Derivado ao atuar, deve sempre ter como referência, sendo os outros dois conhecidos como “Princípios Constitucionais Estabelecidos” e “Princípios Constitucionais Extensíveis”.

  Bibliografia :
  SELBACH, Leonardo Luiz. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva: Breves comentários sobre a mais grave forma de controle de constitucionalidade. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, no 180. Disponível em:http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=1316; Acesso em: 24  jun. 2011.

  MINGRONE, Marcelo. Poder Constituinte Decorrente (Igualmente Derivado). Disponível em:http://marcelomingrone.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=122:aula-4-constitucional-i&catid=37:direito-constitucional-i&Itemid=97 Acesso em: 24  jun. 2011.

  ALENCAR, André. Limitações ao Poder Constituinte Derivado Decorrente. Disponível em:http://www.grancursos.com.br/downloads/andre_alencar.pdf Acesso em: 24  jun. 2011.
  
  OBS: Máteria retirada do site: http://www.infoescola.com/direito/principios-constitucionais-sensiveis/

• É importante lembrar que a única opção que exige uma formalidade maior quanto a intervenção é exatamente a relacionada a princípios sensíveis (forma republicana e o regime democrático) bem como ao descumprimento de lei federal. Na ocorrência de qualquer dessas hipóteses Procurador Geral da República encaminha ao STF o moitivo que embasa a necessidade da Internvenção Federal. O Supremo por sua vez analisa e considerando pertinente REQUISITA ao Presidente da República que DECRETE A INTERVENÇAO no membro que descumpriu tais preceitos.
  Uma situação que ilustra esse fato é o que aconteceu com o Roberto Requião, na época Governador do Paraná, que sofreu uma representação por parte do PGR a fim de provocar a intervenção porque o político havia se recusado a plantar a soja transgênica, ou seja, descumpriu execução de lei federal.
  Para que os senhores possam averiguar o modo como é cobrado sugiro a consulta na Questão 232121. A banca responsável pela prova foi a FCC para o estado do RJ.

• CONDIÇÕES PARA O REGIME DEMOCRÁTICO:

   

  1. Direito dos cidadãos de ESCOLHEREM GOVERNOS por eleições com a participação de todos os membros adultos da comunidade política.

  
  2. ELEIÇÕES regulares, livres, competitivas, abertas e significativas.

  
  3. GARANTIA DE DIREITOS de expressão, reunião e organização, em especial, de partidos políticos para competir pelo poder.

  
  4. Acesso a fontes alternativas de INFORMAÇÃO sobre a ação de governos e a política em geral.

• Gabarito: C

  CF art. 34, VII

  ADI INTERVENTIVA - para assegurar a observância dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS.

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

   Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  (...)

  III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.   

  (...)

  § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

   Trata-se de hipótese em que a intervenção é vinculada, cabendo ao Presidente a mera formalização da decisão tomada pelo STF. Neste caso, NÃO é necessário que a intervenção seja apreciada pelo Congresso Nacional.

  FONTE: Constituição Federal. DIZER O DIREITO.

• Gabarito fica sendo letra "C".

  Art. 34, VII, alínea "a".

• questão bem fraca para delegado

Questão 717970

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá

• A. seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
• B. seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para a aposentadoria.
• C. interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a regime previdenciário diferenciado.
• D. interrompida sua contagem de tempo no serviço público.
• E. interrompida sua contagem de tempo, resguardadas as promoções por antiguidade

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a
  
  CF/88
  
   

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

• ART. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
• Não seria justo que o servidor público fosse prejudicado em sua carreira, porque o povo o elegeu para cumprir uma missão mais importante. Assim, todo o tempo em que estiver afastado, exercendo um mandato eletivo, será computado, seja para fins de adicionais, seja para fim de aposentadoria, ou até mesmo por promoção por antiguidade; só não será computado para efeito de promoção por merecimento( não seria justo, pois ele não desempenhou as funçõs do cargo e seu mérito no cargo não poderia ser avaliado).
  
  Fonte: Apostila Solução

• Lembrando:

  Tempo de serviço --> efeitos de disponibilidade.

  Tempo de contribuição --> efeito de aposentadoria

• prova tranquila, pena que hoje (2018) seja tão mais difícil alcançar um sonho !!!

• Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:         

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.    

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta! É o que dispõe o art. 38, CRFB/88: “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”.

  Alternativa B – Incorreta. A exceção feita pela Constituição se refere apenas à promoção por merecimento, como apontado na alternativa A.

  Alternativa C - Incorreta. Incorreta. Não será interrompida a contagem do tempo, conforme artigo apontado na alternativa A.

  Alternativa D - Incorreta. Não será interrompida a contagem do tempo, conforme artigo apontado na alternativa A.

  Alternativa E - Incorreta. A contagem de tempo não será interrompida. Além disso, a exceção feita pela Constituição se refere apenas à promoção por merecimento, como apontado na alternativa A.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 717973

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

• A. quem exercer atividades insalubres e perigosas.
• B. aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas.
• C. todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco
• D. o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
• E. a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 
  
  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
  
  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
  
  § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
  
  

• Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
  § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

• Pessoal,
  nunca é demais lembrar a "pegadinha" clássica nesse tipo de questão:
  afirmar que o professor de nível superior também têm direito a redução de 5 anos quanto à idade e tempo de contribuição (ERRADO).
  O PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR NÃO TÊM DIREITO À REDUÇÃO DE 5 ANOS NA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
  Apenas fazem jus a esse benefícios os professores de:
  - Educação infantil;
  - Ensino fundamental;
  - Ensino médio.
• Marcela,
  
  Esta pegadinha é clássica, realmente! 
  
  
• Professores pagarão 5 anos a menos que um pedreiro, ou que um motorista, ou que uma datilógrafa, ou que um advogado, etc. Um único requisito é necessário: que TODO tempo de exercício o seja, exclusivamente, na função de professor dedicado à educação infantil,no ensino fundamental e médio. Fica, pois, excluído o professor universitário.
  
  Fonte: Apostila Solução
• Vale lembrar que no caso de aposentadoria concedida pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), disciplinado na CF no artigo 201, a redução de 5 anos para os professores só alcança o tempo de contribuição.
  
  Art.201:
  
  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
  
  (...)
  
  § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I (vide abaixo) do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
  
  
  § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
  
  I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
  
  Resumindo:
  
  1)      Caso se trate de professor se aposentando por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que tenha exercido exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (atenção que não está inclusa a educação de nível superior), a redução de 5 anos incide sobre os requisitos de idade e de tempo de contribuição; e
  
   
  
  2)      Caso se trate de professor se aposentando por Regime Geral de Previdência Social (RGPS)  e que tenha exercido exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (atenção que não está inclusa a educação de nível superior), a redução de 5 anos incide somente sobre o requisito de tempo de contribuição.
• Só fiquei em dúvida quando ele disse exclusivo como professor, se não me engano já ouvi dizer que vale também para coordenadora pedagógica... alguém pode me ajudar?
• se a pessoa está com dúvidas ela deve perguntar mesmo,
  quanto antes sana las melhor
• Wellington,
  
  Antes de criticar a colega, pesquise um pouco. O que ela "ouviu dizer" possui fundamento em lei federal.
  
  A lei federal n. 11.301/06 regulamentou a definição de magistério:
  
  

  "Art. 67. ..................................................

  § 2º. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico."

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/8848/a-aposentadoria-especial-de-professor-e-a-aplicacao-da-lei-no-11-301-2006#ixzz2OxcSEi00
  
  Meu professor de Direito previdenciário havia ressaltado essa alteração legal e informou que, atualmente, para fins de aposentadoria especial, devem ser consideradas também atividades como coordenação, supervisão, direção de unidade escolar. Tudo com base na legislação acima apontada.

• Valéria Oliveira

  No caso é exclusivo para a função de magistério ...

  e não exclusivamente professor, onde se tira o coordenador e outros como você mesma já disse.

• Cuidado, ensino superior nao entra na redução do tempo para aposentadoria.

• Art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 
  
  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
  
  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
  
  § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

   

  Obs:

  >Súmula 726 STF: Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

  >O professor de nível superior não têm direito à redução de 5 anos na idade e tempo de contribuição.

• Tu vê como a cabeça do cara é uma loucura eu vi isso a muiiiiito tempo, e veio la do fundo do inconsciente!

  huehueuhe cabeça de concurseiro é a máquina mais acelerada e fora das bilota que existe... ehuhuehueuhhue

• lembrei que policiais e bombeiros trabalham em condições de risco e insalubre e nem por isso diminui.

• Desatualizada. Agora a redução é só em relação à idade mínima: " § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo."

• Segue a alteração promovida pela EC 103/2019:

  § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.         

  § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.            

Questão 717976

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

• A. os casos de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade
• B. os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.
• C. o litígio entre Estado estrangeiro e a União, o Estado e o Distrito Federal
• D. os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns.
• E. os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado

Gabarito: C

Comentários

• a) os casos de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade. ERRADO. O STF só vai julgar os casos de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade (crimes comuns), quando praticados pelas pessoas relacionadas no artigo 102, I, “b” e “c” (Presidente da República, Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República, Ministros de Estado etc.)
      b) os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano. ERRADO – “rever” processos disciplinares de juízes é competência do CNJ, conforme Constituição, art. 103-B,   § 4º, V.
      c) o litígio entre Estado estrangeiro e a União, o Estado e o Distrito Federal – CORRETO – Constituição Federal, art. 102, I, e.
      d) os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns. ERRADO. Os governadores dos Estados e do DF, nos crimes comuns, são julgados pelo STJ (CF, art. 105, I, a).
      e) os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. ERRADO. Os mandados de segurança (e os habeas data) contra ato de Ministro de Estado são julgados pelo STJ (CF, art. 105, I, b).

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

• PURA LETRA DE LEI.

  
  

  ART.102 (COMPETÊNCIA DO STF), I,e:

  
  

  O LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL E A UNIÃO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL OU O TERRITÓRIO.

• EE/OI  X  MUNICÍPIO OU PESSOA = JUIZ FEDERAL ( RECURSO ORDINÁRIO -STJ)

   

  EE/OI   X  UNIÃO, ESTADO, DF OU TERRITÓRIO = SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

   

• Gab - C , fundamentos já expostos pelos colegas

  Alternativa E - para relembrar

  A CF, na hipótese, dispõe que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de Ministro de Estado é do STJ (art. 105, I, alínea "b"...os mandados de segurança e os habeas data 

  contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da 

  Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela 

  Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

  bons estudos

• Nos remédios constitucionais, no que se refere aos Ministros de Estado e aos Comandantes do Exercito, Marinha e Aeronáutica, cabe apenas ao STF julgar o Habeas Corpus quando tais autoridades forem pacientes. Sendo eles coatores, caberá ao STJ julgar. No MS e HD também caberá ao STJ.

Questão 717979

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

• A. é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça.
• B. pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica.
• C. é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
• D. são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania.
• E. .são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta -> letra A) é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à Justiça
  
  É preciso conhecimento do Programa Estadual de Direitos Humanos
  em sua proposta para o acesso à justiça e luta contra a impunidade, está exatamente isso:
  "Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário."
  
  Para ler na íntegra o PEDH:
  http://www.justica.sp.gov.br/Modulo.asp?Modulo=480&Cod=51
• Letra A
  Apenas para complementar, em relação as letras c e e.
  CF. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  I - a soberania;
  II - a cidadania;
  III - a dignidade da pessoa humana;
  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  V - o pluralismo político.
  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  CF. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I- construir uma sociedade livre, justa e igualitária;
  II - garantir o desenvolvimento nacional;
  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  Bons estudos!

• Gabarito: Letra A.
  É isso aí Michelle...são os famosos:
  - SO CI DI VA PLU;
  - CON GA ER PRO;
  
• Michele com todo respeito, mas na constituição ta é solidária e não igualitária.

• É bom frisar que cada estado pode criar o seu programa estadual de DH....

  Programa Estadual de Direitos Humanos - SP

  Capítulo 3 - Direitos Civis e Políticos

  Art. 104. Fortalecer a ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Questão 717982

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem

• A. o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso.
• B. que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade
• C. as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou.
• D. a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados
• E. que os presos jovens deverão ser mantidos´separados dos presos adultos

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta -> letra B) que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade
  
  Algumas regras das Nações Unidas para o tratamento de presos, dentre outros, são:
  
  É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o preso
  As razões da sua detenção e a autoridade competente que a ordenou;
  As pessoas presas preventivamente deverão ser mantidas separadas dos presos condenados;
  Os presos jovens deverão ser mantidos separados dos presos adultos.
  
  Para ler na íntegra: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex52.htm
• a letra B inexiste no texto completo das nações unidas
• ESTA QUESTÃO ESTÁ MAL FORMULADA SUJEITA À ANULAÇÃO.
  NOTE QUE A LETRA E DIZ QUE OS PRESOS JOVENS DEVERAO SER MANTIDOS SEPARADOS DOS PRESOS ADULTOS. POIS BEM, PARA SER PRESO É PRECISO TER ACIMA DE DEZOITO ANOS CONFORME A IDADE PENAL CONSTITUCIONAL. LOGO, JOVENS DE 18 SÃO ADULTOS ASSIM COMO QUEM TENHA 30, 40. 50 ETC. DESSA FORMA TAL REGRA NAO PODE SER APLICADA EM NOSSA JURISDIÇÃO, PIOIS NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A NOSSA CONSTITUIÇÃO.
• Eveline olha para pergunta,ela quiz dizer as regras mínimas das nações unidas,se você toda vez que responder uma pergunta não ter por base ela (a pergunta), vai errar todas, se eu tiver errado alquém me corrija por favor.
• A meu ver isso não é Direito COnstitucional, pois extrapola o texto constitucional! Se cair, deveria estar EXPRESSAMENTE previsto no edital!
• Karine
  
  O edital do concurso exigia este tratado
• Dá pra responder essa questão por simples lógica; só a alternativa B não narra uma regra concreta, que pode ser cumprida objetivamente.
• nao sabia o texto, marquei por exclusao, pensei como a Eveline Fraga 
  
  de fato marquei a questoa errada pois, pensei como ela: é impossível separar os jovens dos adultos, pois somente os adultos sao presos no brasil. simples
  
  mas, acontece que a questao pede o que nao esta no texto e, isso realmente nao está, entao está correta.
  
  se há a previsao no texto, mesmo que no brasil nao seja valido, pelo que foi pedido na questao, está correto

• A alternativa B consta na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS  e não no documento que trata sobre "As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos" .

  Vejamos:

   Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que:

  “Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.”

  
  

• Essa pergunta foi fácil pra uma prova esse nível de Delegado de Polícia.

• essa questão não foi simples, com toda humildade. Porque a banca fez uma sutil substituição em dispositivos quase similares kkk nammm 

• GABARITO B

   

  Todas as questões falam de presos ou prisão, menos a alternativa B. Ficar atento, pois mesmo não tendo plena consciência do conteúdo da para resolver a questão.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
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• B de bundão!

  
  

  Literalmente foi um bundão que elaborou essa questão!

• Gab. B

  
  

  Não se trata das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, mas sim da DUDH.

• a) o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso

  Regra 2- (...) É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  b) que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade- CORRETA

  ATENÇÃO! Esta previsão está na DUDH.

  Artigo 1º Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

  c) as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou.

  Regra 7- Nenhuma pessoa deve ser admitida num estabelecimento prisional sem uma ordem de detenção válida. As seguintes informações devem ser adicionadas o sistema de registo do recluso, logo após a sua admissão: (...) b) Os motivos da detenção e a autoridade competente que a ordenou, além da data, horário e local de prisão;

  d) a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados

  Regra 11- (...) b) Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados; (...)

  e) que os presos jovens deverão ser mantidos´separados dos presos adultos

  Regra 11- (...) d) Os jovens reclusos devem ser mantidos separados dos adultos (...)

• #boradepen

• "Todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade "

  Previsão da DUDH dos direitos de terceira geração

• DUDH - "que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade"

• quanto as prestações religiosas as regras de Mandela prevê ,expressamente,o direito do preso de comunicar com o líder religioso de sua preferência, no entanto traz como facultativo a frequência a cultos religiosos.

• que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade

  Consta na DUDH, e não nas regras de mandela.

• a.o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso – está previsto nas regras de Mandela.

  b.que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade – não está previsto nas regras de Mandela. A previsão dessa regra consta no art. 1º da DUDH – Declaração Universal de Direitos Humanos.

  c. as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou – está previsto nas regras de Mandela.

  d.a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados – está previsto nas regras de Mandela.

  e.que os presos jovens deverão ser mantidos separados dos presos adultos – está previsto nas regras de Mandela.  

• Errei de vacilo, pois a letra B é da DUDH.

• A letra "B" apresenta dizeres da DUDH e não das regras de Mandela

  "que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade"

• oxe???

• INCORRETA: Letra B

  Não há previsão da mesma nas Regras Mínimas.

  E sim no artigo 1º da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS • Resolução 217-A (III):

  Art. 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Questão 717985

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Há uma idéia difundida de que a Constituição não se caracteriza por ser

• A. a limitação do Poder do Estado
• B. um corpo sistemático de normas
• C. a organização política basilar de um Estado.
• D. a cupula da ordem estabelecida
• E. uma oligarquia eletiva

Gabarito: E

Comentários

• Oligarquia eletiva? Fiz por eliminação. Aguardo o comentário dos colegas, questão bem diferente.
• Significado: 
  
  Governo de poucas pessoas. Ocorre quando um pequeno grupo de pessoas de uma família, de um grupo econômico ou de um partido governa um país, estado ou município. Uma das características desta forma de governo é que os interesses políticos e econômicos do grupo que está no poder prevalecem sobre os da maioria. 
  Frase Exemplo: 
  
  Nos primeiros anos da República, o Brasil foi  governado por uma oligarquia.
  Explicação da frase:
  
  Entre os anos de 1889 (Proclamação da República) e 1930 (início da Era Vargas), o Brasil foi governado por uma elite, formada por grandes proprietários rurais e pecuaristas (conhecidos como coronéis). Os interesses sociais de grande parte da população foi deixada de lado, sendo que a política era feita para garantir os interesses políticos e econômicos desta oligarquia. Este sistema também foi conhecido como coronelismo.
• Acertei por eliminação tambem
• Seguramente, por eliminação é uma das formas mais fáceis de trabalhar esta questão.
  
  Oligarquia eletiva tem a ver com o fato de ser um governo de poucos - elitista - eleito, ou que busca processamento eleitoral. Um sistema de governo de poucos eleitos, escolhidos por algum sistema. É o que dá pra depreender das palavras. 
  
  Abraços a todos e força!
  
  
• Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, componto um corpo sistemático de normas, que tem por objetivo estruturar e limitar o poder político e garantir direitos fundamentais ao povo.
  Produzida no exercício do poder constituinte, estabelece a estruturação do ordenamento jurídico e se configura como fonte de validade de todas as normas de um Estado. Estabelece a forma de Estado, forma de governo, o modo de aquisição e exercício do poder, a instituição e organização de seus órgãos, os limites de sua atuação, os direitos fundamentais e respectivas garantias, os remédios constitucionais e a ordem econômica e social. Todo Estado politicamente organizado possui uma constituição.
  Constituição pode ser entendida nos seguintes sentidos:
  Sentido jurídico (Hans Kelsen) : Constituição é o conjunto de normas fundamentais que exterioriza os elementos essenciais de um Estado.
  Sentido Político (Carl Schimitt):  Constituição é a decisão política fundamental, não se confunde com leis constitucionais e deve cuidar apenas da estrutura do Estado e dos direitos fundamentais.
  Sentido sociológico (Ferdinand Lassale):  Constituição é a soma dos fatores reais de poder presentes em um determinado Estado.
  
  Forma de governo (ou sistema político) é o conjunto de instituições políticas por meio das quais um Estado se organiza a fim de exercer o seu poder sobre a sociedade, válida mesmo no caso de o governo ser considerado ilegítimo.Tais instituições têm por objetivo regular a disputa pelo poder político e o seu respectivo exercício, inclusive o relacionamento entre aqueles que o detêm (a autoridade) com os demais membros da sociedade (os administrados).
  A forma de governo de um Estado não deve ser confundida com a forma de Estado (unitária ou federal) nem com seu sistema de governo (Monarquismo, presidencialismo, parlamentarismo, dentre outros).
  São formas de governo: monarquia, aristocracia, democracia, tirania (corrupção da monarquia), oligarquia (corrupção da aristocracia), demagogia (ou politeia, corrupção da democracia).
  No Brasil, a forma de governo vigente é a democracia.
  Ora, até aqui já eliminamos a, b, c; também já sabemos que a letra (e) é a incorreta.
  
  Talvez pudéssemos ficar em dúvida entre (d) e (e). Mas, lembre que "cúpula" pode significar "organização" e que "ordem" em sentido politico pode ser "Regras, leis, estruturas que constituem uma sociedade, mando, comando”. Assim, a questão (d) pode ser traduzida como "a organização das leis que constituem uma sociedade".
  
  Portando, a letra (e) é a incorreta.
  
• Com todo o respeito, não achei a questão tão tosca assim.
  
  Isso porque, segundo a classificação ontológica proposta por Loewenstein, uma das espécies de constituição é a semântica. Esta pode ser definida como aquela em que a realidade ontológica nada mais é do que a mera formalização da situação existente entre os detentores do poder político em benefício exclusivo dos detentores do poder de fato.
  
  Não obstante o fato de que a tarefa original da constituição seja o de limitar a concentração do poder, possibilitando o jogo livre das forças sociais da sociedade dentro de um quadro constitucional, a tônica dada pela constituição semântica tende à restrição da liberdade de ação e será utilizada em prol dos detentores do poder (logo, de uma oligarquia eletiva!). Então, a constituição semântica, ao invés de servir a limitação do poder político, transforma-se num instrumento para estabilizar e eternizar a intervenção dos dominadores fáticos na sociedade.
  
  Enfim, não achei a questão tosca, mas muito mal elaborada!
  
  
  
  
  
   
  
• Acertei, pois moro em um Estado em que ainda existe esta oligarquia, aqui no Maranhão.
• Procuramos na questão a NÃO caracteristica da constituicão, por tanto se conhecermos as caracteristicas saberemos a errada!!
  
  as caracteristicas de uma constituição:
  1. norma hierarquicamente superior que sistematiza as demais (unidade constitucional)
  2. trata da limitação do Estado e dos Direitos Fundamentais
  3. trata da separação dos poderes
  4. trata da organização do Estado (forma de estado, forma de governo e sistema de governo)
• fui por eliminação
  
  a resposta é a letra e
  
  as outras características ,se você estudar o objetivo da constuição,terão no conteúdo estudado.
  
  ex a letra a ) a limitação do Poder do Estado   esse é um elemento limitativo da constiruição.
  
  logo no começo do estudo de direito constitucional verá isso....
• Fui na base do chute e acertei!!! haha
   
• Com base na aula do Professor Trindade
  
  A oligarquia decorre na forma impura de governo( classificação de Aristóteles )
  
  Uma pessoa - tirania
  Algumas pessoas - oligarquia
  Todas as pessoas - demagogia
  
  Em contraponto a forma pura de governo, visando o bem público 
  
  Uma pessoa - monarquia
  Algumas pessoas- aristocracia
  Todas as pessoas - democracia

• há uma ideia....

  
  

  que viagem!

• É importante saber o que cada comando diz. Na dúvida, a eliminação salva.

• Alternativa correta: letra "e": uma oligarquia é um governo de poucos, o que vai ao encontro ao que prevê a CF de 1988, que elege o POVO como detentor do poder estatal, exercido por meio de seus REPRESENTANTES eleitos, ou diretamente, em determinados casos previstos na Constituição.

   

  Alternativa "a": uma das características do constitucionalismo é a limitação do Poder Estatal, constante de um rol de direitos chamados de negativos, em que o Estado deve interferir o mínimo na vida do cidadão.

  
  Alternativa "b": a Constituição chamada de material é justamente o conjunto de normas que tratam da organização do Estado.

  
  Alternativa "c": a organização do estado, em que pese ser elencada posteriormente aos direitos fundamentais da pessoa humana na ordem de elaboração da Constituição, é presente por meio da constituição material.

   
  Alternativa "d": a Constituição é o documento legislativo que está no topo do ordenamento jurídico, sendo responsável por balizar a confecção legislativa.

• PARABÉNS MICHELE

• uma oligarquia eletiva

• Oligarquia: é considerado um tipo de organização do poder do Estado e se refere a grupos que controlam este poder baseado em seus interesses ou visões de sociedade. A palavra deriva do grego e se refere a um governo de poucos, ou seja, de uma pequena elite. Diferentes momentos da história tiveram grupos oligárquicos no poder. Para alguns autores da filosofia, uma oligarquia é um governo corrompido de grupos que manipulam o Estado para seus interesses.

  Fonte: Infoescola.com

  Oligarquia eletiva (grupo que sempre governa por eleição/ escolha do povo. O povo sempre elege certo grupo).

• Gabarito: E

  Instagram: @diogoadvocacia1 (dia a dia de estudos)

  @diogo_dss5 (dicas de direito)

• Poderia cair uma dessas na minha prova kk

  Gabarito:E

• Gente, apesar de saber o significado do termo "oligarquia eletiva", não entendi o sentido da pergunta. Daí não consegui acertar. Há uma ideia difundida que a constituição não se caracteriza por ser ima oligarquia eletiva? Tenho a sensação que essa pergunta foi irônica.

• Alternativa correta: letra "e": uma oligarquia é um governo de poucos, o que vai ao encontro ao que prevê a CF de 1988, que elege o POVO como detentor do poder estatal, exercido por meio de seus REPRESENTANTES eleitos, ou diretamente, em determinados casos previstos na Constituição.

• Oligarquia eletiva: Governo de poucas pessoas. Ocorre quando um pequeno grupo de pessoas de uma família, de um grupo econômico ou de um partido governa um país, estado ou município. Uma das características desta forma de governo é que os interesses políticos e econômicos do grupo que está no poder prevalecem sobre os da maioria. 

• Resumo que peguei nos comentários mais antigos aqui no QC da colega Michele

  Com base na aula do Professor Trindade

  A oligarquia decorre na forma impura de governo( classificação de Aristóteles )

  Uma pessoa - tirania

  Algumas pessoas - oligarquia

  Todas as pessoas - demagogia

  Em contraponto a forma pura de governo, visando o bem público 

  Uma pessoa - monarquia

  Algumas pessoas- aristocracia

  Todas as pessoas - democracia

• oligarquia: ser uma forma de governo em que o poder político está concentrado num pequeno número pertencente a uma mesma família, um mesmo partido político ou grupo econômico ou corporação.

• A ironia da questão...

• Na prática é o contrário, sempre é...

Questão 717988

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Quando, no final do século XVIII, foram declarados os direitos fundamentais, eram encarados essencialmente como

• A. interesses coletivos não individualizáveis
• B. proliferação dos direitos naturais e objetivos
• C. expressões da liberdade humana em face do Poder
• D. objetivos políticos efetivamente protegidos
• E. vulgarização e trivialização dos direitos naturais

Gabarito: C

Comentários

• texto muito bom
  

   ORIGEM

  A análise da origem, da natureza, e da evolução dos direitos fundamentais, é também na história que desemboca no surgimento do moderno estado constitucional, cuja essência e razão de ser residem justamente no reconhecimento e na proteção da dignidade da pessoa humana, e dos direitos fundamentais.

  No século XVIII, o pensamento jusnaturalista achou uma fórmula de capital importante para na Nova Legislação do poder político. Com ela se pretendia situar determinadas esferas de convivência humana por cima das possíveis arbitrariedades de quem determinara o poder. Tratava-se, sem suma, de fazer da autoridade e da própria associação políticas instrumentos destinados à consecução daquelas faculdades que considerava ligados por natureza a todo gênero humano.

  No entanto o pensamento iluminista, com suas idéias sobre a ordem natural, tornou-se alvo às liberdades inglesas e suas crenças nos valores individuais do homem acima dos valores sociais, firmando o individualismo que se emite dessas primeiras declarações dos direitos do homem.

  Esses fundamentos foram sendo superados pelo processo dialético das condições econômicas que deram nascimento a novas relações objetivas, com o desenvolvimento industrial, e o aparecimento de um proletariado amplo sujeito ao domínio da burguesia capitalista. Portanto essas novas condições materiais da sociedade teriam que fundamentar a origem de outros direitos fundamentais.

  Sendo assim, as concepções doutrinárias e formas jurídicas, que antecederam e influenciaram o reconhecimento, em nível do direito constitucional positivo dos direitos fundamentais no final do século XVIII. Somente a partir do reconhecimento e da consagração dos direitos fundamentais feitas pelas primeiras constituições é que surgiu a problemática denominada gerações ou dimensões.

  Visto que daí às transformações geradas pelo reconhecimento de novas necessidades básicas, de modo especial em virtude da evolução do Estado Liberal, ou seja, o Estado formal de Direito, para o moderno Estado de direito, Estado social e democrático material de direito.

  O que não se deve perder de vista a circunstância de que a positivação dos direitos fundamentais é o produto de uma dialética constante entre o progressivo desenvolvimento das técnicas de seu reconhecimento na esfera do direito positivo, e a paulatina afirmação, no terreno ideológico, das ideais de liberdade e da dignidade humana.

  Pode se dizer que há um paralelismo entre a evolução na esfera filosófica e o gradativo processo de positivação, que resultou na constitucionalização dos direitos fundamentais no final do século XVIII.

• Alternativa C
  A primeira geração de DH atendia aos interesses da classe burguesa ascendente ao final do século XVIII. Esses direitos estão associados à ideia de liberdade. São direitos da pessoa oponíveis ao Estado, como: liberdade religiosa, liberdade contratual, direito de propriedade, direito à vida etc. Em outras palavras, são direitos que buscam a não interferência do Estado, em excesso, na vida das pessoas. Os direitos de primeira geração, junto com a revolução industrial, permitiram o crescimento das fábricas, as quais contrataram grande número de operários. Como havia liberdade contratual, os industriais impunham condições de trabalho muito pesadas aos seus empregados. Diante disso, a segunda geração do DH surgiu para equilibrar a relação entre os mais poderosos e os mais necessitados da sociedade; são os direitos econômicos e sociais.

• SÓ LEMBRAR DA ÉPOCA DO ILUMINISMO (SÉC XVIII).

• Declaração dos direitos fundamentais é compatível com expressões da liberdade humana em face do Poder.

• Cacacteriza direitos de primeira dimensão, ligados ao ideário "francês" de LIBERDADE individual e patrimonial em detrimento da intervenção do Estado. 

• Primeiro, liberdade

  Segundo, igualdade

  Terceiro, fraternidade

  Abraços

• 1ª GERAÇÃO: DIREITOS DE LIBERDADE/ LIBERDADES NEGATIVAS ou DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.
  
  GABARITO -> [C]

• A questão faz referência às constituições Americana e Francesa.

  À época, o iluminismo imperava, sob a égide do pensamento liberal. Sob a influência do liberalismo, portanto, os direitos fundamentais adotaram o cariz de garantias, sob a expressão negativa. Dito de outro modo, eram, no período, um escudo protetor para as ações do déspota (o absolutismo era fortemente questionado no período), de modo que o representavam um NÃO FAZER para o poder público.

• São os de primeira DIMENSÃO;

  1*LIBERTE.

  2*IGUALITE.

  3*FRATERNITE.

• 1ª GERAÇÃO - LIGA O P.C

  • POLÍTICOS
  • CIVIS

  2ª GERAÇÃO - APERTA O E.S.C

  • ECONÔMICOS
  • SOCIAIS
  • CULTURAIS

  3ª GERAÇÃO - COLOCA O C.D

  • COLETIVOS
  • DIFUSOS

• Eram encarados por quem?

• Gerações dos Direitos Fundamentais:

  1ª Geração - Liberdade (prestação negativa do estado): direitos civis e políticos, bem como a liberdade

  2ª Geração - Igualdade (prestação positiva do estado): direitos econômicos, sociais e culturais

  3ª Geração - Solidariedade/Fraternidade (direitos difusos): paz e proteção ao meio ambiente

• Resumo bizurado:

  Liberdade: Sec. XVIII (Estado Liberal)

  Igualdade: Sec. XIX (Estado Social)

  Fraternidade: Sec. XX (Estado Social-democrático)

• Para solucionar essa questão devemos apenas lembrar do período da1ª dimensão dos direitos fundamentais. Estamos diante do séc.XVIII, época da revolução francesa, onde buscava-se mais liberdade ao indivíduo, uma maior abstenção do Estado na esfera individual, logo, liberdades negativas no tocante a intervenção do Estado.

• As famosas revoluções francesaaas

• BIZU TÁTICO :

  1ª DIMENSÃO - LIGA O PC

  • POLÍTICOS
  • CIVIS

  2ª DIMENSÃO - APERTA O ESC

  • ECONÔMICOS
  • SOCIAIS
  • CULTURAIS

  3ª DIMENSÃO - COLOCA O CD

  • COLETIVOS
  • DIFUSOS

  4ª DIMENSÃO (Paulo Bonavides)

  • ENGENHARIA GENÉTICA
  • DIREITO À INFORMÇÃO
  • DEMOCRACIA DIRETA
  • PLURALISMO

  5ª DIMENSÃO (Paulo Bonavides)

  • DIREITO Á PAZ

Questão 717991

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são

• A. expatriação, prisão até 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime.
• B. .prisão, no mínimo de 3 anos e, no máximo, perpétua, multa, ou perda de produtos e bens provenientes do crime, ainda que de forma indireta.
• C. advertência, prisão, de 3 anos a 30 anos e a perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime
• D. prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime
• E. expatriação, prisão de 3 a 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres decorrentes do crime

Gabarito: D

Comentários

• CAPÍTULO VII
  As penas

  Artigo 77.º
  Penas aplicáveis

  1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 110.º, o Tribunal pode impor à pessoa condenada por um dos crimes previstos no artigo 5.º do presente Estatuto uma das seguintes penas:

  
  a) Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos; ou
  
  b) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau da ilicitude do facto e as condições pessoais do condenado o justificarem.

  2 - Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar:

  a) Uma multa, de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual;
  
  b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, directa ou indirectamente, do crime, sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa fé.

• chute calibrado: prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime

• Não encontrei, na memória, a existência de pena mínima. Chute certo.

• O que é expatriado: É uma pessoa que é colocada num país em situação de deslocado do seu local ou país de origem!

• ESSA SÓ NO CHUTE MESMO. FORÇA GUERREIROS!!

• a) Pena de prisão (...) até ao limite máximo de 30 anos; ou

  b) Pena de prisão perpétua (...).

  2 - Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar:

  a) Uma multa (...)

  b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime (...)

• Artigo 110 - Reexame pelo Tribunal da Questão de Redução de Pena

   

  Lembrando que também está previsto o reexame da pena de prisão perpétua após 25 anos ou cumprimento de 2/3:

  1. O Estado da execução não poderá libertar o recluso antes de cumprida a totalidade da pena proferida pelo Tribunal.

  2. Somente o Tribunal terá a faculdade de decidir sobre qualquer redução da pena e, ouvido o condenado, pronunciar-se-á a tal respeito,

  3. Quando a pessoa já tiver cumprido dois terços da pena, ou 25 anos de prisão em caso de pena de prisão perpétua, o Tribunal reexaminará a pena para determinar se haverá lugar a sua redução. Tal reexame só será efetuado transcorrido o período acima referido.

   

  4. No reexame a que se refere o parágrafo 3o, o Tribunal poderá reduzir a pena se constatar que se verificam uma ou várias das condições seguintes:

  a) A pessoa tiver manifestado, desde o início e de forma contínua, a sua vontade em cooperar com o Tribunal no inquérito e no procedimento;

  b) A pessoa tiver, voluntariamente, facilitado a execução das decisões e despachos do Tribunal em outros casos, nomeadamente ajudando-o a localizar bens sobre os quais recaíam decisões de perda, de multa ou de reparação que poderão ser usados em benefício das vítimas; ou

  c) Outros fatores que conduzam a uma clara e significativa alteração das circunstâncias suficiente para justificar a redução da pena, conforme previsto no Regulamento Processual;

   

  5. Se, no reexame inicial a que se refere o parágrafo 3o, o Tribunal considerar não haver motivo para redução da pena, ele reexaminará subseqüentemente a questão da redução da pena com a periodicidade e nos termos previstos no Regulamento Processual.

• Dica: MP3

  Multa

  Perda de produtos, bens e haveres

  Prisão perpetua

  Prisão de no máximo 30 anos.

• Estudo Direitos Humanos faz um tempo já e a matéria não entra...mais alguém?

• Gab D

  Penas Aplicáveis:

  --> prisão até 30 anos

  --> perpétua - elevado grau de ilicitude

  --> Multa

  --> Perda de produtos, bens e haveres.

Questão 717994

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), podem ser sujeitos ativos do crime de tortura

• A. apenas funcionários ou empregados públicos, ou particulares desde que instigados pelos dois primeiros
• B. apenas funcionários ou empregados públicos, ainda que em período de estágio probatório ou equivalente.
• C. qualquer pessoa, desde que tenha a intenção de impor grave sofrimento físico ou mental.
• D. exclusivamente empregados ou funcionários públicos, agindo em razão do ofício ou função
• E. qualquer pessoa, desde que seja penalmente responsável nos termos da lei do Estado Parte

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 3

  Serão responsáveis pelo delito de tortura:

  a) Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua execução ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam.

  b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua execução, instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou nele sejam cúmplices.

• Apenas com o intuito de complementar a resposta.
  
  Vale lembrar, que de acordo com a lei 9.455/97 toda pessoa pode ser sujeito ativo do crime de tortura do art. 1, I.
  

• O crime de tortura pode ser cometido por qualquer pessoas, sendo ela agente público ou não. Se for agente público, aumenta-se a pena de 1/6 a 1/3. 

• A definição de tortura dada no art. 1º, e como fora citada anteriormente, envolve três elementos essenciais para a caracterização do delito:

    1) a inflição deliberada de dor ou sofrimentos físicos ou mentais;

    2) a finalidade do ato: obtenção de informações ou confissões, aplicação de castigo, intimidação ou coação e “qualquer outro motivo baseado em discriminação de qualquer natureza”;

    3) a vinculação do agente ou responsável com o Estado: “funcionário público ou outra pessoa no exercício da função pública”, em ação direta ou indireta.

  
  

• Diferenciar  a lei 9.455/97 da Convenção que trata sobre Tortura...

• Questao %&#@

• errei legal. Não diferenciei com o crime de tortura L. 9455/97

• CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA (1985)*

  Artigo 3

  Serão responsáveis pelo delito de tortura:

  a) Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua execução ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam.

  b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua execução, instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou nele sejam cúmplices.

• e a gente se pergunta... pra que? que nível de conhecimento uma questão dessa testa? Acerta quem decora um artigo que não é aplicado em nosso País.

• Que M Robin!!!

• Alternativa A. O Brasil ampliou o rol de suj. ativos.

• acho que deveria ser anulada, conflito entre A e C

• Questão complicadíssima. Difícil diferenciar a lei de combate à tortura da Convenção. Na lei, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, já na Conveção, apenas agente públicos ou particulares ligados aos primeiros.

• Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

   

  ARTIGO 4º

  
  1. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação
  penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou
  participação na tortura.

• Só acerta esta questão quem realmente leu a Convenção! Questão fácil.

• Deveria não,mas gosto de vocês, querem matar essa questão no futuro? ESTUDEM A CONVENÇÃO DA ONU PRIMEIRO,LOGO DE POIS,NA SEQUÊNCIA,ESTUDE A AMERICANA .

• Não acho uma questão fácil. Fácil mesmo é confundir, pois a Lei 9455 admite qualquer pessoa cometer tortura, enquanto a Convenção somente funcionário público ou o particular em concurso com o funcionário público.

• ARTIGO 1º

  1. Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

• CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

  GABARITO: A

  Artigo 3

  Serão responsáveis pelo delito de tortura:

  a) Os empregados ou funcionários públicos que, aluando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam;

  b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou nele sejam cúmplices.

• Assertiva A

   Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura = funcionários ou empregados públicos, ou particulares desde que instigados pelos dois primeiros

• CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

  Artigo 3

  Serão responsáveis pelo delito de tortura:

  a) Os empregados ou funcionários públicos que, aluando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam;

  b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou nele sejam cúmplices.

   

  Alternativa “A” - apenas funcionários ou empregados públicos, ou particulares desde que instigados pelos dois primeiros. “ ou seja, instigados por funcionário ou empregados públicos.”

• Anotando aqui para nunca mais esquecer.

  Na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) > Suj, Ativo = Funcionários ou empregados públicos, ou particulares instigados por ambos.

  Na Lei 9.455/97 > Suj. Ativo = Todos podem ser

Questão 717997

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a

• A. fomentar qualquer concepção estereotipada dos papéis masculino e feminino em todos os níveis.
• B. derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres.
• C. conceder bolsas e acesso aos programas de educação supletiva em maior número para compensar as desigualdades passadas
• D. desencorajar a educação mista, privilegiando os programas de alfabetização funcional para as mulheres.
• E. proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas motivadas pelo estado civil.

Gabarito: B

Comentários

• A - errada
  

  Artigo 5º - Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para:

  a) modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação de preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na idéia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.
  
  B - CORRETA g) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

• C- ERRADA d) as mesmas oportunidades para a obtenção de bolsas de estudo e outras subvenções para estudos;

  e) as mesmas oportunidades de acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos, com vistas a reduzir, com a maior brevidade possível, a diferença de conhecimentos existentes entre o homem e a mulher;
  
  D - ERRADA- c) a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino, mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino;
  
  E - ERRADA - 2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas adequadas para:

  a) proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil;

• Derrogar: Abolir ou alterar (lei, regulamento ou sentença) apenas numa de suas partes ou em certas disposições, conter disposições contrárias (a alguma lei ou costume).
  Fonte: http://www.dicionarioinformal.com.br/derrogar/

• Fui pego por esse nome escraboso..derrogar

• Revogar; a lei perde efeito Derrotar; parcialmente, a lei perde efeito Ab-rogacao ; seria a revogação completa

• Fomentar = Fazer crescer. Logo a alternativa A encontra-se em desacordo com um dos objetivos da referida Convenção, que é justamente o oposto.

  Vale ressaltar que a CEDAW teve grande número de oposição ao seu texto.

• Fomentar = Fazer crescer

  Revogar; a lei perde efeito Derrotar. 

• Artigo 2º - Os Estados-partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:

  a) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas Constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio;

  b) adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher;

  c) estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher em uma base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

  d) abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação;

  e) tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa;

  f) adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;

  g) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

• Acertei aee agora sou delegado

• Letra A

  Artigo 5

  Os Estados-Partes tornarão todas as medidas apropriadas para:

  a) Modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na idéia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

  ___________________________________________________________

  Letra B

  Artigo 2

  g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

  ____________________________________________________________

  Letra C

  Artigo 10

  d) As mesmas oportunidades para obtenção de bolsas-de-estudo e outras subvenções para estudos;

  ____________________________________________________________

  Letra D

  Artigo 10

  c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino;

  ____________________________________________________________

  Letra E

  Artigo 11

  2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para:

  a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil;

  _____________________________________________________________

• Tipo de questão em que sabendo o mínimo de português para diferenciar fomentar de derrogar e o mínimo de bom senso dá para resolver.

• Em 03/03/21 às 11:39, você respondeu a opção B.

  Em 09/10/20 às 09:33, você respondeu a opção C.

  Em 25/09/20 às 14:10, você respondeu a opção C.

  Não desista!!! Bons estudos.

Questão 718000

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se

• A. instaurado processo administrativo.
• B. instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.
• C. instaurada sindicância.
• D. tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.
• E. tiver sido decretada prisão cautelar.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
  Artigo 86 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:
  I - afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;
  II - designação do policial acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;
  III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;
  IV - proibição do porte de armas;
  V - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.
• Assertiva correta é a b, conforme a lei específica que o colega Leo Cunha trouxe a lume.
  Errei selecionando a alternativa a graças ao plasmado na lei do servidor público federal: A lei 8.112 em seu artigo 147 reza que é possível o afastamento do servidor de suas atividades quando do contrário gerar pejuízo à investigação. O prazo do afastamento será de no máximo 60 dias prorrogáveis por igual período.
• Mozart, também marquei Letra A exatamente pelo mesmo motivo que você. Na 8112/90 sabemos que a sindicância não é obrigatória (e da sindicância pode resultar advertência, suspensão de no máximo 30 dias ou arquivamento da ação), mas apenas parte de um procedimento. Mas a questão, como bem colocada pelo amigo acima, fala sobre uma LO da PC-SP.
• A instauração do PAD pode ou não afastar o servidor, mas isso não é penalidade! Tem que justificar que a manutenção do servidor no cargo poderá atrapalhar as investigações. Afastamento preventivo. Com remuneração!
  
  Na 8.112/90 realmente o afastamento preventivo é tratado dentro do Título V, Do Processo Administrativo Disciplinar: Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
  
  Porém, ao meu ver, se for necessário o afastamento do servidor durante a SINDICÂNCIA, isso será possível, pois, afastamento não é punição, não é penalidade. 
• amigos tirem minha dúvida por favor.
  Estou estudando pra um consurso de minha região (Paraíba) e me deparei com essa questão, ela se refere a uma Lei Específica e não a Lei 9784/99, certo?
• Sim Bruno, a lei complementar 207 de 05/01/1979 - Lei orgânica da PC/SP.
  Bons estudos!
• Já com o advento da Lei 12.403 marquei a alternativa “E”, apesar de estar errado por dizer “prisão cautelar”. Pode gerar dúvida.
  
  Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
  VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

• Ao meu ver conjecturar a aplicação da lei 8112/90 é um erro, pois a questão em comento foi levada a efeito numa prova para DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL.

  A lei 8112 é aplicável ao âmbito federal.

  Ademais, o que ela pretendia aferir era os conhecimentod do candidato referente a LOP - LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL do Estado de SP

   

   

   

• Mas, o juíz pode determinar o afastamento no curso do processo criminal, mesmo sem que haja sindicancia ou processo no âmbito administrativo...

  questão passível de anulação.

• >>> atenção pessoal...a questão não fala para analisar as alternativas segundo uma lei especifica (lei de SP) ...ou seja...com isso...devemos analisar atraves da lei geral que trata sobre o PAD dos servidores publicos... a lei  8112/90..

   

  esta questão deverá ser anulada sim! pois possui várias respostas corretas por uma lei..e incorretas por outras leis..e o enunciado não especifica qual lei deve ser analisada para responder...nem doutrina...nem urisp....nem nada!

   

   a)  art. 147 da lei 8112 traz que poderá haver o afastamento preventivo quando instaurar o PAD

  instaurado processo administrativo.

   

   b) no art. 147 não fala sobre "sindicancia".... e sim que o servidor poderá ser afastado após a instauração do PAD...está expresso!  sindicancia é uma coisa....PAD é outra!

  instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.

   

   c) pelo art. 147 somente quando instaurado o PAD

  instaurada sindicância.

   

   d) pode ocorrer sim...

  tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.

   

   e) é óbvio que se foi decretada a preventiva ou temporária de um policial..ele será afastado das funções.

  tiver sido decretada prisão cautelar.

• Gabarito B

                                   LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979

                               (Atualizada até a Lei Complementar n° 1.282, de 18 de janeiro de 2016)

                                         Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

                                                       SEÇÃO III

                                               Das Providências Preliminares (NR)

                                - Seção III com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.

   

  Artigo 86 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: (NR)

  I - afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; (NR)

  II - designação do policial acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; (NR)

  III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; (NR)

  IV - proibição do porte de armas; (NR)

  V - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento. (NR)

  § 1º - O Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, ou qualquer autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo, poderá representar ao Delegado Geral de Polícia para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. (NR)

  § 2º - O Delegado Geral de Polícia poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo. (NR)

  § 3º - O período de afastamento preventivo computa- se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. (NR)

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE

• o   Gabarito: B.

  o   Resolução: Artigo 86 da Lei Orgânica da PCSP - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:

  I - afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;

Questão 718003

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que

• A. que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.
• B. não tenha sido suscitada pela defesa.
• C. tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.
• D. não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
• E. que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
  Artigo 116 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
• é o princípio da instrumentalidade das formas.
  :)

• GABARITO LETRA (D)

  d) CORRETA - não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

  Com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002, que alterou a Lei complementar 207/01//79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo: Artigo 116 "Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância".

  Questão podendo ser respondida com a respectiva leitura da lei sêca.

  FORÇA ! FOCO! FÉ!!!
   

• Gabarito D

   

   

                                                           LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979

                                                 (Atualizada até a Lei Complementar n° 1.282, de 18 de janeiro de 2016)

                                                                     Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

   

   

                                                                                                SEÇÃO III
                                                                                      Do Processo Administrativo

   

  Artigo 116 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância. (NR)

   

   

   

   

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• - Gabarito: D.

  - Lei Orgânica da Polícia Civil de SP - Artigo 116 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

   

Questão 718006

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

A responsabilidade civil do policial decorre

• A. da prática de dano por erro determinado por terceiro
• B. da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares
• C. apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.
• D. de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior
• E. de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros

Gabarito: E

Comentários

• letra E
  art.37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
  Artigo 66 – A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.
  Parágrafo único – A importância da indenização será descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto não excederá à décima parte do valor destes.
• Questão estranha por que existem outras alternativas que provavelmente geram a responsabilidade civil do policia:
  
  b) da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares.
  d) de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior.
  
  A prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares não podem gerar a responsabilidade ? Omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior não gera a responsabilidade?
  
  Essa questão deveria ter sido anulada.
• Concordo com o colega acima.
  Mas acredito que seja daquelas questões em que se quer a resposta mais completa.
• Acho q o colega Mozart não entedeu a questão é RESPONSABILIDADE CIVIL. As outras alternativas são a respeito de responasabilidade penal e administrativa.
  
  
  
  
• Prezada Raquel,
  
  a prática de ofensas verbais ou físicas, por exemplo, também enseja responsabilidade em outras esferas que não exclusivamente a penal. Caberá, v.g., pedido de indenização por dano moral e/ou material.
  
  bons estudos...
• COLEGAS NO CASO DA LETRA A QUAL SERIA O ERRO???, POIS, ATÉ ONDE SEI DE COMETIMENTO DE CRIME GERA A DENOMINADA AÇÃO CIVIL EX-DELICTO, ONDE SEM DÚVIDA GERA EFEITOS CRIMINAIS E EM CONSEQUÊNCIA EFEITOS CIVIS, SERÁ QUE ALGUÉM PODERIA ME EXPLICAR???
  
  
  
  
  ABRAÇO!!!!
• A intenção da questão é cobrar do candidato o conhecimento da responsabilidade subjetiva na ação de regresso, que por sua vez depende da demonstração de dolo e culpa.
  
  A questão deve ser entendida como "Responsabilizado o Estado por prática de policial civil, quais requisitos deverão ser demonstrados para sua responsabilização em ação de regresso?"
  
  R: procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros
• A) A alternativa não diz se a conduta do policial foi dolosa ou culposa. Logo incompleta;
  
  B) Não há referência a algum dano decorrente das ofensas verbais e físicas, o que exclui a origação do policial no âmbito civil apesar de a conduta poder caracterizar eventual delito, como a calúnia, difamação, injúria, etc. ou um ilícito administrativo;
  
  C)Não é apenas a prática de crimes funcionais que tragam prejuízos a administração que são aptos a ensejarem a responsabilidade do agente público, mas também outros crimes não funcionais ou até mesmo condutas previstas como infrações administrativas e que não sejam considerados crimes, desde que ocasionem prejuízos civis;
  
  D) Essa omissão apesar de antijurídica pode estar respaldada por alguma excludente de culpabilidade se por ventura a ordem superior não for manifestamente ilegal. O responsável seria quem deu a ordem em ação regressiva movida pela administração;
  
  E) Resposta Correta, pois para o agente público ser responsabilizado civilmente pelo dano, é necessário que tenha atuado dolosamente ou ao menos culposamente.
• S.M.J é possível embasar a resposta da questão com a Lei 8429/92, artigo 5°:
  
  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  
  
  
• Vamos pensar sobre as alternativas. A questão quer saber se sabemos sobre responsabilidade subjetiva.
  A) Se o terceiro provocou o erro o agente publico não tem responsabilidade subejtiva. Ex.: um individuo se joga na frente da viatura da policia, o agente não tinha como prevê a situação. 
  B) Só cabe para particulares, contra servidores o agente será demitido do seriviço publico garantido a ampla defesa e o contraditório. É tanta lei que eu acho que deve estar em improbidade adm. 
  C)"apenas", o agente responde subjetivamente por crimes funcionais e não funcionais. Pode responder por peculato e ou por furto dependerá se estiver no exercicio da função ou não.
  D) a ordem do superior pode ser não manifestamente ilegal ou manifestamente legal.

• Senhores, a prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares, bem como a omissão antijurídica manifestamente ilegal cometida em obediência a ordem superior geram responsabilidade civil ao policial.

• De acordo com a LC 207/1979 do Estado de São PAulo em seu art 66 "a responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros."

• A responsabilidade civil do policial não se confunde com a das pessoas jurídicas de direito público. Pela teoria da imputação volitiva de Otto Gierke, as pessoas jurídicas responderão pelos danos que seus agentes “nessa qualidade” causarem a terceiros, como no exemplo trazido pela assertiva b, se o policial estiver em exercício.

  
  

  RJGR

• A responsabilidade civil do policial e nao do Estado, o agente responde de forma subjetiva em face do Estado.

   

•  

  LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

  SEÇÃO III
  Das responsabilidades

   

  Artigo 65 - O policial responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações.
  Artigo 66 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.
  Parágrafo único - A importância da indenização será descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto não excederá à décima parte do valor destes.

• Gabarito E

   

   

                                                      LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979

                                              (Atualizada até a Lei Complementar n° 1.282, de 18 de janeiro de 2016)

                                                             Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

   

   

                                                                                       SEÇÃO III
                                                                               Das responsabilidades

  Artigo 66 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.
  Parágrafo único - A importância da indenização será descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto não excederá à décima parte do valor destes.

   

   

   

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• Artigo 66 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

• - Gabarito: E.

  - Lei Orgânica da Polícia Civil de SP - Artigo 66 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

  Parágrafo único - A importância da indenização será descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto não excederá à décima parte do valor destes.

   

Questão 718009

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde

• A. poderá ser punido mesmo aposentado.
• B. o pedido de aposentadoria será indeferido enquanto não julgado o processo administrativo.
• C. só se eximirá de penalidade caso a aposentadoria se der por invalidez
• D. não poderá ser alcançado por penalidade demissória se registrar mais de 25 anos de trabalho de natureza estritamente policial.
• E. não poderá ser demitido após 65 anos de idade

Gabarito: A

Comentários

• O regime jurídico-disciplinar deverá ser observado pelo servidor em atividade e pelo aposentado. Existindo, inclusive, como penalidade, a cassação da aposentadoria.
• De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
  Artigo 77 – Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
  I – praticou, quando em atividade, falta para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
  II – aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
  III – aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.
• olha que interessante a lei 8112 oque fala sobre tal assunto:
  
   Art. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
• Pessoal alguém poderia me explicar o erro da letra "B" ???
• essa questão não trata da lei 9784/99, ou trata?
• Alternativa A: Poderá ser punido mesmo aposentado. ;)
  
  Bons estudos!
• Raquel, você descobriu isso quando clicou na alternativa A, não é mesmo?
  Essa foi a fonte?
• ...Esta questão é exemplo daquelas em que devemos ir na mais lógica, apesar de ter duas certas, veja:
  
  A letra b não está errada, contudo observa-se que mesmo no caso daquele pedido de aposentadoria ser deferido, poderia sim o aposentado ser punido por ato cometido durante o exercício efetivo (o que reforça a letra A como correta), porém o contrário não é verdadeiro, pois você negando a letra A (dizendo que ele não poderia ser punido quando aposentado), certamente seria uma informação falsa.
  
  Enfim, também errei essa questão marcando a letra B, contudo o que consola é saber que ela também está certa.

• Também errei a questão, mas acredito que o erro da letra B está no seguinte: a aposentadoria voluntária não seria possível, conforme a lei, mas a compulsória sim, pois aos 70 anos, a pessoa seria aposentada de qqr forma. Se fosse considerado culpado, teria a aposentadoria cassada posteriormente. O que acham?

  
  

• Regiane, acredito que não seja o caso, pois a aposentadoria compulsória não é requerida (como citado na questão), ela é automática. No dia que o servidor completar 70 anos estará aposentado.

• Resposta letra a) , Lei 8112/90:

  "Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão".
  

• O servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode se aposentar independentemente de  processo em curso.  A questão é que a Lei n. 8.112/90, em seu art. 172, é medida cautelar que, visando proteger os interesses da Administração Pública, impossibilita que o servidor que estiver respondendo a processo disciplinar venha a se aposentar.  Contudo, a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade do referido artigo, quando se trate de processo disciplinar que tenha superado o prazo legal para sua conclusão e julgamento (140 dias, por inteligência dos arts. 152 e 167, da Lei n. 8.112/90) e o prazo razoável de sua duração, considerando a morosidade natural da Administração decorrente da burocracia excessiva.  Assim, superados os prazos legais e razoáveis de duração do processo, não é comedido que tenha o servidor que ficar à mercê da Administração para se aposentar, até porque a própria Lei n. 8.112/90, em seu art. 134, prevê a hipótese da aplicação da pena de cassação de aposentadoria quando o servidor, na atividade, tiver cometido infração disciplinar passível de demissão, pelo que o interesse público punitivo estaria resguardado.
  

  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
  1. Desde que regularmente intimado, a ausência de manifestação do órgão do Ministério Público de primeiro grau acerca do mérito do mandado de segurança não gera nulidade, máxime quando a Procuradoria Regional da República o faz.
  2. Ultrapassado o prazo legal de 140 dias para a conclusão e julgamento do processo administrativo disciplinar, não há mais motivo para o sobrestamento do processamento de pedido de aposentadoria voluntária formulado. Inteligência da conjugação dos artigos 172, 152 e 167, todos da Lei nº 8.112/90.
  3. A administração não terá prejuízo, acaso sobrevenha decisão desfavorável ao impetrante no processo administrativo disciplinar, pois poderá valer-se do artigo 134 da lei nº 8.112/90.
  4. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.

  Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 2003.70.00.058233-8UF: PR Data da Decisão: 22/09/2009Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA

  Fonte D.E. 08/10/2009

  Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO (grifei)

  fonte: http://ricardo-direitoadministrativo.blogspot.com.br/2010/09/servidor-que-responde-processo.html
  
  

• Ariana Galdino, muito obrigado pelo seu comentário, estava totalmente perdido com o gabarito, e você o elucidou muito bem. Não cairei mais na "pegadinha". Valeu!

• GAB LETRA "A"

  PCCE 2019

• Pelo meu raciocínio a resposta correta seria a Letra B:

  A questão fala em Processo Administrativo a que responde, ou seja, o servidor está respondendo a um processo administrativo.

  O art. 172 da Lei 8.112 diz: O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

  O art. 134 da mesma lei, diz que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, ou seja, nesse caso, o servidor já estaria aposentado e teria sua aposentadoria cassada devido a prática da infração durante seu tempo de serviço.

• GABARITO A

  O fato de um servidor responder a processo administrativo disciplinar não impede que se aposente de forma voluntária, pois o benefício não prejudica o andamento do PAD nem ao poder público. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reconhecer o direito para uma auditora fiscal da Receita Federal.

  Ela solicitou aposentadoria voluntária em julho de 2017. No entanto, o pedido foi indeferido, pois a auditora respondia a um processo disciplinar.

  A servidora alegou que o PAD nem sequer está na fase da apresentação de defesa prévia, extrapolando totalmente os 140 dias de conclusão previstos em lei, e ainda disse não ser razoável que fique indefinidamente à espera do fim do PAD para que possa se aposentar.

  Ela então ajuizou mandado de segurança na 5ª Vara Federal da Curitiba contra a Superintendência de Administração do Paraná (SAMF/PR) e a União. O juízo de primeiro grau concordou, mas a União recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença.

  Segundo o relator do caso, desembargador federal Luis Alberto d’Azevedo Aurvalle, inexiste prejuízo ao poder público mesmo se o procedimento concluir pela responsabilidade grave da auditora, pois, se isso ocorrer, a aposentaria poderia ser cassada e até levar à demissão. O acórdão e o número do processo não foram divulgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

• STJ (Info 666/20): É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, mediante PAD.

Questão 718012

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia

• A. o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares
• B. o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.
• C. o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil
• D. o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.
• E. o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
  Artigo 67 – São penas disciplinares principais:
  I – advertência;
  II – repreensão;
  III – multa;
  IV – suspensão;
  V – demissão;
  VI – demissão a bem do serviço público;
  VII – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
  (...)
  Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes:
  I - o Governador;
  II - o Secretário da Segurança Pública;
  III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão;
  IV - o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias;
  V - os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares, até a de repreensão.
  § 1º - Compete exclusivamente ao Governador do Estado, a aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia.
  § 2º - Compete às autoridades enumeradas neste artigo, até o inciso III, inclusive, a aplicação de pena a Delegado de Polícia.
• ATENÇÃO!!! A prova era para PC-SP, e a resposta com bem alertado pelo colega no comentário acime se baseia na legislação estadual de SP. Assim, essa é uma regra que pode sofrer alterações de acordo com a legislação de cada Estado.
  
  Bons Estudos.
• Caro Cezar,
  Observe que a alternativa "A" faz referência a "Delegado de Polícia Corregedores Auxiliares", diferente do "Delegado Geral de Polícia".
  As Corregedorias de Polícia são órgãos responsáveis por apurar infrações e irregularidades cometidas por policiais. Cada corporação tem sua própria Corregedoria.
  
  RESPOSTA CORRETA: D.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Bons Estudos!

• Pessoal, tudo bem?

  Apenas mais um alerta: competência para aplicar pena disciplinar A DELEGADO DE POLÍCIA... Cuidado, só as pessoas dos incisos I a III, do artigo 70, da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, com base no parágrafo segundo do mesmo artigo, é que podem aplicar a pena, ou seja, Governador, Secretário de Segurança Pública e Delegado Geral de Polícia!

  Bons Estudos!

• resposta correta LETRA D
  conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979 - atualizadaaaaaaa....
  a redação antiga...antes da atualização de 2017...não tinha os §§1° e 2° do art.70
  com a atualização...foi incluído estes dois parágrafos (1° e o 2°) ......perceba que eu fiz o control c, control v ... do art. 70 conforme está no site...até com a sigla NR .."nova redação".

  Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes: (NR)
  I - o Governador; (NR)
  II - o Secretário da Segurança Pública; (NR)
  III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão; (NR)
  IV - o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias;
  (NR)
  V - os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares, até a de repreensão. (NR)
  § 1º - Compete exclusivamente ao Governador do Estado, a aplicação das penas de demissão,
  demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de
  Polícia. (NR)
  § 2º - Compete às autoridades enumeradas neste artigo, até o inciso III, inclusive, a aplicação de pena
  a Delegado de Polícia. (NR)

• Gabarito D

   

   

                                                   LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979

                                            (Atualizada até a Lei Complementar n° 1.282, de 18 de janeiro de 2016)

                                                           Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

   

                                                                                  CAPÍTULO IX

                                       Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade das Providências Preliminares (NR)
                                                                                          SEÇÃO I

   

   

  Artigo 67 - São penas disciplinares principais:
  I - advertência;
  II - repreensão;
  III - multa;
  IV - suspensão;
  V - demissão;
  VI - demissão a bem do serviço público;
  VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

   

  Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes: (NR)
  I - o Governador; (NR)
  II - o Secretário da Segurança Pública; (NR)
  III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão; (NR)
  IV - o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; (NR)
  V - os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares, até a de repreensão. (NR)
  § 1º - Compete exclusivamente ao Governador do Estado, a aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia. (NR)
  § 2º - Compete às autoridades enumeradas neste artigo, até o inciso III, inclusive, a aplicação de pena a Delegado de Polícia. (NR)
  § 3º - Para o exercício da competência prevista nos incisos I e II será ouvido o órgão de consultoria jurídica. (NR)
  § 4º - Para a aplicação da pena prevista no artigo 68 é competente o Delegado Geral de Polícia. (NR)

   

   

   

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes: (NR)
  I - o Governador; (NR)
  II - o Secretário da Segurança Pública; (NR)
  III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão;

• Meu macete

  Competência p/ aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia:

  ''O SEGO DELEGA GERAL''

  SEcretário de Segurança Pública;

  GOvernador;

  DELEGAdo GERAL.

• - Gabarito: D.

  - Lei Orgânica da Polícia Civil de SP - - Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes:

  I - o Governador;

  II - o Secretário da Segurança Pública;

  III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão;

  IV - o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias;

  V - os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares, até a de repreensão.

  §1º. Compete exclusivamente ao Governador do Estado, a aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia.

  §2º. Compete às autoridades enumeradas neste artigo, até o inciso III, inclusive, a aplicação de pena a Delegado de Polícia.

   

• SE GO DELEGA GERAL kkkkk

Questão 718015

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar

• A. Resolução Substitutiva.
• B. Resolução
• C. Deliberação
• D. Decreto Interno
• E. Portaria.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Lei Nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998:
  Artigo 12 - São atos administrativos:
  I - de competência privativa:
  a)  do Governador do Estado, o Decreto;
  b)  dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a Resolução;
  c)  dos órgãos colegiados, a Deliberação;
  II - de competência comum:
  a)  a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; às autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria;
  b)  a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros.

• Gab. E, conforme art. 12 da lei.

  DECRETO: Governador

  RESOLUÇÃO:  Secretários de Estado, Procurador Geral Estado, Reitores das Universidades,

  DELIBERAÇÃO: Órgãos colegiados

  PORTARIA: Até nível de Diretor de Serviço;  autoridades policiais;  dirigentes das entidades descentralizadas,   outras autoridades administrativas

  OFÍCIO/ORDEM SERVIÇOS/INSTRUÇÕES/OUTROS:  todas as autoridades ou agentes da Administração

• Gabarito: E

   

   

  CAPÍTULO III

  Da Formalização dos Atos

  Artigo 12 - São atos administrativos:
  I - de competência privativa:
  a) do Governador do Estado, o Decreto;
  b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a Resolução;
  c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;
  II - de competência comum:
  a) a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria;
  b) a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros.
  § 1.º - Os atos administrativos, excetuados os decretos, aos quais se refere a Lei Complementar n. 60, de 10 de julho de 1972, e os referidos no Artigo 14 desta lei, serão numerados em séries próprias, com renovação anual, identificando-se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade que os tenha expedido.
  § 2.º - Aplica-se na elaboração dos atos administrativos, no que couber, o disposto na Lei Complementar n. 60, de 10 de julho de 1972.

Questão 718018

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de

• A. descentralização territorial
• B. desconcentração.
• C. descentralização por serviço
• D. descentralização por colaboração
• E. desestatização

Gabarito: C

Comentários

• A descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público (União, Estados, Distrito Federal ou Município) por meio de uma lei cria uma pessoa jurídica de direito público – autarquia e a ela atribui a titularidade (não a plena, mas a decorrente de lei) e a execução de serviço público descentralizado.
• A descentralização ocorre quando se percebe a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa a outra pessoa jurídica, distina, para que esta possa executar o serviço com autonomia, não estando subordinada àquela pessoa jurídica que descentralizou a tarefa. A descentralização pressupõe sempre a existência de outra pessoa, natural ou jurídica.
  
  A doutrina ensina que a descentralização de serviços públicos pode se dar:
  
  a) Por outorga: quando são criadas por lei, novas entidades integrantes da própria Administração, mas com personalidade jurídica diversa. Essas entidades serão criadas sob a forma de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
  
  b) Por delegação: a Administração Direta mantém a titularidade do serviço público e transfere apenas a execução do mesmo a pessoas naturais ou jurídicas. Essa delegação se dará por concessão, permissão ou autorização.
  
  A descentralização por serviços (ou funcional, técnica), é a descentralização por outorga (criação de entidades da Administração Indireta). 
  A maioria das questões de concurso, ao utilizar o termo "descentralização", sem fazer referência a qual modalidade, se refere, em regra, à descentralização por serviços.

• Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de

  a) descentralização territorial LETRA A - INCORRETA
  A descentralização geográfica ou territorial ocorrerá se houver, por exemplo, a criação de um território federal, o qual terá personalidade jurídica própria. Não é esse o caso da questão em exame.
  b) desconcentração. LETRA B - INCORRETA
  A desconcentração ocorre internamente, dentro de uma mesma pessoa jurídica, pois se trata de uma distribuição de competências interna, sem a necessidade de criar uma nova pessoa jurídica. No caso da questão ora analisada, está sendo criada uma nova pessoa jurídica - daí tratar-se de descentralização, e e não de desconcentração.
  c) descentralização por serviço
  LETRA C - CORRETA
  Na descentralização por serviços, por outorga ou funcional, é criada uma nova pessoa jurídica especializada para realizar determinada atribuição administrativa (trata-se do princípio da especialidade). É examente a hipótese da questão. Exemplos de descentralização por serviços, por outorga ou funcional: IBAMA (criado especificamente para cuidar do meio ambiente) e INSS (criado para cuidar apenas da Previdência Social).
  d) descentralização por colaboração LETRA D - INCORRETA
  A descentralização por colaboração ou delegação ocorre quando o Estado mantém a titularidade de determinado serviço público, delegando apenas sua execução. É a descentralização para particulares, que serão concessionárias, permissionárias e autorizatárias do serviço público.
  e) desestatização LETRA E - INCORRETA
  Desestatizar significa reduzir ou suprimir o controle do Estado sobre determinado setor. Em outras palavras, trata-se da famosa "privatização".
• Apenas complementado os comentarios acima, desconcentração se refere a orgãos publicos despersonalisados decorrente da distribuicao interna de competencia de uma so pessoa juridica e descentralização refere-se a uma pessoa juridica  distinta criada ou autorizada sua instituicao por lei especifica para a execucao de um servico tipico da administracao.logo, sempre que houver necessidade de ser criada uma nova pessoa juridica para a execução de um serviço publico  haverá descentralização e nao desconcentração.
• Fiquei com uma dúvida? Se alguém puder saná-la.
  
  As ECM , as EP e as Fundações são autorizadas ou criadas por lei?  Qual a diferença?
  
  obrigado.
  
  
• Art. 37 da CF/88
  
  XIX, : "somente por lei específica poderá ser CRIADA AUTARQUIA" e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
• Sidney, observe o art. 37, inciso XIX, da CF:
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tembém, ao seguinte:
  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
  
  Criada por lei específica: a pessoa jurídica surge da própria lei, sem necessidade de registro.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Bons estudos!!!
  
• Cuidado amigos: A descentralização por serviço cai mais em concursos sob a rubrica "Descentralização por Outorga".
  
  Bons estudos.
  

• E descentralização poderá ser por outorga ou delegação, a primeira será transferida a titularidade e a competência de execução da atividade administrativa, razão pela qual da necessidade soberana de lei, não poderá sair das mãos do poder público pela maioria da doutrina, assim sendo, só poderia ser transferida por outorga para Pessoas da Adminitração indireta de direito público, diferente da descentralização por delegação, que só transfere a execução, aí sim, poderá ser por lei (PJDP), contrato de delegação (permissionárias e concessionárias) e ato administrativo (autorização)... questão muito foda... parece fácil mas há alguns pormenores que compromete a questão... a banca adotou o posicionamento de sua doutrinadora preferida by USP (delegado de SP não poderia ser diferente né)
  

• LETRA C

   

  A descentralização será efetivada por outorga( também denominada descentralização por serviços ou delegação legal) quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público.

   

  É o que ocorre na criação das entidades da administração indireta: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras pessoas jurídicaas. Como as competêncoas da entidade são estabelecidas em lei, a descentralização por serviços implica a transferência à entidade dda titularidade e da execução do serviços descentralizado.

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

   

  ♥ ♥ ♥

• GABARITO: C

  VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !

• Sobre o assunto, recomendo as questões: 

  Q380072

  Q308130

  Q327436

  Q389310

  Q66263

  Q274833

• é o mesmo que descentralização por outorga

  Opondo-se à forma de descentralização por delegação

• Outorga (por serviços)

  O Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere a TITULARIDADE E EXECUÇÃO de determinado serviço público;

  Mnemônico =  OUSE matar o TI rEX

  OUtorga por SErviço = TItutalidade e EXecução

  ☻

  ☻

  Delegação (por colaboração)

  O Estado transfere unicamente a EXECUÇÃO do serviço público a pessoa física ou jurídica por meio de:

  - Contrato

  -Ato administrativo

  Mnemônico= DECO SÓ EXECUTA

  DElegação por COlaboração = EXECUção

• A questão versa sobre as espécies de descentralização. São elas:

  Por outorga (também denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional),feita sempre mediante lei específica, o estado transfere a titularidade do serviço, assim como a execução, mantendo-se responsável pelos danos decorrentes da atividade, de forma subsidiária;

  Por delegação (também denominada de descentralização por colaboração) efetivada por meio de edição de lei ( Administração Indireta de direito privado) ou mediante contratos de concessão e permissão de serviços públicos (a particulares previamente existentes). Transfere-se apenas a execução, o Estado permanece com a titularidade do serviço;

  Descentralização territorial ou geográfica, ocorre com entidade geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, com capacidade administrativa e possibilidade de execução de suas atividades estatais como um todo.

  CONFORME LIVRO DO PROFESSOR MATHEUS CARVALHO, MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 6ª EDIÇÃO, PÁGINA 165/166.

• GABARITO LETRA C

  1 - DESCENTRALIZAÇÃO: Distribuição de competência para diversos entes administrativos, ou seja, entre pessoas jurídicas diversas. Vejamos as espécies:

  1.1 - DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA OU POR SERVIÇO OU FUNCIONAL: Transferência de TITULARIDADE e da EXECUÇÃO a pessoa jurídica de direito público, através de lei específica que a cria;

  1.2 - DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO OU POR COLABORAÇÃO: Transferência apenas da execução a entidades de direito privado da administração indireta ou a particulares, mediante lei ou contrato respectivamente. Exemplo: concessão comum - lei 8987

  Fonte: Material Cejur Norte

• DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO/ TÉCNICA/ FUNCIONAL/ OUTORGA.

  • TITULARIDADE + EXECUÇÃO
  • CRIADA/ EXTINTA POR LEI.

Questão 718021

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da

• A. finalidade
• B. moralidade
• C. eficiência
• D. razoabilidade.
• E. supremacia do interesse publico

Gabarito: C

Comentários

• Eficiência, em síntese, é a relação entre os resultados obtidos e os recursos empregados. Assim, um procedimento administrativo é eficiente quando empregar um pequeno número de recursos (materiais, humanos e de tempo) para produzir um grande número de resultados.
  
  
  Não se confunde com eficácia, que é qualidade do ato administrativo que possibilita a produção de efeitos jurídicos. Assim, ato eficaz é aquele que cria, modifica ou extingue direitos, enquanto que o ato ineficaz é aquele que ainda não tem efeitos jurídicos, porque ainda não veio a tê-los (atos pendentes) ou porque estes já foram totalmente produzidos (atos exauridos).
  
  
  Também não se confunde com efetividade, que é qualidade de tudo aquilo que está, de fato, sendo executado. Assim, um ato pode ser eficaz, mas não ter efetividade se for sistematicamente descumprido.

• Eficiência:a administração deverá atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional. Visa exigir que a Administração Pública, como um todo, funcione de forma mais eficiente, preocupada com seu desempenho e em alcançar resultados.
  
  A eficiência está ligada a uma noção de Administração mais moderna, mais gerencial, preocupada com resultados.
  
  Exemplo: duração razoável do processo judicial e do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação).
• Exemplos clássicos de EFICIÊNCIA NA CF/88:
  - A estabilidade dos servidores apenas após 3 anos (e não 2 anos) de exercício:
  Art. 41 da CF/88. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  PS. Evidentemente, sabemos que a lei 8.112/90 afirma que a estabilidade é adquirida após 2 anos de exercício, mas aqui estamos nos referindo tão-somente à CF/88.
  - Possibilidade de perda do cargo do servidor por insuficiência de desempenho:
  Art. 41, § 1º da CF/88. O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  PS. Essa lei complementar que regula a possibilidade de perda do cargo por sevidor estável em razão de sua insuficiência de desempenho ainda não foi criada. Mesmo assim, existe a previsão de sua criação na CF/88, conforme verificado acima.
  - Necessidade de duração razoável do processo:
  Art. 5º, LXXVIII da CF/88 - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  PS. Aqui devemos tomar bastante cuidado, já que a grande maioria das pessoas acredita que esse dispositivo está relacionado ao princípio da razoabilidade, sendo constante alvo de questões de concursos objetivando induzir os candidatos ao erro. Trata-se do princípio da EFICIÊNCIA, e não do princípio da razoabilidade!
• Essa deveria ser para  nível fundamental.
• ALTERNATIVA C CORRETA
  A -errada - finalidade diz respeito ao administrador só poder perseguir um único fim, o interesse público
  B- errada- o princípio da moralidade diz respeito à conduta do agente pública não se limitar ao respeito a lei, mas também que seja proba, honesta.
  C -CORRETA - trata-se do princípio da eficiência, explícito no caput do art 37 da Constituição Federal de 1988. Segundo José Afonso da Silva, trata-se de conceito mais econômico que jurídico, que obriga a administração pública a procurar o resultado mais efetivo possível com a menor quantidade de recursos. Vinculado, portanto, à idéia de produtividade.
  D - errada - o princípio da razoabilidade tem origem no direito constitucional norte-americano, sendo construção jurisprudencial da Suprema Corte, retirado do devido processo legal subustancial, isto é, da necessidade de uma decisão judicial razoável, justa.
  E - errada - o princípio da supremacia do interesse públicio diz respeito à prevalência dos interesses da coletividade quando em colisão com os interesses particulares
  Espero ter colaborado. Bons estudos!

• Gabarito C

  Somos uma equipe de Servidores Públicos e ajudamos candidatos com dificuldades em disciplinas da área do Direito através de um método “pouco convencional” via áudio. Peça informações pelo whats : 42 999851910.

• Gabarito: C

  Instagram: @diogoadvocacia1 (dia a dia de estudos)

  @diogo_dss5 (dicas de direito)

• GAB c

  Eficiência: fazer mais por menos.

• Eficiência é formado por um tripé.

  - Qualidade, quantidade e economicidade

• A questão exigiu conhecimento acerca dos Princípios da Administração Pública:

  A- Incorreta. O princípio da finalidade está expresso no art. 2º da lei 9.784/99 e se relaciona à finalidade pública.

  B- Incorreta. O princípio da moralidade está vinculado à boa-fé exigida do administrador em todos os seus atos: "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé" (art. 2º, Parágrafo Único, IV da lei 9.784/99).

  C- Correta. O princípio da eficiência impõe a atuação dos agentes públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional e, por isso mesmo, se relaciona diretamente à realização de uma boa gestão.

  Por exemplo, a possibilidade prevista no art. 50, § 2 da lei 9.784/99 de que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados” é uma decorrência do princípio da eficiência.

  Como a descrição da assertiva se amolda a essa definição de atuação dos agentes públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, está correta.

  D- Incorreta. O princípio da razoabilidade pode ser extraído do art. 2º, caput da lei 9.784/99 e significa que as condutas administrativas devem ser guiadas pelo bom senso do homem médio.

  E- Incorreta. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado significa que a atuação da administração pública sempre deve ser norteada pelo interesse público, e não pelo interesse particular de cada um.

• Isso é questão Delta ? Jesus amado!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  Impessoalidade/(Finalidade)

  A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  Eficiência

  O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  Além disso:

  Razoabilidade: não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Refere-se à ideia de agir com bom senso, com moderação, com prudência, preocupando-se com a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada.

  Supremacia do interesse público: não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. O interesse público prevalece sobre o interesse individual, com respeito as garantias constitucionais.

  Assim:

  C. CERTO. Eficiência.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 718024

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Sobre as características comuns ás empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar;

• A. Podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
• B. Possuem personalidade jurídica de direito publico
• C. Possuem objetivo determinado por lei, mas podem atender a finalidade diversa, verificado o interesse público.
• D. Somente a lei pode criá-las ou extingui-las
• E. São constituídas exclusivamente por capital publico.

Gabarito: D

Comentários

• CARACTERÍSTICAS COMUNS ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
  
  1. Exigência de concurso público para ingresso de pessoal.
  2. Proibição de acumulação de cargos, empregos e funções.
  3. Exigência de licitação pública.
  4. Controle finalístico ou tutela pela Administração direta.
  5. Controle externo pelo Poder Legislativo, com o auxílio do TCU.
  6. Criação e extinção por lei.

• Questão discutível.
  A letra "a" també está correta, senão vejamos:
  a) Podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
  O item está correto porque, de fato, as sociedades de economia mista deverão sempre ser estruturadas sob as formas de S/A e as empresas públicas poderão estar estruturadas sob quaisquer formas INCLUSIVE S/A. Diante do exposto, dizer que ambas podem estar estruturadas sob a forma de sociedade anônima......entendo como correta.

• Provavelmente o gabarito vai ser alterado, a questão A esta correta, conforme comentario acima.
  
  A D está errada, lei não cria empresa pública e sociedade de economia mista, autoriza a criação. Vejam o texto constitucional:
  
  CF 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  
  Cria - Autarquia
  Autoriza  - Empresa Publica, Sociedade Economia Mista, Fundação

• PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:
  1) Composição do capital social
  - A empresa pública só possui capital público; a sociedade de economia mista possui capital público E privado.
  - A empresa pública pode ter somente 1 sócio (unipessoal) ou + de 1 sócio (pluripessoal), mas todos os seus sócios precisam ser integrantes da administração pública. 
  - Na sociedade de economia mista, apesar de possuir capital privado, o Estado possui o CONTROLE ACIONÁRIO (+ de 50% das ações com direito a voto). Não é obrigatório que o Estado apresente, além do controle acionário, o controle gerencial.
  2) Forma societária
  - A empresa pública pode adotar qualquer forma societária admitida em direito,inclusive S.A.
  - A sociedade de economia mista só pode adotar a forma de S.A.
  3) Foro no âmbito federal
  - A empresa pública FEDERAL possui foro na Justiça Federal.
  ("Art. 109. da CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho")
  - A sociedade de economia mista possui foro na Justiça Comum Estadual, salvo se a União intervier como assistente ou opoente - se a União intervier como assistente ou opoente, aí a competência para julgar a sociedade de economia mista será da Justiça Federal. Vejamos:
  SÚMULA Nº. 556 do STF: "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista".
  SÚMULA Nº. 517 do STF: "As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente".

• Meu raciocínio foi identico ao da colega Andrea.
• CONCORDO COM O AMIGO
  lei não cria empresa pública e sociedade de economia mista, autoriza a criação.
  
  
  CF 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  
  
  
  Cria - Autarquia
  
  Autoriza  - Empresa Publica, Sociedade Economia Mista, Fundação
• QUESTÃO ESTRANHA, POIS LEI NÃO CRIA, APENAS AUTORIZA.
  E AMBAS PODEM SER ESTRUTURADAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANONIMA. ESTA DEVE. AQUELA PODE.
• De fato eu marquei letra "A" tb. As empresas públicas podem ser constituídas sob a forma de S.A., desde que as partes detentoras de capital sejam entes públicos
  
  Quanto a Letra "D", a lei apenas autoriza. Acho que o gabarito vai ser mudado com os recursos....
• c) Possuem objetivo determinado por lei, mas podem atender a finalidade diversa, verificado o interesse público .
  tem certeza que vc acha a C correta? Oo 
• A letra C está errada pois nenhuma entidade da administração indireta pode atender a finalidade diversa daquela para qual foi criada = PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
  Por isso, existe o controle finalístico ou tutela (que a administração direta exerce sobre a indireta).
  
  Para mim a correta seria a letra A mesmo. Pois como muitos já disseram, as empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei e não criadas, o que torna a letra D errada.
• a) Podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima. ( CORRETA) ÂMBAS ADIMITEM S/A, SENDO QUE A ÚLTIMA, APENAS S/A.

  b) Possuem personalidade jurídica de direito publico ( P. J. D. PRIVADO)

  c) Possuem objetivo determinado por lei, mas podem atender a finalidade diversa, verificado o interesse público. - ATENDEM A FINALIDADE DESCRITA NA LEI..

  d) Somente a lei pode criá-las ou extingui-las - MUITA ATENÇÃO: A LEI NÃO CRIA ESSAS ENTIDADES, APENAS AUTORIZA A CRIAÇÃO.

  e) São constituídas exclusivamente por capital publico. -  CAPITAL MISTO..
  
  
  
  
  RESPOSTA CORRETA:    ÍTEM A
  
  
  
  
  
   

• Concordo com o comentário do colega Bruno, segundo comentário. Definitivamente a letra D não é a alternativa correta, uma vez que as autarquias são criadas por lei, bastando a lei, por si só, para torná-las aptas a existência no mundo jurídico. 
  As demais componentes da Adm. Pública indireta (Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista,  terão suas criações autorizadas por lei, cabendo à lei complementar, nesse caso, "'DEFINIR AS SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, mesmo assim elas só passarão a existir no mundo jurídico após os registros de seus atos constitutivos no órgão competente, seja no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas - se ela tiver natureza civil- ou na Junta Comercial - se tiver natureza comercial. (vide Fernanda Marinela, p. 107, 6 Ed. Direito Administrativo) .
  
  Quanto a alternativa A, me parece mais adequada, uma vez que a regra expressa é que a sociedade de economia mista só se presenta sob a forma de S/A, enquanto que as empresas pública se estruturam sob qualquer forma, INCLUSIVE S/A. ENTRETANTO a forma de S/A são pontos incomuns entre ambas as espécies. CORRETA É A ALTERNATIVA A.
• Penso que a a Andrea está correta, com todo o respeito aos demais comentários, é claro.
• A banca anulou a questão.
  
  "A presidência do concurso em epígrafe torna pública a anulação das seguintes questões: 23 (módulo II – Direito Administrativo)"
• Eu hein:
  CF 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  
  Cria Autarquia, Autoriza criação de EP, SEM FP.
• A galera ta comentando querendo justificar um gabarito injustificável. Dezenas de questões já ratificaram o assunto " lei autoriza EP e SEM e não cria". Se é EP admite qualquer forma (INCLUSIVE S.A), não tem como a alternativa "a" estar errada e a "d" correta. O gabarito deveria ser alterado, mas se não for, não é interessante ficar tentando justificar, isso confunde mais o concurseiro. 
• Em relação à alternativa A ("Podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima"):
  
  Para fins de concurso, não se questiona que empresa pública pode adotar qualquer forma societária: é o que diz a letra da norma legal (Decreto-Lei 200/67), e nunca vi doutrina ou banca de concurso questionar isso.
  
  No entanto, alguém poderia legitimamente perguntar qual o sentido de uma empresa pública, sociedade unipessoal de capital exclusivo , adotar uma forma societária como "sociedade anonima"?
  
  A resposta que explica o aparente dilema é a seguinte:
  
  Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social. Tal possibilidade está expressa no art. 5º do Decreto-Lei 900:
  
  "Art . 5º Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Emprêsa Pública (artigo 5º inciso II, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967), a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.".

Questão 718027

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Ampla publicidade e universalidade são características ínsitas à seguinte modalidade de licitação:

• A. Convite.
• B. Concorrência
• C. Tomada de Preços
• D. Leilão
• E. Concurso

Gabarito: B

Comentários

• 1. CONCORRÊNCIA: Modalidade aberta a qualquer interessadoque na fase inicial de habilitação comprove possuir os requisitos. É a mais utilizada.
     • Obras, serviços e compras de qualquer valor.
     • Compra e vendas de imóveis.
     • Licitações internacionais.
     • Concessão de direito real de uso
• Lei  8666, Art 22, &4 " Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados..."
  "Outra modalidade de licitação é o concurso.  Seu objetivo é escolher um trabalho técnico, científico ou artístico, instituindo-se para os vencedores prêmios ou remunerações.  Neste certame, quaisquer interessados podem licitar.  Há universalidade, mesmo considerando-se a qualificação dos participantes.  O vencedor ganha o prêmio ou a remuneração, que significa a paga para utilização da criação intelectual pela Administração Pública, pois o vencedor cede os direitos patrimoniais à Administração (art.  111), autorizando-a a executá-los quando entender oportuno (art.  52,  2º).  Não há, entretanto, o direito à contratação para fazer a obra resultante do projeto premiado. "  http://www.amdjus.com.br/doutrina/administrativo/143.htm
  
  Exceções a Universalidade, onde somente produtos homologados podem participar de concorrência.
  

  Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; do Decreto nº 2.338/97, que aprova o regulamento da ANATEL e da Resolução nº 242/2000, que aprova o regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações.
  
  Margem de preferência - somente produtos que atendam as normas técnicas brasileiras - Lei 8666, art.3&5.
  "§ 5^o  Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)"
  
  Estas normas são assim denominadas em sentido impróprio, são meras normas de padronização e segurança, mas afastam produtos nacionais do benefício da margem de preferência, rompendo o princípio da isonomia e via mediata da universalidade.
   

• A publicação do aviso do edital deve observar um prazo mínimo de antecedência para o recebimento das propostas ou a realização do evento. A partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos(prevalecendo a data que ocorrer mais tarde), o prazo mínimo a ser observado para o recebimento das propostas ou a realização do evento será:
  
  1) quarenta e cinco dias para as modalidades:
  a) concurso;
  b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço;
  2) trinta dias para as modalidades:
  a) concorrência, nos casos não especificados na letra "b" acima;
  b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço;
  3) quinze dias para as modalidades:
  a) tomada de preços, nos casos não especificados na letra "b" acima;
  b) leilão
  4) oito dias úteis para a modalidade pregão, contados a partir da publicação do aviso;
  5) cinco dias úteis para a modalidade convite.
  
  Qualque modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido para apresentação das propostas, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
• Sei não viu...
  Marquei concorrência e acertei... mas essa questão não foi bem elaborada.
  Ao leilão também será dada ampla publicidade (art. 53, § 4º, da L8666) e também poderão participar dele quaisquer interessados (art. 22, § 5º). Quaisquer mesmo, posto que, via de regra, nem existe fase de habilitação no leilão (por ausência de previsão legal), a despeito de alguns entes públicos exigirem garantias para admitir licitantes no leilão.
  
  De outro lado, da concorrência poderão participar quaisquer interessados QUE, NA FASE INICIAL DE HABILITAÇÃO PRELIMINAR,COMPROVEM POSSUIR OS REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIFICAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL. (art. 22, § 1º). Vê-se, portanto, que em se tratando do quesito universalidade, a concorrência fica atrás do leilão.

• Dica pro "desespero":

  quando o assunto/tema for licitação, seja lá qual parte da lei estiver o tema abordando, e tiver dado um "branco" em vc na hora da prova no que marcar, chute "CONCORRÊNCIA" que a chance de vc acertar é grande!

  Bons estudos!
  

• A concorrência é a modalidade de licitação mais abrangente, notadamente no contexto de grandes valores envolvidos na licitação( sem óbice também para valores pequenos). A luz do artigo 22,§1º da lei de regência, no cenário da ampla publicidade, estabelece que ela é a modalidade entre QUAISQUER INTERESSADOS, que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos de qualificação exigidos no edital, garantindo-lhe ampla publicidade. Entendo, com o devido respeito aos colegas, que a concorrência no critério universalidade seja diferente do leilão, haja vista que nem todo objeto de licitação pode ser adquirido ou alienado por meio de leilão( existem casos que somente é permitida a concorrência).

• Sem maiores complicações e dliações desnecessárias. 

  A concorrência não tem cadastro, não se toma preços, logo é a mais ampla e com a publicidade mais ampla.

  BONS ESTUDOS!

• É só pensar que concorrênica serve pra quase tudo e para TODOS que preencham os requisitos!!! Apesar de outras modalidades também permitirem que todos participem, bem com, preverem ampla publicidade, não servem pra quase tudo.

• Leilão tem publicidade ampla e é muito mais univesal do que a concorrência... Vai entender!

• Universalidade = pode servir para todas as modalidades de licitação. Já uma concorrência nunca poderá ser substituída por uma modalidade inferior

• Acredito que se encaixe mais no leilão!

  Ampla publicidade das propostas e maior universalidade dos participantes!!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

  I – concorrência – (Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);

  II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);

  III – convite – (Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.);

  IV – concurso – (Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);

  V – leilão – (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa).

  Além disso:

  A concorrência apresenta um prazo de publicidade (entre a última publicação do seu resumo ou a disponibilidade do edital até a data de abertura) maior do que o das demais modalidades, sendo de no mínimo 30 (trinta) dias para as do tipo "menor preço", e de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias para as do tipo "técnica e preço" ou "melhor técnica". Além disso, exige gastos com publicações de seu resumo em diário oficial, jornal de grande circulação, afixação em local visível no órgão, dentre outros, conforme o caso, em conformidade com o disposto no art. 21 da Lei n°. 8.666/93.

  A principal característica da concorrência se refere à admissibilidade da participação de quaisquer interessados na licitação, independentemente de serem cadastrados ou não no órgão promotor da licitação, desde que atendam às exigências do edital, em especial no que se referem às condições preliminares de habilitação. É a chamada "universalidade".

  Desta forma:

  B. CERTO. Concorrência.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 718030

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Constituem formas de provimento derivado de cargo público, à luz da Constituição Federal,

• A. a readmissão e a promoção
• B. a readmissão e a reversão ex officio.
• C. a reintegração e a transposição.
• D. .o aproveitamento e a transposição.
• E. a reintegração e o aproveitamento

Gabarito: E

Comentários

• Art. 8^o  São formas de provimento de cargo público:

          I - nomeação;

          II - promoção;

          III - ascensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)   (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          V - readaptação;

          VI - reversão;

          VII - aproveitamento;

          VIII - reintegração;

          IX - recondução.

• 8112/90
  Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
  I – nomeação;
  II – promoção;
  III – (revogado);
  IV – (revogado);
  V – readaptação;
  VI – reversão;
  VII – aproveitamento;
  VIII – reintegração;
  IX – recondução.
  
• A questão pediu à luz da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Então a justificativa para que a assertiva "E" seja a correta está no art. 41, § 2º, da CF/88:
  
  Art. 41, § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público, com a designação de seu titular.
  As formas de provimento em cargo público são tradicionalmente classificadas (classificação esta adotada, inclusive, pelo STF) em:
  a) formas de provimento originárias; e
  b) formas de provimento derivadas.
  Provimento originário é o preenchimento de classe inicial de cargo não decorrente de qualquer vínculo anterior entre o servidor e a Administração. A única forma de provimento originário atualmente compatível com a Constituição é a nomeação e, para os cargos efetivos, depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II).
  Provimento derivado é o preenchimento de cargo decorrente de vínculo anterior entre o servidor e a Administração. As formas de provimento derivado compatíveis com a CF/88 e enumeradas no art. 8º da Lei nº 8.112/90 são a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.
  Portanto, a resposta é LETRA "E" (a única alternativa que contém hipóteses de provimento derivado admitidas pela CF/88).

• Formas de provimento:
  
  Originário -> NOMEAÇÃO (não depende de vinculo anterior)
  
  Derivado -> Vertical (PROMOÇÃO)
                 -> Horizontal (READAPTAÇÃO)
                 -> Por reingresso (APROVEITAMENTO, REVERSÃO, REINTEGRAÇÃO e RECONDUÇÃO)

• Alternativa correta: E
  
  a) a readmissão e a promoção. ERRADO
  
  b) a readmissão e a reversão ex officio. ERRADO
  
  c) a reintegração e a transposição. ERRADO
  
  d) o aproveitamento e a transposição. ERRADO
  
  e) a reintegração e o aproveitamento CERTO São formas de provimento, segundo a CF (Art. 41, $2º): Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Já na Lei 8.112/90 (Art. 8º), as formas de provimento são: Nomeação; Promoção; Readaptação; Reversão; Aproveitamento; Reintegração; e, recondução.

• FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO

  Nomeação > única forma de provimento originário
  Promoção
  Aproveitamento
  Reintegração
  Reversão
  Readaptação
  Recondução

  
  FORMAS DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO

  Promoção
  Exoneração
  Demissão
  Readaptação
  Aposentadoria
  Falecimento
  Posse em outro cargo inacumulável

  
  *Promoção e readaptação são, ao mesmo tempo, formas de provimento e de vacância de cargo público.

• Art. 41 da CF/88:
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• Segundo o Manual de Direito Administrativo do Prof. Alexandre Mazza (saraiva 2011) pag. 433 nomeacao é a unica forma de provimento originario, na mesma pagina diz ele que promocao é provimento derivado, na pagina 434, readaptacao e reversao tbm concorda como provimento derivado, na pagina 435, aproveitamento e reintegracao, novamente em negrito aponta como provimento derivado.
  
  Mas a pegadinha está exatamente no enunciado "à luz da CF" no art. 41, §§ 2 reintegrado e 3 aproveitamento.

• Complementando os comentários, segundo o meu material, não só o provimento, mas também a contratação, são formas de provimento originário. Por favor, me corrijam se eu estiver errado.

• gabarito E

  Nomeação

  Promoção

  readaptação

  reintegração

  reversão

  reaproveitamento

  recondução

  SÃO provimentos para cargos PÚBLICOS =)))))))) *__* S222222222222

• acertei por eliminação

• Readmissão e transposição... NUNCA NEM VI!

Questão 718033

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

Sobre as autarquias, e incorreto afirmar:

• A. Possuem personalidade jurídica pública
• B. São criadas por lei.
• C. Têm como privilégio o processo especial de execução
• D. Possuem capacidade política.
• E. Sujeitam-se a controle administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo Di Pietro, ao se referir sobre as autarquias:
  Falando-se em capacidade de autoadministração, diferencia-se a autarquia das pessoas jurídicas públicas políticas (União, Estados e Municípios), que têm o poder de criar o pr[oprio direito.
• Resposta correta -> letra D) possuem capacidade política
  
  Algumas características a mais das Autarquias:
  não só são criadas como também extintas por lei específica - Art. 37 XIX CF
  são dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial - capacidade de autogoverno, não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta mas sofre um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial
  Nunca exercm atividade econômica
  São imunes a impostos
  Seus bens são públicos
  Celebram contratos administrativos
  O regime normal de contratação é estatutário
  Possuem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública (como prazos em dobro pra recorrer e em quádruplo pra contestar, etc)
  
• Esclarecendo de um modo objetivo o erro da "LETRA D":
  As autarquias possuem CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, já que se tratam de pessoas administrativas, mas NÃO CAPACIDADE POLÍTICA, pois só quem possui capacidade política são as pessoas políticas (União / Estados / DF / Municípios).
• Capacidade exclusivamente administrativa
  A autarquia é uma entidade meramente administrativa, não possui natureza política. O seu caráter exclusivamente administrativo é que a distingue dos entes federados, das chamadas pessoas políticas (União, estados, DF e municípios), dotadas de autonomia política: poder de auto-organização (edição da respectiva Constituição ou Lei Orgânica) e capacidade de legislar, de criar, de forma inaugural, o próprio direito, dentro das competências que lhes foram outorgadas pela Constiuição da República.
  As autarquias não criam, de forma inaugural, regras jurídicas de auto-organização. Possuem apenas capacidade de autoadministração, que significa administrar a si próprias segundo as regras constantes da lei que as instituiu.
  Fonte: Direito Administrativo descomplicado - M.A. & V.P.
• Além da alternativa D, eu entendo, que a alternativa B também estaria incorreta, pois de acordo com o art. 37, XIX, da CF/88:
  
  
  "Somente por lei ESPECÍFICA poderá ser criada autarquia..."
  
  Assim, não é qualquer tipo de lei que pode ser criada a autarquia, mas sim ESPECÍFICA. 
• 
  Fonte: http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br/

• POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL, MAS POLÍTICA NÃO!

• veja esta questão Q82171

  https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/4309de3a-1a

   

  Direito Administrativo 

   Organização da administração pública,  Administração Indireta,  Autarquias

  Ano: 2009       Banca: CESPE  Órgão: SEJUS-ES Prova: Agente Penitenciário    Resolvi certo

   

  A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou.

  Certo                                                                Errado

  Parabéns! Você acertou!

  Responder 

   

  A final a autarquia sujeita se a controle administrativo, mesmo que obtenha certa autonomia..

  doutrina abaixo:

   

  Assim, de acordo com a orientação de Hely Lopes Meirelles, o controle autárquico é o exercício, pelo Estado, da vigilância, orientação e correção dos atos e da conduta dos dirigentes de autarquias (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.351).

   

  Contudo, não se trata de controle ilimitado, pleno: é restrito aos atos da administração superior e limitado aos termos da lei que o estabelece, para que a autonomia administrativa das autarquias não seja usurpada. Entretanto, o doutrinador alerta que os excessos dessas entidades levaram o Estado a criar um rígido controle financeiro (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.351).

   

  JÁ SOBRE A LETRA (D) CONSIDERADA CORRETA:

   

  as autarquias não possuem capacidade política, e desse modo, não podem criar lesi/atos normativos primários. podem criar atos normativos secundarios. (REVISAÇO JUSPODVIN) PAG 1243;

   

  - Ato normativo primário: inova no ordenamento jurídico (art. 5 II), obriga, dever. É a LEI. Ex.: art. 59. Possui chancela do Parlamento (votado pelo parlamentar escolhido como representante)

  - Ato normativo secundário: Regulamentar a lei (ex.: portaria), voltado para administração. Ex.: Decreto especifica, como as resoluções. Ex.: Decreto especifica mais, como resoluções, administração mais previsível.

   

• Sobre a letra E

  Esse controle que está falando, é o controle ministerial

• Como eu erro isso, eita

• Camila Coviello este controle da alternativa E não é o ministerial e sim a Tutela ou Supervisão exercida pela Adm. Direta nos termos da lei.

• Autonomia POLITICA===U, E, DF E M

  Autonomia ADMINISTRATIVA,OPERACIONAL, FINANCEIRA= Autarquia,fundação publica, empresa publica e sociedade de economia mista

• Só quem possui CAPACIDADE POLÍTICA ( ou seja, a capacidade de criar leis) são os entes da ADM. DIRETA. (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

• ·       Pessoa jurídica de direito público

  ·       Finalidade o exercício de atividade típica do ESTADO, ex: INSS, INCRA

  ·       Necessidade de lei específica (ordinária);

  ·       Responsabilidade civil do Estado, com a natureza objetiva, mas quando a autarquia não tenha condições patrimoniais para arcar com a responsabilidade o Estado será responsável de forma subsidiária;

  ·       Tem imunidade tributária;

  ·       Goza de direito processual em dobro;

  Inalienabilidade – Não pode ser vendido;

  Impenhorabilidade – Não pode ser objeto de penhora;

  Não oneração: Os bens públicos não podem ser considerados direitos reais de garantia;

  Imprescritibilidade: Não podem ser objeto de prescrição aquisitiva, ou seja, não podem ser usucapidos;

   

  Foro competente para as autarquias federais: justiça federal, salvo, à falência, acidentes de trabalho e sujeitas à justiça eleitoral e trabalhista;·      

   Os bens autárquicos são considerados bens públicos;

  ·       Regime jurídico estatutário

  ·       Serviço público personalizado;

  ·       Possuem capacidade política

• A alternativa B também não está correta?

• Capacidade política: capacidade de criar LEIS.

Questão 718036

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceitos e caracteres; Noções Fundamentais

Assinale a alternativa que contenha o nome de uma elogiada legislação brasileira que, apos debates acalorados, manteve a pena de morte dentre as sanções penais e que foi responsável pela criação do sistema de dias-multa.

• A. Código Penal da República (1890).
• B. Código Criminal do Império (1830).
• C. Consolidação das Leis Penais (1932)
• D. Ordenações Filipinas (1603)
• E. Código Penal (1940). V

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva correta é a b.
  Levei em consideração que a Constituição brasileira de 1824 previa a pena de morte.
  Assim, havia grandes chances do código requerido pela questão ser o de 1830 devido a sua proximidade temporal.
• Correta a letra "B".
  
  A primeira Constituição do Brasil, de 1824, não afastava a pena de morte. O Código Penal de 1830 compatível com esses princípios constitucionais foi o de 1830, o qual também manteve a pena de morte. Esse Código previa a pena capital para os crimes de homicídio, para roubo seguido de morte, para insurreição e para escravos que eventualmente obtivessem a liberdade pela força (artigo 38:A pena de morte será dada na forca).
  Outra inovação trazida foi a criação do sistema dia-multa. Com efeito, o artigo 55 estatuía: A pena de multa obrigará os reos ao pagamento de uma quantia pecuniária, que será sempre regulada pelo que os condenados puderem haver em cada um dia pelos seus bens, empregos ou indústria, quando a lei especificamente não a designar de outro modo.

• Com todo respeito, isso parece algumas questões do meu antigo ensino fundamental, especificadamente GEOGRAFIA,
  ter que decorar os nomes dos rios.
  Nossa que questão carne de pescoço, sem condições.
  Forte Abraço. kkk
   

• O pior foi que na prova oral desse concurso me perguntaram quantas ordenações do reino vigeram no Brasil... Bom, ainda sifo prestando concursos, hehehe. Não menosprezem a disciplina História do Direito, pode ser bem útil saber. Vamos lá:
  
  a) Código Penal da República (1890).: errada, a última legislação penal que previa a pena de morte fora dos casos de guerra foi o Código Criminal do Império, mas a partir do ano de 1876, Pedro II comutou todas as sentenças de punição capital. Todavia, a prática só foi expressamente abolida para crimes comuns após a proclamação da República

  b) Código Criminal do Império (1830).: correta, como explicado pelos colegas acima

  c) Consolidação das Leis Penais (1932): errada, como dito na alternativa A, a última condenação à morte foi em 1876 (curiosidade:era um escravo, o último homem livre a ser condenado foi executado em 1860)

  d) Ordenações Filipinas (1603): errada, pois não era uma legislação brasileira, mas hispano-lusitana, muito emboravigesse no Brasil até a Constituição Imperial de 1824, e também porque apesar de que previa a pena de morte, e que foi muito inovadora, não previa o sistema de dias-multa, que veio só com o Código Criminal Imperial.

  e) Código Penal (1940).: errada, como dito na letra A
  
  Força, fé e esperança!
  
   

  
  
   

• o Código Criminal do Império surgiu como um dos mais bem elaborados, influenciando grandemente o Código Penal espanhol de 1848 e o Código Penal português de 1852, por sua clareza, precisão, concisão e apuro técnico. Dentre as grandes inovações, nosso Código consagrou, como destacam Régis Prado e Zaffaroni, o sistema dias-multa em seu art. 55, tido, equivocadamente, como de origem nórdica.
  
  Período Colonial
  a lei penal que deveria ser aplicada no Brasil, naquela época, era a contida nos 143 títulos do Livro V das Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe II, em 1603. Orientava-se no sentido de uma ampla e generalizada criminalização, com severas punições. Além do predomínio da pena de morte, utilizava outras sanções cruéis, como açoite, amputação de membros, as galés, degredo etc. Não se adotava o princípio da legalidade, ficando ao arbítrio do julgador a escolha da sanção aplicável. Esta rigorosa legislação regeu a vida brasileira por mais de dois séculos. O Código Filipino foi ratificado em 1643 por D. João IV e em 1823 por D. Pedro I
• O Código Penal do Império se destacou no nosso cenário jurídico tanto quanto à questão da redução da maioridade penal como também em razão de ser o último a prever pena de morte para crimes comuns. Com efeito, no Brasil, enquanto colônia de Portugal, os que aqui viviam, estavam sujeitos às Ordenações Portuguesas nas quais estava a pena de morte. Proclamada a Independência, em 1822, a pena de morte foi mantida no Código Penal do Império em 1830. Com a proclamação da República, em 1889, e a promulgação do novo Código Penal, em 1890, a pena de morte foi abolida, só admitindo-se, até hoje, frise-se, nos casos de crimes militares em tempo de guerra. 
  
  Resposta: segundo o gabarito, o item (B) está correto.

• Certa vez um professor de cursinho disse que algumas questões extremamente difíceis são feitas para qualificar quem vai ser o 1º colocado no concurso. Isso faz sentido! Desde então não fico mais "revoltado" com questões que aparentemente são inúteis e muito difíceis!
  

• Pelo amor de Deus, onde um DPC vai usar um conhecimento como o exigido nessa questão ?

  .
  

• Por mais imbecil que seja o assunto, se tá no edital, é bom, pelo menos, dá uma vista!

• A questão do dia multa ja foi cobrado em outros concursos.
  Mas, por eliminação:

  pena de morte ja elimina: A, C e D.
  
  

• Poxa! Aonde esta ess matéria no edital, que eu nao vi, essa questão e justamente a que elimina o candidato, por isso um professor falou que hj em dia a gente nao disputa com outro candidato e sim com a banca. GABARITO B

• Segundo Cléber Masson, no Código Criminal do Império, "eram permitidas as penas de morte na forca, de galés, de
  trabalhos forçados, de banimento, degredo e desterro. Entre as grandes inovações, consagrou-se no art. 55 do Código Criminal
  do Império o sistema do dia-multa" (Direito Penal Esquematizado, Vol I, 2016, p. 85).

• O Código Penal do Império se destacou no nosso cenário jurídico tanto quanto à questão da redução da maioridade penal como também em razão de ser o último a prever pena de morte para crimes comuns. Com efeito, no Brasil, enquanto colônia de Portugal, os que aqui viviam, estavam sujeitos às Ordenações Portuguesas nas quais estava a pena de morte. Proclamada a Independência, em 1822, a pena de morte foi mantida no Código Penal do Império em 1830. Com a proclamação da República, em 1889, e a promulgação do novo Código Penal, em 1890, a pena de morte foi abolida, só admitindo-se, até hoje, frise-se, nos casos de crimes militares em tempo de guerra. 
  
  Resposta: segundo o gabarito, o item (B) está correto.

  Fonte: Comentário do Professor do QC

• Código Criminal do Império - 1830

  - Reduziu as penas de morte

  - Inseriu o sistema dias-multa

  - Inseriu as Penas Privativas de Liberdade

  - Redução da maioridade penal

• Só pode ser brincadeira!! O jeito é rir para não chorar!!

• Que questão sem nexo... Qual é a página que está o artigo 220? Qual o artigo que tem mais incisos?

  Nesse nível...

• A explicação desta questão está na página 75 da doutrina do Victor Rios Gonçalves e do André Estefam. Confiram! Inclusive, nosso código criminal do Império estava entre os mais qualificados e coerentes da época, equiparando-se aos Códigos dos países da Europa.

• Não sabia nem pra que lado chutar! KKKKKKKKKKKKK

• kakakakakakakakakakk

  Digo é nadaaa..

• Fecha o olho e chuta! kkkkkkk

• #dica

  tipo de questão que você deixa em branco e utiliza-se o chute consciente.

• Vamos lá. Evolução História do DP em breve ensino, veja:

  Direito Penal Brasileiro

  Quando o Brasil foi colônia, vigoravam as Ordenações Afonsinas, sendo as mesmas normas que vigiam em Portugal. Estas normas tinham caráter religioso.

  Em 1514, estas Ordenações Afonsinas foram revogadas pelas Ordenações Manuelinas, as quais, posteriormente, foram substituídas por uma compilação feita por Nunes Leão, criando o Código Sebastiânico.

  Esta compilação, mais tarde, dá lugar às Ordenações Filipinas. Nessas ordenações, o direito continua a ser confundido com religião e moral. Por isso, havia uma preocupação do ordenamento jurídico em punir benzedores, feiticeiros, hereges e bruxas, aplicando-se penas com caráter cruel e desumanas, de forma que fosse infundido temor nas pessoas da sociedade.

  O Brasil, no entanto, se torna independente em 1822, vindo, logo em seguida, a Constituição de 1824 e posteriormente o Código Criminal do Império. Tratava-se de um código penal humanitário, que inovou ao trazer o princípio da individualização da penal e ao limitar a pena de morte aos crimes cometidos por escravos.

  Em 1890, posteriormente ao início da República, sanciona-se o Código Criminal da República. A Constituição de 1891 vedou a pena de morte e a pena de prisão de caráter perpétuo. O Código Republicano permitia as penas de prisão, banimento e suspensão de direitos, mas o banimento seria de natureza temporária, pois era vedado pela Constituição de 1891 que a pena tivesse caráter perpétuo.

  Em 1932, o Desembargador Vicente Piragibe realizou uma Consolidação das Leis Penais, a qual foi denominada Consolidação de Piragibe.

  Em 1942, entra em vigor o Código Penal atual, sendo sua parte geral reformulada pela Lei 7.209/84.

  CPIURIS

  F3 (Foco, força e fé)

• cada pergunta irrelevante

• Absurdo!

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• matéria com custo beneficio 0,01.

  Sobre parte histórica, para delegado, só vi duas questões:

  Q239343 (essa)

  Q389329

• Não entendi tanta reclamação sobre a questão.

  A galera descarta a parte histórica como se fosse "irrelevante". Entender o contexto que nos levou até aqui faz parte do estudo.

  LETRA B - Código Criminal do Império

• PERÍODO COLONIAL

  -ordenações afonsinas (1446 - 1514): conteúdos do direito romano de Justiniano e do direito canônico.

  -Ordenações manuelinas (1514): direito aplicado pelos respectivos donatários devido à existência das capitanias hereditárias

  - ordenações filipinas (1603 - 1830): fase de vingança pública (ampla e generalizada criminalização)

  IMPÉRIO

  - 1830: elaboração da Constituição e do Código Criminal do Império

  PERÍODO REPUBLICANO

  - 1890: elaboração, aprovação e publicação do Código Penal

  - 1940: decreto-lei 2848 (Código Penal brasileiro vigente até os dias atuais)

  - alterações por diversas leis contemporâneas

  Bizu quanto as ordenações

  Afonso namorou com manuela nas filipinas

  (ao menos serve para saber a ordem)

• Evolução Histórica do Direito Penal

  1500 → Ordenações Afonsianas

  1514 → Ordenações Manuelinas que foram revogadas pelo Código Sebastiânico, posteriormente substituído pelas Ordenações Filipinas.

  1822 → Brasil Independente. 1824 → Dom Pedro I outorga a constituição e instituiu poder moderador.

  1830 → Código Criminal do Império, este que limitava pena de morte aos escravos e previa individualização da pena.

  1889 → Brasil torna-se república (marechal deodoro da fonseca)

  1890 → Código Criminal da República, 11 de outubro de 1890, havia previsão de penas de prisão, banimento.

  1932 → Consolidação das Leis Penais (Piragibe).

  1942 → Código Penal Brasileiro, e em 1984 sofreu significativas alterações em sua parte geral. 

• quero voltar nessa questao!

Questão 718039

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

A ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da

• A. adequação social
• B. culpabilidade
• C. fragmentariedade
• D. ofensividade.
• E. proporcionalidade

Gabarito: C

Comentários

• Princípio Fragmentariedade – o Direito Penal só intervém no caso concreto quando houver relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
  
  
  Obs: extrair-se-á daqui o princípio da insignificância. ROGÉRIO GRECO – Uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal, originando-se, assim, a sua natureza fragmentária. MUÑOZ CONDE – O Direito Penal se limita somente a castigar as ações mais graves contra os bens jurídicos mais importantes.
• O comentário acima está bastante completo, mas vou facilitar (até demais) as coisas para ajudar a fixar a ideia: O princípio em foco é o da fragmentariedade, segundo o qual o Direito Penal fragmenta, divide, os fatos sociais, escolhendo, dentre esses "pedaços" os bens jurídicos cuja defesa, por parte do aparato penal, é efetivamente necessária.
• devido ao principio da fragmentariedade, o Direito Penal ocupa-se apenas de casos concretos, obecendo à minima intervencao e ao relevante valor social ou moral.

• Letra A – INCORRETA – A teoria da adequação social se revela como um princípio geral de interpretação dos tipos penais, posto que deles exclui os comportamentos considerados socialmente adequados (aceitos). É possível afirmar que, em razão da sua aplicação, não são consideradas típicas as condutas que praticadas dentro do limite de ordem social normal da vida, haja vista serem, assim, compreendidas como toleráveis pela própria sociedade. Note-se que o objeto dessa teoria não é a tipicidade formal da conduta. Em outras palavras, o comportamento continua sendo formalmente típico, haja vista que se subsume perfeitamente à norma penal incriminadora. O que se atinge com a sua aplicação é a tipicidade material.
  
  Letra B – INCORRETA – O principio da culpabilidade deve ser entendido, em primeiro lugar, como repúdio a qualquer espécie de responsabilidade pelo resultado, ou responsabilidade objetiva. Mas deve igualmente ser entendido como exigência de que a pena não seja infligida senão quando a conduta do sujeito, mesmo associada causalmente a um resultado, lhe seja reprovável.
  
  Letra C – CORRETA – O principio da fragmentariedade é aquele que afirma que o Direito Penal tem que ser fragmentário, pois apenas deve tipificar, criminalizar, um pequeno número de condutas humanas, isto é, dentre um sem-número de condutas existentes na realidade fática apenas uma diminuta parcela é escolhida pelo Direito Penal e tornada crime.
  
  Letra D – INCORRETA – Por força do princípio da ofensividade não se pode conceber a existência de qualquer crime sem ofensa ao bem jurídico (nullum crimen sine iniuria). Desse princípio decorre a eleição de um modelo de Direito penal com característica predominantemente objetiva, fundado em pelo menos dois pilares a proteção de bens jurídicos e a correspondente e necessária ofensividade.
  
  Letra E – INCORRETA – Princípio da proporcionalidade - Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena.

• SÓ PARA COMPLEMENTAR O EXCELENTE COMENTÁRIO SUPRA.
  PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DIVIDI-SE EM:
  - Subsidiariedade:o direito penal só intervém em abstrato (tipificando comportamentos) quando ineficazes os demais ramos do direito. O DP deve ser a derradeira trincheira no combate ao crime, quando todos fracassarem, o DP vem e resolve.  Freia a intervenção em abstrato.
  - Fragmentariedade:o DP só intervém no caso concreto quando houver relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Freia a intervenção no caso concreto. O princípio da insignificância é decorrência desse princípio.
  
  O SOFRIMENTO É PASSAGEIRO, DESISTIR É PARA SEMPRE.
• GABARITO: C
  Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade.
  BONS ESTUDOS!
• Acredito ser uma questão passível de anulação.
  O princípio que melhor se adequa seria da o subsidiariedade, por estar mais relacionado ao plano abstrato.
• O Caráter fragmentário do direito penal é consequência do princípio da intervenção mínima. Significa, em uma apertada síntese, como bem faz Rogério Greco, “que uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo direito penal, originando-se, assim, a sua natureza fragmentária”. (GRECO, 2006, p.65). Com efeito, não prevê todas condutas nem protege todos os bens e valores sociais. Atém-se em acautelar apenas os mais caros à sociedade e aos indivíduos.
    Resposta: segundo o gabarito, o item (C) está correto.

• Princípio da Fragmentariedade,  corolário do princípio da intervenção mínima... Os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal devem ser fragmentados nos mais importantes, sendo escolhido tão somente aqueles... (assim não esquece)
  

• PCSP 2011 delegadopenal
  

• Ppio da fragmentariedade: Tutela apenas os bens jurídicos mais importantes, ficando alguns sem tutela penal, mas porque outros ramos já tutelam adequadamente.

• Na verdade o que deixa a questão correta é um de seus desdobramentos: a intervenção mínima! 

• Alternativa C
  

  O princípio da fragmentariedade estabelece que nem todos os ilícitos configuram infrações penais, mas apenas os que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade. Direito Penal fragmenta, divide, os fatos sociais, escolhendo, dentre esses "pedaços" os bens jurídicos cuja defesa, por parte do aparato penal, é efetivamente necessária. Em resumo, todo ilícito penal será também ilícito perante os demais ramos do direito, mas a recíproca não é verdadeira.

  
  

• Fiquei procurando o princípio da intervenção mínima/subsidiariedade/"ultima ratio" e não encontrei, mas como tem o da fragmentariedade foi ele mesmo, mas acredito que a questão estaria ainda mais correta se contivesse o primeiro.

• O PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE NO DIREITO PENAL, NADA MAIS É DO QUE ENTENDER QUE O DIREITO PENAL SÓ TUTELA UMA PARTE DOS BENS JURÍDICOS, QUIAS SEJAM, OS MAIS IMPORTANTES.

  
  

  É PRIMORDIAL EXTRAIR O RACIOCÍNIO DE QUE NÃO CABE AO DIREITO PENAL TUTELAR TODOS OS BENS JURÍDICOS, MAS SIM UMA PEQUENA PARTE, UMA MÍNIMA PARCELA DE BENS QUE ESTÃO SOB A SUA PROTEÇÃO, MAS QUE, SEM SOMBRA ALGUMA DE DÚVIDA, SÃO OS MAIS RELEVANTES PARA O CONVÍVIO SOCIAL.

• Alternativa correta: LETRA "C". O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, de modo que a sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (CARÁTER SUBSIDIÁRIO), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado (CARÁTER FRAGMENTÁRIO). De acordo com este último aspecto, o Direito Penal não se destina à proteção de todos os bens juridicamente tutelados, mas somente daqueles dotados de especial relevância social. Quer isto dizer que, de toda a gama de interesses protegidos pelo ordenamento jurídico, volta-se o Direito Penal apenas a parte dele (fragmentos).

• O princípio da fragmentariedade funciona como um "filtro", ou seja, caso determinado fato não encontrando respaldo  jurídico em nenhum outro ramo do direito, aplica-se o direito penal em última caso - "ultima ratio".

• PRINCÍIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA DA QUAL DECORREM OUTROS DOIS PRINCÍPIOS:

  1) FRAGMENTARIEDADE: TUTELA BJ MAIS REVANTES E A ATAQUES MAIS INTOLERÁVEIS

  2) SUBSIDIARIEDADE (ULTIMA RATIO): QUANDO OUTROS RAMOS DO DIREITO NÃO FOREM SUFICIENTES PARA RESOLVER O PROBLEMA, O DIREITO PENAL INTERVÉM.

• a) adequação social: Apesar de uma conduta ser positivada ela não será considerada típic se form socialmente adequalda ou reconhecida. Instó é, etiver de acordo com a ordem social. 

  b)culpabilidade: Juízo de censura, juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e lícita praticada pelo agente. Reprovável ou censurável é aquela conduta levada a efeito pelo agente que, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo. 

  c) fragmentariedade:Uma vez escolhido os bens fundamentais, comprovada a lesividada e a inadequação das condutas esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal. 

  d) ofensividade: só são passíveis de punição por parte do Estado as condutas que lesionem ou coloquem em perigo um bem jurídico penalmente tutelado.

  e) proporcionalidade: Mesmo levando em consideração a supremacia dos direitos públicos não se deve deixar sem amparo o direito individual, devendo ser proporcional em todas suas formas, sob pena de nulidade.

   

• Uma tristeza: marcar a opção correta e depois trocar pela errada :(

• vem uma dessas na minha prova poow.

  #GOPMSC!

• Minha contribuição.

  Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal => Estabelece que nem todos os fatos considerados ilícitos pelo Direito devam ser considerados como infração penal, mas somente aqueles que se atentem contra bens jurídicos EXTREMAMENTE RELEVANTES. Ou seja, o Direito Penal só deve tutelar bens jurídicos de grande relevância social.

  Abraço!!!

• Princípio da Fragmentaridade: o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos. Diversamente, escolhe as lesões mais importantes para intervir. 

  Trata-se, inclusive, de uma consequência da intervenção mínima do Direito Penal (pelo qual o Direito Penal é a ultima ratio). Ou seja: se para determinada situação forem suficientes medidas de natureza civil ou administrativa, o Direito Penal não deve intervir.

• PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA (ultima ratio)

  SUBSIDIARIEDADE

  O direito penal só vai intervir quando outros ramos do direito forem insuficientes.

  FRAGMENTARIEDADE

  O direito penal só vai se preocupar com os bens jurídicos mais relevantes.

  PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

  não são puníveis aquelas condutas ainda que de forma ilícita mas que são aceita pela sociedade.

  PRINCIPIO DA OFENSIVIDADE/LESIVIDADE

  não ha crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico alheio.

  PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE

  deve ter uma preponderação do poder punitivo estatal.

• Letra C. O direito penal é fragmentado, ou seja nem tudo lhe interessa. Só os bens juridicos mais relevantes.

• GABARITO C

  PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE 

  Nem todos os ilícitos configuram ilícitos penais.

  Estabelece que nem todos os fatos considerados ilícitos pelo Direito devam ser considerados como infração penal, mas somente aqueles que atentem contra bens jurídicos EXTREMAMENTE RELEVANTES. Ou seja, o Direito Penal só deve tutelar bens jurídicos de grande relevância social.

• letra C

  Pelo Princípio da Fragmentariedade, o Direito Penal não existe para proteção de todo e qualquer bem jurídico, mas somente para proteção daqueles bens jurídicos considerados mais importantes. Tal princípio, assim como o da subsidiariedade, é decorrente da intervenção mínima do Direito Penal.

• O Caráter fragmentário do direito penal é consequência do princípio da intervenção mínima.

Questão 718042

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: A norma penal; Noções Fundamentais

A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego

• A. analogia
• B. costumes.
• C. princípios gerais do direito.
• D. equidade.
• E. jurisprudência.

Gabarito: A

Comentários

• Entendo o porquê de haver a vedação à analogia, por óbvio, mas o que a equidade também está fazendo na lista? Pelo fato de a lei, em tese, poder determinar a sua aplicação?
• Pessaol, a ANALOGIA IN BONAM PARTEM não é permitida?
  Eu aprendi que somente a in malam partem não é aceita no direito penal.
  Tô certo?
• Eu marquei a equidade justamente por entender que não é toda analogia que vai ser proibida, sendo que na questão está de forma genérica...mas em fim é o gabarito
• Analogia: aplicação de lei penal a fatos não previstos , mas semelhantes aos fatos previstos.
  
  
  
  Quando há lex stricta, não haverá no que se falar em analogia, pois há previsão legal para determinado conduta/cominação. A Analogia perde seu objeto de ser, que é a ausência de previsão legal/aplicação do fato não descrito a fato descrito no tipo em que haja semelhanças.

• Letra A – CORRETA – A analogia é uma das formas de interpretação jurídica, que pode ser usada para o preenchimento de lacunas.No âmbito jurídico ela pode se relacionar à resolução de problemas, como por exemplo quando um magistrado se depara diante de um caso parecido a um que já foi resolvido previamente; no entanto, a analogia jurídica também pode estar ligada à aplicação de normas de maneira análoga, ou seja, para uma determinada situação similar a outra que exige a norma X, pode-se aplicar por analogia a norma X. A analogia, no entanto, em regra, não é permitida no ramo do Direito Penal, tendo por exceção a hipótese de beneficiar o réu.
  
  Letra B – INCORRETA – As fontes formais do direito penal se dividem em imediata (é a lei, em sentido genérico) e mediatas (são os costumes e os princípios gerais do direito).
  Costumes são comportamentos uniformes e constantes pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade.
  
  Letra C – INCORRETA – Os Princípios Gerais do Direito Penal são regras básicas e fundamentais tidas como alicerce para o desenvolvimento e aplicação da lei penal em si.
  Tais preceitos trazem maior segurança para o indivíduo quanto às garantias e direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

  Letra D – INCORRETA – Equidade é uma forma justa da aplicação do Direito, porque é adaptada a regra, a uma situação existente, onde são observados os critérios de igualdade e de justiça. A equidade não somente interpreta a lei, como evita que a aplicação da lei possa, em alguns casos, prejudicar alguns indivíduos, já que toda a interpretação da justiça deve tender para o justo, para a medida do possível, suplementando a lei preenchendo os vazios encontrados na mesma.No direito penal, é evidente que, por eqüidade, não se criam crimes. Isto se dá pela estrita legalidade que informa o direito penal. Já não se pode dizer o mesmo em relação à configuração de causas excludentes de culpabilidade, segundo entende a doutrina (embora, neste caso, trate-se de um outro conceito de eqüidade, aquele que a define como decisão contra legem).
  
  Letra E – INCORRETA – Jurisprudência é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais sobre determinado ponto do Direito.

• Gabarito: Letra A.
  Vale ressaltar que existe diferença entre a ANALOGIA, e a INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, aquela excepcionalmente admitida em favor do réu, esta largamente utilizada no Direito Penal e outros ramos do Direito Brasileiro.
  
• REGRA: Não cabe analogia;
  EXCEÇÃO: cabe analogia em favor do réu.
  
  nesse tipo de questão (objetiva) devemos seguir a REGRA, a não ser que o próprio enunciado faça as ressalvas.
  Portanto, resposta correta letra (a), pois a lei ESTRITA (e não escrita como li num primeiro momento!!) proíbe aplicação da analogia, como já apontado pelos colegas.
  
  No mais, pessoal cuidado com o significado que equidade, que se liga mais à "justiça" da decisão, decisão por equidade é decisão justa.
  
  Força time!!!
  
  
  
  
• 1. Não há crime sem lei restrita: Princípio da Reserva Legal, somente lei federal feita pela União, pode definir crime
  2. Não crime sem lei anterior: proíbe a retroatividade maléfica;
  3. Não crime sem lei escrita: proíbe o costume incriminador;
  4. Não há crime sem lei estrita: proíbe analogia incriminadora;
  5. Não há crime sem lei certa: proíbe tipos penais sem clareza (Princípio da TAXATIVIDADE);
  6. Não há crime sem lei necessária: Princípio da intervenção mínima.
• Questão passível de anulação. A lei em sentido estrito não veda o emprego de nenhuma das alternativas lançadas.
• Questão um tanto quanto vaga na sua resposta.
  
  Deacordo com nosso professor de direito penal,Rogério Sanches, fala que :
  
  - Não há crime sem lei estrita ( desdobramento do Princípio da Legalidade)
  Então o Princípio da Legalidade proibe o uso da analogia incriminadora. Logo podemos afirma que a analogia benefica pode sim ser usada.
  
  
• Há duas espécies permitidas de interpretação extensiva.
  A primeira é a interpretação analógica intra legem, ou seja, dentro da lei, em que o próprio texto legal indica a aplicação da analogia em relação a alguma circunstância. Exemplo é o art. 28, II do CP, que fala em ''álcool ou substância de efeitos análogos'', ou o art.. 171 do CP, que fala em "artifícil. ardil, ou qualquer outro meio fraudulento"
  Há diferença, portanto, entre analogia e interpretação analógica. A analogia é o intuito de abranger fatos semelhantes, não previstos na lei, O QUE É VEDADO EM DIREITO PENAL. A interpretação analógica, ao contrário, decorre da própria vontade e indicação da lei penal.
  A segunda espécie de interpretação extensiva permitida é a interpretação analógica extensiva in bonam partem, ou seja, a favor do réu.
  Assim, por exemplo, tem-se admitido a necessidade de representação de vias de fato, por analogia com o crime de lesões corporais leves.
   
  Espero ter contribuido!
  Bons Estudos
• embora tenho acertado, confesso que essa pergunta compora uma singela anulação.
  
  De fato, somente leis em sentido estrito podem criar crimes (reserva legal) - isso em razão da discussão da MP regular sobre direito penal, sendo que posteriormente foi proibido constitucionalmente. E as normas descriminadoras? Controverso, mas prevalece a possibilidade para a Medida Provisória(LFG e STF RE 254818).
  
  Aliás, permita-me a registrar que esse RE do STF é um mero precedente, nada de jurisprudência e, por isso mesmo, passível de anulação, já que esse julgado é há muito antigo.

• A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego 

  •  a) analogia

  • Não há crime sem lei estrita --> proíbe a utilização da analogia INCRIMINADORA. 

        Ex: a 2ª Turma do STF decidiu que a subtração clandestina de sinal de TV a cabo não configura crime, já que não há previsão legal expressa nesse sentido, não configurando, portanto, coisa alheia móvel (art. 155, §3º), já que do contrário resultaria em analogia in malam partem.
  
       CUIDADO: é admitida a analogia não incriminadora (em favor do réu).
  
  Abraço a todos.
  
  Que a sapiência esteja com vocês!
• Questão deveria ser anulada, VEJAM jurisprudência do TJ SP:
  
  

  TJSP - Mandado de Segurança: MS 990100048368 SP

  Ementa

  "Mandado de Segurança. Efeito suspensivo para agravo em execução interposto. O legislador não previu a hipótese de efeito suspensivo por meio de mandado de segurança para agravo em execução interposto em razão de decisão que concede progressão ao regime aberto a condenado que teria cumprido lapso temporal exigido em lei. Toda norma individual que dê efeito suspensivo a qualquer recurso de natureza penal (cujo sistema jurídico não o prevê), ainda mais em detrimento de direito de liberdade, é inconstitucional. Falta-lhe vinculo de substância com a Carta Magna. Neste sentido, não é permitida a criação de norma individual, cujo conteúdo material está intrínsecamente proibido pelo próprio sistema jurídico. A analogia, em ciências penais, é de ser usada apenas em beneficio do réu. Não há direito liquido e certo contra texto expresso de lei. Falta de possibilidade jurídica do pedido." Mandamus "denegado".
• Pessoal não consigo visualizar como pode essa resposta ser a certa, como pode a analogia ser vevada, como fala a questão??
  Até agora não consegui entender se alguém souber por favor me explique..
• A analogia somente é utilizada quando NÃO existe lei para o caso, sendo tão somente forma de integração quando há lacuna. No caso da questão, portanto, havendo lei, não pode ser usada a analogia.
  
  Importante observar que analogia não é o mesmo que interpretação analógica ou de interpretação extensiva. Nestas, há lei para o caso concreto. Na primeira, o legislador depois de enunciar exemplos, encerra de forma genérica, dando oportunidade à interpretação. Na última, o alcance de uma expressão já existente é ampliado.
• Exemplo do uso de Analogia para beneficiar o réu:
  O crime de favorecimento pessoal incrimina aquelas pessoas que escondem algum criminoso.
  Contudo não é considerado crime se for pai, mãe, cônjuge...
  E no caso de o companheiro da união estável, seria lógico que fosse considerado crime?
  Fica claro o uso da analogia para beneficiar.
  Portanto, a questão deveria ser anulada, salvo se dispusesse: vedada analogia para prejudicar o réu.
  
• jamais se deve admitir qualquer violação ao primado do princípio da reserva
  legal. Por isso, o aplicador da lei, o magistrado, deve
  buscar o melhor sentido da lei, sem criá-la, sendo-lhe
  facultada, inclusive, em determinadas circunstâncias a
  interpretação extensiva da lei penal. A interpretação analógica é perfeitamente admissível pelo próprio
  ordenamento jurídico nacional. Permanece, contudo, a
  vedação absoluta do emprego da analogia, em razão do
  mesmo princípio da legalidade, salvo quando for para
  beneficiar a defesa.
  
  Interpretação analógica (metodo de interpretação) e analogia (metodo de integração) são distintas.
  
• A analogia, no campo jurídico, é uma forma de integrar as lacunas da lei. Para que seja aplicada deve haver a inexistência de uma norma legal especifica.  No direito penal, é possível distinguir dois tipos de analogia: A analogia in malan partem e a analogia in bonan partem. A primeira agrava a situação de um indivíduo acusado de praticar um ilícito ao posso que a segunda, beneficia.
   No direito penal vige o princípio da legalidade estrita ou da reserva legal, segundo o qual nos ensina Damásio de Jesus:
   
  O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador.
   
  Esse princípio, que se irmana com o da anterioridade, vem previsto no artigo 1º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” (nullun crimen nulla poena sine lege) e tem fundamento no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição e serve para impedir o Estado de intervir na esfera da liberdade de alguém sem que haja lei prevendo detalhadamente a possibilidade para tanto, não bastando a comparação com casos semelhantes (analogia). 
  Resposta: segundo o gabarito, o item (A) está correto.

• Caros colegas,

  Pesquisando acerca do princípio da estrita legalidade, tenho certeza que esta questão deveria ser anulada. 

  Segue o estudo do professor Nilo Batista, citado no seu livro, Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro:

  "Pode o princípio da legalidade, visto pelo prisma de garantia individual, ser decomposto em quatro funções que examinaremos a seguir":

  I - Proibir a retroatividade da lei penal;

  II - Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes;

  III - Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; e

  IV - Proibir incriminações vagas e indeterminadas. 

• Para ser garantia do cidadão contra a ingerência arbitrária do Estado, a lei deve ser:

  a)  Anterior

  b)  Escrita

  c)  Estrita

  d)  Certa

  e)  Necessária

• Pessoal, eu não consegui visualizar nenhuma resposta correta, mesmo depois de ler todos os comentários e a explicação do professor. Será que sou eu que sou burro? Ou essa questão é sem nexo?

• QUESTÃO:  A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego;          a) analogia

  
  

  No momento em que a questão falou em LEI ; não podemos aplicar ANALOGIA, e sim; INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ou INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA.

  Obs: ANALOGIA é FORMA DE INTEGRAÇÃO ( NÃO INTERPRETAÇÃO).

  ANALOGIA - NÃO tem lei para o caso; criação de uma nova norma a partir de outra (analogia legis) ou do todo do ordenamento jurídico (analogia juris)

  INTERP. EXTENSIVA - TEM lei criada para o caso; ampliação de um conceito legal. ex: art. 157, §2° I: expressão "arma"

  INTERP. ANALÓGICA - TEM lei criada para o caso; depois de exemplos a lei encerra o texto de forma genérica, permitindo alcançar outras hipóteses. ex: art. 121, §2°, I, III e  IV, CP 

  
  

  Bons estudos!!!

  
  

  
  

• CORRETA LETRA: A

  A questão é simples !!!!!!
  É permitida a Analogia no Direito Penal para beneficiar o réu, porém quando se refere as ''leis estritas'' (significado de estrita = adjetivo - rigorosa - deve haver exatidão) ou seja aquelas que estão redigidas no CP devem ser interpretadas conforme o texto de lei. 

• O correto deveria ser Costumes, pois a Analogia em favor do agente é permitido. Deveria ao menos especificar.

• Valmir Bigal, a analogia não é forma de interpretação do direito penal, mas, sim, forma de INTEGRAÇÃO. Não pode nunca ser utilizada em prejuízo do réu; apenas é possível a "analogia in bonam partem". Agora, existe a "interpretação analógica"; esta, sim, forma de interpretação. Quanto a esta, existe debate na doutrina acerca da possibilidade de ser utilizada em prejuízo do réu. Há 3 correntes, sendo a que prevalece no STF, construída por Zafaroni, a de que, via de regra, não pode haver interpretação analógica para beneficiar o réu, salvo se da sua não aplicação resultar evidente injustiça. 

• Pra mim, duas respostas poderiam ser marcadas, costumes e analogias, aprendi isso com o Rogério Greco.

• Não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem LEI ESTRITA.

  Proíbe-se a utilização de analogia para criar tipo penal incriminador, fundamentar ou agravar pena. Tendo como norte o desdobramento do princípio da legalidade. O STF declarou a atipicidade da conduta do agente que furta sinal de TV a cabo, asseverando ser impossível analogia (in malam partem) com o furto de energia elétrica previsto no código penal. No entanto analogia in bonam partem é perfeitamente possível, encontrando justificativa no princípio da equidade. 

    É o que ensina o professor Rogério Sanches, questão mal formulada. 

• A analogia para o bem da parte é permitida.

• LEI ESTRITA – vedada analogia in malam partem

  LEI ESCRITA – Vedado uso de Costumes.

  LEI CERTA - prevê uma descrição taxativa da conduta proibida.

• Bruno Sandri, seu comentário ajudou mais do que o comentário do professor. Obrigada

• Mas a analogia in bonam partem é permitida....

• Que boxta essa questão hem

• O correto seria: ''veda o emprego da analogia in mallam partem''.

  Questão perfeitamente anulável

• "não há crime sem lei anterior que o defina..." 

  VOCÊ PASSOU!!!

• nem vou perder o meu tempo.

• Questão bem estranha, com relação a alternativa B gostaria de deixar um comentário:

   

  O uso do costume pode abolir uma infração penal??

  Apesar de haver divergência doutrinária, prevalece que somente a lei pode revogar outra lei, não existindo, portanto, costume abolicionista.

  O STJ encampou tal posicionamento, entendendo ser impossível a revogação de um tipo penal pelos costumes. (AgRg no REsp 1045907 / PR 2012)

   

  Conclusão: não é possível a utilização dos costumes para criar nem abolir infrações penais.

• O gabarito dessa questão deveria ser a letra B, está mais correta. 

• Acredito que a B esteja correta

• Analogia em benefício do Réu é admitida.

• Como desdobramentos do princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena, sine lege) tem-se que a lei deve ser:

  
  

  1. PRAEVIA (prévia)

  2.SCRIPTA (escrita): O costume não criminaliza condutas. É utilizado como mero vetor interpretativo. Exemplo: a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno no delito de furto (artigo 155 § 1º do Código Penal) está sujeita à interpretação do costume da localidade, a fim de determinar a sua aplicação ou não, mas não criminaliza a conduta que está perfeitamente delineada no tipo penal.

  3.STRICTA (estrita): não pode ser ampliada por analogia.

  4.CERTA

• Como desdobramentos do princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena, sine lege) tem-se que a lei deve ser:

  
  

  1. PRAEVIA (prévia)

  
  

  2.SCRIPTA (escrita): O costume não criminaliza condutas. É utilizado como mero vetor interpretativo. Exemplo: a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno no delito de furto (artigo 155 § 1º do Código Penal) está sujeita à interpretação do costume da localidade, a fim de determinar a sua aplicação ou não, mas não criminaliza a conduta que está perfeitamente delineada no tipo penal.

  
  

  3.STRICTA (estrita): não pode ser ampliada por analogia.

  
  

  4.CERTA

• Ao meu ver essa questão deveria ser anulada, pois vejamos:

  A princípio a lei estrita é vedado a analogia para criar infrações penais, mas é admitida para beneficiar.

  Em suma, é vedado in malam partem e admitida in bonam partem.

  Ex: Aborto em decorrência de estupro, onde a vítima poderá realizar o abortamento. Mas a lei não fala nada sobre o estupro de vulnerável (artigo 2017 - A, CP), então se faz uma analogia para lhe beneficiar também!

• Quando o enunciado diz "VEDA", quer dizer que não permite em hipótese alguma, o que não está correto, pois desconsidera que a analogia in bonan partem é admitida, fazendo com que a alternativa "a" esteja incorreta.

• Ao meu ver essa questão deveria ser anulada

• Questão estranha, pois a ANALOGIA é admitida em benefício do réu. B seria a correta!

• Acerca dos desdobramentos do princípio da legalidade:

  Lei estrita: não há crime, nem ena sem lei estrita: proíbe-se a utilização da analogia para criar tipo incriminador, fundamentar ou agravar a pena.

  O que é diferente da Lei escrita: não há crime, nem pena sem lei escrita,nesse caso, só a lei pode criar crimes e sanções penais, excluindo-se o direito consuetudinário para fundamentação ou agravação.

• gabarito letra A

   

  O nosso sistema admite a interpretação analógica, que não se confunde com a analogia. Trata-se de hipótese em que, primeiramente, atendendo ao princípio da legalidade, a lei detalha as situações que quer regular e, posteriormente, permite que aquilo que a elas seja semelhante possa também ser abrangido. É o que ocorre no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, que dispõe ser qualificado o homicídio cometido “mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe”. Percebe-se que o legislador fornece uma fórmula casuística (“mediante paga ou promessa”) e, em seguida, apresenta uma fórmula genérica (“ou por outro motivo torpe”), que pressupõe a interpretação analógica.

   

  Portanto, no Direito Penal, em regra, é terminantemente proibida à aplicação da analogia que venha a prejudicar o réu (analogia in malam partem), pois fere o Princípio da Legalidade ou Reserva Legal, uma vez que um fato não definido em Lei como crime estaria sendo considerado como tal. Por exceção, admite-se a analogia que não traga prejuízos ao réu (analogia in bonam partem). Já a interpretação analógica e a interpretação extensiva, são perfeitamente admitidas no Direito Penal.

   

  fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/06/certo-ou-errado-interpretacao-analogica-nao-e-admitida-pelo-direito-penal/

  https://www.justocantins.com.br/noticia-9583-perguntas-e-respostas-qual-a-diferenca-entre-analogia-interpretacao-analogica-e-interpretacao-extens.html

• Achei a questão estranha devido a analogia "in bonam partem" ser permitida pelo Direito Penal.

• LEI ESTRITA – vedada analogia in malam partem

  LEI ESCRITA – Vedado uso de Costumes.

  LEI CERTA - prevê uma descrição taxativa da conduta proibida.

  FONTE: Colegas do QC

• Questão com péssima redação! O que é vedado pela Lege stricta (estrita) é a analogia em MALAN PARTEM.

• analogia "in bonam partem" é aceita no cp

• LEI ESTRITA - é proibida a analogia contra o réu;

  LEI ESCRITA - é proibido o costume incriminador;

  LEI CERTA - é proibida a criação de tipos penais vagos e indeterminados;

  LEI PRÉVIA - é proibida a aplicação da lei pena incriminadora a fatos - não consideradores crimes - praticados antes de sua vigência.

  Fonte: AZEVEDO, Marcelo André de; SALIM, Alexandre.10ª ed, p. 52, 2020.

• Proibição da analogia. Parecido não é típico.

  Como disse Nelson Hungria: tem que ser como a mão que veste a luva; sem nada sobrar nem nada faltar.

  A adequação tem que ser perfeita entre a conduta praticada pelo agente e a conduta descrita no tipo penal.

  A título de exemplo: falsificar duplicata. Ainda que nota promissória seja um título de crédito, esta não foi inserida no tipo penal. Logo, falsificar nota promissória não cai no 172.

  Além desse desdobramento (stricta), o princípio da legalidade possui outros três:

  Praevia: proibição da retroatividade da lei penal mais severa, art. 5º, XL da CRFB/88.

  Scripta: proibição da criação de crimes e penas por meio dos costumes. (Entretanto, pode servir como fonte de interpretação).

  Certa: a lei penal deve ser clara, certa e precisa, proibindo-se conceitos vagos e imprecisos.

  Bons estudos!

• A analogia é permitida em benefício do réu! B correta, pois te todos os modos é inadmissível o uso dos costumes para fazer as vezes da lei estrita.

• CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR ANALOGIA COM INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA!

  Analogia em malam partem é proibida no direito Penal

  Interpretação analógica é permitida.

• GAB: A

  Não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei estrita: Proíbe-se a analogia incriminadora.

  OBS: Não está vedando a analogia. Está vedando a maléfica. A analogia benéfica (in bonam partem) é possível.

   

  FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS

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• Ás vezes cansa pegar questão com gabarito polêmico.

• São desdobramentos do Princípio da Reserva Legal (art. 1º CP: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal): 

  Lex praevia : A lei tem de ser prévia aos fatos definidos como crime;

  Lex stricta (lei estrita): Apenas lei em sentido formal (Lex stricta), ou seja, emanada do Poder Legislativo, pode definir crimes, sendo vedado o uso de analogia;

  Lex certa:  taxatividade penal. A reserva legal exige a clareza do tipo, que não pode deixar margens a dúvidas nem abusar do uso de normas gerais ou tipos incriminadores genéricos, vazios ou muito abrangentes.  

  Lex scripta (lei escrita): Não admite o costume como fonte de definição de delitos.

Questão 718045

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal

Em relação ao tempo do crime, a teoria adotada é

• A. da equivalência dos antecedentes.
• B. do resultado.
• C. da ubiquidade.
• D. da atividade
• E. da territorialidade temperada.

Gabarito: D

Comentários

•  Tempo do crime

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

  
  

  Quais as teorias existentes sobre o momento do crime, e qual teoria foi abraçada por nosso direito penal pátrio?

  
  

  A doutrina aponta 3 teorias para explicar o momento do crime. São elas, a saber: teoria da atividade, teoria do resultado e teoria da ubiqüidade ou mista.

  A teoria da atividade considera que o crime foi praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva.

  Já a teoria do resultado reputa que o crime é perpetrado no momento da produção do resultado.

  Por fim, a teoria da ubiqüidade ou mista considera o crime praticado no momento da conduta e no momento do resultado.

  Segundo o aplaudido Prof. Fernando Capez, nosso Código Penal, quanto ao momento do crime, abraçou a teoria da atividade, que tem como conseqüência primordial a imputabilidade do agente que deve ser aferida no exato momento da prática do delito, pouco importando a data em que o resultado venha se efetivar. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - parte geral. Volume I. 11ª Edição rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 67).

  Dessa forma, se um menor de 17 anos comete um ato de roubo exatamente às 23:59 horas, sendo que no próximo minuto este completaria a maioridade penal, esse menor será inimputável na época da infração perante o direito penal, e responderá apenas por ato infracional pelo fato praticado análogo ao ilícito penal do crime de roubo, estando sujeito apenas as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto Menorista, pouco importando sua maioridade logo após o fatídico.

  Daí a aplicação expressa da teoria da atividade no momento do fato delitivo.

• O velho macete, que sempre ajuda:
  
  L U T A
  Lugar Ubiquidade
  Tempo Atividade
• Letra A – INCORRETA – O código penal, no tema “relação de causalidade”, adotou como regra, a de teoria da equivalência dos antecedentes causais ou (da causalidade simples, ou “conditio sine qua non”), considerando causa toda a ação ou omissão sem a qual o resultado não se teria produzido. Em suma, tudo o que contribui, in concreto, para o resultado, é causa.
  Para saber se uma determinada conduta, é ou não causa do evento, a doutrina criou o método da eliminação hipotética, segundo o qual, uma ação é considerada causa do resultado se, suprimida mentalmente do contexto fático, esse mesmo resultado teria deixado de ocorrer (nas circunstâncias em que ocorreu).
  O artigo 13 do código penal trata-se da relação de causalidade: O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
   
  Letra B – INCORRETA – A teoria do resultado ou do evento, considera lugar do crime onde ocorreu o resultado danoso, ou seja, onde o crime foi consumado, sem se importar com a ação ou a intenção do sujeito ativo.
   
  Letra C – INCORRETA – Pela teoria da ubiquidade lugar do crime é tanto aquele em que se pratica a ação como onde se verifica o resultado ou aquele em que o bem jurídico é atingido. Foi a teoria adotado pelo nosso Código Penal conforme estabelece o artigo 6º: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
   
  Letra D – CORRETA – A teoria da atividade é a teoria adotada no Brasil com o tempo do crime, ou seja, por essa teoria considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado Esta disciplinado no artigo 4º: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
   
  Letra E – INCORRETA – O princípio da territorialidade determina a aplicação da lei brasileira em toda parte do território do Estado brasileiro, seja em seu solo, águas internas e territoriais, ou coluna de ar sobre ambos. O princípio da territorialidade é a regra, mas há exceções para aplicação da extraterritorialidade. Por permitir que se aplique tratado internacional no lugar da lei brasileira, diz-se que o Brasil adota a territorialidade temperada. Dispõe o artigo 5º: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
   
  Todos os artigos são do Código Penal.
• Quanto ao Tempo de Crime, o nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, conforme descreve o artigo 4º do Código Penal:

  Tempo do crime

  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
  
  
  Impo ..Simples, no entanto, é importante não confundirmos  Tempo de Crime com  Lugar de Crime ,

  pois neste último nosso ordenamento penal adotou a teoria da ubiquidade, segundo a qual :  art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado 
  Portanto, o lugar do crime está presente na conduta delituosa OU no resultado.
  
  bons estudos!
  
  
  
  
• Tempo do Crime.
  
  O momento do crime adotou-se a Teoria da atividade. Portanto, tem-se como praticado o crime NO MOMENTO da ATIVIDADE.  
  
  Lugar do Crime.
  
  O Código Penal adotou a  Teoria da Ubiquidade , valendo ressaltar que  na própria previsão do art. 6° do Código Penal esta incluída o lugar da  tentativa, ou seja, "[...] onde se produziu ou deveria produzir-se o  resultado"
  
  

  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu  a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 
• Impressionante como uma questão dessa cai pra prova de Delegado, questão muito fácil, eu acho que até aluno de 5º período saberia responder.
  
  Mas valeu a pena em relação aos comentários acima, é sempre bom aprender um pouco mais aquilo que a gente acha que já sabe.
  
  Valeu! Bons estudos a todos!
  
  
• considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.art.4º,CP.
• COMENTÁRIO: o nosso código penal adotou a “teoria da atividade ou da ação”, segundo a qual considera-se realizado o delito com a ação ou a omissão do agente. Vejamos o que reza o artigo 4º do Código Penal: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Segue-se, portanto, o princípio do tempus regit actum. O problema da determinação do momento da prática do crime admite outras teorias, além da acima referida, quais sejam: i)  “teoria do resultado ou do evento”, segundo a qual o momento da prática do crime é aquele em que ocorreu o efeito da ação ou omissão e ii) “teoria  mista ou unitária”, pela qual o momento da prática do crime pode ser tanto o da ação como o do resultado.
  Atenção:o nosso código penal adotou, no seu artigo 6º a “teoria da ubiquidade”, que é uma espécie de teoria mista ou unitária, porém é atinente a verificação do “lugar do crime” e no do “tempo do crime. Não confundir as teorias.  
  
  Resposta: item (D)

• Bizu:

  L U T A

  Lugar = Ubiquidade

  Tempo = Atividade

• TEORIA ADOTADA PELO CP NO QUE TANGE TEMPO É A ATIVIDADE

• Pra complementar:

  teoria lugar e tempo normal= LU.TA

  teoria lugar e tempo JECRIM= LA.TA

• COMENTÁRIO: o nosso código penal adotou a “teoria da atividade ou da ação”, segundo a qual considera-se realizado o delito com a ação ou a omissão do agente. Vejamos o que reza o artigo 4º do Código Penal: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Segue-se, portanto, o princípio do tempus regit actum. O problema da determinação do momento da prática do crime admite outras teorias, além da acima referida, quais sejam: i)  “teoria do resultado ou do evento”, segundo a qual o momento da prática do crime é aquele em que ocorreu o efeito da ação ou omissão e ii) “teoria  mista ou unitária”, pela qual o momento da prática do crime pode ser tanto o da ação como o do resultado.
  Atenção:o nosso código penal adotou, no seu artigo 6º a “teoria da ubiquidade”, que é uma espécie de teoria mista ou unitária, porém é atinente a verificação do “lugar do crime” e no do “tempo do crime. Não confundir as teorias.  
  
  Resposta: item (D)

   

  comentários do QC

•  

   

   

   

   

  Lugar

  Ubiquidade

  Tempo 

  Atividade. 

   

  L - U - T - A

  Bons Estudos. 

• Bizu do Antigão:

  O referido texto está fando do TEMPO do crime, isso refere-se a sua ATIVIDADE.

• Gabarito D

  Teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão.

  A teoria considerada pelo Código Penal brasileiro é a teoria da atividade. Isto está no art. 4º do Código Penal:

  Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• meu sonho uma questão assim em pleno 2022

Questão 718048

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal

Na aberratio ictus

• A. o agente erra a pessoa que pretendia atingir.
• B. o agente erra no uso dos meios de execução.
• C. o agente erra sobre a qualifícadora.
• D. o agente erra o objeto que pretendia atingir.
• E. ocorre erro sobre o nexo causal.

Gabarito: B

Comentários

• Aberratio ictus -  Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela (...). No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código" (concurso formal).
• Aberratio Ictus – desvio do golpe – erro o acidente na execução do delito, atingindo pessoa diversa daquela a quem pretendia oferecer.
  Conforme o artigo 74 CP.
  Resultado diverso do pretendido
  Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código
   
• 
  Trata-se da aplicação do art. 73 do CP - “Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código”. 
  
  Também denominado "desvio de golpe" ou "aberração no ataque". O agente visa atingir um bem e, por inabilidade ou acidente, atinge outro bem jurídico. O aberracio ictus difere do erro sobre a pessoa porque não há engano de representação.
  
  Exemplo de aberracio ictus - visando quebrar a vidraça de uma vitrine o agente atinge a vendedora da loja.
  
• gab. "b"
   sistematizando as particularidades a fim de evitar confusões:
  - erro de pessoa: o agente confunde a vítima e ofende terceiro. A relação é de pessoa x pessoa.
  - erro na execução: o agente NÃO confunde a vítima, mas por erro, ofende  terceiro. A relação é de pessoa x pessoa.
  - resultado diverso do pretendido: o agente pretendia um resultado mas produz outro. A relação é crime x crime. Ex: o agente quer praticar um crime de dano mas, por erro, pratica lesão corporal.
  
• Prezado colega Jorge Eduardo,
  
  só tome cuidado, pois o art. 74 do CP trata da "aberratio criminis", sendo a "aberratio ictus" abordada - conforme exposto pelos demais colegas - pelo art. 73 do CP.
  
  Como exemplo de aberratio criminis cito o caso de alguém que, querendo quebrar uma vitrine, acaba acertando a pessoa que estava próximo a esta. Enquanto, na aberratio ictus, temos o exemplo de alguém que mirrando em A acaba acertando B ao desferir o tiro. 
  
  abraços e bons estudos
  
  
  
  
• Erro na Execução:
  
  
  
   Conceito: O agente, por acidente ou erro nos meios de execução, atinge pessoa diversa da pretendida, apesar de corretamente representada.
  Ex:. Buscando matar meu pai, atiro, mas por erro na execução, acabo por atingir meu tio, que estava ao lado do meu pai no momento do disparo.
  
  
  
  
  
• Poderá o erro acidental ocorrer nas seguintes hipóteses:
  
  a) erro sobre o objeto (error in objecto)
  
  b) erro sobre a pessoa (error in persona) - art. 20 parágrafo 3° do CP
  
  c) erro na execução (aberratio ictus) - art. 73 do CP
  
  d) resultado diverso do pretendido (aberractio criminis) - art. 74 do CP
• Erro é a falsa percepção da realidade e pode atingir dois aspectos diferentes:
  1) conhecimento do caráter ilícito do fato: ERRO DE PROIBIÇÃO;
  2)as circuntâncias, o mundo ao redor do agente: ERRO DE TIPO;
  
  Falemos apenas do erro de tipo. Este pode ser: 
  a) Acidental: Não impede de o sujeito perceber que pratica o crime; Não exclui o dolo.
  Hipóteses: 
  1# Erro sobre o objeto material: objeto material é toda pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do agente.
  1.1 - Erro sobre a pessoa: art.20, §3º - Aqui o agente faz uma confusão mental entre as vítimas (erro de representação). ex: A quer matar B, mas confunde B com C. A responde por homicídio normalmente, levando-se em consideração as qualidades da vítima virtual e não daquela contra quem foi praticado o crime.
  1.2 - Erro sobre a coisa: Exemplificando: A queria furtar uma caneta de ouro, mas por erro subtrai uma réplica. Na verdade será como se tivesse subtraído a caneta que desejava, não se aplicando o princípio da insignificância ou furto de bagatela.
  2#Erro na execução:
  2.1 - Aberratio ictus: art.73 CP - o agente atinge pessoa diferente da que pretendia porque ERROU O ALVO. Nesse caso, aplica-se a mesma consequência do erro sobre a pessoa acima exposto (art.20,§3º) (BEM JURÍDICO IDÊNTICO).
  atenção: Havendo resultado duplo ou unidade complexa, o CP determina a aplicação do art. 70, ou seja, do concurso formal próprio ou perfeito (o agente não agiu com desígnios autônomos);
  2.2 - Aberratio Criminis:art.74 CP - é o erro também nos meios executórios, mas o agente atinge BEM JURÍDICO DIFERENTE do que pretendia.
  2.3 - Aberratio causal/Dolo geral/Erro Sucessivo: Também é um erro na execução, que ocorre quando o agente supondo já ter consumado o crime, PRATICA NOVA AÇÃO, achando tratar-se de mero exaurimento, ATINGINDO, NESSE MOMENTO, a consumação do crime. ex: A com ânimo de matar B golpeia este na cabeça com um martelo, e para ocultar o corpo, joga-o na represa. O perito observa que B morreu por afogamento, assim, quando A já achava que B estava morto, enganou-se, pois havia apenas desmaiado. Nesse caso, A responderá por homicídio, pois atuou com dolo geral de morte.
  
  b) Essencial: Impede de o sujeito perceber que pratica o crime, SEMPRE exclui o dolo.
       O erro de tipo ESSENCIAL pode ser:
        --> Inevitável/Invencível/Escusável: Qualquer pessoa mediana teria incorrido em erro - Exclui o DOLO  e a CULPA, o fato será atípico.
        --> Evitável/Vencível/Inescusável: Uma pessoa mediana teria evitado - Exclui o DOLO (lembre-se que o essencial sempre exclui o dolo), MAS responde por culpa, SE previsto em lei.
• Mas, na aberratio ictus, o agente também não acaba errando a pessoa que pretendia atingir, que seria o caso da alternativa "A"???
  
• Ao colega acima!
  
  O erro de pessoa acontece quando ele confunde uma pessoa com a outra, ou seja, há nesse caso uma confusão!
  
  Exemplo: A sabendo que B passa todos os dias naquele mesmo lugar para ir ao trabalho, prostra-se atrás de uma arvoré para mata-lo, só que nesse dia B passa mal e manda C em seu lugar, A pensando que era B que passava naquele momento da um tiro em C matando-o!!
  
  O erro de execução ele tenta acertar uma pessoa mas erra e acertta outra!
  
  Exemplo: A com intenção de matar B dispara sua arma, acertando C que estava logo atrás de B!
  
  Abs

• TJRN - Apelação Criminal: ACR 103125 RN 2010.010312-5

  Ementa

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ABERRATIO ICTUS. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO A PESSOA VISADA, MAS NÃO CONSIDERADA EM RELAÇÃO A VÍTIMA ATINGIDA EM ERRO DE EXECUÇÃO. QUESITAÇÃO. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
• COMENTÁRIO: O erro constante na aberratio ictus consiste no erro de golpe ou erro no uso dos meios de execução do delito. Ocorre, por exemplo,quando o agente que queria matar a tiro um alvo “x”, por um motivo alheio a sua vontade, ou seja, de modo acidental, desvia-se do iter criminis e comete um erra no uso dos meios (erra o tiro) eacaba vitimando “y”.  As outras formas de “crimes aberrantes” são a aberratio criminis ou aberratio deliciti e a aberratio causae.
  Na primeira (aberratio criminis ou aberratio deliciti) o agente pratica um crime diferente do que queria praticar (resultado diverso do pretendido, previsto no artigo 74 do Código Penal: “Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código”). Exemplo clássico: o agente deseja quebrar uma vidraça arremessando uma pedra (art. 163, CP), mas, por erro na execução, acaba por acertar uma pessoa que passava pela calçada, causando-lhe uma lesão corporal (artigo 129, CP). Como há previsão legal de lesão culposa, o agente será responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa.
  Na segunda, também conhecida como “dolo geral” ou “erro sucessivo”, o agente  erra no tocante ao modo de execução empregado para prática do crime visado. Por exemplo: o sujeito ativo crê ter matado a vítima de uma forma quando, na realidade, o modo pela qual o homicídio se dá é diferente. O resultado prático, vale dizer, a morte, é alcançado pelo do mesmo jeito, motivo pelo qual deverá ser condenado pelo homicídio. Exemplo clássico dessa dinâmica: o agente quer matar alguém e desfere-lhe uma pancada na cabeça. Pensando ter concretizado seu objetivo, a fim de esconder o cadáver, joga o corpo da vítima em um poço. No entanto, nesse instante, a vítima ainda estava viva e termina morrendo asfixiada por afogamento.
  
  Resposta: item (B)

• A aberração no ataque ocorre, "por acidente ou erro no uso dos meios de execução", como erro de pontaria, desvio da trajetória do projétil por alguém haver esbarrado no braço do agente no instante do disparo, movimento da vítima no momento do tiro, desvio de golpe de faca pela vítima, defeito da arma de fogo etc.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/2815/aberratio-ictus-e-imputacao-objetiva#ixzz33Pn2AFkJ
  

• Erro na execução (aberratio ictus): por falha na execução (falha de mira, equívoco na seleção dos meios) o sujeito vem a acertar pessoa diversa da que queria.

• ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS).

  
  

  "No erro de execução a pessoa visada é a própria, embora outra venha a ser atingida, involuntária e acidentalmente. O agente dirige a conduta contra a vítima visada, o gesto criminoso é dirigido corretamente, mas a execução sai errada e a vontade criminosa vai concretizar-se em pessoa diferente. Não é o elemento psicológico da ação que é viciado - como ocorre no error in persona -, mas é a fase executória que não corresponde exatamente ao representado pelo agente, que tem clara percepção da realidade. O erro na aberratio surge não no processo de formação de vontade, mas no momento da sua exteriorização, da sua execução".  (Cezar Roberto Bitencourt)

  
  

  
  

• Estranho provas de concursos. A assertiva "erra a pessoa que pretendia atingi"está contido no Ab. Ictus, ou to falando bobagem? Ele realmente erra a pessoa devido o que descreve a letra b:  "errar no uso dos meios de execução " então o candidato deve eliminar uma assertiva , ou marcar a mais abrangente .,, Ab. Ictus erra por imprecisão , no erro sobre a pessoa ele erra por confundir a pessoa , mas assertiva A , diz somente que ele não atinge quem ele deseja que também acontece no Ab .Ictus 

   

   

• ALTERNATIVA: B

   

  Segundo nos ensina o Professor Cleber Masson*: "... no erro na execução o agente não confunde a pessoa que desejava atingir com outra, mas por aberração no ataque acaba por acertar pessoa diversa. Há três pessoas envolvidas (agente, vítima virtual e vítima real). No exemplo do ponto ônibus, “A” sabia que era seu desafeto que ali estava, e o mirou, mas matou pessoa diversa que se encontrava nas proximidades. E, ainda, a vítima virtual é exposta à situação de perigo: poderia ter sido alvejada, o que somente não ocorreu por falha na pontaria.

   

  *Fonte: Direito penal esquematizado. Parte geral. Vol. 1. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015

• ABERRATIO ICTUS

   

  *apesar de o agente atingir pessoa diferente da pretendida, o erro se deu na execução

   

  *agente responde como se tivesse atingido quem de fato queria acertar

   

  *indiferente penal

   

  *vítima de fato corre perigo

   

   

  GAB: B

• Erro na ação : atira para matar A e acerta B ( erra o tiro). Erro sobre a pessoa: Atira em B pensando que este era a A ( confunde as pessoas )

• Ué, se por erro no meio de execução o agente atingir pessoa diversa da pretendida (questão A), não vai ser aberratio ictus?

• Se A quer matar B e erra e mata C, entendo que é aberratio ictus do mesmo jeito. Errou na execução do crime. Paciência...

• Retirado de @isabella agra

  Erro é a falsa percepção da realidade e pode atingir dois aspectos diferentes:

  1) conhecimento do caráter ilícito do fato: ERRO DE PROIBIÇÃO;

  2)as circuntâncias, o mundo ao redor do agente: ERRO DE TIPO;

  Falemos apenas do erro de tipo. Este pode ser: 

  a) Acidental: Não impede de o sujeito perceber que pratica o crime; Não exclui o dolo.

  Hipóteses: 

  1# Erro sobre o objeto material: objeto material é toda pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do agente.

  1.1 - Erro sobre a pessoa: art.20, §3º - Aqui o agente faz uma confusão mental entre as vítimas (erro de representação). ex: A quer matar B, mas confunde B com C. A responde por homicídio normalmente, levando-se em consideração as qualidades da vítima virtual e não daquela contra quem foi praticado o crime.

  1.2 - Erro sobre a coisa: Exemplificando: A queria furtar uma caneta de ouro, mas por erro subtrai uma réplica. Na verdade será como se tivesse subtraído a caneta que desejava, não se aplicando o princípio da insignificância ou furto de bagatela.

  2#Erro na execução:

  2.1 - Aberratio ictus: art.73 CP - o agente atinge pessoa diferente da que pretendia porque ERROU O ALVO. Nesse caso, aplica-se a mesma consequência do erro sobre a pessoa acima exposto (art.20,§3º) (BEM JURÍDICO IDÊNTICO).

  atenção: Havendo resultado duplo ou unidade complexa, o CP determina a aplicação do art. 70, ou seja, do concurso formal próprio ou perfeito (o agente não agiu com desígnios autônomos);

  2.2 - Aberratio Criminis:art.74 CP - é o erro também nos meios executórios, mas o agente atinge BEM JURÍDICO DIFERENTE do que pretendia.

  2.3 - Aberratio causal/Dolo geral/Erro Sucessivo: Também é um erro na execução, que ocorre quando o agente supondo já ter consumado o crime, PRATICA NOVA AÇÃO, achando tratar-se de mero exaurimento, ATINGINDO, NESSE MOMENTO, a consumação do crime. ex: A com ânimo de matar B golpeia este na cabeça com um martelo, e para ocultar o corpo, joga-o na represa. O perito observa que B morreu por afogamento, assim, quando A já achava que B estava morto, enganou-se, pois havia apenas desmaiado. Nesse caso, A responderá por homicídio, pois atuou com dolo geral de morte.

  b) Essencial: Impede de o sujeito perceber que pratica o crime, SEMPRE exclui o dolo.

     O erro de tipo ESSENCIAL pode ser:

     --> Inevitável/Invencível/Escusável: Qualquer pessoa mediana teria incorrido em erro - Exclui o DOLO e a CULPA, o fato será atípico.

     --> Evitável/Vencível/Inescusável: Uma pessoa mediana teria evitado - Exclui o DOLO (lembre-se que o essencial sempre exclui o dolo), MAS responde por culpa, SE previsto em lei.

Questão 718051

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal

Na tentativa branca ou incruenta

• A. o agente sequer inicia os atos executórios.
• B. o agente impede voluntariamente a consumação do delito.
• C. o agente limpa o local do crime após a consumação.
• D. o corpo da vitima não derrama sangue.
• E. o agente não atinge o objeto material do delito.

Gabarito: E

Comentários

• A tentativa pode ser:
  
  I – imperfeita: quando não são praticados todos os atos executórios, que são interrompidos. Tendo iniciado os disparos de arma de fogo contra vítima, chega a polícia e o agente empreende fuga.
  
  II – perfeita: agente pratica todos os atos executórios, mas não consuma o crime por questões alheias à sua vontade. Desfere todos os tiros de que dispõe contra a vítima, mas não a mata. É também chamado de crime falho .
  
  III – branca : a vítima sequer é atingida, não sofrendo qualquer dano. Neste caso, a tentativa pode ser perfeita ou imperfeita.
  
  IV – cruenta: a vítima é atingida, mas não da forma que pretendia o agente. Querendo matar, dispara vários tiros; não mata a vítima, mas lhe causa lesões. Também pode ser tanto perfeita, quanto imperfeita.
  
  V – idônea: é a tentativa propriamente dita, em que o agente pode chegar ao resultado pretendido, mas não obtém êxito por circunstâncias alheias à sua vontade.
  
  VI – inidônea: ainda que iniciada a execução, ela jamais se concretizaria por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. É denominada também de crime impossível (art. 17).
• Essa questão é muito interessante, pois nos mostra que não devemos nos apressar na resposta.
  
  Geralmente, o exemplo quea doutrina da sobre  tentativa branca ou incruenta é aquela em que não há derramamento de sangue, no sentido de que o agente não atinge o objeto material do delito. Quem lembrou apenas do exemplo marcou "D", pois só leu "derramamento de sangue"!
  Então CUIDADO.
• Tentativa branca ou incruenta, é aquela em que a vítima (ou o Bem Jurídico) não é lesionada, não sofre qualquer dano, ao passo que a tentativa negra, vermelha ou cruenta é aquela em que a vítima é lesionada de alguma forma.
  
  alguem pode explicar pq a letra D está errada??
• Espécies de tentativa:
  
  Perfeita, também conhecida como acabada ou crime falho: quando o agente esgota, segundo seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da ingração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. Ex.: Efetuar o número de disparos que queria, com a finalidade e causar a morte da vítima, que é salva após uma intervenção cirúrgica.
  
  Imperfeita ou inacabada: o agente é interrompido durante a prática dos atos de execução, não chegando, assim, a fazer tudo aquilo que intencionava, visando consumar o delito. Ex.: agindo com animus occidendi (dolo de matar), logo após efetuar o primeiro disparo, o agente não consegue prosseguir na execução, pois é impedido por populares que passavam pelo local, vindo a vítima a sobreviver.
  
  Branca ou incruenta: quando o agente, não obstante ter-se utilizado dos meios que tinha ao seu alcance, não consegue atingir a pessoa ou coisa contra a qual deveria recair sua conduta. E.: A atira em direção a B, com vontade de matá-lo, mas erra o alvo.
  
  Vermelha ou cruenta: quando a vítima é atingida.
  
  Idônea: o agente pode alcançar a consumação, mas não consegue por circunstâncias alheias à sua vontade.
  
  Inidônea: É o mesmo que crime impossível.
  
  
  Retirado do livro: Resumos gráficos de direito penal / Rogério Greco. 2.ed. p 80.
• A resposta é a letra E.
  
  Na  tentativa branca ou incruenta o bem jurídico protegido pela norma penal não é sequer atingio.
  
  Ex. João desfere 5 tiros em Mateus, mas nenhum tiro acerta o alvo.
  
• Na atentativa Incruenta o bem juríduco se quer é atingido. Ex. João dá 5 tiros em Carlos e nenhum tiro acerta.
  Bons estudos! 
• 
  
  Tentativa inidônea = quase crime = crime impossível
  
  Tentativa abandonada = desistência voluntária ou arrependimento eficaz
  
  Obs.: Se o mei empregado for absolutamente inidôneo, tem-se o crime impossível, mas se o meio for relativamente inidôneo, haverá tentativa (perfeita, imperfeita, cruenta ou incruenta).
• A tentativa BRANCA é instituto do crime tentado que não deixa vestígio exatamente por não atingir o bem jurídico, adotado e desenvolvido por NELSON HUNGRIA, inclusive, citava-os sempre nos acórdõs do STF de sua relatoria, em meados da década de 70, in verbis:
  
  HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. TENTATIVA BRANCA DE HOMICIDIO; O CORPO DE DELITO SOMENTE PODE SER AVERIGUADO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, POIS A SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE, NO CASO, NÃO DEIXA VESTIGIOS MATERIAIS. (34327 , Relator: Min. NELSON HUNGRIA, Data de Julgamento: 01/01/1970, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: EMENT VOL-00279-01 PP-00155)
  
  
• JEFFERSON FERNANDO CAVALHEIRO...
  
  A letra "D" está incorreta pois fala do "CORPO"  da vítima... Ou seja, ela já esta morta... dessa forma trataríamos de delito consumado e não tentado... Apenas interpretação textual... 
  
  Abraços e bons estudos...
• COMENTÁRIO: ocorre a tentativa quando a execução de um delito é iniciada, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Sua previsão se encontra no artigo 14, II, do Código Penal, que assim reza: "quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias a vontade do agente". O elemento subjetivo da tentativa é o dolo de delito consumado, visto que o agente quer a realização completa do crime, ou seja, a sua consumação.
  Tipos de tentativa:
  Perfeita: não ocorre a consumação, apesar de o agente ter praticado os todos os atos necessários à produção do evento. Exemplo: vítima leva vários tiros, mas é salva por intervenção dos médicos;
  Imperfeita: Quando o agente não consegue praticar todos os atos necessários para consumação por uma interferência externa. Exemplo: o sujeito saca um revólver, mas ele é impedido de atirar por algo ou alguém;
  Idônea: é a tentativa que cria efetivamente perigo ao bem jurídico. Ex: o agente atira na vítima, acertando-a na cabeça e colocando-a em efetivo risco de vida;
  Inidônea: ocorre quando o meio utilizado é absolutamente ineficaz ou quando não existe o bem jurídico (hipótese de crime impossível). Divide-se em: i) absolutamente inidônea: o agente quer matar alguém dando-lhe tiros com uma arma de festim à longa distância do alvo e ii) relativamente inidônea: o agente dispara contra um cadáver a fim de matar alguém (não existe bem jurídico a ser violado);
  Cruenta: a vitima é fisicamente atingida, mas mesmo assim o crime não se consuma. Exemplo: a vítima recebe um tiro na cabeça, é ferida, mas é salva por tratamento médico;
  Incruenta ou branca: a vítima sai ilesa. Exemplo: o agente não acerta tiro nenhum.
  
  Resposta: item (E).
• assisti aula hoje do curso CERS e na tentativa branca: não quer dizer q não derramou sangue, na vdd quer dizer q não houve lesão direta ao bem, obejto material. 
  Pense assim: A quer matar B e ao atirar uma faca ela apenas passa e raspa B, mas não lhe causou danos maiores, apenas um arranhão. Isso configura tentativa branca.

• Letra E,

  A tentativa incruenta ou branca acontece quando é aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida. Difere da tentativa vermelha ou cruenta, na qual a vítima sofre lesões, porém o crime não chega a ser consumado.

  Tentativa Branca ou Incruenta: a vítima não é atingida, nem vem a sofrer ferimentos.

  A Tentativa Cruenta ou Vermelha incide quando o objeto material é alcançado pela atuação do agente. Acontece quando a vítima sofre o dano, sendo certo que o crime não chega a ser consumado (cruenta lembrar de carne crua sangue).

• TENTATIVA BRANCA, TAMBÉM CONHECIDA COMO TENTATIVA INCRUENTA, OCORRE QUANDO O AGENTE NÃO OBSTANTE TER UTILIZADO OS MEIOS QUE TINHA AO SEU ALCANCE PARA PRATICAR O CRIME, NÃO O CONCRETIZOU POIS NÃO CONSEGUIU ATINGIR A PESSOA (OU A COISA) CONTRA A QUAL ELE DESEJAVA QUE RECAÍSSE A SUA CONDUTA.
  
  
  É PRIMORDIAL LEMBRAR QUE EM SE FALANDO DE TENTATIVA BRANCA, É SEMPRE IMPORTANTE ANALISAR O DOLO DO AGENTE, PARA QUE SE POSSA CONCLUIR POR ALGUMA INFRAÇÃO PENAL.
• Tentativa Branca ou Incruenta: ocorre o exaurimento da execução, mas o resultado não ocorre por circunstâncias alheias a vontade do agente. Ex: A atira em B. Mas, não sei por qual motivo, o último não foi alvejado e saiu ileso do respectivo fato. De acordo com o caso em tela houve uma tentativa branca ou incruenta. 

• Gabarito: E

   

  Na tentativa incruenta ou branca não há lesões. É aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida. Já na tentativa cruenta ou vermelha o crime deixa lesões. 

• Fala-se em tentativa perfeita, acabada ou crime falho, quando agente esgota, segundo seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de cumprir a consumação da infração penal, que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Por exemplo, se o agente utiliza todos os seis tiros de um revolver 38, acertando todos os disparos no alvo e, mesmo assim, a vítima consegue sobreviver por causa do atendimento e intervenção cirúrgica, estaremos diante de um caso de tentativa perfeita.

  Diz-se tentativa imperfeita, ou inacabada, a tentativa em que o agente é interrompido durante prática ds atos de execução, não chegando, assim, a fazer tudo aquilo que intencionava, visando consumar o delito. É o caso em que o indivíduo começa a atirar e, no terceiro disparo, é interrompido pela polícia que passava naquele momento.

  Diz-se tentativa branca (ou incruenta) quando o indivíduo realiza a execução, mas nem sequer atinge a vítima. Por exemplo, o agente ao disparar a arma de fogo, erra todos dos tiros.

  Já sobre a tentativa vermelha (ou cruenta), a vítima é atingida, porém o delito não se consuma.

• e) O agente não atinge o objeto material do delito.

  Tentativa branca, ou incruenta - Quando o agente, não obstante ter utilizado os meios que tinha ao seu alcance, não consegue atingir a pessoa ou a coisa contra a qual deveria recair sua conduta.

Questão 718054

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal

São causas de inexigibilidade de conduta diversa:

• A. A inimputabilidade e o estado de necessidade.
• B. A legítima defesa e o erro de proibição.
• C. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica.
• D. O erro de tipo e o estrito cumprimento do dever legal.
• E. A coação física e o erro de proibição.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA: LETRA C
  a) A inimputabilidade e o estado de necessidade. - ERRADO - A inexigibilidade de conduta diversa integra a CULPABILIDADE que é constituída por POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA e IMPUTABILIDADE. Resta claro, assim, que a inimputabilidade não integra a inexigibilidade de conduta diversa, por serem elementos autônomos da culpabilidade. O estado de necessidade, por sua vez, é excludente da ilicitude. b) A legítima defesa e o erro de proibição. - ERRADO - Legítima defesa é excludente da ilicitude, ao passo que o erro de proibição integra a potencial consciência da ilicitude. c) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica. - CORRETO - Quem é coagido moralmente de modo irresistível ou obedece ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal tem sua culpabilidade excluída, ante a circunstância de não lhe ser exigido comportamento diverso. d) O erro de tipo e o estrito cumprimento do dever legal. - ERRADO - Erro de tipo pode excluir a tipicidade, enquanto o estrito cumprimento do dever legal é excludente da ilicitude. e) A coação física e o erro de proibição. - ERRADO - Coação física, ao contrário da coação moral, exclui a conduta e, consequentemente, a tipicidade, já  que o fato típico é CONDUTA, NEXO CAUSAL, RESULTADO e TIPICIDADE. Já o erro de proibição exclui a potencial consciência da ilicitude.
• A coação moral irresistível e a ordem não manifestamente ilegal excluem a culpabilidade
  devido um dos seus elementos, que é inexigilidade de conduta diversa. Por exemplo: " O pai que é obrigado a roubar um banco
  para uma pessoa que fez sua filha refém. Se o pai, desesperado, cometer o ilicíto, ele não será culpado (culpabilidade)
  por que não se pode exegir dele (do pai) uma conduta diversa.
  
  Diante disso...
  
  Letra c
• Gabarito: C
  
  a) A inimputabilidade e o estado de necessidade. A inimputabilidade é causa excludente da imputabilidade, ou seja, o agente não tem a capacidade de entender o que está fazendo, portanto é inimputável. O estado de necessidade é causa excludente da ilicitude, ou seja, quando dois bens estão em perigo, atual ou iminente, e um deles será sacrificado.   b) A legítima defesa e o erro de proibição. A legítima defesa é causa excludente da ilicitude, ou seja, o agente repele injusta agressão, atuak ou iminente, a direito seu ou de outrem. O erro de proibição é causa excludente da culpabilidade, ou seja, erro que pode ser desulpado, em outras palavras, qualquer um nas mesmas circunstâncias cometeria o mesmo erro.   c) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica causa excludente de culpabilidade (Artigo 22, CP).   d) O erro de tipo e o estrito cumprimento do dever legal. O erro de tipo é causa excludente do dolo, podendo o agente responder por culpa. O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente da iliciturde, ou seja, o ato do agente não será antijurídico, pois está agindo segundo a lei dispõe.   e) A coação física e o erro de proibição. A coação física é causa excludente do fato típico, pois exclui a conduta do agente. O erro de proibição é causa excludente da culpabilidade, ou seja, erro que pode ser desulpado, em outras palavras, qualquer um nas mesmas circunstâncias cometeria o mesmo erro.
• Há duas situações previstas no art. 22 do CP que traduzem inexibilidade de conduta diversa:
  
  coação moral irresistível
  
  e obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico (obediência hierárquica).
• Complementando...
  
  Causas Excludentes de Culpabilidade:
  
  1 - Doença mental/Desenvolvimento Mental incompleto ou retardado 
  2 - Menor idade/ Inimputabilidade
  3 - Embriaguez Involuntária Completa
  4 - Dependência Drogas Embriaguez Involuntária Completa Droga
  
  (Excluem a INIMPUTABILIDADE)
  
  5 - Erro Proibição Inevitável
  
  (Excluem a Potencial Consciência da Ilicitude)
  
  6 - Coação Moral Irresistível
  7 - Obediência Hierárquica
  
  (Excluem a Inexigibilidade da Conduta Diversa)
  
  
  
  
• Caro Maxwel,
  
  O erro de proibição inevitável é excludente da imputabilidade e não da inimputabilidade.
  
  Art. 21,CP - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço
• Para a letra C ficar correta, faltou um trechinho não?
  
  A coação moral irresistível e a obediência hierárquica não manifestamente ilegal.
• A inexigibilidade de conduta é uma causa de exclusão da culpabilidade, que se funda no princípio de que só podem ser punidas as condutas que poderiam ser evitadas. As três causas de exclusão de culpabilidade são: i) inimputabilidade; ii) potencial conhecimento da ilicitude e iii) inexigibilidade de conduta diversa. Essa forma de exclusão da culpabilidade consiste na compreensão social de que um comportamento diferente daquele que foi adotado pelo agente, não poderia ser-lhe exigido. Se o seio social tolera que em certas circunstâncias um indivíduo viole bem jurídico, não haverá crime.  Exemplo clássico: um empresário, diante de sérias dificuldades financeiras ocasionadas por determinado ato de intervenção estatal na economia, a fim de salvar sua empresa, deixa de repassar contribuições sociais recolhidas de seus trabalhadores para os cofres da Previdência Social por um certo período de tempo. Nessa hipóteses, deixa de ocorrer o crime previsto no artigo 168-A do Código Pena.
  
  Resposta: item (C).

• Art. 22/CP. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

  
  

  Ps: A coação que o artigo menciona é a coação moral (vis compulsiva), e não física (vis absoluta), justamente porque a coação física afasta a própria conduta do agente por não existir dolo ou culpa.

• ELEMENTOS DA CULPABILIDADE

  
  ---> imputabilidade

  [ou seja, trata-se da inimputabilidade: menor de 18 anos, doente mental, desenvolvimento mental incompleto/retardado, embriaguez completa involuntária]

  
  ---> exigibilidade de conduta diversa

  [ou seja, coação moral irresistível, obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal]

  
  ---> potencial conhecimento da ilicitude

  [ou seja, erro de proibição]

• Atenção!

  Estado de necessidade somente perigo atual, art. 24 CPP.

  Legítima defesa perigo atual ou iminente, art. 25 CPP.

Questão 718057

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a honra

Admite exceção da verdade o crime de

• A. calúnia, se o fato é imputado à presidente da república;
• B. injúria, independentemente de qualquer requisito
• C. difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;
• D. difamação, independentemente de qualquer requisito.
• E. calúnia, independentemente de qualquer requisito.

Gabarito: C

Comentários

•  a) calúnia, se o fato é imputado à presidente da república; - ERRADO - § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

   Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

  b) injúria, independentemente de qualquer requisito - ERRADO - Injúria NÃO admite exceção da verdade. c) difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções; - CORRETA -   Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções d) difamação, independentemente de qualquer requisito. - ERRADO - Como visto antes, a exceção da verdade somente se admite em se tratando de funcionário público e sendo a ofensa relativa ao exercício de suas funções. e) calúnia, independentemente de qualquer requisito. - ERRADO - § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

          I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

          II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

          III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

• Afinal, o que quer dizer "exceção da verdade" ?
• Exceção da verdade -  Faculdade jurídica reconhecida a uma pessoa para demonstrar que o fato imputado a outrem é verídico. É admitida, como regra, na hipótese de calúnia e, como exceção, no caso da difamação. No primeiro caso não é admissível em algumas hipóteses. Na hipótese de difamação somente é autorizada se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
• Gabarito: Letra C.
  À colega Polly30:
  A exceção da verdade, representa a possibilidade de se provar aquilo que se afirmou.
  Ex: Alguém afirma que fulano é Pedófilo, porque cometeu o crime de Pedofilia.
  No entanto, se esse fulano se insurgir contra tal afirmação, poderá ser aplicado o instituto da Defesa da Verdade (exceção da verdade), e demonstrar que tal afirmação é efetivamente verídica, porque o fulano já detém sentença criminal com trânsito em julgado pelo crime de pedofilia. Nesse caso não há qualquer crime cometido por quem fizer tal afirmação.
  Outro modo fácil memorização para o conceito é substituindo a palavra EXCEÇÃO, por seu sinônimo, DEFESA.
  Então, o instituto ficaria assim: Defesa da Verdade (Exceção da Verdade).
  Para ajudar na memorização:
  - C alúnia -  imputação de C rime;
  - Di f amação - imputação de f ato;
  - Injúria - o sujeito 'fica' injuriado (subjetivo)
• A assertiva correta é a c.
  De acordo com professor Rios Gonçalves, a regra é a seguinte:
  
  - Calúnia: Admite a exceção da verdade como regra. Imagine se alguém descrevesse um fato criminoso, imputando-lhe a João. Nesse caso, esse alguém não estaria cometendo o crime de calúnia por que está dizendo a verdade, caso contrário como seria possível denunciá-lo? Entretanto, existem algumas exceções no que tange à exceção da verdade:
  a) Cometida contra o Presidente da República ou chefe de Estado estrangeiro;
  b) Cometida contra quem já foi absolvido do crime;
  c) Cometida contra quem está sendo julgado por meio de ação privada e não tenha sido condenado;
  
  - Difamação: Em regra, não admite a exceção da verdade, excetuando o caso de ter sido cometida contra funcionário público no exercício de suas atribuições;
  
  - Injúria: Não admite exceção da verdade por que atinge o íntimo sem objetivo se não esse. Exemplo: Dizer que a esposa de fulano costuma traí-lo. Esse fato além de ser vergonhoso, não diz respeito a mais ninguém são nao ao casal.
• "Exceção da Verdade" consiste em provar o que se alegou! Mas perceba que nem sempre provar a sua alegação vai te eximir do crime contra honra, por exemplo, DIZER QUE...
  ..."Fulano furtou dinheiro" - Se for mentira: você está caluniando Fulano. Mas, se provar que ele efetivamente furtou deixa de ser calúnia! Aqui existe a exceção da verdade!
  ..."Fulano é adúltero!" - Independe se for mentira ou verdade, você está difamando Fulano! Mas, na difamação existe a exceção do art. 139 parágrafo único, na qual existirá a exceçao da verdade se o o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Caberia exceção da verdade se Fulano, por exemplo, abandonasse seu posto de funcionário público para se encontrar a amante! Existe tal exceção, pois a sua difamação se torna base para apontar algum desvio de conduta de Fulano.
  ..."Fulano é feio" - Isso seria injúria, você atinge a hora subjetiva de fulano. De nada adianta provar que ele é feio, seu crime de injúria não muda!  Por isso, não cabe exceção da verdade em injúria.
  
  Verdadeiramente, 
  
  Leandro Del Santo
  
• Pessoal, cuidem que o comentário do Osmar está, em parte, equivocado.
  Quando ele diz:
  “Ex.: Você afirma que fulano é Pedófilo. Se fulano se insurgir contra tal afirmação, é só aplicar o instituto da Defesa da Verdade (exceção da verdade), e demonstrar que a afirmação é verídica, porque o fulano já detém sentença criminal com trânsito em julgado pelo crime de pedofilia.”
  Isto está errado. 
             O que ele descreveu aqui não foi um crime de calúnia, foi uma injúria, que não comporta exceção da verdade. Para ser calúnia, não basta dizer ou afirmar que “fulano é ladrão”, é preciso descrever o fato de maneira que ele se pareça concreto para quem está ouvindo.
            Olhem o que diz o Victor Eduardo Rios Gonçalves:
  “Na calúnia o agente faz uma imputação de fato criminoso a outra pessoa, ou seja, ele narra que alguém teria cometido um crime. Como a calúnia dirige-se à honra objetiva, é necessário que essa narrativa seja feita a terceiros e não ao próprio ofendido. Não basta, ademais, que o agente chame outra pessoa de assassino, ladrão, estelionatário, pedófilo, corrupto etc., porque, em todos esses casos, o agente não narrou um fato concreto, mas apenas xingou outra pessoa — o que configura crime de injúria, conforme veremos adiante. A calúnia é o mais grave dos crimes contra a honra, exatamente porque pressupõe que o agente narre um fato criminoso concreto e o atribua a alguém. A narrativa, e não o mero xingamento, possui maior credibilidade perante aqueles que a ouvem, e daí o motivo da maior apenação. Por isso, configura calúnia dizer que João entrou em minha casa e subtraiu o toca-CD de meu carro (se for falsa a imputação), mas caracteriza mera injúria comentar simplesmente que João é ladrão.
  Não se faz necessária uma narrativa minuciosa do fato, bastando que seja possível ao ouvinte identificar que se está fazendo referência a um acontecimento concreto.”
            Além do mais, só existe calúnia se a imputação for falsa. Sendo verdadeira, o fato é atípico. Ora, se eu tenha “a prova”, que é a certidão do trânsito em julgado do crime de pedofilia, é óbvio que o fato é verdadeiro, não sendo enquadrado como calúnia, quem dirá comportando exceção da verdade, pois a falsidade da imputação é o elemento normativo do crime de calúnia.
  Espero ter contribuído. 
• Cabe lembrar que a admissão da exceção da verdade no crime de difamação é fundamentada pelo excercício regular do direito de cada cidadão, que é o de fiscalizar funcionário público. Além disso, é de interesse da Administração saber o que de fato é verdade, pois o funcionário púlico, nas palavras de Pontes de Miranda, presenta a Administração Pública.
• Essa questão não exige maiores divagações tendo em vista que a resposta decorre do conhecimento da letra da lei pelo candidato. A exceção da verdade é possível apenas nos crimes de calúnia e de difamação, atendidos certos requisitos. O crime de injúria, por ferir a honra subjetiva, não admite exceção da verdade. Com efeito, nosso Código Penal a prevê nos seguintes casos:
   
  i) na hipótese do crime de calúnia (artigo 138, § 3º): “Admite-se a prova da verdade, salvo:
  I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
  II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
  III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.”
   
  ii) na hipótese do crime de difamação (artigo 139, parágrafo único): “A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.”
  
  Resposta: item (C)
   

•  Calúnia

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

    § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

    Exceção da verdade

    § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

    I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

    II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

    III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

    Difamação

    Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Exceção da verdade

    Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

    Injúria

    Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

    I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

    II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

    § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

   § 3^o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

  
  

• COMO REGRA, NÃO É ADMITIDA A EXCEÇÃO DA VERDADE NO DELITO DE DIFAMAÇÃO. OCORRE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL RESSALVOU ADMITI-LA SE O OFENDIDO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E SE A OFENSA É RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

• Calúnia e Difamação admitem exceção da verdade. No primeiro é a regra, excetuando alguns casos, tais quais, praticados contra honra do presidente e chefe de estado, crimes de ação privada e o ofendido não foi condenado irrecorrivelmente ou pública e o ofendido foi absolvido irrecorrivelmente. No segundo é exceção, cabendo prova da verdade no caso em que envolva funcionário público no exercício das funções, haja vista que o citado funcionário estaria representando a administração, daí o interesse de que se apure tal situação de forma a restabelecer a moralidade da administração. 

• Lembrando ! Que a Injúria nunca admite a exceção da verdade. E como lembra Guilherme de Souza Nucci, também se mostra impossível o expediente da exceção de notoriedade, pois o delito atinge a honra subjetiva, que é o amor próprio ou a autoestima do ofendido - e não a honra objetiva, que é sua imagem perante a sociedade - tornando incabível qualquer prova da verdade.

  Fonte: Código Penal para concursos 

   

• Minha contribuição.

  CP

  Difamação

  Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Exceção da verdade

  Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

  Abraço!!!

• Letra c.

  c) Certa. É admissível a exceção da verdade na difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• A-calúnia, se o fato é imputado à presidente da república;ERRADO

  B-injúria, independentemente de qualquer requisitoERRADO

  C-difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;CORRETO

  D-difamação, independentemente de qualquer requisito.ERRADO

  E-calúnia, independentemente de qualquer requisitoERRADO

  OBS:não existe isso de "independentemente de qualquer requisito"

• Letra C

  A Alternativa E Está incorreta pq a calúnia admite exceção da verdade, exceto em três hipóteses: nos crimes de ação privada, quando o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível (§ 3.°, I); nos fatos imputados contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro (§ 3.°, II); se o ofendido foi absolvido do crime imputado por sentença irrecorrível (§ 3.°, III)

• Alternativa correta: letra "c".

  Alternativa "a": Embora seja possível, em regra, a exceção da verdade no crime de calúnia, se o alvo da ofensa for o presidente da república não haverá espaço para a prova da verdade da imputação (art. 138, § 3º, inciso II, do Código Penal).

  Alternativa "b": Na injúria, como não há imputação de fato, mas a opinião que o agente emite sobre o ofendido, a exceção da verdade nunca é permitida.

  Alternativa "c": (responde, também, a alternativa "d"). A exceção da verdade na difamação somente se admite se o ofendido é funcionário público (art. 327 do CP) e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções (art. 139, parágrafo único). Nesse caso, provando o ofensor a verdade da imputação, exclui-se a ilicitude da sua conduta (a tipicidade permanece, já que a falsidade não integra o tipo).

  Alternativa "e": A exceção da verdade, no crime de calúnia, pode ser obstada nas hipóteses do art. 138, § 3º, do Código Penal: a) se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; b) se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n° I do art. 141 (presidente da república ou chefe de governo estrangeiro); c) se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Questão 718060

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Aborto; Crimes contra a vida

O aborto provocado pela gestante é crime

• A. formal.
• B. de mão própria.
• C. de conduta vinculada.
• D. de concurso necessário.
• E. de mera conduta.

Gabarito: B

Comentários

• 'Crime de mão própria ou de atuação pessoal'

  É crime comum, ou seja, não exige uma qualidade especial do agente.

  O crime de mão própria só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, ou seja, pelo autor direto da ação. Ninguém os comete por intermédio de outrem.

  Somente poder ser praticado pelo próprio agente mas admite a participação (art. 29 do Código Penal).

• gabarito B. É CRIME DE MÃO PRÓPRIA.

  Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

  Pena - detenção, de um a três anos

  .
• letra C - errada
  

  CRIMES DE FORMA LIVRE E DE FORMA VINCULADA

  “Os crimes de forma livre são os que podem ser cometidos por meio de qualquer comportamento que cause um determinado resultado. Os crimes de forma vinculada são aqueles em que alei descreve a atividade de modo particularizado” (Damásio E. de Jesus)

• O crime descrito no art. 124, CP (aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento) tem como sujeito ativo a gestante que poderá realizar:
  (a) autoaborto ou
  (b) consentimento criminoso, quando consentir que outrem lhe pratique o aborto.
  
  De acordo com GRECO, em seu Código Penal Comentado, o crime apenas seria classificado como sendo de mão própria na primeira hipótese, ou seja, no caso da gestante praticar ela mesma as manobras abortivas. No segundo caso, estaríamos diante de um crime comum, no que tange ao sujeito ativo.
• O crime de mão própria só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, ou seja, pelo autor direto da ação. Ninguém os comete por intermédio de outrem.
  Os crimes de mão própria não se confundem com crimes próprios.
  Como exemplo podemos citar o crime de (  falso testemunho, falsidade ideológica,).  
  
  
• Aborto provocado pela gestante (auto-aborto) ou com seu consentimento
  Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
  Pena - detenção, de 1 a 3 anos.
  - a gestante que consente, incide nesse artigo, enquanto o terceiro que executa o aborto, com concordância da gestante, responde pelo art. 126.
  - é crime próprio, já que nelas o sujeito ativo é a gestante; é crime de mão própria, uma vez que não admitem co-autoria, mas apenas participação.
  Aborto provocado sem o consentimento da gestante
  Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
  Pena - reclusão, de 3 a 10 anos.
  Aborto provocado com o consentimento da gestante
  Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
  Pena - reclusão, de 1 a 4 anos.
  § único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
  FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAOTMAJ/codigo-penal-comentado
• A Doutrina classifica crime de mão própria como sendo aquele que só pode ser cometido pelo autor em pessoa e de forma direta (exemplo: só a testemunha pode cometer o crime de falso testemunho). Não admite coautoria, mas admite participação. Apesar de só poder ser cometido diretamente por determinada pessoa em certa ocasião é uma modalidade de crime comum, posto que não exige uma condição especial do agente como se exige na modalidade dos crimes próprios (exemplo: ser funcionário público no crime de peculato, de acordo com o artigo art. 312 do CP).  Na questão, apesar de qualquer gestante ser apta a provocar o auto-aborto, apenas ela pode provocá-lo, do contrário incidiríamos no crime de aborto provocado por terceiros, previsto nos tipos penais contidos nos artigos 125 e 126 do Código Penal.
  
  Resposta: item (B).  

• mão propria = não aceita coautoria ou participação com o agente da mão propria, no caso a gestante;O aborto é uma exceção da teoria monista igualitária , que pune num crime único todos envolvidos na conduta criminosa, de acordo com sua culpabilidade;excepcionalmente, a gestante que concede a terceiro que faça o aborto, será punida pelo art 124, e o terceiro  pelo art.126; dois crimes diversos com penas diversas a pessoas diversas,não há concurso de agentes.

• Há quem diga ser o crime próprio e não de mão própria, sob o argumento de que seria um tipo de crime próprio especial pois o coautor existe, porém responde por tipo diverso, sendo apenas uma exceção a teoria monista. Por exemplo, Nucci, em seu manual de direito penal, classifica como crime próprio.

• Com o devido respeito, apenas uma correção ao comentário de luccas Moraes.

   

  CRIME DE MÃO PRÓPRIA:

   

  Participação: O STF admite, conforme o seguinte julgado:

   

  EMENTA: Recurso ordinário. Habeas corpus. Falso testemunho (art. 342 do CP). Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do writ. Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Art. 29 do CP. Possibilidade de co-autoria. Relevância do objeto jurídico tutelado pelo art. 342 do CP: a administração da justiça, no tocante à veracidade das provas e ao prestígio e seriedade da sua coleta. Relevância robustecida quando o partícipe é advogado, figura indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF). Circunstâncias que afastam o entendimento de que o partícipe só responde pelo crime do art. 343 do CP. Recurso ordinário improvido.

  (RHC 81327, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 05-04-2002 PP-00059 EMENT VOL-02063-01 PP-00196)

   

   

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questao-do-cespe-posicao-do-stf-falso-testemunho-4/

• A diferença entre o formal e o de mera conduta é que este (mera conduta) é sem resultado e aquele (formal) possui um resultado, mas o legislador antecipa a consumação à sua produção, ou seja, basta a conduta do agente nos crimes formais.

   

  http://www.apersonalidadejuridica.com.br/2016/05/crimes-materiais-formais-e-de-mera-conduta.html

• É um crime de mão própria. Não admite coautoria, mas é possivel participação. 

• ALT. "C"

   

  Rogério Sanches ensina que trata-se de crime próprio admitindo co-autoria e participação, no entanto o coexecutor responderá por cime diverso, art. 126. 

   

  BONS ESTUDOS.

• ...

  LETRA B – CORRETA – Segundo o professor Cléber Masson ( in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 117):

   

   

   

  “Sujeito ativo

   

  É a gestante, nas modalidades tipificadas pelo art. 124 do Código Penal (crimes próprios), e qualquer pessoa, nos demais casos (crimes comuns).

   

  Os crimes previstos no art. 124 do Código Penal são ainda de mão própria, pois somente a gestante pode provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque. Não admitem coautoria, mas apenas participação.” (Grifamos)

   

• O crime de mão própria só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, ou seja, pelo autor direto da ação. Ninguém os comete por intermédio de outrem. Somente poder ser praticado pelo próprio agente mas admite a participação (art. 29 do Código Penal). ... Os crimes de mão própria não se confundem com crimes próprios.

• LETRA B.

  B) Certo. O aborto provocado pela gestante é um dos crimes chamados de mão própria, pois só a própria gestante pode praticá-lo pessoalmente. Se o aborto for praticado por terceiro, estaremos diante de outro delito!

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

• gb b

  PMGOOOOOO

• Auto aborto (1ª parte do art. 124) é crime de mão própria!

  E fazendo um adendo auto aborto NÃO SE ADMITE COAUTORIA, MAS admite-se participação!

• Não confundir :

  Aborto - Mão própria ( Doutrina )

  Infanticídio - Próprio ( Doutrina )

• Relembrando...

  Crimes comuns: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, ou seja, não se exige nenhuma característica especial.

  Crimes próprios: o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Há ainda, os crimes próprios puros e impuros; Os puros são quando ausente a condição imposta, deixam de configurar o crime (Ex: prevaricação). Os impuros por outro lado, ausente a condição, haverá outro crime. Cabe coautoria e participação.

  Crimes de mão própria ou de conduta infungível: são aqueles que somente podem ser praticados pelo sujeito expressamente apontado no tipo penal. Cabe apenas participação.

• Ha divergência quanto aos sujeitos, para Rogerio Sanches, considera-se crime próprio, o qual admite concurso de agentes, inclusive coautoria, entretanto, o coautor respondera por tipo diverso (art.126) e será punido com pena independente, condizente com exceção pluralista a teoria monista.

  Para Bitencourt, considera-se crime de mão própria, qual admite-se participação, mas não coautoria, respondendo o provocador pelas penas impostas no art. 126.

• #NÃOESQUEÇA. ABORTO. NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. BY MARÍLIA COSTA. #OPERAÇÃO DELTA.

• Alternativa correta: letra "b".

  Alternativa "a": o crime de aborto é material, ou seja, que pressupõe a ocorrência do resultado naturalístico. No crime formal, a norma penal também descreve um resultado que, contudo, não precisa ocorrer para a consumação. Logo, o crime se consuma no momento da ação, sendo o resultado mero exaurimento (ex.: extorsão mediante sequestro).

  Alternativa "b". Crime de mão própria é aquele que somente pode ser cometido por determinado agente designado no tipo penal. Exige-se a atuação pessoal do sujeito ativo, que não pode ser substituído por mais ninguém. Diferencia-se do crime próprio por não admitir coautoria, sendo inaplicável o raciocínio de que ao terceiro se comunicam as circunstâncias pessoais. A participação, por sua vez, é admitida também neste último, já que o partícipe não incursiona pela conduta típica, mas apenas contribui para a realização do tipo.

  Alternativa "c": O crime de conduta vinculada é aquele que somente pode ser cometido por meio das condutas previstas no tipo, o que não se coaduna com o aborto, que pode ser alcançado de qualquer forma.

  Alternativa "d": crime de concurso necessário é aquele em que o próprio tipo penal pressupõe a reunião de agentes para que se caracterize, como ocorre com a associação criminosa e a associação para o tráfico. No caso do aborto do aborto provocado pela gestante, não há concurso de agentes. Note que, ainda que a gestante consinta que outra pessoa provoque seu aborto, as condutas não se subsumirão ao mesmo tipo penal, pois enquanto a gestante responde de acordo com o art. 124 do Código Penal, o terceiro que provocou o aborto terá sua conduta vinculada ao art. 126.

  Alternativa "e": o crime de mera conduta é aquele sem resultado naturalístico (descrito ou efetivamente produzido), em que a lei descreve apenas uma conduta, consumando-se o crime no momento em que esta é praticada (ex.: porte ilegal de arma de fogo).

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Questão 718063

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Servidor Publico concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui o valor antes da sentença penal irrecorrível na respectiva ação penal desencadeada. Diante de tal fato ocorrerá a

• A. extinção a punibilidade.
• B. redução da pena de um terço
• C. redução da pena de um a dois terços.
• D. redução da pena de metade
• E. exclusão da ilicitude

Gabarito: A

Comentários

• No peculato culposo enquanto restar recurso, a reparação do dano gera extinção da punibilidade?

  
  

  A resposta é positiva. Senão, vejamos. Conforme lição do professor Nucci, a causa de extinção da punibilidade prevista no § 3º do artigo 312 do CP, é aplicável somente ao peculato culposo. Com efeito, o funcionário público que reconhecer a sua responsabilidade pelo crime e decidir reparar o dano, restituindo à administração o que lhe foi retirado, antes do trânsito em julgado (quando ainda couber recurso), ficará extinta a punibilidade.

• Peculato culposo
  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
  Pena - detenção, de três meses a um ano.
  § 3º - No caso do parágrafo anterior (peculato culposo), a reparação do dano, se precede (antes) à sentença irrecorrível( sentença penal transitada em julgado), extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta
• RESPOSTA: A
  Peculato culposo 
  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: 
  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 
  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença 
  irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. 

• Renato Brasileiro (LFG)
  
  Peculato Culposo (art. 312, §2º)

  - IMPO (infração de menor potencial ofensivo)
  

  - Concorre culposamente para o crime de outrem.

  Obs.: Por conta da posição topográfica do art. 312, §2º do CP, prevalece que o crime de outrem deve ser um peculato próprio ou impróprio. Há posição minoritária entendendo que pode ser qualquer delito, inclusive crime patrimonial.

  Obs.2: Concurso de pessoas: no caso do art. 312, §2º, não se pode falar em concurso de pessoas, já que não se admite participação culposa em crimes dolosos, ou participação dolosa em crime culposo (para haver concurso de pessoas é necessário a homogeneidade de condutas).

• mesmo no peculato doloso se restituir o valor antes do transito em jugado haverá redução de pena.
• Só para reforçar o comentário do colega acima, explicito:
   
  Caso seja Peculato Doloso e ocorra a reparação, como fica?
  
  
  -- Não extingue a punibilidade
  
  -- Feita antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente - a pena reduz de 1/3 a 2/3.  ( Arrependimento Posterior - art. 16, do CP )
  
  -- Após o recebimento da denúncia e antes da sentença de primeira instância - Atenuante Genérica - art. 65, III, b, do CP
  
  -- Caso seja a reparação do dano feita em grau de recurso - Atenuante Inominada - art. 66, do CP.
  
  
  Atenuantes inominadas: São aquelas que não expressas em lei, mas que devem ser observadas. Ex.: Casamento do autor com a vítima no crime de lesões corporais.
  
  
  Atenuante Genérica: são circunstâncias que sempre atenuam a pena. Ex.: Confissão espontânea.
  
  
  
• Não há maiores dificuldades nessa questão, posto que a  resposta depende única e exclusivamente do conhecimento da lei por parte do candidato. Com efeito, assim prevê nosso Código Penal:       
   
  Peculato
  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  (...)
  Peculato culposo
   § 2º -Se o funcionário concorre culposamente para o       crime de outrem:
  Pena - detenção, de três meses a um ano.
  § 3º- No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
  
  Resposta: item (A)

• Antes da SENTENÇA= extingue a punibilidade

  Depois da SENTENÇA= reduz a pena pela metade.

• PECULATO CULPOSO

  § 2º - Se o funcionário concorre CULPOSAMENTE para o crime de outrem:

  PENA - DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se PRECEDE à sentença irrecorrível, EXTINGUE A PUNIBILIDADE;
  Se lhe é POSTERIOR, REDUZ DE 1/2 A PENA IMPOSTA.

   

  
  GABARITO -> [A]

• GAB. A

  extinção a punibilidade.

• GABARITO: A

  Peculato culposo

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Questão 718066

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio

Com relação ao objeto material do crime de estelionato, é correto afirmar que se configura

• A. somente com o emprego de meio fraudulento
• B. somente com a obtenção da vantagem ilícita, sendo irrelevante a caracterização do prejuízo alheio
• C. somente com a caracterização do prejuízo alheio, sendo irrelevante que a vantagem obtida pelo agente seja ilícita.
• D. exclusivamente com o emprego de artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
• E. obrigatoriamente com a obtenção da vantagem ilícita e o prejuízo alheio.

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO MALVADINHA!
  
  O crime de estelionato é classificado como sendo material, ou seja, exige que a vítima tenha prejuízo para que o crime se consume. Não se confunde com o crime de extorsão que é formal e independe de obtenção da vantagem ilícita.                                             Sorte a todos!
  
• GABARITO E. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
  TRATA-SE DE CRIME MATERIAL.

• O Prof. Rogério Sanches, em sua obra "Código Penal Comentado", p. 345, nos ensina que são elementares imprescindíveis para a existência do crime de estelionato: a fraude, a vantagem ilícita e o prejuízo alheio.
  Bons estudos!
• OBJETO MATERIAL DO CRIME - CONCEITO: É a Pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa.
  
  Vantagem ilícita: coisa sobre a qual recai a conduta.
  
  Prejuízo alheio: pessoa sobre a qual recai a conduta.
  
  Letra "e" correta.
• O colega acima tem razão: NUCCI em sua obra Manual de Direito Penal - 4 ed. traz como momento consumativo para o crime de estelionato "Quando a vítima sofrer a perda patrimonial".
  
  Contudo, a doutrina e jurisprudência atual posiciona que a cosumação no estelionato é crime de duplo resultado. Sua consumação depende:
  a) obtenção de vantagem ilícita; e
  b) prejuízo alheio.
  
  Esse é o entendimento do STJ - HC36.760/RJ
• A respeito do tema, leciona o prof. Bitencourt: " à vantagem ilícita deve corresponder, simultaneamente,  um prejuízo alheio; a ausência de qualquer dos dois descaracteriza o crime de estelionato".
• Dizem nossas Doutrina e Jurisprudência que: “o delito de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Desde que o sujeito ativo desfrute, durante algum tempo, da vantagem indevida, em prejuízo alheio, consuma-se o crime, que não desaparece pelo ressarcimento do dano." (STJ; RHC 17106 BA 2004/0183527-0). Vale dizer: além da vantagem o obtida pelo agente, a vítima deve padecer de prejuízo, ainda que indireto. Tanto a vantagem como o prejuízo são de caráter econômico. São elementares do tipo e, portanto, devem estar presentes para configurar o crime em questão.
  
  Resposta: item (E).

• O crime de estelionato é de duplo resultado: consuma-se com a obtenção da indevida vantagem e com o prejuízo alheio. Faltando um dos dois elementos, o crime se será na forma tentada.

• Estelionato: Fraude + Prejuízo + Obtenção da vantagem

• Só eu tive a sensação que o examinador se confundiu com as expressões "resultado material" e "objeto material"?

  Quando diz "se configura"....quer dizer sobre a consumação, portanto, sobre o resultado material e não objeto material do delito, como escreveu.

  Objeto material é aquele sobre o qual recai a ação criminosa (patrimônio e pessoa)

  Resultado material (naturalístico) é a consumação do crime, que neste caso se dá com a obetenção da vantagem pretendida e, consequentemente, o prejuizo alheio.

  Estou errado?

• Por que a letra E está errada "exclusivamente com o emprego de artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento."?

• Estelionato exige = Vantagem ilícita + prejuízo alheio

• GABA: E

  a) ERRADO: O crime de estelionato é material, logo, não basta empregar o artifício, ardil ou outro meio fraudulento, sendo imprescindível a obtenção da vantagem

  b) ERRADO: O crime de estelionato é de duplo resultado, pois exige a obtenção da vantagem e o prejuízo alheio. Observe o dispositivo:

  Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento

  c) ERRADO: Leia o comentário da B

  d) ERRADO: Leia o comentário da A

  e) CERTO: Leia o comentário da B.

• Conhecido por crime de resultado duplo. No estelionato, é necessário que o binômio Prejuízo alheio + Vantagem ilícita ocorra para a sua consumação.

Questão 718069

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal

Há algum ponto de semelhança entre condutas praticadas com culpa consciente e dolo eventual? Aponte a alternativa correta

• A. Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual há a aceitação do resultado
• B. Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual o agente prevê o resultado.
• C. Não. Não há nenhum ponto de semelhança nas condutas em questão
• D. Sim. Em ambas o elemento subjetivo da conduta é o dolo.
• E. Não Pois a aceitação do resultado na culpa consciente é elemento normativo da conduta.

Gabarito: B

Comentários

•  A diferença é simples. No dolo eventual, o agente prevê o resultado, no entanto segue com a conduta, pois aceita o resultado. Na culpa consciente, o agente também prevê o resultado, mas acredita sinceramente que pode evitá-lo, ou seja, não aceita o resultado.
• Culpa Consciente - o resultado é previsível pelo agente, que espera que não ocorra ou que possa evitá-la.
  Dolo eventual - quando o agente assume o risco de produzir, ou seja, aceita o resultado.
  Em suma: em ambos o agente prevê o resultado.
• Bom, falando o mesmo mas em palavras diferentes dos colegas:
  No Dolo Eventual, o CP adotou a TEORIA DO ASSENTIMENTO OU DA ACEITAÇÃO, o seja, apesar de o agente PREVER O RESULTADO ele assume o risco de produzi-lo( É o famoso FODA-SE)
  Art 18 - Diz-se o crime:
  I- DOLOSO, quando o agente quiz o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
  Na CULPA CONCIENTE o agente igualmente PREVÊ O RESULTADO porém tem a crença de que não ocorrerá. Neste caso a culpa se perfaz pelo desvio do cuidado ou cautela.(É o famoso IH, FUDEU)
  Art 18 - Diz-se o crime:
  II - CULPOSO, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
• No dolo eventual configura-se quando a consciência e a vontade do agente estão vinculados à aceitação do resultado como evento possível ou até provável. Aproxima-se da culpa consciente, pela previsibilidade do resultado existente em ambos. Distinguem-se, no entanto, porque no dolo eventual o resultado é tolerado,indiferente, há assentimento, aquiescência do agente.
• Fiquei com uma dúvida... Havia acabado de errar a Q268815 em que falava exatamente sobre a previsibilidade na culpa consciente, pois eu sempre achei que havia essa previsibilidade.
  No entanto errei a questão e encontrei inumeros comentários como esse abaixo.
  
  Fernando Capez (2001.p.170) trata da diferença entre ambos dizendo que: “a culpa consciente difere do dolo eventual porque neste o agente prevê o resultado, mas não se importa que ele ocorra (“se eu continuar dirigindo assim, posso vir a matar alguém, mas não importa; se acontecer tudo bem, eu vou prosseguir”). Na culpa consciente, embora prevendo o que possa vir a acontecer, o agente repudia essa possibilidade (“se eu continuar dirigindo assim, posso vir a matar alguém, mas estou certo de que isso, embora possível, não ocorrerá”). O traço distintivo entre ambos, portanto, é que no dolo eventual o agente diz: “não importa”, enquanto na culpa consciente supõe: é possível, mas não vai acontecer de forma alguma.” ou seja, nao prevê o resultado.
  
  
  Agora diante dessa questão fiquei um pouco perdida... Alguém pode me ajudar? 
  
  
  
  
• Juliana, esse trecho q vc colacionou do livro do Capez possui um erro.
  A parte final que está dizendo: "nao preve o resultado" está errado!!!! 
  
  Vc leu do colega no outro post, mas infelizmente ele copiou errado!!!!!
  
  Entao, vamos lá: Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual o agente preve o resultado!!! Porém, na culpa consciente ele nao o aceita e acredita, sinceramente, que nao vai ocorrer. Já no dolo eventual o agente aceita o resultado, ele pratica a acao e nao se importa com o que vai acontecer.
• Dolo direto: quis e previu o resultado; assumiu o risco.
  Dolo eventual: não quis mas previu o resultado; assumiu o risco.
  Culpa consciente: previu o resultado, mas não assumiu o risco.
  Culpa inconsciente: não quis nem previu o resultado, tampouco assumiu o risco.
  
  
  
• A diferença entre ambos é que na culpa consciente, muito embora o agente possa prever o resultado que advirá de sua conduta, ele sinceramente confia que é apto o suficiente para evitar que o resultado ocorra, não o querendo nem admitindo que possa ocorrer. No dolo eventual, o resultado é previsível, mas o agente, embora não queira, nem admita a probabilidade de seu advento, assume o risco de produzi-lo com a sua conduta. Nosso código não distingue culpa consciente de culpa consciente.
  Na prática, essa questão é mais relevante em delitos de trânsito. Nesse sentido, é oportuno transcrever recente decisão proferida pela Primeira Turma do STF:
   
  Processo: HC 107801 SP
  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
  Julgamento: 06/09/2011
  Órgão Julgador:
  Primeira Turma
   
  Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.
  1. Aclassificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus.
  2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual.
  3. Aembriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.
  4. Incasu, do exame da descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte.
  5. Adoutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que "O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato". (Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2005, p. 243)
  (...)”
  
  Resposta: item (B).

• MACETE PRA DECORAR ; DOLO EVENTUAL - FODA-SE

                                              CULPA CONSCIENTE - FUDEU
  

  OBS:em ambos há previsibilidade do resultado
  

• semelhança: ambos tem consciência do resultado.

  dolo eventual, o agente aceita o resultado.

  culpa consciente, ele tem certeza que ele é capaz de impedir o resultado.

• --- Na culpa consciente o agente acredita em sua habilidade e acredita que o resultado danoso não ocorrerá EX: Atirador de facas de um circo que acredita na sua pontaria mas acaba por acertar a vitima.
  ---No Dolo eventual o agente pratica uma conduta não se preocupando no resultado que possa surgir. EX: Igor testando sua arma de fogo, efetua vários disparos em direção á um muro, sabendo que atrás do muro reside uma tribo indígena e que se os projeteis transfixar o muro poderá acertar os índios. No entanto Igor não se importando com isso continua a efetuar os disparos vindo a acertar um índio que estava passando atrás do muro. No Dolo eventual costumo dizer que é o ( FODA-SE ) Se pegar pegou.
  Espero ter ajudado

• GABARITO "B".

  Salientou-se que, no Direito Penal contemporâneo, além do dolo direto – em que o agente quer o resultado como fim de sua ação e o considera unido a esta última –, há o dolo eventual, em que o sujeito não deseja diretamente a realização do tipo penal, mas a aceita como possível ou provável (CP, art. 18, I, in fine). Relativamente a este ponto, aduziu-se que, dentre as várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, destaca-se a do assentimento ou da assunção, consoante a qual o dolo exige que o agente aquiesça em causar o resultado, além de reputá-lo como possível. Assim, esclareceu-se que, na espécie, a questão principal diz respeito à distinção entre dolo eventual e culpa consciente, ambas apresentando em comum a previsão do resultado ilícito. Observou-se que para a configuração do dolo eventual não é necessário o consentimento explícito do agente, nem sua consciência reflexiva em relação às circunstâncias do evento, sendo imprescindível, isso sim, que delas (circunstâncias) se extraia o dolo eventual e não da mente do autor. 

  HC 91.159/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 2.ª Turma, j. 02.09.2008, noticiado no Informativo 518.
  

• ma luco eu não aprendi assim não culpa consciente e culpa e dolo eventual e uma vertente

• No dolo eventual e na culpa consciente o fato era previsível e o agente previu.

  Abraços.

• Gabarito B

   

   

   

                                     Consciência                                                              Vontade

  Dolo direto                Prevê o resultado                                                     Quer o resultado

  Dolo eventual            Prevê o resultado                                                     Não quer, mas assume o risco

  Culpa consciente      Prevê o resultado                                                      Não quer, não assume risco e pensa poder evitar

  Culpa inconsciente   Não prevê o resultado (que era previsível)                   Não quer e não aceita o resultado

   

   

   

   

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• Questão idêntica à Q646144.

  O engraçado é que são bancas diferentes.

Questão 718072

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade

Com relação às penas restritivas de direitos é correto afirmar:

• A. Substituem somente as penas de reclusão.
• B. Substituem pena privativa de liberdade, em caso de crime praticado com grave ameaça.
• C. Não são aplicáveis ao reincidente específico
• D. Substituem qualquer tipo de pena.
• E. Não têm caráter autônomo

Gabarito: C

Comentários

• Art. 44, § 3o  do Código Penal: Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (reincidência específica).
  
  Abraços.
• Requisitos de Substituição da Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos
  
  Art. 44, I, II e III do CP.
  a)inciso I
  crime doloso:
  1-pena privativa de liberdade imposta não superior a 4 anos;
  2-sem violência ou grave ameaça a pessoa;                
  b)inciso II
  3-Réu não reincidente em crime doloso:(inciso II do art. 44)
  Obs.: Art. 44, parágrafo terceiro do CP excepciona a regra geral, permitindo a restritiva mesmo para o reincidente, desde que a medida seja:
  - Socialmente recomendável;
  - Não reincidente específico.
          § 3^o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
  c)inciso III
  4-Circunstâncias judiciais favoráveis:(art. 44, inciso III do CP).
  Esse artigo traz o princípio da suficiência da pena alternativa. Significa que a pena preventiva atinge os objetivos da pena, como a prevenção, ressocialização e retribuição.
  Pena privativa de liberdade inferior a um ano, poderá aplicar uma restritiva de direitos oumulta.
   Se for a privativa de liberdade superior a um ano, pode aplicarduas restritivas de direitos ouuma restritiva de direitos mais a multa.
   
  crime culposo:
  1- possível a substituição, não importando o crime e nem a quantidade da pena.
• A questão deve ser anulada.
  A lei só proíbe a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos para reincidentes em crimes dolosos; se for reincidente em crime culposo, mesmo que específico, a conversão é possível.
  
  Bons estudos.
• Com relação às penas restritivas de direitos é correto afirmar:
  
  a) Substituem somente as penas de reclusão.
  b) Substituem pena privativa de liberdade, em caso de crime praticado com grave ameaça.
  d) Substituem qualquer tipo de pena.
  e) Não têm caráter autônomo
  ERRADAS
  
  Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
  I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
  
  c) Não são aplicáveis ao reincidente específico - CERTA
  § 3^o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime
• a) Substituem somente as penas de reclusão.
  ERRADA
  O CP não faz tão restrição.
  Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
   
  b) Substituem pena privativa de liberdade, em caso de crime praticado com grave ameaça.
  ERRADA
  Art.44
  I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
   
  c) Não são aplicáveis ao reincidente específico
  CERTA
  Art. 44
  § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
   
  d) Substituem qualquer tipo de pena. 
  ERRADA
  Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
   
  e) Não têm caráter autônomo
  ERRADA
  Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
   
• Essa questão também não demanda maiores elucubrações, porquanto se resolve pelo conhecimento da letra da lei. Com efeito, nosso código penal prevê as condições atinentes à possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direito no artigo 44. Senão vejamos:
   
  Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
         I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
        II – o réu não for reincidente em crime doloso;
        III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
  (...)
   
  Resposta: item (C).

• questão nula.....cadê o reincidente culposo,

  
  

• De acordo com o Artigo 44 do Código Penal, só não substituirá condenados REINCIDENTES A CRIMES DOLOSOS. Como na questão não especifíca qual crime o Agente cometeu. Questão Nula!

• Gabarito: C

   Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 

  § 3 Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 

• Novamente questão mal formulada. Não especifica se o crime é doloso ou culposo, alterando a resposta da pergunta.

• Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

   I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo

         

  II – o réu não for reincidente em crime doloso; 

       

    III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 

       

   

• Questão passível de anulação por dois motivos:

  1° - Apenas a reincidência específica DOLOSA impede a substituição de pena, nos termos do Código Penal.

  2° - Mesmo a reincidência específica não impede a substituição de pena, em casos de Crimes Ambientais, conforme art. 7° da Lei n° 9.605/98.

• Compreendo o seguinte: em regra, o reincidente em crime culposo poderá se valer da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. No entanto, sendo um reincidente específico, isto é, já havia sido condenado por homicídio culposo e praticou um novo homicídio culposo, não tem direito a substituição em razão de configurar a reincidência específica, a qual impede a substituição de acordo com o art. 44 §3, cp. Outra situação seria se, o agente fosse reincidente em uma lesão corporal culposa, por exemplo, e viesse a ser condenado por homicídio culposo, aí sim não haveria reincidência específica, em conjunto como o requisito do inc III, do art. 44, adequando-se, portanto, as exigências legais para a substituição.

• Gabarito letra C

  Embora alguns colegas estejam visualizando possibilidade de "anulação", não imagino que seria. A questão pede exatamente a redação do art. 44, parágrafo 3º, CP: Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DE PRÁTICA DO MESMO CRIME.

• A questão poderia ser anulada. Cabe substituição da pena por medida restritiva em caso de grave ameaça se for de competência do JECRIM, salvo Maria da penha..

•  STJ Info 706 - 2021: A reincidência específica tratada no art. 44, § 3o, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos - mesmo tipo penal, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados.

  • Superação - overruling -  do entendimento que sempre prevaleceu de que ‘mesmo crime’ Seria mesmo bem jurídico tutelado - consubstanciava-se  em verdadeira analogia in malam partem.
  •  *ex:  furto simples (art. 155, caput). → furto qualificado (art. 155, § 4º). Em tese, o juiz poderia conceder a substituição, pois são crimes da “mesma espécie”, mas não são o “mesmo crime”.

Questão 718075

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Com relação às causas interruptivas da prescrição da pretensão executória e correto afirmar:

• A. o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, não se computando o tempo da pena já cumprida.
• B. o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, o qual será regulado pelo tempo que resta da pena.
• C. início do cumprimento da pena não interrompe o prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• D. Exclusivamente, a continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva do prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• E. Não se considera a reincidência.

Gabarito: B

Comentários

• Literalidade do art. 113 do Código Penal
  
   Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

   Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. 

  Abraços.
• jurisprudencia pacifica
  exemplo
  EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONDENAÇÕES MÚLTIPLAS - UNIFICAÇÃO DE PENAS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 119 DO CPB. Em caso de fuga do condenado, impostas penas em separado para cada crime, posteriormente unificadas pelo juízo de execução, consideram-se, para efeitos de contagem do prazo prescricional, cada uma isoladamente, com espeque no art. 119 do CPB. Agravo não provido.
  Dessa forma, a contagem do prazo prescricional se iniciará no dia da fuga e terá como lapso o determinado pelo restante da pena a cumprir, analisada individualmente na hipótese de condenações múltiplas.
• A) (ERRADA) A prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
  B) (CORRETA) art. 113 CP.
  C) (ERRADA) O art. 117 traz as causas de interrupção da prescrição, entre elas o inciso V.
  D) (ERRADA) Acredito que o que torna a questão errada é a palavra “exclusivamente”, tendo em vista que se trata de um regra e não de um exceção.
  E) (ERRADA) – Haverá o aumento de 1/3 da pena em caso de reincidência.
  Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
• Só uma observação quanto a letra "D".
  
  A assertiva afirma que "Exclusivamente, a continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva do prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória".
  
  O erro está em "Exclusivamente". Isso porque a assertiva, em outras palavras, está afirmando que a interrupção é a única causa da continuação do cumprimento da pena, o que é errado, uma vez que a suspensão também pode ser causa dessa continuação do cumprimento da pena, senão vejamos.
  
  O art. 117, inciso, V, afirma que a continuação do cumprimento de pena interrompe o prazo prescricional.
  
  Entretanto, o paragrafo único do art. 116 diz que "depois de passada em julgado, a prescrição não corre ^(suspensão) durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo".
  
  Ora, se o condenado continua seu cumprimento de pena, além desse momento ser um marco interruptivo para o prazo prescricional do crime de que o condenado esteja cumprindo pena, esse marco também será relevante para termo inicial da suspensão do prazo prescricional de outro crime que por ventura seja condenado.
  
  Assim, a continuação do cumprimento de pena é sim causa de interrupção do prazo prescricional, mas também PODE ser causa de suspensão do prazo prescricional de outro crime que transite em julgado, o que torna a assertiva errada.
• Essa questão não exige maiores elucubrações, porquanto decorre do conhecimento dos termos do Código Penal. Com efeito, prevê o artigo 113 do Código Penal que: “No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena”.
  
  Resposta: item (B)

• Todos os comentários (incluso do professor) justificando a letra B com base no Art. 113 para mim não fazem o menor sentido. No meu entender o Art. 113 diz que em caso de fuga, o prazo prescricional (que começa a ser contado enquanto a pessoa estiver foragida, sem cumprir a pena) será regulado pelo que falta cumprir de sua pena. Agora, se a pessoa após fugir, vem a ser capturada, o que acontece com o prazo é que ele zera e NÃOOO reinicia a contagem, já que o sujeito voltou a estar preso, e o Estado já está cumprindo sua pretensão executória. Resumindo: Todas as alternativas estão erradas, para que a alternativa B ficasse correta seria preciso trocar a palavra "reiniciar" por "zerar", ou então, dizer que a contagem iria "reiniciar" caso o sujeito voltasse novamente a deixar de cumprir a pena por uma segunda vez!

• Na contagem da prescrição da pretensão executória devemos lembrar que pena cumprida é pena extinta.

  A interrupção zera a contagem mas a base de cálculo é que sobra da pena.

Questão 718078

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lesões corporais

Tratando-se do crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 1°, inciso II, do CPB (perigo de vida), assinale a alternativa correta

• A. É uma figura típica exclusivamente culposa
• B. É uma figura típica exclusivamente preterdolosa
• C. O perigo de vida não deve necessariamente ser "concreto" para incidência da qualificadora.
• D. O exame de corpo de delito (pericial) vítima é dispensável para a caracterização da qualificadora em questão
• E. E hipótese que caracteriza a culpa consciente

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se de caso típico de preterdolo, ou seja, o resultado vai além do dolo. O agente tinha a intenção de causar lesão corporal, mas de sua conduta resultou perigo de vida.
• Crime preterdoloso aquele que há dolo na conduta inicial do agente e o resultado desta é diverso do almejado por este.

  Exemplificando, o agente age dolosamente, mas o resultado lesivo é diferente do almejado, mais gravoso - é o que ocorre quando o agente quer o mínimo de dano à vítima, causando-lhe, contudo, dano desastroso, como por exemplo, uma lesão corporal seguida de morte.

• Conforme o Prof. Rogério Sanches o perigo de vida precisa ser comprovado por perícia. A simples região da lesão, por si só, não indica perigo de vida.
  Segue o autor; "essa qualificadora só admite o preterdolo (dolo na conduta e culpa no resultado). Se o ofensor considerou, por um momento apenas, a possibilidade de matar a vítima (dolo no resultado), teremos configurado o crime de homício tentato".
• culpa consciente:"Prevê resultado previsivel" acredita sinceramente que o resultado nao ocorrerá

• "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: II - perigo de vida"
  O dolo direto do agente era lesionar, mas o resultado da sua conduta causou perigo de vida (Preterdolo).

• Comentários à letra "b", correta:
  
  Realmente trata-se de uma figura exclusivamente preterdolosa e imprescinde de laudo pericial para sua constatação. É que precisa-se da análise das lesões sofridas (tomando em consideração o local e a quantidade de lesões), podendo o autor responder por tentativa de homicídio se constatado o dolo de matar. Portanto, a constatação do perigo de vida se dá com a conclusão de que houve dolo de lesionar e culpa em relação ao perigo de vida. 
  Espero ter contribuído.
  
  Fé!
• Ressalte-se que recentemente (julgamento em 16/10/2012) o STF decidiu que a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da lesão corporal qualificada, se for possível a prova por outros meios:
  
  Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta pelo Tribunal do Júri para lesão corporal grave. 3. Condenação. Pedido de afastamento da qualificadora do perigo de vida (art. 129, § 1º, II, do CP) em razão da ausência do laudo pericial, que poderia apontar o grau das lesões sofridas. 4. Desaparecimento da vítima. Comprovação da gravidade das lesões sofridas mediante prova testemunhal e laudo médico. 5. A ausência do laudo pericial não impede seja reconhecida a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave por outros meios. 6. Ordem denegada.
  
  STF - HABEAS CORPUS: HC 114567 ES
• Trata-se de típico caso de preterdolo, ou seja dolo na lesao corporal + culpa na conduta de expor a perigo de vida. Caso houvesse dolo na segunda conduta (seguinte à lesao corporal), poderia-se cogitar a tentativa de homicídio (crime que ofende o bem jurídico: vida).
• O “perigo de vida” se caracteriza pela concreta possibilidade de que a vítima de uma lesão corporal morra diante das lesões por ele sofridas. Já o crime preterdoloso é aquele em que há dolo quanto à prática da conduta e culpa quanto ao resultado. De acordo com o gabarito escolhido pelo examinador, nos casos de perigo de vida, necessariamente haveria culpa quanto ao resultado pelo perigo de vida. Essa posição, no entanto, encontra certa oposição na doutrina. Notadamente, Guilherme de Souza Nucci entende que pode haver dolo (eventual), quanto ao resultado, uma vez que o agente poderia assumir o risco da incidência do resultado qualificado. Segundo o referido autor, o código penal não faz essa restrição – ao contrário do que faz no §3º do artigo 129, que expressamente prevê a pena do crime de lesão corporal como resultado morte (crime preterdoloso também). Com efeito, segue Nucci, “exigir-se que no resultado qualificador (perigo de vida) somente possa existir o elemento subjetivo ‘culpa’ é criar uma restrição onde há expressa previsão legislativa. Quando desejou, a lei penal expressamente afastou o dolo – direto ou eventual -, como se dá no caso do art. 129 § 3.º.”
  
  Resposta: item (B)

• Acredito que não haja roubou pelas escusas absolutórias do 182. rs

• Rogério Greco, 2014, Código Penal Comentado, p. 342: "Perigo de Vida - Trata-se de qualificadora de natureza culposa, sendo as lesões corporais qualificadas pelo perigo de vida, um crime eminentemente preterdoloso, ou seja, havendo dolo no que diz respeito ao cometimento das lesões corporais e culpa quanto ao resultado agravador".

  
  

  É assim que o autor explica o art. 129, § 1º, II do CP

• Trata-se de qualificado necessariamente preterdolosa. Se o agressor considerar matar a vítima será punido por tentativa de homicídio!
  

• b) É uma figura típica exclusivamente preterdolosa
  

• Gab. B

   

   

  Greco, Rogério, 2015, 268:

   

  “(...) para que o perigo de vida qualifique o crime de lesões corporais, esse resultado não pode ter sido querido pelo agente, isto é, não pode ter agido com dolo de causar perigo à vítima contra a qual eram praticadas as lesões corporais.

   

              Trata-se, portanto, de qualificadora de natureza culposa, sendo as lesões corporais qualificadas pelo perigo de vida um crime eminentemente preterdoloso, ou seja, havendo dolo no que diz respeito ao cometimento das lesões corporais e culpa quanto ao resultado agravador.

   

              Se o agente, quando agredia a vítima, atuava com dolo no sentido de causar-lhe perigo de vida, na verdade agia com o dolo do delito de homicídio, razão pela qual, sobrevivendo a vítima, deverá responder por tentativa de homicídio, e não por lesão corporal qualificada pelo perigo de vida.”

   

• ...

  d)O exame de corpo de delito (pericial) vítima é dispensável para a caracterização da qualificadora em questão

   

   

  LETRA D – ERRADO – Segundo o professor Guilherme Souza Nucci (in Manual de direito penal. 10 Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 474 e 475):

   

   

   

  “Perigo de vida: é a concreta possibilidade de a vítima morrer em face das lesões sofridas. Não bastam conjecturas ou hipóteses vagas e imprecisas, mas um fator real de risco inerente ao ferimento causado. Trata-se de um diagnóstico e não de um prognóstico, na palavra de Almeida Júnior, como oportunamente lembra EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA (Direito Penal – Crimes contra a pessoa, p. 142). Daí por que torna-se praticamente indispensável o laudo pericial, sendo muito rara a sua substituição por prova testemunhal, salvo quando esta for qualificada, vale dizer, produzida pelo depoimento de especialistas, como o médico que cuidou da vítima durante a sua convalescença. ” (Grifamos)

• ....

   

  c) O perigo de vida não deve necessariamente ser "concreto" para incidência da qualificadora.

   

  LETRA C – ERRADO – Segundo o professor Rogério Sanches (in Manual de direto penal: parte especial (arts. 121 ao 361) – 8 Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016.  p. 115):

   

  “b) Perigo de vida: qualifica o crime, ainda, se da gravidade da lesão resultar perigo de vida, consistente na probabilidade séria, concreta e imediata do êxito letal, devidamente comprovado por perícia. assim, que o perigo deve ser presente, real, e não somente opinado, resultado de simples conjecturas.” (Grifamos)

• ....

   

  b) É uma figura típica exclusivamente preterdolosa

  
  LETRA B – CORRETA – Segundo o professor Rogério Sanches (in Manual de direto penal: parte especial (arts. 121 ao 361) – 8 Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016.  p. 115):

   

  “Esta qualificadora só admite o preterdolo (dolo na conduta e culpa no resultado). Se o ofensor considerou, por um momento apenas, a possibilidade de matar a vítima (dolo no resultado), teremos configurado o crime de homicídio tentado.” (Grifamos)

• Humildemente, Discordo do gabarito. E no caso de tentativa de homicídio em que há a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz. O agente quis o resultado e mais. apenas desistiu. Em tal caso, o agente vai responder pelos atos até então praticados, que pode muito bem ser uma lesão corporal grave de que decorra perigo de vida.

  MARMELADA.

  Mas já que os colegas colacionaram o entendimento do grande Rogério Sanches, devo adotá-lo para fins de concurso público, mas somente.

• não há resposta, todas estão incorretas. A menos errada seria a B,

  O “perigo de vida” se caracteriza pela concreta possibilidade de que a vítima de uma lesão corporal morra diante das lesões por ele sofridas. Já o crime preterdoloso é aquele em que há dolo quanto à prática da conduta e culpa quanto ao resultado. De acordo com o gabarito escolhido pelo examinador, nos casos de perigo de vida, necessariamente haveria culpa quanto ao resultado pelo perigo de vida. Essa posição, no entanto, encontra certa oposição na doutrina. Notadamente, Guilherme de Souza Nucci entende que pode haver dolo (eventual), quanto ao resultado, uma vez que o agente poderia assumir o risco da incidência do resultado qualificado. Segundo o referido autor, o código penal não faz essa restrição – ao contrário do que faz no §3º do artigo 129, que expressamente prevê a pena do crime de lesão corporal como resultado morte (crime preterdoloso também). Com efeito, segue Nucci, “exigir-se que no resultado qualificador (perigo de vida) somente possa existir o elemento subjetivo ‘culpa’ é criar uma restrição onde há expressa previsão legislativa. Quando desejou, a lei penal expressamente afastou o dolo – direto ou eventual -, como se dá no caso do art. 129 § 3.º.”

  Gílson Campos, Juiz Federal (TRF da 2ª Região)

• RECONHECIMENTO DA GRAVIDADE DA LESÃO CORPORAL PODE SER FEITO POR OUTROS MEIOS ALÉM

  DA PERÍCIA. A ausência do laudo pericial não impede que a materialidade do delito de lesão corporal de natureza

  grave seja reconhecida por outros meios, como testemunhas e relatórios de atendimento hospitalar. STF. 2ª

  Turma. HC 114567/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/10/2012 (Info 684).

• O gabarito ao meu ver está correto. O perigo de vida deve ser causado culposamente, caso fosse doloso, poderia haver a tipificação referente à tentativa de homicídio/homicídio consumado.

  Desta feita, havendo dolo na conduta de lesionar e culpa quanto ao resultado, o crime é preterdoloso.

  Gab: B

• Segundo o professor Rogério Sanches (in Manual de direto penal: parte especial (arts. 121 ao 361) – 12 Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2020. p. 125-126):

  PERIGO DE VIDA: "Consiste na probabilidade séria, concreta e imediata do êxito letal, devidamente comprovado por perícia. Essa qualificadora só admite o preterdolo".

• Dica: No Código Penal só existe um crime que é expressamente preterdoloso: a lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, CP).

  Todos os outros crimes preterdolosos presentes no Código Penal (inclusive a lesão corporal qualificada pelo perigo de vida) são assim classificados pela interpretação doutrinária.

• PRETERDOLOSA= É o dolo da conduta e a culpa do resultado.

Questão 718081

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Considera-se causa interruptiva da prescrição da pretensão executória

• A. a reincidência.
• B. o recebimento da denúncia
• C. o recebimento da queixa
• D. a decisão confirmatória da pronuncia
• E. a publicação da sentença.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 117 do CP - O curso da prescrição interrompe-se:
  I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Prescrição da Pretensão Punitiva)
  II - pela pronúncia; (Prescrição da Pretensão Punitiva)
  III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Prescrição da Pretensão Punitiva)
  IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;(Prescrição da Pretensão Punitiva)
  V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Prescrição da Pretensão Executória)
  VI - pela reincidência.  (Prescrição da Pretensão Executória)
  
  Abraços.
• É a única que faz sentido. 
• Prescrição da Pretensão Punitiva = Ocorre antes da condenação definitiva
  Prescrição da Pretensão Executória = Pressupõe condenação definitiva
• Resposta Correta: letra a
  
  Fundamento legal: artigo 117, inciso VI, do CP.
  
  O inciso VI é especificamente aplicável a prescrição da pretensão executória. Sendo uma de suas causas de interrupção do prazo de prescrição.
  Vale frisar que não se pode confundir a reincidência anterior, que provoca aumento do prazo prescricional (art. 110), com a reincidência posterior à condeção, que é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória.
  
  
• Essa questão também não demanda maiores explanações. Tendo em vista que a reincidência apenas ocorre quando houver a prática de crime após o trânsito em julgado da sentença condenatório de um outro crime, fica evidente que a reincidência forçosamente incide como causa interruptiva da pretensão executória. Vale dizer: só se pode falar em reincidência quando há um sentença condenatória anterior à consumação do crime. Feita essa consideração de ordem lógica fica fácil concluir quanto ao item correto da questão. A previsão da interrupção vem prevista expressamente no artigo 117 do Código Penal, senão vejamos: “O curso da prescrição interrompe-se: (....) VI - pela reincidência; (...)”. A causa interruptiva prevista no inciso IV do artigo em referência (“IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.”), inserido pela Lei nº 11.596/2007, interrompe a prescrição da pretensão punitiva, posto que, antes do trânsito em julgado da condenação ainda não nasceu para o Estado a pretensão executória. 
  
  Resposta: item (A)
• Acrescentando...
  

  
  

  Fiquem atentos as minucias da Reincidência no aspecto prescricional:

  
  

  STJ Súmula nº 220- 12/05/1999 - DJ 19.05.1999

  Reincidência - Prescrição - Pretensão Punitiva

    A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

  
  

  Art. 117 do CP - O curso da prescrição interrompe-se:

  (...)

  VI - pela reincidência. (Prescrição da Pretensão Executória)

  
  

  Resumindo: 

  Prescrição da Pretensão Punitiva = Ocorre antes da condenação definitiva, na reincidência NÃO se aplica conforme inserte na Súmula 220 do STJ;
  Prescrição da Pretensão Executória = Pressupõe condenação definitiva. na reincidência APLICA-SE, nos moldes do Art. 117, VI, CP.

  
  

  Fraterno Abraço.

  Rumo à Posse!

• Pretensão Punitiva: Pelo recebimento da denúncia ou queixa; pela pronuncia ;pela decisão confirmatória da pronuncia; pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
  Pretensão Executória: pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência.  

• PRETENSÃO EXECUTÓRIA 

   

  RE incidência 

  I nício ou continuação do cumprimento da pena

• Causas interruptivas da prescrição

         Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 

         I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

         II - pela pronúncia; 

         III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  

          IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

          V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 

         VI - pela reincidência. 

    

   São causas interruptivas da PPE os incisos V e VI.

  Especificamente no que concerne a reincidência, Cleber Masson faz uma importante observação:

  "(...) a reincidência antecedente, ou seja, aquela que já existia por ocasião da condenação, aumenta em 1/3 o prazo da prescrição da pretensão executória, enquanto a reincidência subsequente, posterior à condenação transitada em julgado, interrompe o prazo prescricional já iniciado.

  Opera-se a interrupção com a prática do crime, embora condicionada ao trânsito em julgado da condenação."

  Nesse sentido, observa-se dois dispositivos legais:

  Art. 110 do CP - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 

  Súmula 220 - STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

  FONTE: DIREITO PENAL PARTE GERAL - CLEBER MASSON.

• O mais importante aqui é identificar qual era o dolo do agente.

  Neste caso o dolo era comunicar o Ministério Público para que fosse aberta investigação e quem sabe até uma ação penal. Tal comunicação não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Logo, Denunciação caluniosa na modalidade tentada.

  Para que fosse calúnia tentada o dolo deveria ser dolo específico, o denominado animus caluniandi.

Questão 718084

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceitos e caracteres; Noções Fundamentais

Com relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes formais são classificadas em

• A. materiais e de cognição.
• B. imediata e substancial
• C. mediata e de produção.
• D. mediata e imediata
• E. exclusivamente de cognição.

Gabarito: D

Comentários

• Fontes do Direito Penal:

  A fonte que produz o direito e o Estado é a fonte material.

  A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não há crime e nem pena sem previa cominação legal.

  Há também, as fontes mediatas que são:

  a) Costumes: regra de conduta de prática geral, constante e uniforme.

  b) Eqüidade: que é a correspondência jurídica e ética perfeita da norma as circunstâncias do caso concreto a que é aplicada.

  c) Princípios Gerais do Direito: São eles a legalidade, a moralidade, a isonomia, etc.

  d) Analogia: Não pode ser aplicada para prejudicar, só em benefício do acusado (in bonam partem).

  Ainda temos a doutrina, a jurisprudência e os tratados e convenções, que muito interessam e ajudam na interpretação e aplicação do direito.

• Alternativa D
  
  As Fontes Formais  do Direito Penal dividem-se em:
  
  Diretas (ou imediatas) e Indiretas (ou mediatas).
  
  
  
  
  
• segundo o Prof. Rogério Sanches divide-se em :
  Fonte Material: UNIÃO (Art. 22, I, CF/88) e havendo LC que autorize, os ESTADOS (Art. 22, Paragrafo Único, CF/88)
  Fonte Formal: é aquela que REVELA o Direito Penal, sendo elas:
  a) Imediata:
  -Lei;
  - CF
  - Tratados Internacional de Direitos Humanos;
  - Jurisprudência (Súmula Vinculante);
  - Princípios;
  - Atos Complementares da Normas Penais em Brancos;
  
  b)  Mediatas:
  - Doutrina
  
  OBS:
  O COSTUME configura fonte informal do Direito Penal.
  
  
  
• Pelo que entendi, o Pedro respondeu a questão se guiando pelo pensamento da doutrina tradicional, e o Adriano pela orientação da doutrina moderna. Na minha humilde opinião, a orientação moderna é bem mais coerente, devendo-se ressaltar que essa parte da doutrina deixa claro que a única fonte imediata que pode criar crimes e cominar penas é a lei (princípio da reserva legal). Nesse sentido, vale colacionar trecho do artigo "Fontes do Direito Penal", do professor Luiz Flávio Gomes:
  

  "A lei como fonte formal única, exclusiva e imediata do Direito penal incriminador: no que diz respeito às normas que criam ou ampliam o ius puniendi a única e exclusiva fonte de exteriorização é a lei formal (lei ordinária ou complementar), escrita, cujo conteúdo é discutido, votado e aprovado pelo Parlamento. Por força do nullum crimen, nulla poena sine lege nenhuma outra fonte pode criar crimes ou penas ou medidas de segurança ou agravar as penas (ou seja: nenhuma outra fonte pode criar ou ampliar o ius puniendi)."

  Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/10375/fontes-do-direito-penal

• A questão aqui formulada é doutrinária não tendo maiores relevância na esfera jurisprudencial. Com efeito, é relevante para o caso a conceituação e a classificação das fontes do Direito Penal, via o auxílio da doutrina. Para tanto, valho-me da lição de Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, Revista dos Tribunais, 5ª Edição). Segundo o autor: 
   
  “por fonte do direito – termo equívoco – costuma entender, por um lado, a origem primária do Direito, identificando-a com a gênese das normas jurídicas. Nessa acepção, seria todo fator real que condiciona o aparecimento da norma jurídica. Mas a expressão “fonte do Direito” pode ser empregada também como equivalente a fundamento de validade da ordem jurídica.
  No sentido aqui empregado, fontes do Direito são todas as formas pelas quais são criadas, modificadas ou extintas as normas de determinado ordenamento jurídico (espécies de produção normativa). Formas, categorias ou modalidades representativas no âmbito da ordem jurídica. Com elas se manifestam a interrogação ou incorporação das normas ao ordenamento jurídico.
  Essas manifestações podem ser consideradas, didaticamente, e tão-só em relação à maior ou menor proximidade da origem do fator de produção da norma como diretas ou imediatas e indiretas ou mediatas.”
   
  Devemos destacar, que no caso do Direito Penal, em virtude do Princípio da Legalidade (art. 5ª, XXXIX e art. 1º do Código Penal), tratando-se da criação de normas incriminadoras apenas admite-se por origem a lei formal, entendendo-se essa como a norma editada pelo Poder Legislativo, de acordo com as normas constitucionais e outras atinentes ao processo legislativo. Por fim tem-se que a lei formal é uma fonte direta ou imediata do Direito, tal como o costume, ao passo que as categorias mediata ou indireta podem ser representadas pela jurisprudência e pela doutrina.
  
  Resposta: item (D)

• não sei vcs...eu não gosto dos comentários do professor....

• Segundo Cleber Masson, as fontes formais (cognitivas ou de conhecimento) dividem-se em: imediatas(primárias) e mediatas (secundárias). 
  >Imediatas: a Lei;
  >Mediatas: a Constitução Federal; os costumes; os princípios gerais do direito; os atos administrativos; a doutrina; a jurisprudência; e os tratados internacionais.

• Quando se pretende buscar a procedência de algo, fala-se em fonte. A Norma Penal, como não poderia deixar de ser, também é provida de características que indicam sua origem e forma de manifestação. Consequentemente, as tratas das fontes do Direito Penal, o que se busca é indicar de onde a norma penal emana, qual sua origem, de onde ela provém e como se revela. Fala-se em fonte material e fonte formal do Direito Penal
  
  
  alternativa correta: letra "d"

  
  

  A fonte formal é instrumento de exteriorização do Direito Penal, ou seja, o modo como as regras são reveladas. É a fonte de conhecimento ou cognição. as fontes formais são tradicionalmente classificadas em mediata e imediata

• FONTES FORMAIS (OU DE CONHECIMENTO) PODEM SER MEDIATAS OU IMEDIATAS. FONTE IMEDIATA É A LEI, E COMO FONTES FORMAIS MEDIATAS APONTAM-SE, DE MODO GERAL, OS COSTUMES, A JURISPRUDÊNCIA, A DOUTRINA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. 

  CEZAR ROBERTO BITENCOURT

• FONTE FORMAL OU COGNITIVA: POSSUE A FONTES FORMAL IMEDIATA QUE É A LEI; E FONTES FORMAIS MEDIATAS QUE É A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, ATOS NORMATIVOS E COSTUMES. 

  FONTE MATERIAL: EM REGRA QUEM PRODUZ A LEI É A UNIÃO - ART. 22 DA CF, MAS ADMITE EXCEÇÃO - ART 22 § Ú - POR LEI COMPLEMENTAR. 

   

  A DOUTRINA NÃO É FOTE FORMAL MEDIATA POR QUE NÃO ESTÁ REVESTIDA DE OBRIGATORIEDADE. 

  TRATADO INTERNACIONAL, EM PRINCÍPIO TAMBÉM NÃO É FONTE FORMAL, POIS DEPENDE DE RATIFICAÇÃO PELO BRASIL. 

   

• Gabarito: D

• FONTES FORMAIS (Cognição e conhecimento):

  a) fonte formal IMEDIATA (lei);

  b) fonte formal MEDIATA (costumes, princípios gerais do direito e ato administrativo)***

  ***Alguns autores inserem a jurisprudência.

  OBS: Os autores Luiz Flávio Gomes e Antônio Molina, em posicionamento moderno afirmam que a forme formal MEDIATA é a doutrina. IMEDIATA: leis, Constituição, tratados de direitos humanos, leis e jurisprudência. Fontes INFORMAIS: costumes.

• FONTES FORMAIS (Cognição e conhecimento):

  a) fonte formal IMEDIATA (lei);

  b) fonte formal MEDIATA (costumes, princípios gerais do direito e ato administrativo

• Minha contribuição.

  FONTES DO DIREITO PENAL

  1° Materiais => São os órgãos encarregados de produzir o Direito Penal. No caso brasileiro, a União (pois somente a União pode legislar sobre Direito Penal, embora possa conferir aos estados-membros, por meio de Lei Complementar, o poder de legislar sobre questões específicas sobre Direito Penal, de interesse estritamente local.

  2° Formais => As fontes formais (também chamadas de cognitivas ou fontes de conhecimento), por sua vez, são os meios pelos quais o Direito Penal se exterioriza, ou seja, os meios pelos quais ele se apresenta ao mundo jurídico. Podem ser imediatas ou mediatas.

  a) Imediatas: Lei em sentido estrito (a Medida Provisória, por exemplo, não entra aqui).

  b) Mediatas: Costumes, princípios gerais do Direito e atos administrativos.

  Abraço!!!

• caramba, não li que estavam cobrando fontes formais. por isso marquei "a".

• GABARITO: “D”

• Letra D.

  d) Certo. As fontes do Direito Penal estão divididas em fontes imediatas e mediatas, sendo que a lei é a única fonte formal imediata do direito penal!

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

• FONTES FORMAIS

  IMEDIATA- somente a lei

  MEDIATA- costumes,princípios gerais do direito,analogia e etc.

• Gabarito: D

  As fontes do Direito penal são materiais e formais.

  Formais → Cognitivas ou fontes de conhecimento.

  São meios pelos quais o direito penal se exterioriza, ou seja, os meios pelos quais ele se apresenta ao mundo jurídico. Podem ser IMEDIATAS ou MEDIATAS.

• FONTES DO DIREITO PENAL

  MATERIAIS (DE PRODUÇÃO OU SUBSTANCIAIS)- São aquelas responsáveis pela produção do Direito Penal, ou seja, o ente responsável pela sua criação. Em regra a União ( art. 22, I, da CF) e a exceção os Estados (se autorizados por Lei Complementar - art. 22, parágrafo único, da CF).

  FORMAIS (OU DE CONHECIMENTO) - Dizem respeito à forma de exteriorização do Direito Penal. Classificam-se em: 1 - direta (imediata) - lei em sentido estrito (aquela que emana do Congresso) ou 2 - indireta (mediata) - CF, Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, Princípios de Direito Penal, Jurisprudência, Atos administrativos, Doutrinas e Costumes.

  Fonte: Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial - Jamil Chaim Alves (p.143)

  R) Letra D

• Classificação tradicional:

  Imediata, a lei.

  Mediata, os costumes e os princípios gerais de direito.

  Classificação moderna:

  Imediata, a lei, a constituição, os tratados internacionais de direitos humanos, a jurisprudência, os princípios e os complementos das normas penais em branco próprias.

  Mediata, a doutrina apenas. Os costumes, configuram, na verdade, fontes informais de direito.

• FONTES do Direito Penal:

  A) Material = UNIÃO (de produção)

  B) Formal (de conhecimento/cognição) = b.1 - imediata e b.2 - mediata

  b.1) imediata = LEI

  b.2) mediata = princípio gerais do dieito, costumes, ato administrativos, tratados internacionais sobre direitos humanos, cf, doutrina e jurisprudência.

• FONTES

  FONTE MATERIAL/PRODUÇÃO/SUBSTANCIAL (QUEM)

  A União em sua competência privativa, responsável por criar a lei.

  OBS: todos os crimes são FEDERAIS, o que muda é a competência.

  São os motivos sociológicos, políticos, os movimentos sociais, etc.

  OBS: cumpre ressaltar que o PU do art. 22 da CF prevê a possibilidade de a União, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas. A doutrina aponta serem necessários, para a delegação:

  1)     Requisito formal: edição de lei complementar;

  2)     Requisito material: pois tal lei deve se referir a uma das matérias permitidas pela Constituição;

  3)     Requisito implícito: vedação de tratamento desigual aos Estados na delegação legislativa, sob pena de se ferir o pacto federativo.

  OBS: é vedada a edição de lei delegada em matéria penal, por afetar direitos individuais. É vedado à medida provisória dispor sobre direito penal.

   

  FONTE FORMAL/DE CONHECIMENTO/ DE COGNIÇÃO (O QUÊ)

  É a exteriorização da lei; podendo ser mediata ou imediata.

  1)     Doutrina tradicional:

   

  a)      Imediata: é a lei;

  b)     Mediatas/indiretas/subsidiárias: os costumes (normas não incriminadoras), princípios gerais do direito

   

  2)     Doutrina moderna:

   

  a)      Imediata: lei, CF (ex.: criminalização do racismo, tortura, drogas, terrorismo etc), atos adm. (devido complementar leis penais em branco, ex.: lei de drogas), jurisprudência (súmulas vinculantes, ex.: 24, ex.: homofobia nos crimes de preconceito), princípios, TIDH;

  b)     Mediata: doutrina e costumes (fonte informal), auxiliam na interpretação, apenas. Ex.: o que é repouso noturno? Etc. 

• As fontes formais é como o direito se mostra no mondo juridico que podem ser por meio das leis ( Fonte formal imediata) ou pelos costumes (fontes formais mediatas ou secundárias)

• Segundo a DOUTRINA CLÁSSICA, as fontes formais são classificadas em:

  - Fonte formal imediata: Lei

  - Fonte formal mediata: Costumes e princípios gerais de direito.

   

  DOUTRINA MODERNA

  A) Fontes formais imediatas:

  i) A Lei

  ii) A Constituição Federal

  iii) Tratados e convenções internacionais de direitos humanos

  iv) Jurisprudência

  v) Os Princípios

  vi) os Complementos da Norma Penal em Branco

  (B) Fonte formal mediata: Apenas a Doutrina.

  C) Fontes Informais: Costumes.

   

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• Gabarito D

  Fonte formal – Classificação Tradicional (majoritária)

  a) Imediata: Lei.

  b) Mediata: Costumes, princípios gerais de direito.

• FONTE MATERIAL DO DIREITO PENAL - é a fonte de produção da norma, órgão encarregado da criação do Direito Penal.

  Fontes formais: IMEDIATA é a lei, jurisprudência (conte reveladora de direito); MEDIATA abrange costumes e os princípios gerais de direito.

  Fontes informais: os costumes são fontes uniformes e constantes, e aparecem como fonte informal do direito penal. Lembrando que os costumes NÃO REVOGAM infrações penais.

  Obs.: tudo que envolvendo direito internacional, é tratado no país como fonte imediata (para fins de direito externo). Demais fontes imediatas geram sanções no direito penal brasileiro interno.

  Fonte: Rogério Sanches

  Bons estudos!

• Fonte formal

   ➤ Classificação Tradicional (majoritária)

  a) Imediata: Lei – Art. 1º, CP.

  b) Mediata: Costumes, princípios gerais de direito.

   ➤ Classificação moderna

  a) Imediata: Lei, Constituição Federal, atos administrativos, jurisprudência (Súmula Vinculante 11 do STF), tratados e convenções internacionais de direitos humanos, princípios.

  b) Mediata: Doutrina e costumes (fonte informal de direito).

• ·               Fonte Material: UNIÃO (Art. 22, I, CF/88) e havendo LC que autorize, os ESTADOS (Art. 22, Paragrafo Único, CF/88)

          Fonte Formal: é aquela que REVELA o Direito Penal(instrumento de exteriorização), sendo elas:

  a) Imediata:

  - Lei;

   

  b) Mediatas:

  - Doutrina

  - CF

  - Tratados Internacional de Direitos Humanos;

  - Jurisprudência (Súmula Vinculante);

  - Princípios;

  - Atos Administrativos;

  - Costumes;

   

• Aos que visualizaram a resposta do professor, corrijam-me se eu estiver errado, mas li que os costumes são fonte formais imediatas...acredito que houve um equívoco do eminente docente ou, preciso de lentes corretivas. De qualquer sorte, a explicação que o colega proferiu, no topo dos comentários, segue o que o professor Cleber Masson leciona em seu CP comentado.

  Abraços e bons estudos

• LETRA D

  fontes formais:

  Imediata e mediata

Questão 718087

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.

• A. Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.
• B. Não extingue o jus puniendi estatal
• C. Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória
• D. Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.
• E. Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA "D" CORRETA
  
  Art. 120 C.P. - "A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência."
  
  Logo vê-se que a sua aplicação é posterior a sentença.
  
  A corrente majoritária têm entendido que a sentença que concede o perdão judical é condenatória, muito embora alguns doutriandores alegam ser absolutórias...
  
  Nas palavras de Nelson Hungria: “Segundo entendemos, o perdão judicial deve seguir-se à efetiva condenação do réu (reconhecidas a existência do crime e a autoria imputada), pois, de outro modo, seria criar um benefício de que a lei não cogita, isto é, o de poupar ao réu até mesmo o desfavor de não ser considerado reincidente, se vier a cometer novo crime” (in Comentários ao Código Penal, Forense, 2 ed., 1958, vol, VII, n° 100, pág. 279)
• O réu, após ter sua culpa reconhecida, leia-se condenado, ele recebe o perdão judicial (art. 120, CP). Portanto a assertiva correta é a d.
  Basicamente esse perdão é concedido pelo juiz quando o resultado do crime é, em si, uma pena para o réu.
  Por exemplo, no caso de homícidio culposo (art. 121, § 5º, CP) em que o réu mata o próprio filho por desatenção em alguma situação cotidiana.
  A morte do filho implica sofrimento de tamanha monta que a punição estatal se torna desnecessária e incabida.
  

• Letra A – INCORRETA – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PERDÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO.O perdão judicial cabe unicamente nos casos previstos em lei, não havendo ensejo à extensão de seus efeitos sem autorização legislativa. PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DA PENA DE QUE TRATAM OS ARTS. 13 E 14 DA LEI 9.807/99. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTIPULADOS EM LEI. É defeso ao magistrado conceder o perdão judicial ou aplicar a causa de especial diminuição de pena de que tratam os arts. 13 e 14 da Lei n. 9.8074/99, sem que estejam presentes os requisitos objetivos. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DELITO QUE SE PERFECTIBILIZA NO MOMENTO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. O crime capitulado no art. 15 da Lei n. 10.826/03 é considerado de mera conduta, prescindindo, pois, de qualquer resultado naturalístico, bastando para sua configuração que o agente dispare arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela (TJSC - Apelação Criminal: ACR 395714 SC 2011.039571-4).
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 107: Extingue-se a punibilidade: [...] IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
  
  Letra C – INCORRETA – Isaac Sabbá Guimarães (Tóxicos, 2ª Tiragem, ed Juruá, Curitiba, 2.002) assim pronunciou: “Por fim, temos que referir que o benefício do perdão da pena é concedido em sentença condenatória, o que faz supor o transcurso de todas as etapas do processo e ainda a existência de uma sentença contendo os requisitos do art. 381, CPP, inclusive o dispositivo. Somente após o processo de dosimetria e aplicação da pena é que o juiz, fundamentadamente, aplicará o perdão. Isto repercutirá em efeitos práticos, pois a decisão, passando pelo segundo grau de jurisdição, poderá ser reformada unicamente no que se refere ao benefício.”
   
  Letra D – CORRETA – Artigo 120: A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. 
  Segundo Damásio E. de Jesus "perdão judicial é o instituto pelo qual o Juiz, não obstante comprovada a prática da infração penal pelo sujeito culpado, deixa de aplicar a pena em face de justificadas circunstâncias". (Código Penal anotado, Saraiva, p. 284).
  O Supremo Tribunal Federal se posicionou que o perdão judicial advém de uma sentença condenatória, pois só se perdoa algo que se tenha provado que foi feito. Por isso, o perdão só eliminaria somente os efeitos primários da condenação, permanecendo os secundários (exceto em relação à reincidência, como posto no artigo 120).
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 107: Extingue-se a punibilidade: [...] IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
   
  Todos os artigos são do Código Penal.

• Segundo LFG:
  

  Discute-se muito acerca da natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial, chegando ao ponto de existitem seis posições sobre o tema antes da reforma do Código Penal, de todas aquelas, restam apenas duas posições:
  
  1º) É condenatória, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, afastando apenas o efeito principal da condenação, que é o cumprimento da pena imposta, e a reincidência, subsistindo os efeitos secundários, entre eles a obrigação de reparar o dano e o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.
  O juiz deve, antes de conceder o perdão judicial, verificar se há prova do fato e da autoria, se há causa de excludente de autoria e da culpabilidade, para, só então, condenar o réu e deixar de aplicar a pena concedendo o perdão. Cumpre observar que para aqueles que adotam essa posição, o perdão judicial somente deverá ser concedido se não for possível o absolvição do agente ou a aplicação de outra causa extintiva da punibilidade, que, mais favorável, dispense a afirmação da existência do fato havido como crime e da sua autoria, por exemplo: declaração da prescrição da pretensão punitiva.

   2ª) É declaratória: O Superior Tribunal de Justiça, pelo Súmula 18, contrariando a pacífica posição do STF, acabou por sufragar a tese de que a sentença concessivado perdão judicial tem natureza declaratória, afastando todos os efeitos da condenação, principais e secundários. Assim, ela não gera reincidência, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, obrigação de recolhimento de custas processuais, nem pode ser executada no juízo cível.
  
  SÚMULA 18, STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

• Todos os tipos de extincao de punibilidade excluem o ius puniendi do Estado. Para boa parte da doutrina, a concessao de Perdao Judicial surge logo apos a condecao, visto que, para perdoar é necessario ser culpado, ninguem perdoa uma pessoa inocente ok? A meu ver é questao de lógica jurídica.
• LETRA D . CORRETA
  
  PERDÃO JUDUCIAL: É  a clemência do Estado para determinadas situações expressamente previstas em lei,quando não se aplica a pena prevista para determinados crimes,ao serem preenchidos certos requisitos objetivos e subjetivos que envolvam a infração PENAL,
  
  
  TRATA-SE DE UMA AUTÊNTICA ESCUSA ABSOLUTÓRIA,QUE NÃO PODE SER RECUSADA PELO RÉU.
  
  
  ARTº 120 CP: A sentença que considerar o perdão judicial não será considerada para os efeitos de reincidência.
  
  
   #  A natureza juridica da sentença concessiva do perdão judicial
  
  
  Trata-se de uma decisão condenatória: Subsistindo todos os efeitos secundários da condenação,tais como a inclusão do nome do réu no rol dos culpados,a possibilidade de gerar maus antecedentes,a obrigação de reparar o dano,entre outros.
  
  
  fonte: GUILHERME DE SOUZA NOCCI
  
  BONS ESTUDOS GUERREIROS...................

• STJ Súmula nº 18 - 20/11/1990 - DJ 28.11.1990: Perdão Judicial - Efeitos da Condenação -  A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

  RE 104679 SP - Relator(a): ALDIR PASSARINH: Julgamento: 21/10/1985: Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA: Publicação: DJ 06-12-1985 PP-22585 EMENT VOL-01403-02 PP-00374: Ementa: PENAL. PERDAO JUDICIAL. EFEITOS. O PERDAO JUDICIAL PRESSUPOE CONDENAÇÃO, PELO QUE NÃO SE ESTENDE AOS EFEITOS SECUNDARIOS PROPRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. ANTE NORMA EXPRESSA, NO PARTICULAR, COM A SUPERVENIENTE LEI N. 7.209, DE 1984, QUE ALTEROU O ART-120, DO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL), NOS TERMOS DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, TEM-SE QUE OS EFEITOS DA REINCIDENCIA NÃO SE ENCONTRAM INCLUIDOS NA ABRANGENCIA DO PERDAO JUDICIAL.

• O perdão judicial apenas pode ser concedido mediante previsão legal (art. 107, IX do Código Penal) é uma das hipóteses legais da extinção da punibilidade (art. 107 do CP), prevista na parte geral do Código Penal. Sua concessão dá-se apenas por ocasião da prolação da sentença e se aplica em diversos casos, desde que previsto por lei, conquanto não recebe esse nome jurídico (ex.: arts. 121, §5º e 129, §8º do Código Penal). É um direito subjetivo e, presente as circunstâncias objetivos não pode ser negado. Embora diga respeito ao direito processual penal, vale destacar que a natureza da sentença que concede o perdão é questão controvertida, apesar de ser sumulada pelo STJ em seu verbete nº 18 (“A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATÓRIO). Na abordagem da doutrina, há quatro correntes de pensamento: i) a sentença concessiva de perdão judicial tem natureza condenatória (Magalhães Noronha, Mirabete, Damásio de Jesus); ii) trata-se de decisão de natureza absolutória (Basileu Garcia); iii) a decisão que concede o perdão judicial extingue facultativamente a punibilidade (Eulcides Custódio da Silveira); iv) a sentença que concede o perdão tem natureza declaratória.
  
  Resposta: item (D)

• Ridículo. O perdão não é concedido NEM ANTES, NEM APÓS.

  Ele é concedido NA SENTENÇA. Questão sem resposta.

• Vale ponderar que há, no mínimo, duas correntes a respeito da sentença que concede o perdão judicial.

  Autofágica: condena e depois extingue.

  Autofágica: não condena nem absolve, mas extingue.

  Abraços.

• É o instituto, cuja natureza é de causa de extinção da punibilidade, pelo qual o juiz deixa de aplicar a sanção penal, em virtude de circunstâncias específicas do caso. Ocorre nos casos de bagatela imprópria, em que incide o princípio da desnecessidade da pena.

  Por fim, há a corrente de que se trata de sentença declaratória de extinção da punibilidade, entendimento que foi adotado pelo STJ, como vimos pelo enunciado nº 18 da sua Súmula.

  EM FIM, NÃO HÁ CONDENAÇÃO.

  Enunciado da Súmula 18 STJ: “A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.”

• Meu raciocínio, Quando o CP fala que o perdão judicial será aferido, quando o juiz ver que a dor inerente ao crime é mais doloroso que a pena, presumimos que a pena já está sendo disposta e assim atuará o perdão após a sentença, outro raciocínio seria de advogar que pela vedação da prescrição ficta, também não levemos ao cálculo da suposta pena, como alguns defendem seria feito a análise e observado que não seria útil a aplicação da pena, assim discordo elevando ao grau da aferição da vedação presunção da prescrição ficta.

Questão 718090

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que

• A. a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.
• B. o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento
• C. a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
• D. caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
• E. não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: IV – que pronunciar o réu.   
  Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
  
  LETRA D - Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato.       
  LETRA E - Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

•      Só para adicionar um comentário quanto a alternativa "D", apesar de estar errado por dizer que o acusado será impronunciado (no caso ele será absolvido como posto pelo colega acima), realmente o recurso que cabe contra a impronúncia é a Apelação, pois não consta do rol do artigo 581 (rol taxativo do Recurso em Sentido Estrito).
  
       Abraços.

• Alternativa B - 
  
  Seção V
  Do Desaforamento
  (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

          Art. 427.  Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

• a) Errado. Um dos princípios reitores do tribunal do júri é a denominada competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Tal competência está inserida no rol das cláusulas pétreas (art. 5º, XXXVIII, d, c/c 60, parágrafo 4º, IV, ambos da CR). Sendo assim, o legislador ordinário poderá ampliar tal competência. 
  
  b) Errado. Como já explicado anteriormente, o instituto do Desaforamento NÃO foi excluído. O mesmo não se pode dizer do Libelo-crime acusatório, que era a peça acusatória que iniciava a 2ª fase do procedimento do Júri. O Libelo foi abolido com a edição da Lei 11689.
  
  c) Certo. A Pronúncia é uma classificada como decisão interlocutória mista não-terminativa porque ela encerra a primeira fase do procedimento (por isso, interlocutória mista), mas não põe fim ao processo (não-terminativa). A previsão do recurso cabível foi indicada no comentário de outro colega.
  
  d) Errado. A inexistência do fato enseja a Absolvição Sumária, conforme previsto no art. 415, I, CPP. Só haveria de se falar em impronúncia caso o não reunida justa causa que viabilizasse a Pronúncia, tampouco tivesse chegado a um juízo de certeza justificador da absolvição sumária. No caso há prova da inexistência do fato.
  
  e) Errado. O art. 412 do CPP traz o prazo máximo de 90 dias. Este prazo serve para aferição da ilegalidade prisional. Se ultrapassado e o réu estiver preso, deve-se verificar se existe justificativa razoável. Não havendo, a prisão passa a ser ilegal e deve ser imediatamente relaxada. Destaca-se que não há previsão de prazo para o encerramento da 2ª fase do Júri.
  
  
• Complementando, é óbvio que não há previsão de RSE, no rol taxativo do artigo 581, para a hipóstese de absolvição sumária (artigo 415) avençada na assertiva "d", tendo em vista que o cabimento do supedâneo recursal inerente ao caso é afeto ao recurso apelatório, consoante inteligência do artigo 416 do CPP.

• C) Art. 581. Caberá RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO (RESE), da decisão, despacho ou sentença:

  IV – que PRONUNCIAR o réu; 

  Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 5 DIAS. RESE 

  D) Art. 415. O juiz, fundamentadamente, ABSOLVERÁ desde logo o acusado, quando:  

  I – PROVADA a inexistência do fato;

  E) Art. 412. O procedimento será concluído no prazo MÁXIMO DE 90 DIAS. 

  GABARITO -> [C]

• Resolução:

  a) errado, caríssimo(a). Você lembra do comecinho da nossa aula? A competência estabelecida pela CF é uma competência mínima, razão pela qual, poderá ser ampliada, porém, jamais suprimida.

  b) o libelo crime foi objeto de exclusão a partir da reforma de 2008, porém, o desaforamento permanece no CPP.

  c) a decisão de pronúncia é considerada uma decisão interlocutória mista não terminativa (isso quer dizer que ela encerra uma fase do processo – porém não o extingue por completo – pois ainda há a segunda fase) e, sim, a pronúncia é impugnável por recurso em sentido estrito, conforme nossa tabela.

  d) havendo prova da inexistência do fato, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado.

  e) há prazo previsto e este é de 90 dias.

  Gabarito: Letra C.

• Sobre a letra A: Competência mínima do Tribunal do Júri

  Como se sabe, a  reconheceu a instituição do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. , , da ). Nas lições de Renato Brasileiro, afirmar que se trata de uma competência mínima significa dizer que o Tribunal do Júri tem sempre, no mínimo, a competência de julgar esses crimes, sendo possível que por ele também sejam julgadas outras categorias de crimes, como por exemplo, os que lhe forem conexos (com exceção dos militares e eleitorais). 

  Trata-se de uma competência mínima porque ela pode ser ampliada, ainda que por lei ordinária, mas jamais suprimida.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2046897/o-que-se-entende-por-competencia-minima-do-tribunal-do-juri-aurea-maria-ferraz-de-sousa

Questão 718093

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Princípios fundamentais do direito processual penal

princípio segundo o qual somente será declarada a nulidade se houver influenciado na apuração da verdade ou na decisão da causa é chamado de

• A. consequencialidade
• B. instrumentalidade das formas.
• C. interesse
• D. prejuízo.
• E. suprimento.

Gabarito: B

Comentários

• Princípio da instrumentalidade das formas
   

  Trata-se de princípio que rege o tema "nulidades" no direito processual.

   

  Pelo princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes não se declara sua nulidade.

   

  Veja o que preconiza o Código de Processo Penal na hipótese da citação, por exemplo:

   

   

  Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

   

   

  Um vício gravíssimo como é a falta da citação do réu (Art. 564, III, "e", CPP), também pode ser sanada se o objetivo da citação de qualquer forma foi atingido. Tudo em acordo com a orientação do princípio da instrumentalidade das formas.

• confusao entre prejuizo e instrumentalidade das formas
  caí nessa rsrs
  No princípio do prejuízo, não há nulidade se não houver prejuízo a parte (art 563 CPP). Tal princípio vale apenas para nulidade relativa, em que a parte suscitante necessita demonstrar o prejuízo para sí. Assim, aproveitando-se a questão do defeito prejudicial, a eventual defesa insuficiente ou defeciente do réu gera nulidade relativa, devendo-se comprovar o efetivo dano processual, o que não se compara a falta de defesa, causadora de nulidade absoluta.

  Já no princípio da instrumentalidade das formas ou sistema teológico, não se declarará a nulidade de ato que não influiu na apuração da verdade e na decisão da causa (art 566 CPP) e também de ato que, mesmo praticado de forma diversa da qual prevista, atingiu sua finalidade ( art. 572, II). Por isso, há “ prevalência do fundo sobre a forma, o ato processual é válido se atingiu seu objetivo, aínda que realizado sem a forma legal.”

•  

  Pelo princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes não se declara sua nulidade.

   

  Veja o que preconiza o Código de Processo Penal na hipótese da citação, por exemplo:

   

   

  Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

   

   

  Um vício gravíssimo como é a falta da citação do réu (Art. 564, III, "e", CPP), também pode ser sanada se o objetivo da citação de qualquer forma foi atingido. Tudo em acordo com a orientação do princípio da instrumentalidade das formas.
  
  
  FONTE: LFG

• Acho que quem não colocou a fonte foi o mais incorreto. : D
• Caro Jeferson,
   
  Boa exposição, entretanto, com relação ao princípio do prejuízo (PAS DE NULLITTÉ SANS GRIEF)  não se decreta a nulidade relativa ou absoluta sem que haja resultado prejuízo para qualquer das partes.
   
  Na nulidade absoluta o prejuízo é presumido, não necessitando ser demonstrado por quem alega (há inversão do ônus da prova). Já na nulidade relativa, o prejuízo deverá ser demonstrado e provado pela parte que as invocar.
   
  Ou seja, pelo que entendo, tal princípio se aplica tanto a nulidade absoluta quanto a nulidade relativa, seja  no processo civil ou no processo penal.
   
  Ex: apresentação de um documento em plenário do júri, que não observa o prazo de 3 dias úteis de antecedência, não será declarada tal nulidade, caso o réu venha a ser absolvido.
   
  Bons estudos. 

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1225645 RS 2010/0227841-0

  Ementa

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EQUÍVOCO NO NOME DA PARTE APELANTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO.
  1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar. Precedentes: REsp 571.775/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 6.12.2006; REsp 412.484/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 1.7.2002.

• GABARITO "B".

  Princípio da instrumental idade das formas

  Como ensina a doutrina, são três os sistemas segundo os quais pode ser imposta a sanção de nulidade:

  a) sistema da legalidade das formas, formalista ou da indeclinabilidade das formas: todo e qualquer vício acarreta o reconhecimento da nulidade do ato processual;

  b) sistema da legalidade das formas mitigado: o ato será considerado nulo apenas se a lei assim expressamente o declarar, ou seja, ainda que o ato processual seja praticado em desacordo com o modelo típico, caso não seja prescrita a nulidade, o ato será considerado válido;

  c) sistema da instrumentalidade das formas: as irregularidades devem ser distinguidas conforme sua gravidade, não se declarando a nulidade do ato se sua finalidade foi atingida e se não houve prejuízo para as partes.

  Antigamente, trabalhava-se precipuamente com os dois primeiros sistemas acima citados, reconhecendo-se a nulidade sempre que o ato processual fosse praticado em desacordo com o modelo legal, ou quando a lei assim o declarasse. Esse primado da legalidade das formas, no qual o legislador listava expressamente as hipóteses de nulidade, era passível de muitas críticas porquanto privava o magistrado de qualquer discricionariedade na avaliação das consequências do vício, o que, invariavelmente, acarretava o reconhecimento de nulidades por excessivo formalismo, sem que houvesse qualquer prejuízo às partes.

  Hoje, no entanto, é dominante a utilização do terceiro sistema - instrumentalidade das formas —, em que se compreende que a existência do modelo típico não é um fim em si mesmo. Na verdade, a forma prescrita em lei visa proteger algum interesse ou atingir determinada finalidade. Por isso, antes de ser decretada a ineficácia do ato processual praticado em desacordo com o modelo típico, há de se verificar se o interesse foi protegido ou se a finalidade do ato processual foi atingida. Em caso afirmativo, não há motivo para se decretar a nulidade do ato processual.

  FONTE: Renato Brasileiro de Lima.

• Com relação ao princípio da causalidade ou conseqüencialidade, o artigo 573, § 1° e 2°, a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Portanto, se um ato é nulo, os demais que dele dependam existência também pereceram. Existe, pois, a nulidade originária e a derivada. “ Cabe ao juiz, portanto, ao reconhecer a invalidade de determinado ato processual, verifica se a atipicidade não se propagou a outros atos do procedimento, relacionados ao primeiro, hipótese em que os últimos também deveram ser considerados nulos”. Assim por exemplo, se reconhecida nulidade na sentença, não se anulam os atos anteriores a essa, se não exerceram quaisquer influência na decisão.

• Princípio segundo o qual somente será declarada a nulidade se houver influenciado na apuração da verdade ou na decisão da causa é chamado de instrumentalidade das formas.

Questão 718096

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Encerramento do Inquérito Policial; Indiciamento; Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração; Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal; Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO

Assinale a alternativa correta.

• A. Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa.
• B. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial.
• C. Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz.
• D. O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração.
• E. O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.

Gabarito: A

Comentários

• Encerramento anormal: o trancamento do inquérito policial
  Trata-se o "trancamento do inquérito policial" de uma construção pretoriana (jurisprudencial) calcada na previsão genérica contida no art. 648, inciso I, do CPP, na qual o legislador considera ilegal a coação "quando não houver justa causa".
  Entende-se que a existência de um inquérito policial, de per si, implica um constrangimento ao investigado ou ao indiciado, de molde que sua instauração requer a presença de justa causa, o que, em sede de investigação, significa a necessidade de o fato se revestir de tipicidade e não estar extinta a punibilidade.
  Dessarte, para a instauração de um inquérito policial prevalece que são consideradas bastantes a tipicidade do fato objeto da investigação e, a par disso, não estar extinta a punibilidade, sob pena de a existência desse procedimento administrativo consubstanciar uma coação ilegal ao investigado ou ao indiciado.
  Para rechaçar constrangimentos ilegais desse jaez, a jurisprudência criou o mecanismo do trancamento do inquérito policial por falta de justa causa, a ser pleiteado pela via da ação de habeas corpus (art. 648, I, CPP), no qual podem o juiz ou o Tribunal determinar a imediata paralisação das investigações, encerrando de maneira abrupta e anormal o inquérito policial indevidamente instaurado.
• alguem pode explicar pq a E está errada?
  
  se nao for pedir demais, enviar ao email: [e-mail]
  
  grato
• Respondendo o item "e",
  A questão se encontra errada quando diz que o CPP exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato de indiciamento, ocorre que para maior parte da doutrina e jurisprudencia, realmente é exigido a fundamentação idonea no ato de indiciar, eis que este ato repercute negativamente na vida da pessoa, sendo que a autoridade policial não pode de maneira arbitraria e desmedida sair indiciando as pessoas, para nós concurseiros termos em registro que estamos na condição de indiciado pode vir a nos prejudicar no concurso em uma investigação de vida pregressa ou em uma fase oral em que o examinador conhece tal situação.
  
  Porém existe na jurisprudência posicionamento nos dois sentidos, se não vejamos:
  
  EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. Indiciamento. Ato penalmente relevante. Lesividade téorica. Indeferimento. Inexistência de fatos capazes de justificar o registro. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Concessão parcial de habeas corpus para esse fim. Precedentes. Não havendo elementos que o justifiquem, constitui constrangimento ilegal o ato de indiciamento em inquérito policial. (HC 85541, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 22/04/2008, DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-01 PP-00203 RTJ VOL-00205-03 PP-01207) ^[
  
  EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADA ILEGALIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INDICIAMENTO FORMAL DO PACIENTE. Hipótese em que não se está diante de manifesta atipicidade da conduta investigada ou de sua errônea classificação, circunstâncias que, se presentes, justificariam a interrupção precoce do procedimento inquisitorial. Conquanto razoável a pretensão do paciente ao sustentar a necessidade de fundamentação de seu indiciamento formal, o silêncio da legislação vigente sobre o tema não permite caracterizar como ilegal o despacho da autoridade policial que se limita a determinar essa providência. Habeas corpus indeferido. (HC 81648, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 11/06/2002, DJ 23-08-2002 PP-00092 EMENT VOL-02079-01 PP-00217)
  
  Espero ter ajudado
  
  
   
• Data vênia, acredito que o erro da alternativa "e" está no fato de que o CPP não exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato de indiciamente. Trata-se de tema polêmico no âmbito jurisprudêncial e doutrinário.
• Alguém poderia me explicar por que a altenativa "c" estã incorreta?
  
  Obrigada!
• Marcela Brito
  
  Alternativa C 
  
  c) Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz.
  
  Eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subsequente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. 
  
  JULIO FABBRINI MIRABETE - "O inquérito policial, em síntese, é mero procedimento informativo e não ato de jurisdição e, assim, os vícios nele acaso existentes não afetam a ação penal a que deu origem. A desobediência a formalidades legais pode acarretar, porém, a ineficácia do ato em si (prisão em flagrante, confissão etc.). Além disso, eventuais irregularidades podem e devem diminuir o valor dos atos a que se refiram e, em certas circunstâncias, do procedimento inquisitorial considerado globalmente". 
  
  PAULO RANGEL - "Pode haver ilegalidade nos atos praticados no curso do inquérito policial, a ponto de acarretar seu desfazimento pelo judiciário, pois os atos nele praticados estão sujeitos à disciplina dos atos administrativos em geral. Entretanto, não há que se falar em contaminação da ação penal em face de defeitos ocorridos na prática dos atos do inquérito, pois este é peça meramente de informação e, como tal, serve de base à denúncia. No exemplo citado, o auto de prisão em flagrante, declarado nulo pelo judiciário via habeas corpus, serve de peça de informação para que o Ministério Público, se entender cabível, ofereça denúncia".
  
  Finalizando, por ser o inquérito policial o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária, para que investigue os indícios da autoria e da materialidade de possível infração penal, e possuindo também características da inquisitoriedade e da dispensabilidade, qualquer vício que ocorra nesta fase não acarretará, portanto, nenhuma nulidade para o efeito de desconsiderar o processo crime. Eventual nulidade que ocorra em auto de prisão em flagrante, ou qualquer outro elemento congênere, apenas originará a nulidade de tal ato (como, por exemplo, o relaxamento da prisão em flagrante), não logrando qualquer prejuízo a ação penal interposta.
• "Pode haver ilegalidade nos atos praticados no curso do inquérito policial, a ponto de acarretar seu desfazimento pelo judiciário, pois os atos nele praticados estão sujeitos à disciplina dos atos administrativos em geral'', ué mas não é exatamente isso que a alternativa C está dizendo ?
• Assinale a alternativa correta.  a) Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa. [Com base no art. 648, I, CPP, construiu-se jurisprudencialmente o entendimento de que o IP deve ser revestido de justa causa (tipicidade do fato e não estar extinta a punibilidade), podendo por meio de HC haver o trancamento do IP, por ferir a justa causa].  b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial. [O erro está no tipo de recurso. Art. 5°, § 2º. O correto é recurso ao chefe de polícia, mas nada impede que haja recurso para o PJ (art. 5º, XXXV, CF) ou ao MP, por ele exercer o controle externo da atividade policial] c) Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz. [?] d) O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração. [O termo circunstanciado não é disciplinado no CCP, mas na Lei 9.099/95 no art. 69, apesar de ser um procedimento investigativo] e) O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento. [Não há essa exigência expressa]
• Com relação à letra C...
  De fato a letra "C" está errada, pois o Inquérito Policial trata-se de um procedimento administrativo investigatório conduzido pela autoridade policial e tem como finalidade a colheita de elementos de informação para a formação da opinio delicti do Ministério Público, titular da ação penal.
  Em regra, eventual ilegalidade ocorrida no IP pode gerar, apenas, o relaxamento da prisão em flagrante, caso o indiciado esteja preso; se for indiciado solto, não haverá qualquer prejuízo, não tendo o juiz competência para declarar sua nulidade; tanto que o juiz acaba tendo contato com o inquérito policial somente após o oferecimento da denúncia ou quando há pedido de arquivamento pelo Promotor.
  Autoria: Renata Esser do http://reesser.wordpress.com/2012/04/28/inquerito-policial/
• Prezados, 
  Até entendi os esclarecimentos sobre o item "C". 
  Mas ainda me resta uma dúvida:
  E se o delegado, por exemplo, instalar uma escuta telefônica ilegal? (interceptação telefônica sem autorização judicial).
  O juiz não vai poder fazer nada? 
  Pergunto isso, pois raciocinei dessa forma e acabei marcando a "C", entendendo que aí poderia o juiz fazer algo!
  
  Alguém consegue me explicar?
  
  Agradecidamente, 
  
  Leandro Del Santo.
• Cara, não há nada de errado na alternativa C.
  
  Acontece que como a prova é para delegado de polícia, eles gostam (faz bem pro ego deles) de dizer que os Juízes não podem se meter no trabalho deles, ainda que todos saibam que podem..
  
  Existem zilhões de hipóteses em que o Magistrado pode sim decretar a nulidade de algum ato, seja na fase judicial, ou mesmo durante o próprio curso do inquérito.....
  
  valeu
• Sou partidário da opinião do colega Rui. Isso porque os atos ocorridos no IP são, em sua essência, atos administrativos e estão sempre sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, com fulcro no art. 5°, XXXV, da CF. Havendo prejuízo e provocação o Juiz poderá anular qualquer ato do Delegado no curso do IP.
  
  abraço
• Insta observar que o inquérito, sendo procedimento administrativo que apenas informa a ação penal, não tem o condão de macular esta última com seus vícios, já que os ato serão renovados na instrução criminal.
  
  No entanto, não podemos esqueer que o IP colhe provas irrepetíveis e se algum vício for cometido, segundo Capez, "a irregularidade poderá, entretanto, gerar a invalidade e a ineficácia do ato inquinado, v.g., do auto de prisão em flagrante como peça coercitiva; do reconhecimento pessoal, da busca e apreensão etc."
  
  Portanto, creio que a questão possa ser passível de recurso.
  
  OBS: o termo circunstanciado está previsto na lei 9.099/95 e não disciplinado no CPP como noticia a alternativa "d".
• O problema da letra "C" é falar em "vício formal", que não acarreta nenhum prejuízo pro investigado. Como o juiz só deve interferir na fase pré processual para zelar pelas liberdades e garantias individuais, não há se falar em declaração de nulidade pro vício formal, que não tem o condão de atingir qualquer direito ou garantia do investigado.
  
  O contrário seria no caso de vício material, que teria como exemplo o que o leandro falou ali cima, se o delegado fizesse uma interceptação telefônica. Isso daí viola a intimidade, e o juizão deve agir.

• c) Em regra, os vícios formais (irregularidades) do IPL não contaminam a ação penal.
  
  Eventuais ilegalidades (que são mais graves que meros vícios formais ou irregularidades) poderão sim ser sanadas na via judicial.
  
  ilegalidade ≠ vício formal = irregularidade.
  
  e) O Código de Processo Penal NÃO exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.
  
   

• Letra C:
  Se um inquérito é presidido por um escrivão e não pelo delegado, é vício formal ou materia? formal...isso acarretaria prejuízo para o acusado? claro. Por óbvio o juiz pode anular o inquérito. Isso não que dizer que não será aproveitado todo material colhido como meras peças de informação.

• Soma-se aos comentários acima concernentes à letra "E":
  
  - O Inquerito Policial é procedimento administrativo, que tem como uma de suas caracteristicas ser INQUISITIVO, a saber, não admite contraditório e ampla defesa, senão o chamado CONTRADITÓRIO DIFERIDO ou POSTERGADO que será viabilizado na fase processual. É corolário lógico, portanto, dessas informações que vícios formais no IP não têm o condão de anulá-lo, inobstante ser a prova colhida ilícita, pois terá o juiz possibilidade de desentranhá-la do processo em momento oportuno, sob a égide da inadimissibilidade das provas produzidas por meios ilícitos.
• Tanta polêmica por nada...
  
  Ou ALGUÉM JÁ VIU OU OUVIU FALAR DE ALGUM INQUÉRITO POLICIAL NULO POR AÍ?
  
  Quanto ao aproveitamento das provas eventualmente ilegais, em sede processual, contraditória, aí já são outros 500...

• Colega Caroline, se os procedimentos investigativos realizados sem  Delegado são vicios insanáveis, podemos dizer que 90% das ações penais estão contaminadas. Acredite em mim, eu sei o que falo...rs...

• Valeu Glauco! Ótimo comentário...
• A meu ver, a alternativa "C" também está correta. 
  O Plenário do STF já ANULOU o indiciamento de um parlamentar ao argumento de que a autoridade policial não pode indiciar pessoas que têm foro por prerrogativa de função, sem autorização, ou seja, não é permitido, ao delegado, abrir o IP, de ofício, para apurar o crime. 
  
  [...] entendeu-se que, no exercício da competência penal originária do STF (art. 102, I, b, da CF c/c o art. 2º da Lei 8.038/90), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações, ou seja, desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo Ministério Público, sob pena de esvaziamento da própria ideia dessa prerrogativa. Em razão disso, concluiu-se que a autoridade policial não poderia ter indiciado o parlamentar sem autorização prévia do Ministro-relator do inquérito. Ademais, em manifestação obiter dictum, asseverou-se que a autoridade policial também dependeria dessa autorização para a abertura de inquérito em que envolvido titular de prerrogativa de foro perante esta Corte [...]. (Pet 3825)
  

• Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013

  Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

  Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

  § 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

• • a) Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa. (o trancamento do inquérito policial é medida anômala, excepcional, cabível apenas quando, à primeira vista, se torna patente que a conduta do indicado sequer tangenciou a esfera do penalmente relevante. (JTJ 200/282). TJSP)
  • b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial.(Art. 5º, § 2º do CPP - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.)
  • c) Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz.(Conforme os colegas acima afirmaram, o procedimento é presidido pela autoridade policial, somente sendo cabível a interferência da autoridade judicial em momento processual. No entanto, creio que, para preservar direitos e garantias individuais, o juiz pode declarar nulidade de uma prisão em flagrante ilegal(vício material), portanto, creio que o erro está no "vício formal".)
  •  
• • d) O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração. (Como já dito, o procedimento do TCO está contido nos dispositivos da Lei 9.099, não no CPP)
  • e) O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.(Aqui há uma novidade com a Lei 12.830/2013, que trouxe o seguinte dispositivo: Art. 2º § 6^o  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Destarte, há uma exigência expressa que do indiciamento seja exigido elementos de informação concretos e, agora, fundamentação jurídica inequívoca)

• Atualmente, a alternativa "e" encontra fundamento não no CPP, mas no art. 2º, § 6º da lei 12830/2013.

  Bons estudos!

• Explicação da alternativa E

  
  

  LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

  Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
  

  
  

  Art. 2^o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
  
  
   § 6^o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
  

• Alternativa correta: letra "A": a doutrina

  e a jurisprudência admitem o trancamento do

  inquérito policial pela via do habeas corpus,

  sendo medida excepcional. É possível vislumbrar

  risco à liberdade de locomoção do indivíduo

  pelo só fato de existir um inquérito policial em

  que figura como averiguado ou indiciado, eis

  que medidas restritivas de sua liberdade podem,

  no curso ou ao final deste, serem decretadas.

  Além disso, não há recurso cabível contra a instauração

  do inquérito, que poderá representar

  verdadeiro constrangimento ilegal, sendo exemplo

  o caso de instauração e indiciamento em

  caso atípico.

  Alternativa "B": não caberá recurso judicial,

  mas ao chefe de polícia, conforme previsto no §

  2° do art. 5° do CPP.

  
  

  Alternativa "C": o juiz não declara nulidade

  do inquérito policial. Se algum ato deste tiver

  algum vício, não poderá ser considerado pelo

  juiz para embasar o recebimento da denúncia, o

  que poderá acarretar a rejeição desta por falta de

  justa causa .

  Alternativa "D": o termo circunstanciado

  não encontra-se regulado no CPP, mas na Lei

  9.099/1995, sendo cabível para o registro dos crimes

  de menor potencial ofensivo.

  Alternativa "E": o CPP não exige fundamentação.

  Porém, o§ 6° do art. 3° da Lei 12.830/2013

  dispõe que: "O indiciamento, privativo do delegado

  de polícia, dar-se-á por ato fundamentado,

  mediante análise técnico-jurídica do fato, que

  deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias".

• a) Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa.

  CERTO. Em regra, o inquérito policial se finaliza com o relatório do Delegado de Policia, quando ele realiza o indiciamento ou não dos investigados. Porém, a jurisprudência criou o chamado "trancamento" que é uma interrupção abrupta do inquérito policial nos casos em que se verifica que não havia justa causa para sua instauração.

  b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial.

  ERRADO. O inquérito policial ocorre no âmbito da policia judicária, portanto o recurso deve ser feito ao Chefe de Polícia, de acordo com Art. 5º parágrafo 2º do CPP.

  CPP, Art. 5º § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  c) Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz.

  ERRADO. O juiz não interfere no inquérito policial. Por ser procedimento informativo, eventuais vícios ocorridos na fase de inquérito policial não geram nulidades processuais.

  Súmula n.º 64 - e. STJ. - Possível excesso de prazo na conclusão da fase da persecução criminal extrajudicial, assim também eventual vício formal nessa fase, não contagia a regularidade da custódia cautelar, caso já se esteja na fase da persecução judicial, eis que o inquérito constitui mera peça informativa e não probatória.​

  d) O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração.

  ERRADO, o inquérito policial e o termo circunstanciado são realmente espécies de investigação criminal, porém o terrmo circunstancia (para crimes de menor potencial ofensivo) está disciplinado na lei 9.099/95 (que dispões sobre sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).

  e) O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.

  ERRADO, não há exigência de que a fundamentação do indiciamento (ato privativo do delegado de polícia) seja "idônea", até mesmo porque o indiciamento é ato discricionário da autoridade policial. 

   

• Colega Isabela Miranda, o indiciamento é ato VINCULADO do DP, mormente porque traz constrangimento ao indiciado, sendo que o ato deverá ser fundamentado sob o ponto de vista técnico-jurídico, cotejando-se as provas colhidas aos autos. Inexiste a possibilidade de o DP escolher se indicia ou não. Assim, estando presente os requisitos para o indiciamento, este o será por ato fundamentado e vinculado!

• GABARITO A

   

  Complementando: o indiciamento é ato discricionário e exclusivo do delegado de polícia. O juiz não pode mandar o delegado indiciar, mas pode mandar desindiciar, bem como não pode condenar baseado exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigaçao, mas pode absolver com base nesses elementos.

• Segundo o artigo 1, parágrafo sexto da lei 12.830/2013: o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

• Que eu saiba, trancamento de inquérito policial se dá quando ocorre abuso por parte da autoridade policial. Por exemplo, iniciar inquérito contra uma pessoa, pelo simples fato de ela ser sua inimiga. 

• O trancamento, geralmente, ocorre no bojo de ação de habeas corpus ou mesmo por meio da técnica de habeas corpus de ofício, consubstanciada na tutela concedida por tribunal, independentemente de provocação específica, como órgão responsável para tornar efetiva as garantias fundamentais centradas no núcleo duro de direito processual penal, ou seja, Ministério Público. 

• E) O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.

  DE FATO O CPP nao exige de FORMA EXPRESSA um juizo de valor para o indiciamento, entretanto:

  lei de investigação criminal:

  Art. 2º  § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

  lei de drogas:

  Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:

  I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou

  ou seja, percebam que essa justificação nada mais é que a propria justa causa para o indiciamento, então cabe sim ao delegado de policia que realize um juizo de valor para o indiciamento.

  boa noite, desculpe os erros de gramatica.

• Cuidado com o comentário mais curtido.

  Renato brasileiro, Manual de Processo penal 2019, pag 155

  Destarte, o indiciamento só pode ocorrer a partir do momento em que reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, quando, então, o delegado de polícia deve cientificar o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas todas as garantias constitucionais e legais. Não se trata, pois, de ato arbitrário nem discricionário, já que, presentes elementos informativos apontando na direção do investigado, não resta à autoridade policial outra opção senão seu indiciamento.

• Cuidado, senhores! Pois o indiciamento no IP não é ato discricionário do delegado, onde só poderá proceder com tal ato se estiver presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva.

  Fonte: Sinopse para concurso da Juspodivm- processo penal parte geral do Leandro Barreto.

• Complementando:

  A)

  O pacote anticrime prevê a possibilidade de que o juiz determine o trancamento do inquérito, indo além das hipóteses de trancamento do inquérito já consolidadas na jurisprudência (atipicidade, incidência de causa de extinção da punibilidade, ausência de indícios mínimos de autoria, ausência de prova da materialidade, conforme STF, RHC 122338), prever o trancamento se “não houve fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento”.

• Gabarito: A

  TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – O trancamento (encerramento anômalo do inquérito) consiste na cessação da atividade investigatória por decisão judicial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento. ( HABEAS CORPUS)

• GABARITO --> A

  SOBRE A ALTERNATIVA C

  "HABEAS CORPUS." PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTENACIONAL DE NARCÓTICOS. PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VÍCIO FORMAL NO INQUÉRITO. RÉU ESTRANGEIRO. - Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia processual, têm todos os tribunais pátrios firmado o sério entendimento de que não configura constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ordem, a transposição de tais interregnos em alguns casos, como quando a delonga for ocasionada pela própria defesa, tudo em harmonia com o princípio da razoabilidade. Súmula n.º 64 - e. STJ. - Possível excesso de prazo na conclusão da fase da persecução criminal extrajudicial, assim também eventual vício formal nessa fase, não contagia a regularidade da custódia cautelar, caso já se esteja na fase da persecução judicial, eis que o inquérito constitui mera peça informativa e não probatória. - Embora a condição de alienígena não constitua, só por si, fundamento para que se imponha sua segregação cautelar, não se pode deixar de reconhecer que a soltura do ádvena corresponde necessariamente à sua saída do Brasil, porque não residente com visto para tanto - sendo irregular a sua estada não provisória. - Ordem denegada.

  HC Nº1910-CE (2004.05.00.012819-0)

  Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo provocado pela defesa.

  Súmula 64 - STJ - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

Questão 718099

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relacionada às medidas cautelares diversas da prisão.

• A. As medidas cautelares somente podem ser impostas pelo juiz, que não poderá aplicá-las de ofício, sob pena de quebrar a sua imparcialidade.
• B. A monitoração eletrônica não é prevista como medida cautelar.
• C. A fiança é uma medida cautelar que pode ser imposta pela autoridade policial, se o ´ limite máximo da pena privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos.
• D. Admite-se fiança em caso de prisão militar.
• E. As circunstâncias indicativas da periculosidade do acusado não constituem parâmetro legal para a determinação do valor da fiança.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
  
• ERRADAS. LETRA A - art. 282, § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
  LETRA B - Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: IX - monitoração eletrônica.
  LETRA D - Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: II - em caso de prisão civil ou militar.
  LETRA E - Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
• ART.319- São medidas cautelares diversas da prisão: 

  I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 

  II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 

  III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 

  IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 

  V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 

  VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 

  VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; 

  VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; 

  IX - monitoração eletrônica. 

  § 1o  (Revogado). 

  § 2o  (Revogado). 

  § 3o  (Revogado). 

  § 4o  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR) 
  
  
  
  ART.322 DO CPP A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

•  a- ERRADA Art. 282  § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.  b - ERRADA OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES:  1- Monitoração eletrônica 2- Internação provisária Inimputável Semi-imputável 3- Suspensão do exercício Função pública Atividade econômica ou financeira 4- Fiança 5- Recolhimento noturno e folgas 6- Comparecimento periódico em juízo  7- Proibição  - de acesso ou permanência em determinados locais - de manter contato com determinadas pessoas - de ausentar-se da cormarca c- CERTA Autoridade policial CONCEDE se a pena privativa de liberdade máxima não for superior a 4 anos.  d- ERRADA Prisão civil e militar NÃO CABE fiança e - ERRADA Art. 326.  Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

• Vademecum desatualizado é fim da picada.
  .
  Obrigado aos que comentaram.

• Só para reforçar o entendimento: FIANÇA é a única medida cautelar que DELEGADO pode decretar. 

• Prisão militar e civil não cabem fiança. Atenção aos que devem pá.

• Acabei acertando, mas quando o Delegado aplica a fiança não é medida cautelar diversa da prisão.

  É instituto sui generis.

  Abraços.

• Recordo a todos a reforma do pacote anticrime que modificou vários dispositivos do CPP. SObre o tema da questão, merece destaque:

  Art. 282, § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público

  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.      

  Agora está proibida a concessão da prisão preventiva e as demais medidas cautelares de ofício pelo magistrado de ofício pelo magistrado em qualquer fase da persecução penal.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Juiz não pode mais aplicar medidas cautelares de ofício:

  Art. 282, §2º: As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. 

• As medidas cautelares somente podem ser impostas pelo juiz, que não poderá aplicá-las de ofício, sob pena de quebrar a sua imparcialidade.

  R: Continua errada, as medidas cautelares podem ser impostas por outras autoridades, e.g., encarregado do IPM (CPPM, art. 18) e o delegado de policia, no caso de fiança.

Questão 718102

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal

Quanto aos sistemas de avaliação da prova, o Brasil adota

• A. a livre convicção
• B. somente a persuasão racional.
• C. a persuasão racional, em regra; e a prova legal, excepcionalmente.
• D. ,a persuasão racional, a intima convicção e a prova legal.
• E. a persuasão racional, em regra; e a íntima convicção, excepcionalmente.

Gabarito: E

Comentários

• Sistema do livre convencimento motivado ou sistema de persuação racional do juiz: o magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas, mas  se ve obrigado a fundamentar seu convencimento. (Adotado no CPP)
  
  Sistema da íntima convicção: o magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas, não estando obrigado a fundamentar seu convencimento.
  
  
  O sistema da íntima convicção é adotado apenas no tribunal do júri e apenas em relação aos jurados, haja vista  que o magistrado deve fundamentar a dosimetria da pena.
  
  
• Os sistemas de avaliação da prova são:
  
  1º)  Sistema da livre convicção motivada: é aquela em que o Juiz não basta se convencer do fato, terá que fundamentar sempre sua decisão, esse sistema é a regra no nosso ordenamento, como manda o artigo 93, inciso IX da CF:  todos os julgamentosdos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade,podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
  
  2º) Sistema da intima convicção: o juiz não vai ter que fundamentar sua decisão bastando ele ter a convicção que sua decisão é justa. Este sistema é adotado pelo plenário do júri.
  
  3º) Sistema legal de apreciação das provas em que a lei determina qual será o meio de prova usado. Parte da doutrina nacional afirma que esse é o sistema adotado nos crimes não transeuntes, conforme determina o artigo 158 do CPP: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
• Discordo do gabarito, tal questão merece ser anulada. É cediço que o sistema de avaliação de prova que prevalece no Brasil  é o do livre convencimento motivado ou persuasão racional (art. 155, caput, CPP e art. 93, IX, CF). No entanto, considerar o sistema da íntima convicção  (adotado na 2ª fase do Tribunal do Júri) como única exceção à regra é querer forçar a barra, visto que ainda há no CPP resquícios tanto do sistema da íntima convicção quanto do sistema da prova legal (prova tarifada), tais como os arts. 155, parágrafo único, 158 e 167. Por isso, a posição adotada pela banca não merece prosperar. Esse é o posicionamento da doutrina majoritária, dentre eles Norberto Avena e Nestor Távora.
• concordo com o colega acima, pois Nestor Távora ainda fala do SISTEMA DA VERDADE LEGISLATIVA/ CERTEZA MORAL DO LEGISLADOR / PROVA TARIFADA
   Que versa  sobre o EXAME DE CORPO DE DELITO, pois quando a infração deixar vestígios ele será realizado.
  
  bons estudos
  
  
• GABARITO E
  
  PERSUASÃO RACIONAL
  
  ÍNTIMA CONVICÇÃO
• Essa questão deveria ter sido anulada, realmente, no Brasil, como regra é o sistema do livre convencimento motivado (persuação racional. Mas de maneira excepcional temos a aplicação do sistema da intima convicção, bem como do sistema tarifado ou legal, exemplo art. 62 do CPP " No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o MP, declarará extinta a punibilidade",
  
  Portanto temos sim a aplicação do sistema tarifado ou legal, ou também conhecido como certeza moral do legislador.
• Prova legal....
  E no caso da prova do estado da pessoa?  Certidão de nascimento, casamento ou óbito... Não seria prova legal, pois exigência expressa no art. art. 155, parágrafo único do CPP?
  Valeu!!!
  
  
  
• 
  
  
  
• Pessoal que discorda do gabarito:
  
  Prova legal é um meio de PRODUÇÃO de provas.
  
  A pergunta é quais os meios de AVALIAÇÃO de provas.
  
  Avaliação são: Persuasão racional e intima convicção.
  Produção é: Prova legal.
  
  Meios de provas são os três.
• Livre Convencimento Motivado/Persuasão Racional: Juiz
  Íntima Convicção: Júri
• É mesmo muito difícil entender estas bancas. O Brasil usa os três sistemas de avaliação de provas. Em regra, o da livre convencimento motivado; e, excepcionalmente, o da íntima convicção, no tribunal do júri, e o da prova legal, quando da exigência de documentos de estado civil: certidão de nascimento, de casamento, de óbito, etc.
• É muito cômodo concordar com qualquer assertiva que o examinador indique como gabarito correto. Mas não estou aqui para ganhar "estrelas" em comentários, nem para ratificar qualquer equívoco, eventualmente cometido por uma Banca Examinadora que age em contraposição à lei, à doutrina ou à jurisprudência.
  
  Objetivamente, a questão pergunta sobre "sistemas de avaliação de provas adotados no Brasil". 
  
  Com base na lei, a alternativa correta deveria ser a letra "c) a persuasão racional, a intima convicção e a prova legal".
  
  O art. 155 do CPP prescreve a persuasão racional ou livre convencimento motivado. No Tribunal do Juri adota-se a íntima convicção. E ninguém pode negar que o art. 158 do CPP veicule hipótese de prova legal ou prova tarifada:
  
  "Art. 158.   Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".
  
  Isso quem prescreveu foi o legislador. Pessoalmente, o examinador pode até discordar da adoção da técnica da prova legal p/os crimes que deixam vestígios (crimes não transeuntes), mas não pode deixar de aplicar a lei. Segundo os anglo-saxões "dura lex, sed lex". No Brasil, tal brocardo se materializou no art. 5º, inc. II: "Ninguém é obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão em virtude de lei", e com base nele (princípio da legalidade) deveria essa questão ser anulada, inclusive judicialmente, se fosse o caso.
  
  Vejamos o escólio de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de Direito Administrativo. 17ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007, p. 550):
  
  ""A jurisprudência tem se orientado no sentido de que só são passíveis de reexame no Judiciário as questões cuja impugnação se funda na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores. O mais comum nesses casos é a chamada prova de múltipla escolha, nas quais apenas uma alternativa é aceita pela banca. Se o interessado comprova que há mais de uma alternativa, a questão é de legalidade, e o Judiciário deve anular a questão, atribuindo ao candidato os pontos que perdeu em relação a ela."
  
  O STJ alinha-se a essa tese, consoante mencionado pelo doutrinador, como se vê do RMS 28.204/MG, Relª Minª Eliana Calmon.
  Então, questões como essa levam a dois desfechos: ou a Banca anula em recurso administrativo, ou o candidato anula a questão judicialmente.

• Está errada. Se tivesse restringido ao CPP, acho que até estaria certa a alternativa, mas com se referiu ao Brasil, errou, pois tem sim a prova legal, como instrumento público, por exemplo, na compra e venda de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos - não há outra prova, a não ser a escritura pública - trata-se de prova legal (ou tarifada). Duvidam? Tentem provar a compra de um imóvel com com o depoimento do PM, do Delegado, do Padre, com a confissão etc. para ver no que dá... não tem jeito, é prova legal, é prova tarifada. Acho que o conhecimento do examinador se limita à área criminal - ele andou mal em dizer "no Brasil", quando poderia ter dito "o CPP".

  A propósito:

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE CARÁTER REAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DA PROVA LEGAL. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALOR DO IMÓVEL INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVAS SUFICIENTES. EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "OFERTA INICIAL". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASEADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA I - Não podendo o proprietário reivindicar o bem em virtude de sua integração ao domínio público, a ação de desapropriação indireta busca a reparação pecuniária de apossamento administrativo ilícito da Administração em favor do proprietário do imóvel. II - Sendo ação real, a desapropriação indireta exige a comprovação da qualidade de titular do domínio. III - Sendo desnecessária a aferição da prova legal, no caso em concreto, por se tratar de imóvel cujo valor é inferior ao limite imposto pelo art. 108 do Código Civil, não se exige a juntada de escritura pública devidamente registrada em cartório. IV - Provada a propriedade por meios de prova lícitos e legítimos, é de se reconhecer a procedência do pedido de indenização por desapropriação indireta. V - Não se podendo falar em "oferta inicial" ou de depósito de qualquer valor, nos casos de desapropriação indireta, é de se manter a base de cálculo dos honorários, incidir sobre o valor da condenação. VI - Apelação improvida.

  (TRF-5 - AC: 335668 RN 0005213-60.2002.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto), Data de Julgamento: 02/06/2005, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/06/2005 - Página: 657 - Nº: 124 - Ano: 2005)

   

• Tá de sacanagem... Muito bom comentário do colega Guilherme Amorim. Esse gabarito é no mínimo questionável.

  
  

  De fato, a REGRA é o Sistema do Livre convencimento Motivado (persuasão racional, livre apreciação judicial da prova) conforme demonstra o artigo 155 do CPP. Ou seja, juiz pode avaliar a prova constante dos autos de acordo com a sua convicção, valorando-a conforme bem entenda, mas deve para tanto fundamentar tal decisão.

  
  

  De fato, EXCEPCIONALMENTE adota-se o Sistema da Intima Convicção do Magistrado (sistema da certeza moral do juiz, livre convicção), no caso das decisões dos Tribunais do Júri (5º, XXXVIII da CRFB). Ou seja, pode ser valorada qualquer prova de acordo com a intima convicção dos jurados (soberania dos veredictos), sem que haja necessidade de fundamentação.

  
  

  PORÉM, TAMBÉM EXCECIONALMENTE há hipóteses de utilização do Sistema da Prova Legal (prova tarifada, sistema da certeza moral do legislador), conforme exemplo do 158 do CPP (exame de corpo de delito necessário no crime transeunte, já citado pelo colega) e também no caso do artigo 155, PU do CPP que trata de comprovação de estado civil das pessoas nos moldes da lei civil - pra provar que o mala morreu não adianta o advogado apresentar testemunhas, DEVE apresentar atestado de óbito. Ou seja, quem definiu o valor da prova, nesses casos não foi o juiz, mas sim o Legislador. Há determinação legal que tais provas devem ser assim efetivadas.

  
  

  Não sou eu quem está afirmando isso... Esse entendimento é também é demonstrado nos manuais tanto do Renato Brasileiro, quanto do Norberto Avena. Acho que dá para considerar né??

• Sistemas de Avaliação de Provas: (segundo Alexandre Cebrian Araujo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves nos livros: Direito Processual Penal Esquematizado e Sinopse Juridica  do Processo Penal n° 14) 

  Sistema do Livre Convencimento Motivado OU Persuasão Racional - ADOTADO COMO REGRA (valoração da prova pelo Juiz de maneira que ele entender mais conveniente)

  Sistema da Íntima Convicção - ADOTADO COMO EXCEÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI (Não ha necessidade de fundamentação pelo lado do julgador, devendo ele decidir de maneira que seu "senso de justiça" indicar)

  Sistema da Prova Tarifado - NÃO ADOTADO (cada prova tem seu "peso")

• Lembrano que abanca poderia falar na intima convicção motivada = persuasão racional

• A alternativa D está correta...

  Persuasão racional Juiz

  Íntima convicção Júri

  e Legal Exame de Corpo de Delito

  Abraços

• Gabarito Letra E

  A persuasão racional, em regra; e a íntima convicção, excepcionalmente.

• Sistema de valoração da prova:

  1) sistema da certeza moral do juiz ou íntima convicção:

  1.1 via de regra é afastado pelo nosso ordenamento;

  1.2 subsiste no Tribunal do Juri, onde o jurado decide sem fundamentar suas decisões (art. 5º, XXXVIII, CF)

  2) sistema da certeza legislativa ou prova tarifada:

  2.1 a lei preestabelece o valor de cada prova, cabendo ao juiz ajustar sua decisão ao regramento normativo;

  2.2 o art. 158/CPP é um resquício desse sistema.

  3) sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional:

  3.1 é o sistema reinante no Brasil;

  3.2 existe a liberdade judicial para decidir, respeitando-se a necessária motivação, à luz daquilo que foi decidido no processo.

Questão 718105

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais; Princípios fundamentais do direito processual penal; Publicidade; Sistemas processuais

Historicamente, o processo penal acusatório distinguia-se do inquisitório porque enquanto o primeiro era

• A. escrito e público, o segundo era oral e sigiloso.
• B. escrito e sigiloso, o segundo era oral e público.
• C. misto (oral e escrito), o segundo era exclusivamente oral.
• D. oral e público, o segundo era escrito e sigiloso.
• E. oral e sigiloso, o segunde era escrito e público.

Gabarito: D

Comentários

• 1)INQUISITIVO OU INQUISITÓRIO:

      Nesse sistema existe uma concentração das funções de julgar, acusar e defender em uma única pessoa (juiz ou inquisidor).   É ele quem inicia o processo, colhe as provas e, ao final, profere a decisão. O juiz podia dar início à acusação de ofício, ignorando     as partes, pois estaria sempre em busca da verdade real; O processo era sigiloso (procedimento secreto e escrito) e não havia contraditório nem ampla defesa. Inexistia qualquer regra de igualdade ou liberdade processual. A tortura era admitida como meio de se obter uma prova; O acusado não era sujeito de direitos, e sim um mero objeto da investigação.

  2) ACUSATÓRIO OU ACUSATÓRIO PURO:

  Nesse sistema existe a separação entre as funções de julgar, acusar e defender. O juiz é imparcial e não pode iniciar de ofício a ação penal (o órgão jurisdicional não pode atuar sem ser provocado). Os três sujeitos processuais (juiz, autor e acusado) atuam em um só nível, originando o actum trium personarum. Existe uma igualdade de direitos e obrigações entre as partes; Em regra o processo é público e pode ser fiscalizado ao olho do povo; admite-se excepcionalmente o seu sigilo (art. 5º, LX, CF/88). É assegurado o contraditório e a ampla defesa; O processo pode ser oral ou escrito. Não há hierarquia entre as provas (todas são Relativas); A tortura não é admitida. O acusado é verdadeiro sujeito de direitos;

         

• Obrigado pela explicação colega, porque aprendi bastante com ela. Aprendi as características do processo penal inquisitorial (escrito e sigiloso), mas as do processo acusatório (público, oral ou escrito) eu já sabia.

• ALTERNATIVA "D"

   

  Sistema acusatório

   

  Historicamente, o processo acusatório tem como suas características a oralidade e a publicidade, nele se aplicando o princípio da presunção de inocência. Logo, a regra era que o acusado permanecesse solto durante o processo. Não obstante, em várias fases do Direito Romano, o sistema acusatório foi escrito e sigiloso.

   

  Sistema inquisitorial

   

  No sistema inquisitorial, o acusado é mero objeto do processo, não sendo considerado sujeito de direitos. Na busca da verdade material, admitia-se que o acusado fosse torturado para que uma confissão fosse obtida. O processo inquisitivo era, em regra, escrito e sigiloso, mas essas formas não lhe eram essenciais. Pode se conceber o processo inquisitivo com as formas orais e públicas.

   

  FONTE: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL,2016, RENATO BRASILEIRO. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 2016. 

• Nunca entendi como o processo inquisitorial pode ser escrito, sendo que na maioria das vezes suas acusações eram orais e não existiam códigos que as tipificassem, derivando na maioria das vezes da vontade so soberano, ou, da igreja. 

• Sistema Inquisitivo/Inquisitório - A centralização do poder e a utilização da escrita corroboraram o surgimento desse sistema. Surgiu visando resolver os problemas do sistema anterior. Nasce concentrando poder demais nas mãos da Igreja. O Estado passa a ser o detentor do poder de punir. Nesse sistema, o Estado é o detentor das três funções processuais (acusar, defender e julgar), de modo que o réu era tido como um mero objeto de investigação, destituído de direitos (não havia ampla defesa, nem contraditório). Processo sigiloso e escrito. Surge, então, a figura da prova legal e tarifada, ou seja, toda e qualquer prova apresentada deve ser prevista na lei, sendo absolutas, relativas, indiciárias. A confissão era considerada a rainha das provas e podia ser obtida por qualquer meio. Surge também o juízo de “Deus”. Ex.: fure o olho, se cegar, ele é culpado. Processo linear (um único órgão exercendo as três funções processuais).

   

  Sistema Acusatório (Público/moderno) - Surgimento do Iluminismo, com a ideia de que não eram mais possíveis as penas cruéis, bem como a ideia de tripartição das funções processuais. Surge, então, na França, o publicum ministerium. Suas principais características são: a) Juiz inerte e imparcial; b) acusação pública (regra); c) igualdade de partes, contraditório e ampla defesa; d) processo triangular; e) liberdade dos meios de prova; f) livre convencimento motivado ou persuasão racional; g) publicidade e a oralidade.

   

  Fonte: Curso de Delegado do CERS - Professora Ana Cristina Mendonça. 

• O sistema inquisitivo surge na Idade Média, possuindo caráter linear, onde há a concentração de funções pelo juiz, ou seja, este acumula as três funções processuais de acusar, defender e julgar. Assim, não há distinção de funções. Havia a figura do inquisitor (órgão julgador) e o acusado, aquele encarado como mero objeto de investigação sendo, portanto destituído de direito. Neste sistema não há ampla defesa, tampouco contraditório, sendo, destarte, o julgador o único ente ativo na relação processual.

  No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos.

  Quais as características do sistema inquisitivo?

  Resposta: Procedimento linear, concentração das funções processuais pelo juiz, réu destituído de direitos, procedimento escrito e sigiloso, prova legal e tarifada. Sistema baseado na verdade real. Confissão do réu considerada rainha das provas.

  O sistema acusatório moderno: Sistema pautado em procedimento legal pré-definido, observando as garantias constitucionais. Procedimento baseado em processo triangular, onde há a separação das funções de acusar, defender e julgar. Existe a participação de princípios a serem observados, contraditório e ampla defesa, publicidade dos atos. O juiz deve ser inerte e imparcial, há liberdade dos meios de provas, desde que respeitados os limites constitucionais (provas obtidas por meios ilícitos),livre convencimento pautado na motivação ou persuasão racional. 

  Quais as características do sistema acusatório moderno (Público) ?

  Processo triangular (processo de partes) ,Juiz inerte e imparcialidade ,Igualdade de partes ,Contraditório e ampla defesa

  Liberdade dos meios de prova ,Publicidade ,Oralidade e concentração,Livre convencimento motivado ou persuasão racional ,publicidade de seus atos;o ré é sujeito de direitos; há separação de funções.

• D

  oral e público, o segundo era escrito e sigiloso.

• Resposta: Letra D

  processo penal acusatório: oral e público.

  processo penal inquisitório: escrito e sigiloso.

  (Há controvérsias.)

• SISTEMAS PROCESSUAIS

  1 - Sistema processual inquisitório

  2 - Sistema processual acusatório (Adotado)

  Puro

  Impuro (adotado)

  3 - Sistema processual misto ou acusatório formal

  Sistema processual inquisitório

  Princípio unificador

  Concentração de funções nas mãos do juiz inquisidor pois ele detêm a função de acusar, defender e julgar.

  Sujeito

  Mero objeto de estudo do processo

  Não é sujeito de direitos

  Provas

  Provas tarifada ou prova legal na qual já possui um valor prefixado anteriormente.

  Confissão

  Rainha das provas constituindo elemento suficiente para a condenação.

  Processo

  Secreto, sigiloso e exclusivamente por escrito

  Garantias processuais

  Não tem contraditório e nem ampla defesa

  Órgão julgador

  Parcial

  Sistema processual acusatório (adotado)

  Princípio unificador

  Separação de funções

  Na qual órgãos distintos exercem a função de acusar, defender e julgar.

  Sujeito

  Tido como sujeito de direitos e garantias

  Provas

  Preponderação de valor pelo juiz

  Sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional

  Iniciativa probatória das partes

  Confissão

  Livre convencimento do juiz

  Não possui valor superior aos demais meios de prova

  Processo

  Em regra é publico e oral

  Garantias processuais

  Tem contraditório, ampla defesa e dentre outros assegurados no processo.

  Órgão julgador

  Imparcial e independente

  Sistema processual acusatório puro

  Consiste na atuação do juiz de forma ativa

  Participação do juiz no processo.

  Sistema processual acusatório impuro (adotado)

  Consiste na atuação do juiz de forma passiva

  Juiz expectador no processo.

  Sistema processual misto ou acusatório formal

  Não possui princípio unificador pois consiste na junção de características do sistema processual inquisitório com o sistema processual acusatório.

• Não acredito que errei a ordem

• O sistema inquisitorial é um sistema rigoroso, secreto, que adota ilimitadamente a tortura como meio de atingir o esclarecimento dos fatos e de concretizar a finalidade do processo penal. Nele, não há falar em contraditório, pois as funções de acusar, defender e julgar estão reunidas nas mãos do juiz inquisidor, sendo o acusado considerado mero objeto do processo, e não sujeito de direitos. O magistrado, chamado de inquisidor, era a figura do acusador e do juiz ao mesmo tempo, possuindo amplos poderes de investigação e de produção de provas, seja no curso da fase investigatória, seja durante a instrução processual.

  Por essas características, fica evidente que o processo inquisitório é incompatível com os direitos e garantias individuais, violando os mais elementares princípios processuais penais. Sem a presença de um julgador equidistante das partes, não há falar em imparcialidade, do que resulta evidente violação à Constituição Federal e à própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, art. 8º, n° 1).

  FONTE: Renato Brasileiro de Lima.

  O juiz acumula as três funções: acusa, defende e julga.

  Réu: destituído de direito.

  Não há ampla defesa e nem contraditório.

  Sigiloso e escrito.

  Prova legal e tarifada(valor probatório das provas, a confissão do acusado se sobreponha a de qualquer outra prova).O juiz acumula as três funções: acusa, defende e julga.

  Réu: destituído de direito.

  Não há ampla defesa e nem contraditório.

  Sigiloso e escrito.

  Prova legal e tarifada(valor probatório das provas, a confissão do acusado se sobreponha a de qualquer outra prova).

  Sistema Acusatório

  Segundo Nelson Miranda Coutinho, a presença de um acusador distinto do juiz, junto a um sistema que historicamente foi considerado inquisitivo, não tem o condão de desnaturá-lo, a ponto de fazer com que seja encarado como um típico processo do sistema acusatório. 

  O juiz é imparcial e somente julga, não produz provas e nem defende o réu.

  A República Federativa do Brasil adota o sistema acusatório.

• Eles disse enquanto o primeiro no final da pergunta indireta mas acontece que a questão começa com o termo acusatório, logo acusatório é o primeiro. A não ser que historicamente, o inquisitório seja o primeiro.

• SISTEMA INQUISITORIAL

  Adotado pelo Direito canônico, a partir do século XIII, o sistema inquisitorial posteriormente

  se propagou por toda a Europa, sendo empregado inclusive pelos tribunais civis, até o século

  XVIII.

  Em síntese, pode-se afirmar que o sistema inquisitorial é um sistema rigoroso, secreto, que

  adota ilimitadamente a tortura como meio de atingir o esclarecimento dos fatos e de concretizar a

  finalidade do processo penal. Nele, não há contraditório (não existe contraposição entre acusação

  e defesa), pois as funções de acusar, defender e julgar estão reunidas nas mãos do juiz

  inquisidor, sendo o acusado considerado mero objeto do processo, e não sujeito de direitos.

  Em relação à gestão da prova (comportamento do juiz em relação à prova), o magistrado,

  chamado de inquisidor, era a figura do acusador e do juiz ao mesmo tempo, possuindo amplos

  poderes de investigação e de produção de provas, seja no curso da fase investigatória, seja

  durante a instrução processual, independentemente, de sua proposição pela acusação ou pelo

  acusado. A gestão das provas estava concentrada assim nas mãos do juiz que, a partir da prova

  do fato e tomando como parâmetro a lei, podia chegar à conclusão que desejasse.

  Por fim, no sistema inquisitorial vigora o princípio da verdade real (totalmente superado).

  Antigamente, trabalhava-se com a ideia de que o magistrado deveria buscar a verdade dos fatos,

  podendo, assim, utilizar provas ilícitas, tortura etc. Atualmente, busca-se a verdade processual.

  Por essas características, fica evidente que o processo inquisitório é incompatível com os

  direitos e garantias individuais, violando os mais elementares princípios processuais penais. Sem

  a presença de um julgador equidistante das partes, não há falar em imparcialidade, do que resulta

  evidente violação à Constituição Federal e à própria Convenção Americana sobre Direitos

  Humanos (CADH, art. 8, nº 1).

  O CPP é de 1942, possui um viés extremamente inquisitorial, devendo ser lido à luz da

  Constituição Federal, que adota o sistema acusatório

   

  O acusado, praticamente, não possui garantias no decorrer do processo criminal (ampla defesa, contraditório, devido processo legal e etc.), o que dá margem a excessos processuais. Exatamente por isso, em regra, o processo não é público, sendo o caráter sigiloso atribuído pelo juiz por meio de ato discricionário e à margem de fundamentação adequada. 

• RESUMINHO DOS SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS:

  SISTEMA INQUISITÓRIO

  -Reunião das funções de acusar, defender e julga na mesma pessoa: O juiz

  -nasce nos tribunais de inquiasição, igreja católica

  -há uma hierarquia de provas, número determinado de testemunha para provas o crime de roubo, número este que é diferente do necessário para provar um assassinato.

  -busca pela verdade, admitindo, inclusive, a tortura

  SISTEMA ACUSATÓRIO

  -Divisão das funções no processo em três pessoas distintas: Juiz, acusador e réu

  -juiz fica em uma posição equidistante das partes

  -prevalecem os princípios do contraditório e ampla defesa

  -sistema adotado no Brasil

  SISTEMA MISTO

  -nasce no direito francês, após a revolução francesa

  -divisão do processo em duas fases: inquisitória(procedimento administrativo, inquérito policial) e acusatória( fase processual em si)

  -divisão entre as funções de acusar, julgar e defender prevalece, contudo a função de acusar permanece com o estado, mas é atribuída a uma pessoa diferente do Juiz, o Ministério Público.

  -Alguns doutrinadores defendem que, apesar do modelo adotado no BR ser o acusatório, ele não é puro, contendo uma fase inquisitória, que é o inquérito policial.

• Consegui eliminar a B e a E, mas errei por não saber qual era o oral e qual era o escrito, e, na minha cabeça, seria mais lógico o inquisitivo ser oral e o acusatório ser escrito, por isso fui na A. Mas faz parte, complementei meu material com as informações que eu ainda não tinha.

Questão 718108

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal

Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal

• A. o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.
• B. a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.
• C. a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.
• D. a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar
• E. o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.

Gabarito: A

Comentários

• AS ALTERNATIVAS DE EXTRATERRITORIALIDADE ESTAO TRANSCRITAS NA RELAÇÃO DO ARTIGO CITADO NAS LINHAS ABAIXO. ENTRETANTO, NAO CONSIGO RELACIONAR COMO CORRETA NENHUMA DAS HIPÓTESES MENCIONADAS NO CORPO DAS OPÇÕES DE RESPOSTA (NEM MESMO A DESTACADA COMO GABARITO). AMIGOS, PODERIAM ME AJUDAR? A QUE MAIS SE ADEQUARIA SERIA A ALTERNATIVA "D". ENTRETANTO, ELA MENCIONA HIPÓTESE DE GUERRA NAO CONTIDA EXPLICITAMENTE NA LITERALIDADE DO ART. 7º II, "C" DO CÓDIGO PENAL. ESTA HIPÓTESE ABORDA PROPRIEDADE MERCANTE OU PARTICULAR. FIQUEI PENSANDO QUE TALVEZ SERIA CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO (NAVIO DE GUERRA). NAO PRECISO NEM DIZER QUE ERREI A QUESTÃO. PODEM ME AJUDAR? ABRAÇOS A TODOS.  
  Art. 7° CP.
  Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos noestrangeiro:
  I – Os crimes:
  a) Contra a vida ou liberdade do Presidente da República;
  b) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do DF, de Estado, deTerritório, de Município, de empresa publica, de sociedade de economiamista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
  II – Os crimes:
  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
  b) praticados por brasileiro;
  c) praticado em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não serão julgados.
  §1° - Nos casos do Inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
  §2° - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
  a) entrar o agente no território nacional;
  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza aextradição;
  d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
  e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
  §3° - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior.
  a) não foi pedida oi foi negada a extradição;
  b) houve requisição do Ministro da Justiça.
• Data a máxima vênia aos entendimentos lançados, acredito que a banca pergunta as hipóteses de extraterritorialidade da lei PROCESSUAL penal brasileira, razão pela qual a alternativa "d" não se sustenta, uma vez que trouxe uma hipótese de extraterritorialidade da norma penal e não da norma processual.
  
  No mais, o cumprimento de carta rogatória em país estrangeiro, de acordo com boa parte da doutrina, é considerado hipótese de aplicabilidade extraterritorial da lei processual penal brasileira quando há o consentimento para que seja aplicada as regras processuais brasileiras pelo país estrangeiro, ainda que em razão de tratados e/ou acordos firmados por ambos os Estados.
  
  
• Não encontrei fundamento pra letra A. Procurei no site do STJ e na doutrina, mas não há referencia a carta rogatoria ser exemplo de extraterritorialidade. Alguem sabe o fundamento de alguma doutrina?
• Eu acho que a pergunta não tem resposta para ser assinalada, pois a carta rogatória é o meio pelo qual o Brasil pede uma diligência para um outro país, no entanto o Brasil não impõe a forma como será cumprida. Não se pode falar em espécie de extraterritorialidade, pois vai imperar a lei processual do país local.
• concordo com o colega, João....
  
  
  Art.12, § 2^o  LINDB - A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
• A lei Processual Penal Brasileira não possui extraterritorialidade, salvo nas seguintes hipóteses:
  a) Aplicação da lei processual brasileira em território nullius;
  b) Se houver autorização de um determinado país, para que o ato processual seja praticado em seu território de acordo com a lei processual penal brasileira;
  c) se houver território ocupado em tempo de guerra.
  
  Ref: Nestor Távora
  
  Bons Estudos
• Amigos, a extraterritorialidade aqui ocorre quando se pode aplicar, de alguma forma,  a lei penal brasileira fora do terrítório brasileiro. 
  Questão correta: letra A

• Só mais uma mentirinha!! http://www.espacojuridico.com/blog/no-dia-da-mentira-as-dez-maiores-mentiras-do-cespe-em-questoes-de-proc-penal/

  
  

  Desrespeito com o candidato! Isso precisa de um basta!
  

• A letra A com certeza está certa, mas não entendi porque a letra D está errada. 

• A letra A é a única em que o país "exporta" sua lei, nos demais recepciona, ou aplica no próprio país, de forma simplificada:

  
  

  A) CORRETA - o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações. 

   ( BRASIL --CPP--> OUTRO PAÍS)

  B) ERRADA - a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.   

  (BRASIL--CPP-->FATO NO BRASIL)

  C) ERRADA - a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.

   (BRASIL<---OUTRO PAÍS)

  D) ERRADA - a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar.
  (BRASIL --CPP---> FATO NO BRASIL ).
  obs: (vasos de guerra (navios de guerra) alto mar ( leia-se zona de influência, área territorial, brasileiros - provas para juiz federal e MPF necessário se fará uma leitura mais doutrinária quanto a diferença (mar territorial/zona de influencia /area mercantil/ navio/ embarcações/ etc, mas bancas mais simples basta saber que é área brasileira). LOGO CPP TERRITORIAL.

  E) ERRADA 2x - o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.  

  (BRASIL<----OUTRO PÁIS).

  Obs: conforme preceitua o artigo 105, I, "i", da Constituição Federal. Essa competência é do STJ
  Antes da publicação da Emenda Constitucional 45 de 2004, essa competência era do STF.

• O enunciado da questão já começa errado ao afirmar que tem exemplo de extraterritorialidade (aplicação da lei processual penal fora do território brasileiro) de Lei Processual Penal do Brasil.

  No Processo Penal Brasileiro vigora o Principio da Territorialidade Absoluta, diferentemente do Direito Penal que é possui o principio da Extraterritorialidade em casos específicos do art. 7º do CP (ex:contra a vida ou a liberdade do Presidente da República).

  Acontece que não podemos brigar com o examinador, já que ele afirmou tal entendimento vamos as analises das alternativas:

  A) o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.

  O entendimento bastante minoritário guiado por Tourinho filho, inclui exceções ao principio da territorialidade absoluta, admitindo o principio da extraterritorialidade no processo penal nos seguintes casos:

  1. Território Nullius;

  2. Autorização do país estrangeiro.

  3. território ocupado durante guerra.

  B) a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.

  A lei vai ser aplicada dentro do território brasileiro. No Brasil é territorialidade.

  C )a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.

  A lei vai ser aplicada dentro do território brasileiro. No Brasil é territorialidade.

  D) a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar.

  Navios de guerra estrangeiro é a lei processual do pais estrangeiro. A lei aplicada é a da bandeira do País, ou seja, se o navio for brasileiro, aplica-se a lei processual brasileiro, pois é o navio é extensão do território nacional. Principio da Territorialidade.

  E) o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.

  Quem expede é o STJ, e a aplicação seria no território brasileiro, ou seja, no Brasil é territorialidade.

• Alternativa correta: letra "a".

  Alternativa "a": quando um juiz pretender que algum ato processual ocorra fora de sua área de competência - exemplo, pretende que uma testemunha seja ouvida em outra comarca - deverá expedir uma carta precatória. Porém, se o ato deve se realizar em outro país, o juiz normal mente o juiz deverá expedir uma carta rogatória, salvo quando houver possibilidade de auxílio direto. A rogatória é, assim, o instrumento por meio do qual um Estado pede a uma autoridade judiciária estrangeira a realização de alguma diligência (carta rogatória instrutória), comunicação de ato processual (carta rogatória ordinatória) ou execução de ato processual constritivo (carta rogatória executória). Há a carta rogatória ativa, encaminhada pelo Estado brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores ou do Ministério da Justiça; e a passiva, de competência do STJ, que deve exarar o exequatur, ou seja, determinar, se o caso, seu cumprimento. De acordo com o art. 222-A, caput, do CPP, as cartas rogatórias ativas só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidadè arcando a parte requerente com os custos de envio. E o § 1º obriga, quanto a elas, a aplicação dos dispositivos dos §§ 1º e 2º do art. 222, referentes às precatórias. Assim, também em relação às rogatórias, a expedição não suspenderá a instrução criminal e, findo o prazo marcado para o seu cumprimento, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a rogatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. Portanto, um ato do processo em curso no Brasil, sob a lei brasileira, poderá ser realizado em outro país, sendo, assim, uma hipótese de extraterritorialidade, como afirma a alternativa.

  Alternativa "b": se o crime ocorreu no Brasil, aplica-se a lei brasileira, sendo a mera incidência do princípio da territorialidade.

  Alternativa "c": muitos tratados buscam fazer com que as legislações dos países signatários passem a ter dispositivos semelhantes, dentro das possibilidades e particularidades de cada ordenamento jurídico. Uma vez ratificado o tratado, no nosso caso, busca-se adaptar a legislação interna a tais compromissos internacionais. Isso ocorreu, por exemplo, com o surgimento da lei de lavagem, a lei sobre organizações criminosas etc. Isso não é extraterritorialidade, já que são modificações ou adaptações da legislação interna, da qual faz parte o próprio texto do tratado, uma vez ratificado.

  Alternativa "d": não é possível aplicar a legislação penal brasileira a fatos ocorridos em vasos de guerra estrangeiros que estejam em alto-mar. Se estiverem em mar territorial brasileiro, também não será possível, salvo se houver algum tratado entre o Brasil e a nação dona da embarcação.

  Alternativa "e": o exequatur não é de competência do STF - era, mas houve modificação pela EC 45 - mas do STJ (art. 105, l, i,CF).

Questão 718111

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Processual Penal; Lei Processual Penal no Tempo

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual

• A. valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.
• B. valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.
• C. poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido
• D. vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.
• E. valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B.
  
  Art. 2^o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  Art. 3^o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

• Alguns apontamentos sobre a aplicação da lei processual no tempo:
  Como é cediço, a lei processual penal possui aplicação imediata, conforme a dicção do art. 2º do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".  O legislador pátrio adotou o princípio do tempus regit actum, aplicando-se integralmente ao processo ainda em curso quando da sua entrada em vigor, respeitados, entretanto, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB, Art. 6º LINDB e Art. 2º do CPP), destacando-se a exceção das normas cuja natureza se consagre mista (norma processual de caráter material), às quais se atribui efeito retroativo mais favorável ao réu (ultratividade e retroatividade benéfica), conforme os ensinamentos do professor Fernando Capez Ex.: Art. 107, IV do Código Penal.e STJ, 6ª Turma REsp. 61.897-0/SP, relator Min. Ademar Maciel, DJU 20 de maio de 1996.
  BONS ESTUDOS A TODOS.
  
  
  
  
  
   
   

   
• O art. 2º do CPP traz 2 (dois) princípios:
  a) IMEDIATIDADE - A lei de processo penal se aplica desde logo. Ex.: Se entrou em vigor hoje, então, hoje se aplicará. Sob pena de nulidade.
  b) IRRETROATIVIDADE - Sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Sem necessidade de refazer os atos já praticados.

• Tempus regit actum - A lei a ser aplicada é a vigente ao tempo da prática do ato (art. 2º, CPP).

• O sistema adotado no ordenamento jurídico brasileiro é o do ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, aplicando-se a lei nova no momento de sua entrada em vigor, ainda que prejudicial ao réu.

• No campo processual em geral, por força do princípio tempus regit actum, aplica-se a lei nova, ainda que mais prejudicial ao réu. Outrossim, é irrelevante o fato de o crime ter ocorrido antes da sua entrada em vigor.

• PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA

  Só é aplicado aos atos processais praticados no território nacional. 

  Não existe extraterritorialidade na lei processual penal.

  LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO- PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA

  Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

  I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

  II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade

  III - os processos da competência da Justiça Militar;

  IV - os processos da competência do tribunal especial (Inconstitucional)

  V - os processos por crimes de imprensa.(Sem aplicabilidade)       

  Parágrafo único.  Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

  LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO - PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE

  Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

  XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

  SISTEMAS:

  SISTEMA DA UNIDADE DO PROCESSO

  A lei que deu início no processo perduraria durante todo o processo,ainda que viesse uma nova lei não teria aplicação.

  SISTEMA DAS FASES PROCESSUAIS

  A entrada em vigor de uma nova lei processual penal afastaria a lei anterior e só passaria a ter aplicação na fase processual seguinte.

  SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (SISTEMA ADOTADO)

  A entrada em vigor de uma nova lei processual penal teria a aplicação de imediato e afastaria a lei anterior sem prejudicar os atos realizados em decorrência da lei anterior.

  PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUS

  A aplicação da lei processual penal de imediato só ocorre nas normas processuais puras ou normas genuinamente puras,sendo que nas normas processuais materiais,mista ou híbridas só ocorrerá de imediato quando forem benéfica.

  NORMAS PROCESSUAIS PURAS OU NORMAS GENUINAMENTE PURAS

  São aquelas que contém apenas disposições procedimentais ou seja procedimentos.

  NORMAS PROCESSUAIS MATERIAIS,MISTAS OU HÍBRIDAS

  São aquelas que contém conjuntamente conteúdo de direito penal e direito processual penal que só podem ser aplicadas retroativamente quando forem benéficas e nunca para prejudicar.

   Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  DIREITO PENAL

  Admite interpretação extensiva e aplicação analógica somente em bonam partem.

  DIREITO PROCESSUAL PENAL

  Admite interpretação extensiva e aplicação analógica tanto em bonam partem como malam partem.

  BONAM PARTEM- BENEFICIAR O RÉU

  MALAM PARTEM-PREJUDICAR O RÉU

• A nova lei processual aplica- se aos processos em curso ou aos novos, jamais aos processos já findos.

• Gab:B

  Dava para fazer por eliminação tranquilamente.

• A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Questão 718114

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Processual Penal; Lei Processual Penal no Tempo

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:

• A. o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual
• B. o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.
• C. o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.
• D. o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual
• E. o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO D. PRINCÍPIOS DA unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.     
  
  Princípio da Unidade Processual - o processo, EM SUA TOTALIDADE, deve ser regido por apenas uma lei, que pode retroagir ou não, por opção de política criminal.
  Princípio das fases processuais - o processo deve ser CONJUGADO em fases processuais autônomas (postulatória, probatória, decisória, e recursal).
  Princípio do isolamento dos atos processuais - cada ato processual deve ser REALIZADO INDIVIDUALMENTE.       
• Alguém poderia me indicar uma bibliografia que trate desse assunto?
• O Princípio do isolamento dos atos processuais é o adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, considerando-se que cada ato processual deve ser visualizado na sua individualidade, possibilitando aplicação imediata aos processos em andamento, sem considerar a fase na qual efetivamente se encontrem, validando os atos praticados sob a égide da lei anterior.
• Luciana, (e demais interessados) para tratar desse assunto gosto do livro de Renato Brasileiro de Lima (manual de processo penal, Vol. I). Na minha opinião ele aborda o assunto de forma bastante didática.
  Bons estudos!
• ANÁLISE OBJETIVA ITEM A ITEM:
  
  Queridos Amigos, não vamos confundir "princípios" do processo penal com "sistemas" de solução de antinomias da lei processual penal no tempo. A presente questão, para confundir o candidato, imprimiu princípios do direito processual penal, e do direito material penal, junto com os sistemas, vejamos a análise item a item:
  
  São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:
  
  a) o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual;
  INCORRETO: O da supremacia do direito de defesa está relacionado com o direito penal material, e o da sistematização processual é princípio apontado em doutrina discreta de processo penal.
  
  b) o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa;
  INCORRETO: Particularmente nunca houvi falar "da complexidade do processo". Já a "garantia da defesa" também se relaciona com o direito material.
  
  c) o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais;
  CORRETO: Irei comentar a seguir.
  
  d) o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual;
  INCORRETO: Quanto a "sistematização processual" já comentei na letra "a", e a "economia processual" não é sistema e sim princípio aplicável ao processo penal.
  
  e) o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.
  INCORRETO: A "intangibilidade" do direito de defesa está relacionada ao direito material e não existe "supremacia dos atos praticados" e sim "isolamento dos atos praticados", pois lei nova não o atinge.
  
  Comentário conceitual, em breves linhas:
  
  O sistema da unidade processual consiste em dizer que apesar de se desdobrar em uma séria de atos distintos, o processo apresenta uma unidade, não podendo ser regulado por uma lei posterior ao seu início. Portanto, só pode ser regulado por uma única lei, qual seja, aquela em vigor no inicio do processo.
  
  O sistema das fases processuais sustenta que cada fase processual pode ser regulamentada por uma lei diferente. Para esse sistema, o processo pode ser dividido em 05 (cinco) fases, quais sejam, a fase postulatória, a fase ordinatória, a fase instrutória, a fase decisória e a fase recursal.
  
  O sistema do isolamento dos atos processuais assevera que a lei nova não atinge os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior, mas é aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados sob a vigência da lei anterior, pouco importando a fase processual em que o processo se encontrar. Aqui vige o princípiod o tempus regit actum.
  
  É isso ai pessoal! Espero ter acrescentado!
  Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
  Me adicionem como amigo e vamos debater, tirar dúvidas e comentar sobre direito.
  Bons estudos galera ;)
• Perfeito o comentário do Professor Euro Junior. Só esqueceu de dizer/reforçar que o único que se aplica ao Processo Penal Brasileiro é o último sistema, o do Isolamento dos Atos Processuais.

• GABARITO "C".

  As normas genuinamente processuais é mister demostrar as três correntes doutrinárias. Vejamos: 
  

  a) Sistema da unidade processual: apesar de se desdobrar em uma série de atos distintos, o processo apresenta uma unidade. Portanto, somente pode ser regulamentado por uma única lei. Essa lei deve ser a lei antiga, já que, fosse possível a aplicação da lei nova, esta teria efeitos retroativos. Assim, por esse sistema, a lei antiga tem caráter ultrativo;

  b) Sistema das fases processuais: por força desse sistema, cada fase processual pode ser regulada por uma lei diferente. Supondo, assim, a existência de sucessivas leis processuais no tempo, as fases postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal poderiam ser disciplinadas por leis distintas;

  c) Sistema do isolamento dos atos processuais: a lei nova não atinge os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior, porém é aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados, pouco importando a fase processual em que o feito se encontrar. Como se percebe pela leitura do art. 2o do CPP, é esse o sistema adotado pelo ordenamento processual penal. Afinal de contas, de acordo com o art. 2º do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.

  FONTE: Renato Brasileiro de Lima.

• So para salvar

• PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA

  Só é aplicado aos atos processais praticados no território nacional. 

  Não existe extraterritorialidade na lei processual penal.

  LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO- PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA

  Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

  I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

  II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade

  III - os processos da competência da Justiça Militar;

  IV - os processos da competência do tribunal especial (Inconstitucional)

  V - os processos por crimes de imprensa.(Sem aplicabilidade)       

  Parágrafo único.  Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

  LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO - PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE

  Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

  XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

  SISTEMAS:

  SISTEMA DA UNIDADE DO PROCESSO

  A lei que deu início no processo perduraria durante todo o processo,ainda que viesse uma nova lei não teria aplicação.

  SISTEMA DAS FASES PROCESSUAIS

  A entrada em vigor de uma nova lei processual penal afastaria a lei anterior e só passaria a ter aplicação na fase processual seguinte.

  SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (SISTEMA ADOTADO)

  A entrada em vigor de uma nova lei processual penal teria a aplicação de imediato e afastaria a lei anterior sem prejudicar os atos realizados em decorrência da lei anterior.

  PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUS

  A aplicação da lei processual penal de imediato só ocorre nas normas processuais puras ou normas genuinamente puras,sendo que nas normas processuais materiais,mista ou híbridas só ocorrerá de imediato quando forem benéfica.

  NORMAS PROCESSUAIS PURAS OU NORMAS GENUINAMENTE PURAS

  São aquelas que contém apenas disposições procedimentais ou seja procedimentos.

  NORMAS PROCESSUAIS MATERIAIS,MISTAS OU HÍBRIDAS

  São aquelas que contém conjuntamente conteúdo de direito penal e direito processual penal que só podem ser aplicadas retroativamente quando forem benéficas e nunca para prejudicar.

   Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  DIREITO PENAL

  Admite interpretação extensiva e aplicação analógica somente em bonam partem.

  DIREITO PROCESSUAL PENAL

  Admite interpretação extensiva e aplicação analógica tanto em bonam partem como malam partem.

  BONAM PARTEM- BENEFICIAR O RÉU

  MALAM PARTEM-PREJUDICAR O RÉU

• O sistema das fases processuais acontece quando uma lei nova não se aplica enquanto não se conclua a fase em que se encontra o processo, que continua sendo regulado pela lei antiga (CORREA, 2000). Veja que esse sistema não vigora no processo penal brasileiro.

•  

  Queridos Amigos, não vamos confundir "princípios" do processo penal com "sistemas" de solução de antinomias da lei processual penal no tempo. A presente questão, para confundir o candidato, imprimiu princípios do direito processual penal, e do direito material penal, junto com os sistemas

   

  O sistema das fases processuais sustenta que cada fase processual pode ser regulamentada por uma lei diferente. Para esse sistema, o processo pode ser dividido em 05 (cinco) fases, quais sejam, a fase postulatória, a fase ordinatória, a fase instrutória, a fase decisória e a fase recursal.

   

  O SISTEMA DA UNIDADE PROCESSUAL CONSISTE em dizer que apesar de se desdobrar em uma séria de atos distintos, o processo apresenta uma unidade, não podendo ser regulado por uma lei posterior ao seu início. Portanto, só pode ser regulado por uma única lei, qual seja, aquela em vigor no início do processo.

• ADOTAMOS A

  TEORIA DOS ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS /

  TEMPUS REGIT ACTUM /

  EFEITO IMEDIATO.

  Qualquer equívoco, avisem-me.

• São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:

  o da unidade processual;

  o das fases processuais;

  o do isolamento dos atos processuais.

• LETRA C

  SISTEMA DA UNIDADE DO PROCESSO

  A lei que deu início no processo perduraria durante todo o processo,ainda que viesse uma nova lei não teria aplicação.

  SISTEMA DAS FASES PROCESSUAIS

  A entrada em vigor de uma nova lei processual penal afastaria a lei anterior e só passaria a ter aplicação na fase processual seguinte.

  SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (SISTEMA ADOTADO)

  A entrada em vigor de uma nova lei processual penal teria a aplicação de imediato e afastaria a lei anterior sem prejudicar os atos realizados em decorrência da lei anterior.

• A teoria que se aplica no Brasil é do Isolamento dos Atos Processuais

  Aplicação das Leis Processuais Penais:

  • Unidade Processual
  • Lei processual nova não se aplica a processos já em curso
  • Processo do início ao fim por única lei
  • Teoria das Fases Processuais
  • Nova lei só se aplica a fase processual seguinte;
  • Cada fase só uma lei.
  • Teoria do Isolamento dos Atos Processuais
  • Lei nova se aplica imediatamente, respeitando os atos já realizados
  • Tempus regit actum: efeito imediato da lei processual
  • Não há prejuízos aos atos já realizados
  • Teoria aceita no Brasil

  Abordando o mesmo assunto Q1154128

• Gabarito letra C. Resposta encontra-se na página 95 do Manual de Processo Penal do Renato Brasileiro de Lima, 8ª Ed.

  "Sistema da unidade processual: apesar de se desdobrar em uma série de atos distintos, o processo apresenta uma unidade. Portanto, somente pode ser regulamentado por uma única lei. Essa lei deve ser a lei antiga, já que, fosse possível a aplicação da lei nova, esta teria efeitos retroativos. Assim, por esse sistema, a lei antiga tem caráter ultrativo;

  Sistema das fases processuais: por força desse sistema, cada fase processual pode ser regulada por uma lei diferente. Supondo, assim, a existência de sucessivas leis processuais no tempo, as fases postulatórias, ordinária, instrutória, decisória e recursal poderiam ser disciplinadas por leis distintas;

  Sistema do isolamento dos atos processuais: a lei nova não atinge os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior, porém é aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados, pouco importando a fase processual em que se encontrar."

  Este último, é o adotado pelo nosso ordenamento jurídico, de acordo com o Art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior."

Questão 718117

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Para formar seu juízo de convicção a respeito de fato submetido a julgamento, o juiz.

• A. poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que não contrariados pelas partes.
• B. poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que em consonância com provas produzidas sob o contraditório.
• C. poderá considerar elementos colhidos na investigação policial desde que não contrariados por provas judiciais
• D. não poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, porque não produzidos sob o contraditório.
• E. não poderá considerar exclusivamente elementos constantes da investigação policial, exceto se colhidos em presença de defensor do investigado.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B.
  Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 
• Alguém pode me dizer a diferença entre as alternativas "B" e "C"? 
• creio que a B está incompleta, por isso a assertiva ficou errada.
  
  Neste caso é obrigatório que as provas produzidas tenham o contraditório.
  
  bons estudos.
• Fernanda, 
  
  A "C" está incompleta, como disse o rapaz acima, porque não são somente provas judiciais, mas também aquelas que passam pelo contraditório. 
  
  Também marquei a C e errei. 
  
  Abraço
• Prova judicial é aquela produzida em juízo, sob o contraditório e ampla defesa.
  
  Do contrário não haveria motivos para o nome "judicial" em "prova judicial"
  
  Alternativas B e C, são iguais.
  Não há nenhuma previsão legal para essa condição - > "desde que não contrarie provas produzidas sob contraditório"
  O que o CPP diz é: Desde que não Exclusivamente, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

• 2 . A Lei n.º 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal o advérbio "exclusivamente", permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Apenas não poderá se utilizar exclusivamente de dados informativos colhidos na investigação.
  

  fonte:http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23519879/habeas-corpus-hc-165371-mg-2010-0045827-7-stj/inteiro-teor-23519880 21:43 5/8/2014

• Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, NÃO podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, RESSALVADAS:
  1 - As provas cautelares,
  2 - Não repetíveis e
  3 - Antecipadas.
  
  GABARITO -> [B]

• Para formar seu juízo de convicção a respeito de fato submetido a julgamento, o juiz.

  GABARITO = B

  Poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que em consonância com provas produzidas sob o contraditório.

  *ATENÇÃO*

  NÃO FAZ SENTIDO TER UMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL SE NÃO PODER CONSIDERAR.

  A LEI INFORMA QUE O JUIZ NÃO PODE TOMAR SUAS DECISÕES COM BASE APENAS NO IP, MAS NESSE CASO TEM OUTRAS PROVAS QUE CONCORDA COM O IP= LOGO PODE USAR.

  AVANTE GUERREIROS.

  PRF DAQUI 10 ANOS

  WHATS: 44997737854 *ACEITO AJUDAS*! 

• Essa questão foi meio chatinha, ela cobra não só o conhecimento do Art. 155, do CPP:

  Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 

  Como também um "pouco de lógica". A colega Fernanda indagou "qual a diferença entre a questão 'b' e 'c'?" (também foi minha dúvida) Mas é simples:

  B) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que em consonância com provas produzidas sob o contraditório.

  C) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial desde que não contrariados por provas judiciais.

  Se aceita todos elementos colhidos na investigação, desde que não contrariados por provas judiciais, não significa que eles foram sujeitos à prova com contraditório, ou seja, está incluindo também os elementos que não foram impugnados pelas partes, enquanto a letra "b" restringe os elementos do inquérito apenas aos que estiverem de acordo com provas produzidas sob o contraditório, sendo que os demais não podem servir, exclusivamente, como fundamentação para sentença.

  Notou a diferença? A letra "b" está contida na "c", mas esta possui ainda mais outros elementos, os que não contrariam provas, mas que também não foram sujeitos a elas.

• Respondendo aos questionamentos dos colegas:

  O juiz não pode decidir com base exclusiva em elementos informativos .

  Aqui é válido o entendimento de que Nada impede, então, que sejam eles usados como elementos secundários de motivação, isto é, supletiva ou subsidiariamente, como forma de reforço às conclusões já extraídas do contexto judicializado.

  , como regra, que a prova penal seja produzida sob o crivo do contraditório judicial como condição para que possa servir de embasamento às decisões judiciais

  B) Reitero com os dizeres de Norberto Avena : ,Nada impede, então, que sejam eles usados como elementos secundários de motivação, isto é, supletiva ou subsidiariamente, como forma de reforço às conclusões já extraídas do contexto judicializado.

  D) é possível que os elementos informativos sejam considerados.

  Bons estudos!

• Esses elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e transportados para o processo são chamados de elementos migratórios.

  Já foi objeto de questão.

• B - "poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que em consonância com provas produzidas sob o contraditório". = CORRETA

  (Provas produzidas sob o contraditório = Abrange provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).

  Ou seja, os elementos informativos podem ser confirmados não só pelas provas judiciais, mas também pelos elementos migratórios.

  C - "poderá considerar elementos colhidos na investigação policial desde que não contrariados por provas judiciais" = INCORRETA

  (não abrange tais elementos migratórios - por isto, salvo melhor juízo, está incorreta).

  Ademais, os elementos informativos até podem ser contrariados por algumas provas judiciais, desde que confirmados por outras, devendo o juiz valorá-las no caso concreto.

  Qualquer equívoco, avisem-me.

• SE SÃO PROVAS JUDICIAIS É PORQUE HOUVE CONTRADITÓRIO. LOGO, EXISTEM DUAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS: B E C.

• acertei por exclusão, mas juro que lendo os comentários, até agora não ficou claro.

• QUESTÃO B- 1+2=3

  QUESTÃO C- 2+1=3

Questão 718120

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova pericial e exame de corpo de delito

A oitiva do perito em audiência criminal é

• A. vedada, uma vez que não há norma que expressamente disponha a respeito do tema.
• B. vedada, não se aplicando por apologia a norma permissiva constante do Código de Processo Civil.
• C. permitida por emprego analógico de regra inserta no Código de Processo Civil.
• D. permitida, porém as indagações devem ser previamente enviadas ao perito que sempre as responderá em audiência, sob o contraditório
• E. Permitida, porém, ele poderá responder em laudo complementar as questões que lhe devem ser previamente formuladas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E . Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

  § 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

  I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

• No PROCESSO CIVIL;
  
  

  Art. 452. As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:

  I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;

  II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;

  III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
  
   

  Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.

  Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.

   

  
  
  

• Letra de lei! Vide, conforme colacionado pelos colegas, art. 159, §5º, I, CPP

• O erro da assertiva "d", ao meu ver, está quando afirma que as indagações serão respondidas sempre em audiência quando, segundo disposto no inciso I, do art. 159, do CPP, as respostas poderão ser apresentadas em laudo complementar. Somente consigo visualizar este erro na questão, já que as indagações das partes devem ser previamente enviadas com antecedência mínima de dez dias, conforme prevê o inciso I, o que afirma a questão como correto.

•  

  Permitida, porém, ele poderá responder em laudo complementar as questões que lhe devem ser previamente formuladas.

  letra = "e"

• Art. 159.   § 5o  Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:
  I – requerer a OITIVA DOS PERITOS para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência  mínima de 10 DIAS, podendo apresentar as respostas em LAUDO COMPLEMENTAR;
   

  GABARITO -> [E]
   

• O rito da oitiva de peritos é diferente no CPC , mas para todos os efeitos, No CPP as partes podem requerer a oitiva dos peritos .. fixe o prazo de 10 dias de antecedência.

Questão 718123

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Desenvolvimento: diligências e providências; Inquérito Policial

A autoridade policial pode requerer a devolução dos autos ao juiz, para a realização de "ulteriores diligências", de acordo com o Código de Processo Penal, quando

• A. o indiciado estiver preso e o fato for de difícil elucidação.
• B. o fato for relevante e o indiciado estiver foragido.
• C. o indiciado estiver solto e o fato não demandar urgência na decisão.
• D. o indiciado estiver preso e a diligência for célere.
• E. o fato investigado for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

          § 1o  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

          § 2o  No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

          § 3o  Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

• A devolução dos autos ao juiz para que sejam concluídas as diligências, ocorre quando não é possível ao delegado concluir o IP dentro do prazo legal, em razão, por exemplo, de dificuldades na elucidação do fato apurado.
  
  A solicitação somente poderá ser feita quando o suspeito estiver em liberdade; se estiver preso, apesar das divergências doutrinárias, predomina o entendimento de que não é possível a fixação pelo juiz de novo prazo para conclusão do IP, cabendo ao MP adotar as providências que lhe incumbem no prazo legal, sob pena de imediata soltura do indiciado.
  
  valeu e bons estudos!!!
• Otima questão. 
  
  Art. 10, § 3º - CPP, : Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligêncisas, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
  
  otima questao. abraço galera, bons estudos.

• Artigo 10,parágrafo terceiro, do CPP: "Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz à devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo Juiz".

• Art. 10.  § 3o  Quando o FATO FOR DE DIFÍCIL ELUCIDAÇÃO, e o INDICIADO ESTIVER SOLTO, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

   

  
  GABARITO -> [E]

• Pensei q o infrator necessitase esta preso

• E- o fato investigado for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, ( CORRETA)

  Art. 10, § 3º - CPP, : Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

  Avante PC

• GABARITO: E

  Art. 10, § 3º do CPP

• Essa redação aí deturpou o sentido da norma impressa na redação do artigo 10, § 3º do CPP

Questão 718126

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Em qual das hipóteses abaixo ocorre a perempção.

• A. Perdão oferecido pelo ofendido e aceito pelo autor.
• B. Morte do autor do ilícito
• C. Extinção de pessoa jurídica querelante, desde que não deixe sucessor.
• D. Renuncia ao exercício do direito de queixa que não foi aceita pelo autor.
• E. Perdão oferecido pelo ofendido e recusado pelo autor.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

  II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

• Somente para complementar
  
  São causas de Extinção da punibilidade:
  
  a) Perdão oferecido pelo ofendido e aceito pelo autor. (artigo 107,V, CP)

  b) Morte do autor do ilícito (artigo 107, I, CP)
  
  d) Renuncia ao exercício do direito de queixa que não foi aceita pelo autor. (artigo 107, V, CP)
  
  Enquanto que a letra "e" (Perdão oferecido pelo ofendido e recusado pelo autor. ), não tem qualquer consequência jurídica, pois precisa ser aceito pelo querelado para ser extinta a puniblidade.
  
   

• A assertiva correta é a c. Tanto a renúncia, quando o perdão são causas extintivas de punibilidade autonomas não contidas na perempção, bem como a inépcia manifesta. A primeira ocorre antes de iniciada a ação penal e é unilateral (por parte da vítima). A segunda ocorre depois de iniciada a ação penal e é bilateral (vítima e autor). A perempção pode se dar de várias formas: extinção de pessoa jurídica querelante, desde que não deixe sucessor; deixar a parte autora de dar impulso por mais de 30 dias; quando o autor morre não se apresentar substituto no prazo de 60 dias; não pedir a condenação nas alegações finais; e se ausentar de ato quando for necessária a sua presenção. Outra causa é a decadência. Ela ocorre nas ações penais privadas quando se esgota o prazo de 6 meses após a ciência da autoria do crime por parte da vítima.
• Em relação à alternativa "e", consigna-se o teor do artigo 51 do CPP, especialmente a parte final de sua redação, in verbis:
  
  Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
• A letra C esta CORRETA, art. 60 IV, CPP

• Renúncia, Perdão e Perempção são causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal, operando-se da seguinte forma:

  a) Renúncia: a renúncia ao direito de queixa (também possível em relação ao direito de representação) é um ato unilateral do ofendido,que não necessita de aceitação do imputado para produção de efeitos. Somente se pode falar em renúncia antes do exercício do direito de queixa (ou de representação). Poderá ser expressa (por escrito, art. 50) ou tácita (art. 104,parágrafo único, do CP), quando houver a prática de ato incompatível com a intenção de acusar alguém (admitindo-se qualquer meio de prova para sua demonstração, art. 57 do CPP).

  b) Perdão: trata-se de ato bilateral, na medida em que o ofendido deve oferecer (no curso do processo) e o réu aceitar. É possível a partir do recebimento da queixa (antes o que pode haver é renúncia) até que ocorra o trânsito em julgado da sentença (art. 106, § 2º). Ainda que isso cause estranheza, o processo penal pode nascer, se desenvolver e, quando estiver em julgamento o último recurso cabível, o ofendido poderá oferecer o perdão e o imputado aceitar, extinguindo-se o feito. É a máxima manifestação da disponibilidade da ação penal privada. Mas, advirta-se, é um ato bilateral, logo, não havendo aceitação do réu, nenhum efeito se produz.

  c)  Perempção: é uma penalidade, sanção de natureza processual imposta ao querelante negligente e que conduz à extinção do processo e da punibilidade. Os casos de perempção estão previstos no art. 60 do CPP.Expressamente não está consagrada a “desistência” do querelante, mas ela poderá ser considerada uma causa supralegal de perempção.

  Fonte: AuryLopes Jr. “Direito Processual Penal.” Saraiva, 2012

• Os casos de perempção são um rol taxativo do Art. 60 do CPP e Só ocorrem nas ações privadas, exceto nas ações privadas subsidiária da pública.

  Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:       

  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

  II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

• A perempção somente é aplicada à ação penal privada (Art. 60, CPP). E ocorre nos seguintes casos:

   

  1. 30 dias (quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo);

  2. 60 dias (falecendo o querelante ou sobrevindo incapacidade e não comparecendo em juízo o CADI);

  3. Quando o querelante deixar de comparecer ou deixar de formular pedido nas alegações finais;

  4. Quando o querelante for pessoa jurídica, e esta se extinguir sem sucessor;

• Correta, C

  Não custa lembrar que a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública não admite o instituo da PEREMPÇÃO.

• Algumas formas de perempção expressa no Art. 60 CPP:

  I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias segui­dos;

  II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de sessenta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no artigo 36;

  III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extingue sem deixar sucessor.

• Artigo 60, IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Questão 718129

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Questões e Processos Incidentes; Desenvolvimento: diligências e providências; Incidente de insanidade; Inquérito Policial

Quando, no curso da investigação, houver motivo para duvidar da integridade mental do investigado, a autoridade policial devera

• A. concluir a investigação e, no relatório, informar tal circunstância, que será apreciada pelo Ministério Publico e pelo Magistrado.
• B. Requisitar de ofício, exame de sanidade mental junto ao Instituto Médico Legal.
• C. representar á autoridade judiciária para que o investigado seja submetido a exame médico-legal.
• D. oficiar ao Ministério Público, noticiando o fato e representando pela realização de exame para verificar a sanidade do investigado.
• E. poderá nomear mais de um perito para a realização do exame mental, em virtude de sua complexidade.

Gabarito: C

Comentários

•   Art. 149.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

          § 1o  O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

          § 2o  O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

• Vale lembrar que é um hipótese de cláusula de reserva jurisdicional e não há contemplação do assistente de acusação como legitimado.
  
  Aos estudos
• NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL
  Insanidade Mental do Acusado/Indiciado/Suspeito --> Delegado representa à autoridade judicial
  Insanidade Mental da Vítima --> Delegado oficia diretamente ao IML (falta de previsão legal)
• Resposta: LETRA C
  
  Possibilita o Código de Processo Penal, ainda, que seja o incidente de-sencadeado mediante representação da autoridade policial, desde que ainda não tenha o inquérito sido encaminhado a juizo (art. 149, § LO, do CPP). Na prática, essa representação costuma ser realizada no próprio relatório do
  inquérito, por ocasião de sua finalização.
  
  O incidente pode ser instaurado:
  
  a) pelo juiz, de ofício (art. 149, caput, do CPP);
  
  b) a requerimento do Ministério Público(art. 149, caput, do CPP);
  
  c) a requerimento do defensor, de ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado (art. 149, caput, do CPP);
  
  d) na fase do inquérito, por representação da autoridade policial(art. 149, § 1º,do CPP).

• A Autoridade Policial deverá REPRESENTAR ao juiz competente.

• O exame de insanidade mental é o ÚNICO que o delegado NÃO PODERÁ FAZER DE OFÍCIO, ele precisa de autorização do juiz.

• Artigo 149, parágrafo primeiro do CPP==="O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL AO JUIZ COMPETENTE"

Questão 718132

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ampla defesa; Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere); Princípios fundamentais do direito processual penal

Á respeito da entrevista do preso em flagrante com seu advogado, é correto afirmar.

• A. É assegurada, de forma reservada, até mesmo antes do seu interrogatório.
• B. Poderá ocorrer, antes do interrogatório, em presença da autoridade policial.
• C. Poderá ocorrer, reservadamente, após a emissão da nota de culpa.
• D. Antes do interrogatório, somente poderá ocorrer em presença do condutor do preso.
• E. Trata-se de direito processual, não aplicável na fase inquisitiva.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A.
  art. 185, § 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.
• Data a máxima vênia, acredito que a fundamentação da questão não é o art. 185, §5º do CPP, que regulamenta a instrução criminal e não a lavratura do auto de prisão em flagrante. Penso eu que, quando o art. 185, §5º do CPP fala em "qualquer interrogatório" o faz no sentido de igualar o interrogatório por videoconferência com o interrogatório presencial.
  
  Pois bem, acredito que a fundamentação da questão encontra-se no Estatuto da OAB - Lei n. 8.906/94 - que garante ao advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos a estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (art. 7º, III).
  
  Dessa feita, fazendo-se uma leitura conglobante da lei federal supracitada com as demais normas infraconstitucionais, bem como diante da possibilidade de se fracionar a lavratura do APF (art. 304 do CPP), percebe-se que não há impedimento algum para que o advogado realize entrevista com o preso em flagrante delito antes mesmo do seu interrogatório.
  
  Todavia, além da alternativa "a", acredito que a alternativa "c", muito mais que a própria alternativa "a", também se mostra correta. Isso porque, não é incorreto, mas sim correto afirmar que a entrevista do advogado com o preso PODERÁ ocorrer, reservadamente, após a emissão da nota de culpa.
  
  Questão passível de anulação.
•  Thiago Nazário

  Cuidado pra não brigar com a banca.
  Essa prova é pra Delegado, e não pra advogado. Portanto a fundamentação em estatuto da ordem é algo que deve ser ultilizado em último caso.
  
  E se utilizar um pouco de interpretação de texto, verá que faz sentido:
  c) Poderá ocorrer, reservadamente, após a emissão da nota de culpa.
  Trata-se uma assertiva que está com a idéia invertida. A ordem da idéia seria:
  "Após a emissão de nota de culpa, (a entrevista) pode ocorrer"
  Perceba que a emissão de nota de culpa não é requisito essencial pra entrevista.
  
  Tente imaginar outra situação:
  Numa fila de cinema: "Você pode entrar na sala, após a tirada de seus calçados"
  Obviamente você pode entrar calçado ou descalço. Mas ao ouvir o funcionário dizer isso, você certamente o indagaria.
  
  A letra A é texto seco da lei.
   

• quetão bastante enrolada, e que ao meu ver é passível de anulação!
     Vejam: como a questão não mencionou que esta "entrevista" seria na fase do inquérito ou na fase judicial, a mesma gerou dupla interpretação; senão:
  
    como a prova é para DELEGADO, o enunciado da questão da a entender qual providência o delegado deve tomar, pois fala em FLAGRANTE!!!
  
  1 - então, deste ponto de vista: o delegado poderia entrevistar ( daí o termo mais correto seria OITIVA DO PRESO) independentemente da presença ou não do advogado.
  
  2 - ANTES DO INTERROGATÓRIO QUE É FEITO PELO JUIZ ( que é assegurado ao preso ANTES DA AUDIÊNCIA) e que deve ter a dita da "entrevista reservada"!
  então, por exclusão, só sobra a alternativa "a" como a única correta, mas como se vê, depende do contexto em que eles querem saber a aresposta!
  
  

• Realmente, esse "PODERÁ" é complicado, senão vejamos, se a entrevista é assegurada, de forma reservada, até mesmo antes do seu interrogatório, que dirá na presença da autoridade policial. Quem pode o mais pode o menos, se ele pode ter entrevista reservada, porque não poderia na presença da autoridade policial!

  Igro Maia, no exemplo mencionado por você haveria uma condicional, ou seja, pode entrar, desde que tire o sapato. A questão em comento não traz nenhuma ideia de condicional.
  

• O art. 6º, V, CPP determina que o interrogatório na fase investigativa deve observar, na medida do possível, o mesmo procedimento da fase processual. 

  Logo, também é cabível a prévia entrevista reservada do agente com seu defensor, conforme determina o art. 185, §5º CPP. 

• A conversa que o advogado mantém com o preso na Delegacia de Polícia é corolário não da entrevista prévia e reservada do §5º, art. 185 do CPP, mas sim da comunicação que é prerrogativa garantida pelo art. 7.º, inciso III da Lei 8.906/94 (prévia à alteração do CPP):

  Art. 7º. São direitos do advogado:

  III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

  Ademais, vale trazer à baila o artigo 185, §5º: Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8138/Da-entrevista-reservada-no-interrogatorio-policial

• Cuidado, pois o Art. 7ª do Estatuto da OAB foi alterado pela lei 13.245/16, passando a prever, dentre outras disposições:

  Art. 7º São direitos do advogado:

  (...)

  XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:         

  (...)

• Com a devida vênia aos colegas, acredito que a fundamentação desta questão se encontra fundamentada no art. 6º, inciso V, do CPP, conforme já aludido pelo nosso colega joao batista fontenele neto, o qual autoriza a AP, nos autos do IP, se valer do procedimento estabelecido no Capítulo III ( DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ), Título VII ( DA PROVA ). Mais precisamente do art. 185, inciso IV, par. 5º, que possibilita a entrevista prévia do defensor com seu assistido, também tal procedimento é asseverado no Estatuto da OAB.

• A presença do advogado não é obrigatória no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante; bem como por ocasião do interrogatório policial. Contudo, em se fazendo presente o defensor, a ele não se pode negar o direito de assistir a seu cliente, caso em que restaria caracterizada ilegalidade do interrogatório policial e, por conseguinte, de todos os elementos informativos e probatórios dele derivados.

  Nesse sentido, segue trecho extraído da obra Manual de Processo Penal - 7ª edição, página 128 -, onde o saudoso Professor Renato Brasileiro de Lima, imbuído da maestria didática que lhe é pertinente, preleciona:

  "É nesse sentido que deve ser feita a correta interpretação do inciso XXI do art. 7º da Lei nº 8.906/94: a investigação preliminar não perdeu a sua natureza inquisitiva. Ganhou, na verdade, um viés garantista. Doravante, presente o advogado, se não lhe for assegurado o direito de assistir a seu cliente investigado durante a realização de seu interrogatório policial, inclusive com a observância do direito à entrevista prévia e reservada, para que possa instruí-lo acerca de quais perguntas deve responder, ou se deve simplesmente permanecer em silêncio, ter-se-á manifesta ilegalidade, daí porque eventual confissão nessas circunstâncias deve ser considerada ilícita, assim como as demais provas dela derivadas (CPP, art. 157, caput e §1º)".

• Segundo a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019):

  Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• Famoso: "Não falo nada sem a presença do meu advogado". kkkkk

Questão 718135

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal

São circunstâncias que autorizam o juiz a substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar:

• A. agente imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos de idade ou agente gestante em qualquer fase da gravidez.
• B. agente idoso (idade igual ou superior a 60 anos) ou agente gestante a partir do T mês de gravidez.
• C. agente grávida, em qualquer fase da gestação, ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência.
• D. agente gestante a partir do 4º mês ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência menor de 6 anos de idade.
• E. agente maior de 80 anos de idade ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência, de qualquer idade.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
  
  I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
  
  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
  
  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
  
  IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
  
  Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
• A principal questão quando a banca propõe uma indagação como esta é diferenciar da prisão domiciliar da Lep.
  
  

  PRISÃO DOMICILIAR ART. 117 LEP	PRISÃO DOMICILIAR ART. 318 CPP
  “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.”	“Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos;  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;  IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.”
  Substitui casa do albergado (regime aberto)	Substitui prisão preventiva.
  Prisão-pena	Medida Cautelar
  Condenado maior de 70 anos, não sendo alterado pelo estatuto do idoso.	Pessoa maior de 80 anos.
  Condenado acometido de doença grave.	Pessoa extremamente debilitada por doença grave.
  Condenada com filho menor ou deficiente. Abrange o condenado, desde que comprove dependência do filho. Princípio da Isonomia.	Pessoa com filho menor de 6 anos ou deficiente.
  Condenada gestante.	Gestante no 7º mês ou gravidez de risco.

• A) ERRADA - Agente imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos de idade; agente gestante a partir do 7º mês de gravidez ou, em qualquer fase da gravidez, se esta for de risco. A desnecessidade de comprovar o período de gravidez ou a gravidez de risco está prevista na LEP. - Art. 318, III e IV/CPP 
  
  B) ERRADA - Idoso maior de 80 anos; agente gestante a partir do 7º mês de gravidez - Art. 318, I e IV/CPP
  
  C) ERRADA - Agente grávida em qualquer fase da gestação, se a gravidez for de risco; agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência.
  
  D) ERRADA - Agente gestante a partir do 7º mês ;ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência, neste, independente da idade.
  
  

• gabarito letra E. corretíssimo 

  O fato da alternativa E não seguir a ordem do artigo que traz a possibilidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar e, inclusive utiliza requisitos de incisos diferentes para forma-la, não a torna errada. Pois tais requisitos são autorizadores, quais sejam: agente maior de 80 anos de idade ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência, sendo esta ultima de qualquer idade.

  
  

• Macete 6 / 7 / 8 

  6 anos o menor. 7 meses de gestação, 80 anos idoso

• Questao desatualizada galera, lei 13.257

• Atualizando novos requisitos para conversão da preventiva em domiciliar:

  (mnemonico= +80, -12, -6, doente e gestante)

  + 80 anos

  mulher com filho de até 12 anos

  homem com filho de até 12 anos, desde que seja seu único responsável

  pessoa imprescindível aos cuidados de 6 anos ou deficiente

  Pessoa com doença Grave e debilitada

  Gestante

   

  Obs: questão desatualizada, letra A, letra C, Letra D e letra E corretas.

• CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

   

  Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

   

  I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

• DESATUALIZADA!! 

• QUESTÃO DESATUALIZADA !! 

• PP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

   

  Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

   

  I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  Reportar abuso

• Gabarito: letra E.

   

  Apesar da modificação feita pela lei 13.257/16, não foi alterado o gabarito da questão.

   

  Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:          

  I - maior de 80 (oitenta) anos;          

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;            

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;               

  IV - gestante;           (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.             (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Questão 718138

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Da Prisão e da Liberdade Provisória

São circunstâncias legais que deverão ser consideradas pela autoridade policial ou judiciaria para fixar o valor da fiança:

• A. repercussão social do crime, vida pregressa do agente e importância provável das custas do processo.
• B. condições pessoais de fortuna do agente, sua vida pregressa e a natureza da infração.
• C. natureza da infração, prejuízo causado à vítima e condições pessoais de fortuna do agente.
• D. prejuízo causado à vítima, natureza da infração e periculosidade do agente.
• E. importância provável das custas do processo, natureza da infração e condições de fortuna da vítima.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 326.  Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
• Completando o comentário do Colega acima, "Pedro E. Santos":
  
  Esta pergunta faz a pessoa se confundir com o objetivo da fiança. Pois esta ao final será utilizada para pagar o dano causado, ou seja, o prejuízo causado a vítima. Sendo por lógica que também deveria ser dada a fiança baseado neste prejuízo. Mas não é na letra da Lei. Entretanto, na prática este prejuízo esta dentro da natureza da infração: patrimonial, etc. 
  Vejamos o objetivo da fiança ao final:
  Art. 336.  O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
• ERRADA a) repercussão social do crime, vida pregressa do agente e importância provável das custas do processo. CERTA   b) condições pessoais de fortuna do agente, sua vida pregressa e a natureza da infração. ERRADA c) natureza da infração, prejuízo causado à vítima e condições pessoais de fortuna do agente. ERRADA d) prejuízo causado à vítima, natureza da infração e periculosidade do agente. ERRADA e) importância provável das custas do processo, natureza da infração e condições de fortuna da vítima.OBS: A letra E nos induz a erro, pois se encontra correta em sua quase totalidade, uma leitura rápida, facilmente poderiamos marca-la como correta, onde o erro se encontra na substituição do AGENTE pela VITIMA 

• Questão capciosa, letra B , porem a letra E so fizeram um trocadilho , ou seja , ao invés de fortuna do agente esta fortuna da vitima..

• Gabarito letra BArt. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
  
  

• Art. 326 cpp . Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

• A letra E) é a alternativa denominada por Legisladores fiéis e Formuladores de questões sábios como "Pega Pombo".

• LETRA B

  Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração
  a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa
  do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem
  como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

• Segundo o Art. 326 do CPP, para determinar o VALOR DA FIANÇA, será considerado:

  1) Natureza da Infração;

  2) Condições pessoais de Fortuna do acusado; 

  3) Condições pessoais da Vida Pregressa do acusado; 

  4) Circunstâncias indicativas da Periculosidade do acusado; e

  5) Importância provável das Custas do processo, até o final do julgamento. 

• Ao fixar o valor da fiança a autoridade deverá analisar a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos exatos termos do art. 326 do CPP:

  Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

• Por que a "E)" está errada?

• A autoridade terá em consideração:

  • as condições pessoais de fortuna
  • vida pregressa do acusado
  • circunstâncias indicativas de sua periculosidade
  • a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento

• Gabarito B.

  Marquei inicialmente a letra C mas desconfiei de prejuízo causado à vítima...

Questão 718141

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus

• A. quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz.
• B. quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.
• C. quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes.
• D. quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público.
• E. quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 657.  Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:

          I - grave enfermidade do paciente;

          Il - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;

          III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.

          Parágrafo único.  O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.

• a questão fala em dever para a autoridade judiciária.
  mas a lei fala em que poderá a autoridade judiciária.
  questão passível de anulação.
• Concordo com o colega...acho que a questão deveria ser anulada...
  Esse é o grande problema quando o examinador tenta fugir da letra fria da lei, pois no seu pensamento, ele acha que são sinônimos as palavras 'deve' e 'pode', quando na verdade, ele está invalidando uma questão...uma lástima...
  Por isso, em que pese ser um critério extremamente mecânico, ainda assim, prefiro que a primeira fase do concurso seja toda ela pautada 'ipsis literis'  na legislação em vigor...
   Esse tipo de 'equívoco' na redação da assertiva, e a depender do humor do examinador, tanto poderia ser considerada certa, como o foi, como poderia ser considerada errada, como não foi...
  E como todos sabemos uma mísera questão dessas pode condenar o candidato à reprovação no certame, e jogá-lo novamente à penosa realidade concurseira...
  
• Prezados amigos acima,
  
  Dever discricionário não deixa de ser um dever, com a opção de fazer ou não.
• Outra:
  Grave enfermidade não é nem de perto equivalente à "doença"...
  Haja paciência!
• Amigo, a palavra doença se ecnontra no Parágrafo Único.

• Art 657, §único CPP: O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença. 

• hoje em dia as bancas estão considerando a palavra dever e pode como sinonemo tica

   

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  ART 657. - Parágrafo único.  O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.

  
  Gabarito Letra B!
   

•  Art. 657.  Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:

          I - grave enfermidade do paciente;

          Il - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;

          III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.

   

          Parágrafo único.  O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.

• A resposta da questão está expressa no § único do Art. 657 do CPP, e não há dúvidas quanto a mesma, só é lembrar que o juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontra, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.

  Art. 657.  Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:

  I - grave enfermidade do paciente;

  Il - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;

  III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.

  Parágrafo único.  O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença

• Passivel de anulação, ''o juiz podera'' e não ''devera''

• De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, é dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.

• Caramba, por qual motivo não diz que o juiz podera ir? Autoridade policial é apenas o juiz? Pelo o amor.

Questão 718144

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Não são considerados crimes hediondos

• A. o genocídio consumado; o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável. /
• B. a extorsão mediante sequestro,´ o estupro e o genocídio tentado.
• C. o latrocínio (art.157, § 3o, in fine); estupro de vulnerável e a omissão de notificação de doença.
• D. a extorsão qualificada por mortefa alteração de produtos destinados a fins medicinais e o estupro
• E. a epidemia com resultado morte; o estupro e a extorsão mediante sequestro

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);  (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
  
  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
  
  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
  
  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
  
  Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
• De forma um pouco mais objetiva:
  
  O erro está em considerar a omissão de notificação de doença como crime hediondo. Os demais crimes previstos na alínea C são hediondos conforme o rol da lei 8.072/90.
• Não entendi. A questão exige crimes que NÃO são hediondos e o gabarito considera como certo os que são....
  
  "Não são considerados crimes hediondos..."
  
  e a resposta é a letra C, conforme art1º da lei 8.072/90.....
  
  e outra coisa omissão de notificação de doença não é crime Hediondo....
• Sinceramente questão passível de anulação totalmente sem sentido!!!!!
  Na questão ele pede os crimes, dessa forma questão totalmente dúbia..!!!!
• Bastava marcar a alternativa que contivesse pelo menos um crime que não fosse hediondo...
  
  Simples assim.
• Na verdade, não é NADA simples. A questão pede "Não são considerados crimes hediondos". Expresso no plural. Logo, passa claramente a idéia que deve ser assinalado a resposta com MAIS de um crime não hediondo. (alternativa que não existe)
  Questão completamente absurda, acertei por eliminação (marcando a MENOS errada). Mas imagine você fazendo um concurso, depois de ter estudado meses a fio, ter que responder alguma coisa no "chutômetro", baseado na afirmação menos errada. É osso.
  

• GENEPI TESTOU O HOLEX FALSO

  GE= Genocídio

  EPI = Epidemia com Morte

  EST = Estupro (inclusive de Vulneráveis)

  HO = Homicídio Qualificado

  L = Latrocínio

  EX = Extorsão 

  FALSO = Falsificação de remédio
  

• Sei que a prova foi em um concurso para delegado, mais ainda assim é completamente desumano pois  todas as alternativas possuem crimes hediondos.

• todas as altenativas possuem hediondos 

• Eu ainda procurei possíveis crimes equiparados. Essa questão está mal elaborada.

• Todos os crimes previstos nas alternativas A,B,D,E são crimes hediondos.
  
  Na alternativa C, a omissão na notificação de doença não é considerado crime hediondo. Por óbvio, a únicas alternativa que poderia ser marcada era esta.

• Questão muito mal formulada! Ele pede os crimes que não são hediondos. Todos são, com exceção da parte final da alínea C, o que não a torna a alternativa correta, pois latrocínio seguido de morte é um crime hediondo! 

• Omissão de notificação de doença não é crime hediondo "questão muito fácil", letra da lei, basta ler quais são os crimes hediondos.
  

• Resposta - Letra C - a "omissão de notificação de doença" não consta do rol taxativo do art. 1º, da Lei 8.072/90. Lembra-se, por oportuno, que o Brasil adota o critério legal para tipificação do crime hediondo, nos termos do art. 5º, XLIII, CR/88. Assim, só serão considerados crimes hediondos aqueles constantes no rol do art. 1º, da Lei 8.072/90.
  
  
  Bons estudos.

• Questão confusa, errei por entender que pedia uma opção em que todos os crimes não fossem hediondos.Não encontrei opção nenhuma que estivesse totalmente errada como pede a questão. ufaaa!
  

• Lembrando que em 2014 e 2015 foram acrescentado dois crimes ao rol do art. 1º, da lei 8.072, quais sejam:

  - O homicídio quando praticado em atividade de grupo de extermínio , ainda que cometido por um só agente; (inciso I)

  - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança e adolescente ou de vulnerável (inciso VIII)

• Atualmente os crimes hediondos são os seguintes, todos previstos na Lei 8.072/90 e alterações, tendo em vista que o Brasil adotou o sistema legal de definição da hediondez:

  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados (conatus):(Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984):

  I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

  II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

  Lembrando que aqui há discussão doutrinária se o § 3º (chamado sequestro relâmpago) desse artigo também seria hediondo ou não, já que não mencionado expressamente pela presente lei. Posição ideal para prova de delegados seria o brilhante magistério do Profº André Estefam para quem o chamado sequestro relâmpago será hediondo quando qualificado pela morte e inclusive pela lesão grave (§ 3º, do art. 158 do CP), é que o legislador, ao incorporar as penas do art. 159 do CP, incorporou também a sua hediondez;

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); 

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); 

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); 

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o);

  VII-A – (VETADO);

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B);

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º);

  Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.

  Por fim, ressalte-se que o tráfico de drogas (Lei 11.343/06), a tortura (9.455/97) e o terrorismo (7.170/83), não são crimes hediondos, mas equiparados ou assemelhados a hediondos.

• c - não será considerado hediondo apenas o crime de omissão de notificação compulsória de doença, os demais crimes listados nas assertivas serão hediondos, sejam consumados ou tentados.

• Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.        (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

• Me desculpem mas é a PIOR QUESTÃO QUE JÁ VI NA VIDA!!!!!!!

• questão sem respostas

   

  Lei 8.072

   

  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

  I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);  (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

   

  II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

   

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);       (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);       (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);       (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);      (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

   

   

   

   

• Questão muito mal elaborada primeiro pelo fato de colocarem no enunciado o verbo no plural "NÃO SÃO" e na asertativa apresentar somente UM crime sendo que na mesma há dois que são.

• Gramaticalmente péssima!

• COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES:

  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:

  I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

  II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);       (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);       (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);      (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).     (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  VII-A – (VETADO)       (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).        (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).     (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

  Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio tentado ou consumado.

   

• Questão mal elaborada para ser de uma prova de delegado!

• questão desatualizada

• 2H 5E 2xLF G

   

  2H (Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente / Homicídio qualificado)
  
  5E (Extorsão qualificada pela morte / Extorsão mediante sequestro / Estupro / Estupro de vulnerável / Epidemia com resultado morte)
  
  2L (Latrocínio e Lesão corporal gravíssima e seguida de morte contra agentes de segurança)
  
  2F (Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos... / Favorecimento da prostituição...)
  
  G (Genocídio) 

• Assinale a opção que não indica um crime considerado hediondo.

   

  Assim ficava mais fácil de entender.

• QUE DIABOS É MORTEFA?

• luana voce não pode chigar ninguem vá estudar ?

• ATENÇÃO GALERA AGORA EM 2017

  NOVO CRIME HEDIONDO ,,O ARTIGO 16 DA LEI 10826/2003  "POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO" TB ESTÁ NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS AGORA

• questão muito mal elaborada

   

• desatualizada,nesta questão ainda prevê que o atentado violento ao pudor ainda é hediondo

• Crimes Hediondos: (2L- 2F -G +2H - 6E- P)

   

  2L - a. LATROCÍNIO

         b. LESÃO CORPORAL DOLOSA de natureza gravíssima  e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente de seg. púb (no exercício da função ou em razão dela) ou seus "familiares", 

   

  2F - a. FALSIFICAÇÃO, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

         b. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

   

  Genocídio

   

  2H -     HOMICÍDIO - em grupo de extermínio                             

                                - qualificado

   

   

  6E  - a. ESTUPRO  - na modalidade comum;

                               - de vulnerável.

   

           b. EXTORSÃO - mediante sequestro;

                                - na forma qualificada;

                                - com resultado morte.

   

           c. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.

   

  Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. (NOVO!)

• LI 10 X , E NÃO CONSEGUI ENTENDER NADA.

  QUE QUESTÃO HORRIVEL.

• REDAÇÃO:

  I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado 

  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

  II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); 

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); 

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); 

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); 

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). 

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput ).   

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput).     

  Consideram-se também hediondos o crime de GENOCÍDIO previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.       

• Simplismente como o colega Sandro Souza respondeu:

  "De forma um pouco mais objetiva:
  
  O erro está em considerar a omissão de notificação de doença como crime hediondo. Os demais crimes previstos na alínea C são hediondos conforme o rol da lei 8.072/90."

• DESATUALIZADA

• Quem aí foi no Google procurar o que é MORFETA dá um curtir aí?? E quem só encontrou resultados em espanhol hahaha... que morfeta de questão!!!!

• O enunciado da a entender que precisa marcar a opção que todos os crimes não são hediondos.. Li e reli um milhão de vezes..

• São crimes hediondos, TENTADOS ou CONSUMADOS:

   

  LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA

  LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (contra ART. 142 e ART. 144, FN, agentes do agente prisional), cônjuge, companheiro, parentes até 3º grau , no exercício da função ou em decorrência dela.

  HOMICÍDIO QUALIFICADO

  HOMICÍDIO SIMPLES (em atividade típica de GRUPO DE EXTERMÍNIO, ainda que cometida por 1 só agente).

  ESTUPRO (em qq modalidade)

  LATROCÍNIO (roubo c/ resultado morte)

  EXTORSÃO c/ resultado morte

  EXTORSÃO mediante SEQUESTRO e na forma qualificada

  EPIDEMIA c/resultado morte.

  FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO

  ALTERAÇÃO DE PRODUTOS MEDICINAIS e TERAPÊUTICOS

  GENOCÍDIO

  PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

   

   

• Questão sem alternativa correta.

• Apesar de a lei dos crime hediondos ter sido atualizada em 2017, não impede da alternativa C estar correta, já que a omissão de notificação de doença continua não sendo crime hediondo.

• A TENTATIVA NÃO AFASTA A HEDIONDEZ!!!

• Pelo visto não foi anulada. Questão que você marca a menos pior. brincadeira. brincam de fazer concurso e elaborar prova. 

• MAL ELABORADA

• Mal elaborada 

• Que dá pra responder e acertar dá. Mas, respeitosamente, foi uma questão muito mal elaborada. Ao pedir que se assinale a alternativa onde os crimes não são considerados hediondos e equiparados, faz parecer que todos os  crimes ali referidos não estão previstos na Lei 8072/90, quando apenas um deles não está. Terrível. 

• Nada a declarar, apenas que achei a questão ridícula. Todas as alternativas possuem pelo menos um crime que é hediondo ¬¬ passível de anulação!

  INSTAGRAM COM DICAS PARA CONCURSOS E OAB @DIREITANDO_SE. Muitas dicas, conteúdos e materiais para vocês devorarem. Nos vemos por lá!

Questão 718147

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Assinale a alternativa correta.

• A. ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.
• B. Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.
• C. Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.
• D. A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.
• E. A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado.

Gabarito: A

Comentários

• letra a -  § 1o  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  letra b - Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
  letra c - Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
  letra d - pode ser também por ordem da aut judiciaria Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
  letra e - errada Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
• Fundamentação da resposta correta - letra a 
  
  Titulo III da lei -  DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL
  
  Art. 105 . Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art 101.
  
  São várias medidas, O ART 101 É EXEMPLIFICATIVO. A questão fala do :
  
  VII -ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

• Onde tem mais questões sobre o ECA neste site? (em que seção).. se alguém souber, por favor me mande por mensagem !

  
  

  
  

  Grato!

•  Você acha mais questões em: Direito penal(aba disciplina)  --  Lei 8069 estatuto da criança e do adolescente(aba assunto).

• Letra A 

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: 

  VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  
  

  IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  
  

  § 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  
  

  http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90
  

• * Imputável – é o indivíduo mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ílicito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à PENA)

  * Inimputável – é o indivíduo inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à MEDIDA DE SEGURANÇA)
  vide artigo 26 caput do Código Penal

  * Semi-imputável – é o indivíduo que, embora aparentemente são, não tem plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
  vide artigo 26, parágrafo único do Código Penal

• letra d INCORRETA- Na verdade a criança nunca pode sofrer pena de restrição de liberdade, as medidas são consideradas protetivas e não socioeducativas como nos adolescentes.

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 105 – Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101;

   

  Art. 101 – ...

  VII – acolhimento institucional;

   

  b) são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos (Art. 104);

  c) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (Art. 103);

  d) apenas adolescente é sujeito à privação de liberdade quando do flagrante (Art. 106);

  e) prazo máximo de quarenta e cinco dias (Art. 108);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: A

• Artigo 108 do ECA==="a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias"

• Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

• Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.

  Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

• A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.

  Criança não pode ser submetida a privação de sua liberdade,somente o adolescente pode ter sua liberdade privada no caso de ato infracional praticado.

• A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado.

  Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. (prazo determinado)improrrogável

  Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

• Nos termos do art. 105 do ECA, a prática de ato infracional por criança, poderá sujeitá-la, entre outros, a medida de acolhimento institucional, prevista no inciso IV do art. 101.

• CRIANÇAS - as medidas do art 101

  ADOLESCENTES - as medidas do art. 101 e do art 112

  Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; 

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  VII - abrigo em entidade;

  VII - acolhimento institucional; 

  VIII - colocação em família substituta.

  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 

  IX - colocação em família substituta. 

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  Até a próxima!

• Gabarito: Letra A

  a) ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional. [CERTO]

  Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101:

  VII - acolhimento institucional; 

  Crianças: medidas protetivas do art. 101

  Adolescentes - as medidas socieducativas do art. 101 e do art 112

  b) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis. [ERRADA]

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

  c) Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar. [ERRADO]

  Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  d) A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional. [ERRADO]

  Criança não pode ser submetida a privação de sua liberdade,somente o adolescente pode ter sua liberdade privada no caso de ato infracional praticado.

  e) A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado. [ERRADO]

  Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. (prazo determinado)improrrogável.

  Fonte: Comentários do QC

• Gabarito: Letra A

  a) ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional. [CERTO]

  Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101:

  VII - acolhimento institucional; 

  Crianças: medidas protetivas do art. 101

  Adolescentes - as medidas socieducativas do art. 101 e do art 112

  b) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis. [ERRADA]

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

  c) Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar. [ERRADO]

  Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  d) A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional. [ERRADO]

  Criança não pode ser submetida a privação de sua liberdade,somente o adolescente pode ter sua liberdade privada no caso de ato infracional praticado.

  e) A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado. [ERRADO]

  Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. (prazo determinado)improrrogável.

  Fonte: Comentários do QC

• Crianças : medidas de proteção

  Adolescentes: medidas socioeducativas.

• Sobre a Letra D

  Criança (diga-se, até 12 anos), pratica Ato Infracional e está sujeita a Medida Protetiva. Nunca será privada de sua liberdade.

  Ato infracional praticado por criança, serão aplicadas as medidas do art. 101 do ECA. (Vide art. 105)

• ART. 105: CRIANÇA = MEDIDA PROTETIVA.

• -->> CRIANÇA: Pratica ATO INFRACIONAL e aplica-se a ela MEDIDA DE PROTEÇÃO/PROTETIVA;

  --->> ADOLESCENTE: Pratica também ATO INFRACIONAL e aplica-se também a ele MEDIDA DE PROTEÇÃO/PROTETIVA e ainda se aplica ao ADOLESCENTE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.

• A internação, antes da sentença -> até 45 dias

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 101, VII, ECA: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: VII - acolhimento institucional;

  b) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.

  Errado. Os menores de 18 são penalmente inimputáveis, nos termos do art. 104, caput, ECA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  c) Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.

  Errado. Na verdade, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Aplicação do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  d) A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.

  Errado. Nenhum adolescente (e não criança) será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos termos do art. 106, caput, ECA:

  Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

  e) A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado.

  Errado. Na internação, antes da sentença é de 45 dias, conforme art. 108, caput, ECA: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

  Gabarito: A

Questão 718150

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Assinale a alternativa que configura ato de improbidade somente contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei n° 8.429/92.

• A. Concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
• B. Frustrar a licitude de processo licitatório.
• C. Retardar, indevidamente, ato de ofício.
• D. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
• E. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza

Gabarito: C

Comentários

• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

          I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

          II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

          III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

          IV - negar publicidade aos atos oficiais;

          V - frustrar a licitude de concurso público;

          VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

          VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

• a) Concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente. (PREJUÍZO AO ERÁRIO)

  b) Frustrar a licitude de processo licitatório. (PREJUÍZO AO ERÁRIO)

  c) Retardar, indevidamente, ato de ofício. (PRINCÍPIOS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA)

  d) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. (PREJUÍZO AO ERÁRIO)

  e) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).

• Muitos candidatos confundem:
  
  
  
  1- LESÃO AO ERÁRIO -----> FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE.
  
  
  
  2- CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA ------ > FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO.
• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
          I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
          II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
          III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
          IV - negar publicidade aos atos oficiais;
          V - frustrar a licitude de concurso público;
          VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
        VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

• lei 8429/92 - art. 10, (A) XII, (B) VIII, (D) XV; B) art. 11, II; E) art. 9º, IX.

• Retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de oficio, gabarito letra C

• gab c)

  lembrar que atentar contra os prncípios

  nao gera enrriquecimento, nem prejuízo financeiro 

  ps. A alternativa B, a qual menciona fraude em licitação, causa prejuízo ao estado, visto que nao havendo a licitação correta é possivel que seja escolhida a empresa que cobra mais caro

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
   

• Bizu pra não confundir:

  Art.10 VIII - frustar licitude de processo licitatório ou de Processo seletivo ou dispensá-lo indevidamente. Prejuízo ao erário.

  Art.11 V - Frustar a licitude de concurso Público. Atenta Contra os Princípios da administração Pública.

  É preciso ter disciplina pois nem sempre estaremos motivados.

• A) Concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.

  DANO AO ERÁRIO.

  B) Frustrar a licitude de processo licitatório.

  DANO AO ERÁRIO. Frustrar concurso público é atentado contra os princípios.

  D) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

  DANO AO ERÁRIO.

  E) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza

  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

• LEI 8429/92, Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  VI - negar publicidade aos atos oficiais;

  V - frustrar a licitude de concurso público;

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

• **CUIDADO - QUESTÃO DESATUALIZADA** - INCISO REVOGADO PELA LEI 14.230 DE 2021

• Atenção: a conduta era considerada ato de improbidade e constava do rol do art. 11 (inciso II) da LIA. Contudo, a Lei n. 14.230/2021 revogou o dispositivo.

Questão 718153

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal

Com respeito aos procedimentos de investigação e de formação de provas, assinale o enunciado não previsto na Lei n° 9.034/95.

• A. Acesso a documentos fiscais e eleitorais
• B. Acesso a dados fiscais e bancários.
• C. Interceptação de sinal ótico ambiental, autorizado judicialmente.
• D. Infiltração de indivíduo não afeto à organização policial, em tarefas de investigação, autorizado judicialmente
• E. Interceptação de sinal acústico ambiental, autorizado judicialmente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2^o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

          I - (Vetado).

          II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;

          III - o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais.

          IV – a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial; (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

          V – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.(Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

          Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração

• Questão deveria ter sido anulada.
  
  Isto porque, o agente de inteligência, v.g. da Abin, não é membro da Polícia Judiciária, logo, a questão "D" também está correta.
  
   

• 
  Lei 9034/95 revogada pela

  LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

• 
  PARA ESTUDAR A NOVA LEI 12.850

  CAPÍTULO II

  DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

  Art. 3o  Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

  I - colaboração premiada;

  II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

  III - ação controlada;

  IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

  V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

  VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

  VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

  VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal

   

Questão 718156

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

• A. o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.
• B. O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.
• C. a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.
• D. a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.
• E. a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

Gabarito: B

Comentários

• A - art. 1º,  Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
  
  B- art. 4º         § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
  
  C e E- é reclusão -  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

          I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

          III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  
  D - Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
   

• A (ERRADA) - Art. 1° Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática
  
  B (CERTA) - Art 4°. § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
  
  C (ERRADA) - Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
  
  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  
  D (ERRADA)  - Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. 
  
  E (ERRADA) - Art. 2° - Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
  
  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal

• Alternativa B é a CORRETA.

  a) ERRADA.A lei não abrange interceptação de correspondência e de telefegráficas. Já interceptação telefônica e de dados(telemáticas) abrange sim a lei.

  c)ERRADA. Reclusão.

  d)ERRADA. Inutilizada por DECISÃO JUDICIAL, tanto por requerimento do MP quanto da parte interessada.

  e)ERRADA.Requisitos: 1)quando não ocorrer outro meio de prova

  . 2) quando a pena for de RECLUSÃO

  3)Indícios de autoria do crime e materialidade delitiva ( a famosa: justa causa).

• Bem elaborada... Muito bom esse site. 

• A - ERRADO - art. 1º, Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

  
  B - CERTO - art. 4º, § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

  
  C - ERRADO - Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  
  D - ERRADO - Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

  
  E - ERRADO - Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

   

Questão 718159

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Penalidades

A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, será aplicada nos casos abaixo relacionados, com exceção da seguinte situação:

• A. embriaguez na condução de veículo automotor, em via pública.
• B. participação, na direção de veículo automotor, de corrida, em via pública, que resulte dano potencial à incolumidade pública.
• C. homicídio culposo na direção de veículo automotor.
• D. lesão corporal culposa na direção de veiculo automotor.
• E. omissão do condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vitima.

Gabarito: E

Comentários

•  

  Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

          Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

          Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (R

    Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

          Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  
  Dos Crimes em Espécie
  

          Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

          Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

          Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

          Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

           Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

          Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.(nao tem suspensão)

• CORRETA LETRA E, MAS A LETRA A CABE RECURSO.
  No Art 165 não fala em PROIBIÇÃO, só menciona SUSPENSÃO.

  Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:       (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

  Infração - gravíssima;        (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

  Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

  Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

  Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.         (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

  
  

• Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
  I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

  Infração - gravíssima;
  Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
  Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

  Como ele fala que está embreago e só isso pode ser usado o artigo.

  Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
  Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

• gabarito E.

   

  Creio que na letra A  não se refere ao art 165, pois a embriaguez na condução do veículo se refere a “capacidade psicomotora alterada”, porisso se encaixa no art 306, o qual prevê:

  Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

• Gabarito : Letra E.

   

   

  CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

   

  Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

  Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

   

  Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

   

  Bons Estudos !!!!

• Crimes de Trânsitos Sujeitos a Suspensão e Proibição de Obter Habilitação.

  Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

  Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.

• Omissão de socorro

  Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

  D de 6 meses a 1 ano OU multa

  Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

  Não se admite tentativa

Questão 718162

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que

• A. se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.
• B. não há causas de aumento ou redução de pena.
• C. o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
• D. não admitem tentativa.
• E. cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

Gabarito: C

Comentários

• A-  Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

          I - a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto de crime previsto nesta Lei, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

          II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
  
  B- art. 1º § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

          § 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

  
  C- art. 14  § 3o O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003)
  D- art. 1º,  § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
  E- art. 4º   § 2º O juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

         

• = LEI 9.613/1998 (LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO) = 
  _ 
  Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: 
  I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; 
  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. 
  _ 
  Art. 1º (...) 
  § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. 
  § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  § 5º A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  _ 
  Art. 14. (...) 
  § 3º O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003) 
  _ 
  Art. 4º (...) 
  § 2º O JUIZ determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

• Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

   

  Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade dedisciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

   

  § 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

   

  § 3o O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

• O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) atua eminentemente em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o COAF tem como competências: receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis (quando concluir pela existência de crimes previstos na referida lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito); coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem o combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores; disciplinar e aplicar penas administrativas; e regular os setores econômicos para os quais não haja órgão regulador ou fiscalizador próprio.

• GABARITO CORRETO.

• Excelente!

  LEMBRANDO, QUESTÃO ANTIGA ===>>>>

  ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^

  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

  Art. 1º Esta Medida Provisória transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

  #DEPEN2020 #ALFA

• GABARITO C

  Importante lembrar que o COAF é um órgão que faz a ponte entre o setor público e privado, auxiliando às autoridades públicas na investigação dos crimes de lavagem. Além disso, aprimora os laboratórios de repressão à lavagem.

  O STJ tem um julgado de 2015 que permite o acesso direto de informações do COAF para o delegado, entretanto, o assunto ainda está pendente de julgamento pelo STF. Por isso, se a questão falar que o delegado tem direito ao acesso DIRETO, não estaria correto.

  Fica a dica ;)

Questão 718165

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

• A. A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.
• B. A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
• C. O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
• D. Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
• E. A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.

Gabarito: C

Comentários

• A e E- Artigo 5º - A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor: I - pelo interessado; II - por representante do Ministério Público; III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal; IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal; V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.
  
  B- art. 2º § 1º - A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.
  C- art2º § 3º - O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.
  D- Artigo 3º - Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no artigo 2º e deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
  

• § 3^o O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

  Anuência: autorização, consentimento, aprovação, concordância...

• Gab: C

   

  QUE VENHA PCRN!!!

   

   

  A fé produz o ânimo!!

• Gabarito: letra C

  O programa se baseia numa série de medidas, que devem sempre ser comunicadas à pessoa protegida e por ela aceitas, pois não são apenas direitos conferidos ao protegido, mas também deveres aos quais ele ficará obrigado se concedido.

• Extensão da proteção

  Art. 2 § 1 A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

  Anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal

  § 3 O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

  Admissão ou exclusão do programa

  Art. 3  Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2 e deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

  Solicitação objetivando ingresso no programa

  Art. 5 A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:

  I - pelo interessado

  II - por representante do Ministério Público

  III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal

  IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal

  V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos

• alguém explica a A

• GABARITO C

  ANUÊNCIA DO PROTEGIDO

  A anuência do protegido ou de seu representante legal é necessária para o ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas adotadas pelo programa.

• Não li a palavra INCORRETA e marquei de cara a A

Questão 718168

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei/1° 10.671/03) define como crimes as condutas abaixo, exceto

• A. invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos.
• B. fraudar, por qualquer meio, o resultado de competição esportiva.
• C. prometer vantagem não patrimonial com o fim de alterar o resultado de competição desportiva
• D. aceitar para si vantagem patrimonial com o fim de falsear o resultado de competição esportiva.
• E. constranger, mediante violência ou grave ameaça, dirigente de entidade responsável pela organização da competição com o fim de falsear o resultado de evento esportivo.

Gabarito: E

Comentários

• A- Art. 41-B.  Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:  (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
  B- Art. 41-E.  Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva: 
  C- Art. 41-D.  Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva
  D- Art. 41-C.  Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva
  E- código penal Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
  
• É necessário a obtenção de vantagem econômica.
  O que não ocorre na letra E.
  
  "constranger, mediante violência ou grave ameaça, dirigente de entidade responsável pela organização da competição com o fim de falsear o resultado de evento esportivo."

• A questão está errada porque o Estatuto do Torcedor não prevê esse delito, como bem demonstra o colega NANDOCH, e só por isto.

• A alternativa E é a única que traz uma conduta que não é tipificada pelo Estatuto do Torcedor.

   GABARITO: E

• Atualizando:

  Na letra E penso que o crime seja TORTURA, porquanto em 2015 houve alteração na L10671, tornando, portanto, mais específico do que o citado no comentário que o colega fez em 2012.

  LEI Nº 9.455

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  LEI N 10.671

  Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:          (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.  

• a) CORRETA. Invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos é conduta tipificada pelo art. 41-B:

  Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos: 

  Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. 

  b) CORRETA. Aquele que fraudar, por qualquer meio, o resultado de competição esportiva, será responsabilizado pela prática do crime do art. 41-E:

  Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:  

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

  c) CORRETA. Prometer vantagem não patrimonial com o fim de alterar o resultado de competição desportiva é conduta definida como crime pelo art. 41-D:

  Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado: 

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

  d) CORRETA. Trata-se de conduta tipificada criminalmente pelo art. 41-C:

  Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: 

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

  e) INCORRETA. A conduta descrita configura o crime de constrangimento ilegal, previsto pelo CÓDIGO PENAL:

  Constrangimento ilegal

  Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  Resposta: E

• CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 41D (VERBOS - DAR OU PROMETER)

  CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 41C (VERBOS - SOLICITAR OU ACEITAR)

  FRAUDAR - ART 41E (VERBO - FRAUDAR)

  NESTES TRÊS CASOS A PENA É DE RECLUSÃO DE 2 A 6 ANOS E MULTA.

• A letra A está tipificada em qual artigo? Tirada da cabeça do examinador?

• PROVA DE 2011... a lei foi cobrada pq estava em evidência por conta das alterações sofridas em 2010

Questão 718171

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa incorreta.

• A. O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.
• B. Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.
• C. Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.
• D. O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.
• E. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.

Gabarito: D

Comentários

•     Comércio ilegal de arma de fogo

          Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

          Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

          Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

          Tráfico internacional de arma de fogo

          Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

          Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
  
  
  Nota-se que as penas são idênticas. 

   
• As penas de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo são iguais.
  Do mesmo modo, comércio ilegal e tráfico internacional de arma também tem as mesmas penas.
  Abs,
• a) nao menciona qual policia induzindo em erro
  d)os dois crimes tem as mesmas penas
  
  assim a questao tem duas alternativas erradas
• Pergunta sacana....
  Sem critério.
• Art. 23 A classificação legal técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, resrtitos, permitidos, obsoletos e de valore historicos serão disciplinados em ato do chefe do poder executivo federal, mediadte proposta do comando do exército.
• A) a) O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.   Item correto, senão vejamos: OMISSÃO DE CAUTELA Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:   Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.   Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.   B) Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.   Item correto, senão vejamos:   Art. 23.  A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)   C)  Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.   Item correto. É o crime denominado de comércio ilegal de arma de fogo, senão vejamos:   Comércio ilegal de arma de fogo Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
• D) O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.
   
  Falso. Ambos possuem a mesma pena, conforme mencionado pelos colegas acima.
   
  E) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.
   
  Correto, senão vejamos:
   
  Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
   
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
   
  Disparo de arma de fogo
  Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
   
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
• Agora tenho q decorar as penas!!!!! Sem comentários!!!

• 
  Questão parecida já caiu em uma prova do MP/PR (que errei) e bastava saber que as penas são as mesmas.

  Ta na hora de rever os conceitos em primeira fase de concursos públicos.

• A letra a tem erro. Ela se esquece de que é preciso não só registrar a ocorrência como também comunicar à Polícia Federal. Se o diretor fizer apenas um dos dois, comete o crime. É preciso que faça as duas coisas.
  

•     Art

                                  Crime

          Pena

            Duração

      12

      Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

       Detenção

     1 a 3 anos + multa

      13

      Omissão de cautela

       Detenção

     1 a 2 anos + multa

      14

      Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

       Reclusão

     2 a 4 anos + multa

      15

      Disparo de arma de fogo

       Reclusão

     2 a 4 anos + multa

      16

      Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

       Reclusão

     3 a 6 anos + multa

      17

      Comércio ilegal de arma de fogo

       Reclusão

     4 a 8 anos + multa

      18

      Tráfico internacional de arma de fogo 

       Reclusão

     4 a 8 anos + multa

  
  

  é só decorar q os em negrito têm a mesma punição

• letra b) 

         Art. 23.  A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.
  

• Enunciado pede a incorreta...logo "d"

• IMPORTANTE: O crime de comércio ilegal de arma fogo tem a pena simétrica
  ao crime de tráfico internacional de armas de fogo.

• gab. d

  é a mesma pena. arts 17 e 18

• SABER DO QUE SE TRATA O ARTIGO É UMA COISA, AGORA DECORAR PENAS DE TODOS É CRUEL...

• Parte 2/2

   

  d) O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.
  R: Art. 18 e 17 - ERRADO!
  Tráfico internacional de arma de fogo
  Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
  Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
  COMENTÁRIO: AMBOS A PENA É DE RECLUSÃO COM 4 A 8a + MULTA!

  
  e) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.
  R: Art. 14 e 15 - CORRETO!
  Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

  Disparo de arma de fogo
  Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

• Parte 1/2

   

  a) O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.
  R: Art. 13 - CORRETO!
  Omissão de cautela
  Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
  Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
  Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

  
  b) Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.
  R: Art. 23 - CORRETO!
  Art. 23.  A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

  
  c) Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.
  R: Art. 17 - CORRETO!
  Comércio ilegal de arma de fogo
  Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
  Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

• a) O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela. Correto!

   

   b) Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo. Correto!

   

  Art. 23.  A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante PROPOSTA DO COMANDO DO EXÉRCITO.

   

   c) Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal. Correto!

   

   d) O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo. Errado!

   

  Errado - Ambos o tipos tem a mesma pena - Reclusão, 04 a 08 anos, e multa.

  Aumento de pena de 1/2 quando de uso proibido ou restrito para ambos.

   

  e) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.Correto!

   

  Nesses tipos penais as penas realmente são as mesmas - Reclusão, 02 a 04 anos, e multa.

   

  A única diferença está ao tratar de fiança, porém inconstitucional:

   

  Porte Ilegal - inanfiançável, salvo se a arma estiver registrada no nome do agente.

  Disparo - Inafiançável.

   

  GAB - D

• Só esqueceram de se atentar para o que diz "QUE ESTEJAM SOB SUA GUARDA"

   

  SOBRE A ALTERNATIVA A)  O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.       

   

  Omissão de cautela

          Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

          Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

          Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição QUE ESTEJAM SOB SUA GUARDA, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato

• GABARITO D.

   

  AMBAS TEM PENA DE RECLUSÃO DE 4 ATÉ 8 ANOS.

   

  AVANTE!!!

• Questão absurdaaaa! Errei mas gostei muito! Nível alto

• A alternativa A não está CORRETA!

  Segundo a lei, existe dupla obrigatoriedade de comunicação, de forma q a alternativa A está incorreta também!

• QUESTÃO ENCONTRA-SE DESATUALIZADA COM O NOVO AUMENTO DE PENA DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS.

• Com atualização do pacote anticrime, esta questão se tornou sem resposta. Visto q as penas do crime de tráfico e comércio ilegal de armas tem penas distintas...

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!!!!!!!!!!!

• Conforme já falaram, a questão está desatualizada. Antes do pacote anticrime as penas cominadas para o comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo eram as mesmas, reclusão de 4 a 8 anos. Atualmente as penas são de reclusão de 6 a 12 anos para o comércio ilegal de arma de fogo e de reclusão de 8 a 16 anos para o tráfico internacional de arma de fogo.

• Questão desatualizada!

  De acordo com a lei 13.964/19 (pacote anticrime) a pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo passa a ser reclusão de 6 a 12 anos e multa e a do tráfico internacional de armas de fogo é reclusão de 8 a 16 anos e multa.

  Portanto, a alternativa D também está correta.

  O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.

• MUDANÇA LEGISLATIVA!!!

  Comércio ilegal de arma de fogo

       Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

      ANTES: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  AGORA: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.     

         

     Tráfico internacional de arma de fogo

      Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

      ANTES: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  AGORA: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. 

  Até a próxima!

• Hediondos:

  III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo;

  IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;

• O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.

• A questão está desatualizada. Cuidado!!!  

   

   Comércio ilegal de arma de fogo

          Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

          

  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.     

      Tráfico internacional de arma de fogo

          Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

         

  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.      

• QUESTÃO DESATUALIZADA

Questão 718174

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n.° 11.340/06) que

• A. a autoridade policial poderá determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
• B. a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
• C. ao agressor condenado é cabível a aplicação de pena de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária
• D. as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, mas em nenhuma hipótese, poderão ser substituídas.
• E. A autoridade policial poderá, de imediato, determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Gabarito: B

Comentários

• letra A - errada
  
  Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
  
  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
  
  letra C - errada
  
  Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  
  
  letra D - errada
  § 2^o  As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
  
  letra E - errada
  
  Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
  I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
• Resposta certa letra B. Complementando os comentários da colega acima:
  
  A) a autoridade policial poderá determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.(QUEM DETERMINA O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR É O JUIZ, E NÃO AUTORIDADE POLICIAL) CONFOME ART.22 LEI 11.340/06  
  
  C) ao agressor condenado é cabível a aplicação de pena de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária. (O AGRESSOR NÃO PODE SER PUNIDO COM PENA ALTERNATIVA). CONFORME ART. 17 LEI 11.340/06  
  
  D) as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, mas em nenhuma hipótese, poderão ser substituídas. (PODEM SER SUBSTITUÍDAS A QUALQUER TEMPO, POR OUTRAS DE MAIOR EFICÁCIA) CONFORME ART.18 § 2o LEI 11.340/06  
  
  E) A autoridade policial poderá, de imediato, determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida. (QUEM DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS BENS É O JUIZ, E NÃO AUTORIDADE POLICIAL) CONFOME ART.24 LEI 11.340/06 
  
  Espero ter ajudado
  AVANTE!

• Art. 11, da Lei 11.340/2006.

  Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

  I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

  II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

  III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

  IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

  V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis

  
   

• A PLC 07/2016, quer justamente o que dispõe a letra A. Que as medidas protetivas de urgência possam ser concedidas diretamente pelo Delta, nada mais plausivel já que é ele o primeiro a poder apoiar e proteger a mulher agredida.

• Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

  III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

  Art. 23.  Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

  II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

  Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

  I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

   

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 11 - ...

   

  III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

   

  ------------------- 

  Gabarito: B

• desatualizada. LEI 13.827/19

  At. 12C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

  I - pela autoridade judicial;

  II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

  III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

  § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do 

  caput

   deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

  § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.”

• Questão desatualizada pela Lei 13.827 de 2019.

  Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: 

  I - pela autoridade judicial; 

  II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou 

  III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. 

  § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. 

  § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. 

• Com as inovações legislativas, hoje a opção A já poderia ser avaliada com outros olhos.

  Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: 

  I - pela autoridade judicial; 

  II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou 

  III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. 

Questão 718177

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

• A. o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.
• B. o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.
• C. a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações
• D. os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.
• E. a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

Gabarito: C

Comentários

• A- aRT. 60, § 3o  Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.
  B- art. 60, § 1o  Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ou requeira a produção de provas acerca da origem lícita do produto, bem ou valor objeto da decisão.
  C- art. 60, § 4o  A ordem de apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigaçõe
  D- Art. 62.  Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.
  E- art. 62, § 1o  Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
  
• a) o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo. ERRADA. É NECESSARIO O COMPARECIMENTO PESSOAL. ART. 60,§ 1

  b) o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial. ERRADA. A LEI DE DROGAS PREVE UM PRAZO DE 05 DIAS.

  c) a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações. CORRETA.  ART.60,§3

  d) os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.ERRADA. ORGAO COMPETENTE É A POLICIA JUDICIARIA. ART62

  e) a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida. ART. 61. POSSIBILIDADE DE UTILZAR OS BENS APREENDIDOS  PODE PODE SER

•  JEFFERSON FERNANDO CAVALHEIRO ÒTIMO COMENTARIO.  DISSE TUDO....

• O que o juiz nao pode mesmo?

• Gabarito C) Segundo a doutrina, essa é mais uma forma de ação controlada, ou postergada (bem como acontece com a ação de agentes infiltrados).

• Senhores,

  MUITO CUIDADO COM ESSA QUESTÃO, pois a Lei 13.840/19 ALTEROU e REVOGOU diversos artigos e parágrafos da lei de drogas.

  Bom estudo.

• A) o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.

  L11.343/2006, Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

  B) o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.

  L11.343/2006, Art. 63-F. Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

  (...)

  § 3º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

  C) a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações

  L11.343/2006, Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

  (...)

  § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

• CONTINUAÇÃO

  D) os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.

  L11.343/2006, Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

  § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

  E) a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

  L11.343/2006, Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.

• a)   o pedido de restituição será conhecido pelo juiz do comparecimento pessoal do acusado ajuízo. INCORRETA

   

  Essa alternativa já estava errada ano passado, quando estava contida no artigo 60 §3º da Lei de Drogas.

   

  Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.            

  b)   o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial. ALTERNATIVA QUE JÁ ERA INCORRETA (DEVIDO O PRAZO QUE ERA DE 5 ANOS) E QUE FICOU AINDA MAIS INCORRETA DEVIDO A REVOGAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 60 DA LEI DE DROGAS.

   

  Agora, a Lei de Drogas prevê no artigo 63-F a possibilidade de o acusado que receba condenação superior a 6 anos de reclusão demonstre a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita de seu patrimônio para evitar que seja decretada a perda de produto ou proveito do crime, de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito. Vejam:

   

  Art. 63-F. Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.    

  § 3º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.      

   

   

  c)   a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações. CORRETA, trata-se da previsão do artigo 60, §4º:

   

  § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações

   

  d)   os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial. ERRADA

   

  O ART. 62 previa que os veículos e aeronaves apreendidos ficariam sob a custódia da polícia judiciária.

   Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.  

   

  e)   a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida. ERRADA

  Conforme já era previsto anteriormente, comprovado. Interesse público na utilização de quaisquer bens apreendidos, os mesmos poderão ser utilizados mediante autorização judicial.

   

Questão 718180

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

A denominada licença GPL (já traduzida pra o português: Licença Pública Geral)

• A. garante as liberdades de execução, estudo, redistribuição e aperfeiçoamento de ´programas assim licenciados, permitindo a todos o conhecimento do aprimoramento e acesso ao código fonte.
• B. representa a possibilidade da Administração Pública em utilizar gratuitamente de certos softwares em face da supremacia do interesse público.
• C. representa a viabilidade do público em geral aproveitar o software em qualquer sentido porem preservando a propriedade intelectual do desenvolvedor.
• D. garante ao desenvolvedor os direitos autorais em qualquer país do mundo. Jk
• E. assegura apenas a distribuição gratuita de programas. X

Gabarito: A

Comentários

• GNU General Public License (Licença Pública Geral), GNU GPL ou simplesmente GPL, é a designação da licença para software livre e baseia-se em 4 liberdades:
  
      A liberdade de executar o programa, para qualquer propósito (liberdade nº 0)
      A liberdade de estudar como o programa funciona e adaptá-lo para as suas necessidades (liberdade nº 1). O acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade.
      A liberdade de redistribuir cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo (liberdade nº 2).
      A liberdade de aperfeiçoar o programa, e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie deles (liberdade nº 3). O acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade.
• A Licença GNU GPL (Licença Pública Geral), oferece ao desenvolvedor a possibilidade de lançar seus respectivos sistemas de softwares de maneira a não vetar a cópia, utilização, alteração e distribuição por qualquer outro que deseje manipular tal sistema. Como qualquer licença de software ela também exige a execução dos termos dispostos, a fim de assegurar os direitos do autor ou desenvolvedor e do usuário final.
  

• Até nas questões de informática a gente vê a Supremacia do Interesse Público.

  A gente tenta fugir do Direito Administrativo, mas o Direito Administrativo nos perseque.

  Muito obrigado, Celso Antonio Bandeira de Mello.

• Software livre: garante 4 liberdades (executar, modificar, distribuir e estudar).

  A licença GPL não permite que o código seja apoderado por outra pessoa ou que sejam impostas restrições.

  Bons estudos!!!

• GPL (General Public License) é designação da licença que é usada pelos softwares livres.

• Quero agradecer as pessoas que comentam as questões, muitas vezes a explicação de vocês é melhor que a do professor e quando tem explicação do professor, no caso dessa questão não tem.

Questão 718183

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Protocolo e Serviço; Redes de Computadores

DHCP e TCP/IP constituem, respectivamente,

• A. protocolo de serviço de controle de transmissão e protocolo de IPs dinâmicos.
• B. protocolos de distribuição e controle.
• C. protocolo de controle de transmissão por IP e serviço de concessão.
• D. protocolos de entrada e saída de dados.
• E. protocolo de serviço com concessão de IPs dinâmicos e protocolo de controle de transmissão por IP.

Gabarito: E

Comentários

• DHCP é o sistema que Distribue ips dinamicos ou seja ele concede os ips já o TCP ele controla a Transmisão e controle por ips
• DHCP. Dynamic Host Configuration Protocol- atribui IP address para hosts em Network.
  
  TCP/IP Transmisson Control Protocol 'n Internet Protocol. A família de protocolos que sustentam a Internet hoje é representada pelos 2 protocolos mais importantes: TCP em Transport Layer (há tb UDP) e IP (Internet Layer).
• Olá. A título de complemento:
  DHCP:
    Vocês sabiam que toda vez que conectamos à internet teremos um IP diferente? Pois é isso mesmo que o DHCP faz: Quando nós, usuários, desconectamos da rede, ele redireciona o IP que usávamos para outra pessoa que esteja acessando agora. É quem configura os endereços de IP nos computadores que estão se conectando. 
  
  TCP: 
  Como o amigo comentou, muito bem aliás, peguem o T e associem à TRANSMISSÃO.
  
  Bons estudos!
• Letra E.
  O DHCP opera em modo ativado (IP dinãmico), desativado (IP fixo) ou automático (IP dinâmico dentro de uma range, útil em roteadores wireless para limitar o número de conexões simultâneas e comprometer o desempenho do Wi-Fi).
  O TCP é o protocolo de controle das transmissões, da camada 4 do modelo OSI (Transporte).
• Perfeitos os cometários anteriores... porém uma ressalva de faz necessária: Apesar dos servidores com protocolo Dinâmico de IP como o DHCP serem quase que uma unanimidade na rede mundial, é possível que o Administrador do sistema amarre um IP fixo principalmente em se tratando de ambiente de rede INTRANET.
• Amigos, acredito que a alternativa b) tenha o mesmo significado da alternativa e), porém, redigida de forma mais resumida e substituindo a expressão "concessão" por "distribuição".

• Bons comentários, somente uma ressalva. Quando você se conecta na internet você usa o mesmo endereço IP. Isso é que nos ajuda a identificar se você comete um crime na internet, pois seus dados estão registrados no seu provedor de internet. Salvo se você usar um TOR (anteriormente um acrônimo para The Onion Router) é um software livre e de código aberto que proporciona o anonimato pessoal ao navegar na Internet e em atividades online, protegendo contra a censura e principalmente a privacidade pessoal. (caiu na prova da ABIN - OI - AREA 4)

  Porém, em sua casa ou em sua empresa, você tem apenas um endereço IP (ou um range) cadastrados no seu provedor, mas tem vários dispositivos para se conectar a internet, com isso, o DHCP ajuda a multiplicar/gerenciar os IPs que voce usa para sair na Internet, porém o endereço de saída, ou range, pode ser sempre o mesmo. O endereço do seu dispositivo em casa ou na empresa é que muda dinamicamente, conforme vai conectando e desconectando de sua rede, graças ao DHCP.

  Por isso DHCP é o serviço que oferece este tipo de possibilidade de alternar os endereços IPs (dentro de uma rede) e o protocolo TCP, é  quem leva os pacotes de informações ao destino, quando se estabelece uma comunicação na internet.

• PROTOCOLO DHCP - Dynamic Host Configuration Protocol (protocolo de configuração dinâmica de host) -  é um protocolo utilizado em redes de computadores que permite às máquinas obterem um endereço IP automaticamente.
  
  
   

  PROTOCOLO TCP/IP
  a) TCP -> Gerencia a transmissão de dados.
  b) IP -> Executa a transmissão de dados. Responsável pela execução do Buffer, que é uma cópia dos dados transmitidos.
  
  GABARITO -> [E]
  
  

  
  
  

• Letra E.

  O DHCP opera em modo ativado (IP dinãmico), desativado (IP fixo) ou automático (IP dinâmico dentro de uma range, útil em roteadores wireless para limitar o número de conexões simultâneas e comprometer o desempenho do Wi-Fi).

  O TCP é o protocolo de controle das transmissões, da camada 4 do modelo OSI (Transporte).

  Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática

Questão 718186

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Navegadores (Browser)

A razão de se configurar um número específico de proxy no navegador da internet

• A. permite bloquear acesso de crianças a sites inadequados.
• B. impede a contaminação por vírus e malwares em geral.
• C. objetiva um. determinado acesso especifico na rede.
• D. é condição essencial para se navegar na internet por qualquer provedor
• E. funciona como endereço favorito para posterior acesso.

Gabarito: C

Comentários

• Configurar Proxy em Internet Browser é feito para indicar a porta como o acesso à Internet será. Essa opção diz ao Brwoser como o acesso específico em Internet deve ser.
• Olá
  Gab: C
  
  O serviço de proxy consiste em manter, em uma área de acesso rápido, informações já acessadas por outro usuário, evitando assim a retransmissão destas informações e deixando-as disponíveis ao usuário num tempo bem menor.
  
  Para quem quer saber mais... http://proxy.furg.br/proxy/
  
  
  
  
• Letra C. O proxy permite a conexão com a Internet para um tipo de acesso específico. O bloqueio de acesso de crianças a sites inadequados é através da ferramenta Controle dos Pais, ou das opções de Conteúdo do navegador. Para impedir a contaminação por vírus e malwares, usamos um antivírus, um antispyware, além de práticas de segurança como não baixar anexos de remetentes desconhecidos no e-mail. A condição essencial é que exista o protocolo TCP/IP. O endereço favorito, adicionado pelo usuário, é armazenado no navegador. Existe o termo webproxy, que de forma simples, efetua uma triangulação para o acesso a determinado site (bloqueado na rede da empresa, ou restrito para um determinado país).
• 
  

  Proxy é o termo utilizado para definir os intermediários entre o usuário e seu servidor. E por isso desempenha a função de conexão do computador (local) à rede externa (Internet). Como os endereços locais do computador não são válidos para acessos externos, cabe ao proxy enviar a solicitação do endereço local para o servidor, traduzindo e repassando-a para o seu computador. 
  
  Todas as requisições feitas ao servidor (o site que você quer acessar) passarão pelo seu proxy. Ao chegar ao site, o IP (Internet Protocol / Protocolo de Internet) do proxy fica registrado no cache do seu destino e não o seu. É pelo IP que os hackers conseguem invadir computadores, portanto deve-se manter o nível de segurança do seu gateway (porta de ligação com o proxy) seguro. Os riscos são vários, no entanto, dois deles podem ser enumerados como os mais fortes: ter seu computador invadido ou ter alguém navegando com o seu IP.
  
   

• Essa questão, no meu modo de ver, está muito mal elaborada e possui pelo menos duas respostas factíveis: a letra A e a letra C. Sobre a letra C muito já foi dito aqui, mas sobre a letra A o caso é o seguinte: um proxy pode sim, perfeitament, e dentro dos seus recursos básicos, servir como filtro de acesso a determinados sites. Ou seja, através do uso de um servidor proxy, os pais podem bloquear o acesso dos filhos a "sites inadequados". Isso é feito comumente em ambientes coorporativas para impedir que os funcionários usem, digamos, o facebook ou outras redes sociais através da rede da empresa. Esse controle, inclusive, é muito mais eficiente do que os implementados pelos navegadores que são facilmente contornáveis até mesmo por crianças.
  Seja como for, no gabarito oficial consta a letra A. - Um saco isso! rsrss

• Acompanho na íntegra as razões imediatamente infra-comentadas!

• De acordo com Samuel Lilo Abdalha:  Proxy (Procuração) – Um servidor (programa) proxy (ou com capacidades de proxy) recebe 

  pedidos de computadores ligados à sua rede e, caso necessário, efetua esses mesmos pedidos (de HTTP, Finger etc.) ao exterior dessa rede (nomeadamente, a própria Internet),  usando como identificação o seu próprio número IP e não o número IP do computador que 

  requisitou o serviço. Útil quando não se dispõem de números IP registrados numa rede interna ou por questões de segurança.

• Assim como o colega acima Jayme mencionou a questão está muito mal formulada. Eu escolhi a opção A, pois é isso que o proxy faz, restringe o acesso a sites inadequados evitando que a rede visite sites eróticos, ou que contenham riscos a rede da empresa. Não se trata apenas de crianças, mas ele também faz isso, logo a alternativa A também está correta.
  Mas a opção C " um determinado acesso na específico na rede " não está errado também, pois usamos o proxy para acessar sites internos, sem sair pra internet dentro das redes da empresa.

  Mas como disse o colega, aqui diz que a C no gabaritou saiu A, enfim, fica a contribuição.

• Qual o erro da d)?

Questão 718189

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Internet; Protocolo e Serviço

Para se configurar o acesso ao servidor de e-mail por meio de um aplicativo gerenciador e necessário conhecer, em regra,

• A. os protocolos de envio POP e recebimento SMTP, além do IP da máquina.
• B. os protocolos de envio SMTP e recebimento POP, além do endereço de e-mail.
• C. os protocolos 1MAP e SMTP, além do IP da máquina. V
• D. os protocolos de envio POP e recebimento SMTP, além do endereço de e-mail.
• E. os protocolos IMAP e POP, o IP da máquina, além do endereço de e-mail.

Gabarito: B

Comentários

• Para fins de memorização SMTPS o S vem de Saída ou seja envio!  
  
  O POP é para entrada ou seja Recebimento
  
  o IMAP é pra redes de email corporativo
  
  Para se configurar um e-mail basta saber o endereço do provedor de entrada: POP
                                                                                   ----------------------------------- Saida: SMTPS
                                                                                   próprio endereço de email e pronto!
• b) os protocolos de envio SMTP e recebimento POP, além do endereço de e-mail. SMTP- enviar e-mail. POP- Post Office Protocol- para receber e-mail. Conhecer o e-mail address tb é importante.
• Alguém poderia me informar se é possível configurar o IP da máquina?
• Jorge Eduardo sim, tem como configurar o ip da máquina:
  

  Alguns passos básicos
  Configurar o TCP/IP para endereçamento estático

  1. Abra Conexões de Rede.
  2. Clique com o botão direito do mouse na conexão de rede que você deseja configurar e, em seguida, clique em Propriedades.
  3. Na guia Geral (para uma conexão de rede local) ou na guia Rede (para todas as outras conexões), clique em Protocolo Internet (TCP/IP) e em Propriedades.
  4. Clique em Usar o seguinte endereço IP e siga um destes procedimentos:
     • Para uma conexão de rede local, em Endereço IP, Máscara de sub-rede e Gateway padrão, digite o endereço IP, a máscara de sub-rede e os endereços de gateway padrão.
     • Para todas as outras conexões, em Endereço IP, digite o endereço IP.
  5. Clique em Usar os seguintes endereços de servidor DNS.
  6. Em Servidor DNS preferencial e Servidor DNS alternativo, digite os endereços de servidor DNS primário e secundário.

  Configurar o TCP/IP para usar o WINS
  

  1. 1. Abra Conexões de Rede.
     2. Clique com o botão direito do mouse na conexão de rede que você deseja configurar e, em seguida, clique em Propriedades.
     3. Na guia Geral (para uma conexão de rede local) ou na guia Rede (para todas as outras conexões), clique em Protocolo Internet (TCP/IP) e em Propriedades.
     4. Clique em Avançado, clique na guia WINS e, em seguida, clique em Adicionar.
     5. Em Servidor WINS TCP/IP, digite o endereço IP do servidor WINS e clique em Adicionar.
     6. Repita as etapas 4 e 5 para cada endereço IP do servidor WINS que você deseja adicionar e clique em OK.
     7. Para ativar o uso do arquivo Lmhosts para resolver nomes NetBIOS remotos, marque a caixa de seleção Ativar pesquisa de LMHOSTS. Por padrão, essa opção é ativada.
     8. Para especificar o local do arquivo que você deseja importar para o arquivo Lmhosts, clique em Importar LMHOSTS e selecione o arquivo na caixa de diálogo Abrir.
     9. Para habilitar ou desabilitar o NetBIOS sobre TCP/IP, faça o seguinte:
        • Para ativar o uso do NetBIOS sobre TCP/IP, clique em Ativar NetBios sobre TCP/IP.
        • Para desativar seu uso, clique em Desativar NetBios sobre TCP/IP.
        • Para que o servidor DHCP determine se o NetBIOS sobre TCP/IP está ativado ou desativado, clique em Padrão. Para obter mais informações, consulte Observações.
• Obrigado pelo esclarecimento Aroldo.
• "SMTP - Sua Mensagem Ta Partindo" (envio)

• PROTOCOLO SMTP - SIMPLE MAIL TRANSFER PROTOCOL
  -> Protocolo responsável pelo envio de uma mensagem de correio eletrônico até o servidor do destinatário.
  
  PROTOCOLO POP(3)
  -> Responsável pelo recebimento de mensagens na máquina do destinatário;
  -> Permite a inscrição de APENAS UM usuário em uma caixa postal, não é possível realizar o compartilhamento desta com outros;
  -> Se o usuário acessar a sua caixa postal através de um app específico, por padrão as mensagens serão removidas do servidor quando recebidas pelo destinatário;
  
  GABARITO -> [B]

• Bizu para SMTP : "Sua Mensagem Tá Partindo"

• Gabarito letra B.

  SMTP- protocolo de envio.

  POP- protocolo de recebimento.

• Qual o erro da "E"?

Questão 718192

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Constituem sistemas operacionais de código aberto

• A. Free Solaris, MAC OS, Open BSD
• B. DOS, Linux e Windows.
• C. Linux, Mac OS, Windows e OS 2.
• D. Linux, OpenBSD e Free Solaris.
• E. Windows, Mac OS, OpenBSD

Gabarito: D

Comentários

• d) Linux, OpenBSD e Free Solaris são open source operating systems. Eliminando as opções com Windows & MAC OS, esta é a opção quew resta.

• Para os que são perdidos em informática assim como eu!! 
  
  O Sistema Opercional (SO) pode ser: Grauito (software livre, como o Linux)  ou pago (software proprietário, como o Windows).

  Se o SO for pago, o códifo fonte é FECHADO, ou seja, você não pode mudar nada no SO, tem que usá-lo da maneira que ele é. Se o SO for gratuito, o códido fonte é ABERTO, ou seja, você tem a capacidade de alterar as configurações, estrutura, pode estudar o SO, distribuir, aperfeiçoar... enfim, pode mexer em todo SO.  

  Nessa questão, por mais que não soubesse de todos os SO, poderia acertar analisando assim: se o windows apresenta código fechado, as alternativas B, C e E já são descartadas. Da mesma forma, se o Linux possui código aberto, já marcaria a letra D.
   

• O que significa código aberto?
  
  

   

  A maioria dos softwares que você compra ou baixa da Web vem na versão "pronta para rodar" compilada. Compilado significa que o código atual do programa que o desenvolvedor criou, conhecido como código fonte, funcionou através de um programa especial chamado compilador, que traduz o código fonte em uma forma que o computador entende (veja Como funciona a programação em C para detalhes sobre compiladores).

  É extremamente difícil modificar a versão compilada da maioria das aplicações e quase impossível ver exatamente como o desenvolvedor criou diferentes partes do programa. A maioria dos fabricantes de softwares comerciais vêem isso como uma vantagem que impede outras empresas de copiar seu código usando-o como um produto de competição. Isso também dá a essas empresas controle sobre a qualidade e os recursos encontrado em um produto em particular.

  O software de código aberto, ou open source, está no lado oposto do espectro. O código fonte está incluído com a versão compilada e modificações e personalizações são, na verdade, encorajadas. Os desenvolvedores do software que suportam o conceito acreditam que ao permitirem a qualquer interessado modificar o código fonte, a aplicação será mais útil e livre de erros no longo prazo. Para ser considerado software de código aberto pela indústria de desenvolvimento de software, certos critérios devem ser seguidos:

  • O programa deve ser livremente distribuído (ele pode ser parte de um pacote que é vendido, contudo, como a Red Hat fez com o Linux);
  • O código fonte deve estar incluído;
  • Qualquer um pode fazer modificações no código fonte;
  • A licença não pode exigir a exclusão de outro software ou interferir com a operação de outro software.

  http://informatica.hsw.uol.com.br/questao435.htm

• Complementando:

  Solaris é um Sistema Operacional UNIX desenvolvido pela antiga Sun Microsystems.

  OpenBSD é um sistema operacional livre da família UNIX, multiplataforma. Seu time de desenvolvedores enfatiza a portabilidade, padronização, correção e segurança.

• Windows não é de código aberto, eliminamos B), C) e E)
  MAC OS não é de código aberto.
   

  GABARITO -> [D]

• MAC OS é um sistema operacional proprietário produzido pela Apple exclusivo para seus dispositivos. Sabendo dessa informação juntamente com a de que o Windows também é de código fechado, já da para matar a questão por eliminação.

• Essa tem que ir por eliminação. Tirar tudo que tem Windows e depois MAC OS

Questão 718195

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O Calc possibilita a edição de fórmulas.
• B. arquivos de extensão .odt são conversíveis para .xls.
• C. O Base viabiliza a edição de banco de dados.
• D. arquivos de texto de extensão odt editado pelo Broffice ou Open Office não abrem no Windows pois foram elaborados em Linux.
• E. O write, da suíte Libreoffice ou Broffice, possui botão nativo na barra de tarefas que permite a conversão de texto era PDF.

Gabarito: D

Comentários

• d) arquivos de texto de extensão odt editado pelo Broffice ou Open Office não abrem no Windows pois foram elaborados em Linux. incorreto- Usar Open Office e salvar com essa extensão não exige Linux.
• Letra D. Os arquivos ODT podem ser abertos no ambiente Windows de duas formas: instalando o LibreOffice/BrOffice no Windows ou via Microsoft Office Word 2010. Sim, o Office 2010 reconhece os arquivos do BrOffice.
  
  
  
  
  
  
  
• 
  Sobre a letra B:
  ODT é o formato de arquivo para abrir o documento de texto, um formato usado em documentos de processamento de texto em programas de código aberto, como o OpenOffice e GoogleDocs. Para converter um documento ODT para um arquivo XLS (planilha do Microsoft Excel), você deve primeiro converter o arquivo para um documento de texto sem formatação, que o Microsoft Excel pode ler. Excel usará o Assistente de importação de texto para formatar o documento de texto em um documento de planilha editável. Há várias maneiras para converter seu arquivo ODT para texto – usando o OpenOffice, Microsoft Word ou um conversor online gratuito.
  Bons estudos!
• Atenção para o seguinte detalhe: o MS Office 2010 (e anteriores) NÃO ABREM a versão mais nova do formato ODF (odt, ods, odp...). Em linhas gerais a questão é a seguinte:
  A Microsoft foi forçada a abrir o formato ODF -  há detalhes sobre esse processo na internet.  Sendo assim, ela acabou incluindo na suíte MS Office o recurso de abertura dos arquivos ODF. Só que ela fez isso para as versões 1.0 e 1.1. No entanto, atualmente a versão utilizada pelos aplicativos do LibreOffice (bem como pelas últimas versões do finado BROffice e pelo repaginado OpenOffice) é a ODF 1.2 estendida. Essa verão aí a suíte MS Office até o 2010 NÃO ABRE! A promessa da Micrisoft é que a partir do MS Office 2013 o padrão ODF 1.2 seja aberto normalmente.
  Ou seja, é bom atentar para esse detalhe, ou até mesmo fazer alguns testes.
  A seguir uma fonte para mais informações sobre o tema (infelizmente em inglês):
  http://www.zdnet.com/microsofts-office-2013-odf-1-2-support-could-be-true-catalyst-for-openoffice-adoption-7000002689/

• Vale referir que a alternativa marcada como incorreta no gabarito é a única que aponta uma negatividade, ou uma restrição negativa em comparação com sistemas, programas etc. Normalmente afirmações restritivas-negativas são incorretas, é o que tenho aprendido nos comentários de outras questões e que realmente funciona como dica para a resolução de questões.

  
  

• Primeiramente quero agradecer a todos que contribuem com seus comentários, têm me ajudado muito. Obrigada!

  Talvez minha dúvida seja boba, mas lá vai: com relação a alternativa B, não entendi a explicação que foi dada nos comentários pela Michelle. Então seria possível também converter um arquivo .odt (texto) para .ods (planilha), já que é possível de odt. para .xls? E como se faz essa conversão? Não consegui fazer nem sequer com conversores online. Como seria converter um .odt para um arquivo de texto sem formatação?

• como se faz a conversão ?

  não entendi 

• Informática......onde estou? Quê mundo é esse? Fui teletransportado? Não, tá mais para a caixa materna do Darkseid. rsrsrsrsrssr.....

• BR OFFICE abre qualquer extensão. Por isso, a D está errada.

  Bons estudos :D

• Letra D.

  Os arquivos ODT podem ser abertos no ambiente Windows de duas formas: instalando o LibreOffice/BrOffice no Windows ou via Microsoft Office Word 2010.

  Sim, o Office 2010 reconhece os arquivos do BrOffice.

  Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática

Questão 718201

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Qual o numero de linhas de uma tabela verdade utilizada para determinar o valor lógico de uma proposição composta formada por 4 (quatro) proposições simples?

• A. 16
• B. 24
• C. 48
• D. 8
• E. 4

Gabarito: A

Comentários

• A	B	A^B
  V	V	V
  F	V	F
  F	F	F
  V	F	F

  É so contar.
• 2⁴ = 2.2.2.2= 16
  
  O número 2 é sempre a base. Você sempre vai elevar o número de proposições existentes.
• A tabela verdade é constituida por 4 preposições sendo elas V e F e A^B tambem V e F
  
  sendo assim facil. pois é preciso apenas contar qts tem ...
• SERIA ESTE O MODELO DE TABELA VERDADE
  
  

  P	Q	R	S
  v	v	V	V
  v	v	V	F
  v	v	F	V
  v	v	F	F
  v	F	V	V
  v	F	V	F
  v	F	F	V
  v	F	F	F
  F	v	V	V
  F	v	V	F
  F	v	F	V
  F	v	F	F
  F	F	V	V
  F	F	V	F
  F	F	F	V
  F	F	F	F

• O número de linhas da tabela será 2p ou seja 2 elevado ao número de proposições.
  
  Fonte: Professor Paulo Henrique do site Eu Vou Passar

•  

  Número de linhas = 2 (2n) como n = 4 (temos 4 proposições simples) Número de linhas = 24  (2*2*2*2) Número de linhas = 16 

• De tão simples fiquei até comedo de responder! O.o

• Mamão com açúcar! Os deuses poderia nos ajudar com questões assim! rs
  

• Pra mim só há um Deus.

• coisa de maluco

• essa ja sabia de tanto que errei kkk

• Confundi, mas acertei. Fiz 4 elevado ao quadrado.

Questão 718204

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Em lógica, pelo princípio do terceiro excluído,

• A. uma proposição falsa pode ser verdadeira e uma proposição falsa pode ser verdadeira.
• B. uma proposição verdadeira pode ser falsa, mas uma proposição falsa é sempre falsa.
• C. uma proposição ou será verdadeira, ou será falsa, não há outra possibilidade.
• D. uma proposição verdadeira é verdadeira e uma proposição falsa é falsa.
• E. nenhuma proposição poderá ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C
  
  

  . Aristóteles, na antiga Grécia, foi o primeiro a enunciar os princípios a que deveria obedecer um discurso coerente. Estes princípios acabaram por ser consagrados na seguinte formulação:

  5.1. Princípio da Identidade (A é A). Este princípio indica-nos o que as coisas são. Ex. "Um mamífero é um mamífero". Uma vez definido um conceito de certa maneira, essa definição deve permanecer constante ao longo do raciocínio.

  5.2.Princípio da Não Contradição ("Nada pode ser A e não A"). Este princípio indica-nos que nada pode ser e não ser ao mesmo tempo sob o mesmo aspecto. Ex. Não podemos afirmar, no mesmo discurso que "Este animal é e não é um mamífero".

  5.3.Princípio do Terceiro Excluído ("Tudo é A ou não A"). Este princípio afirma que, uma coisa ou é, ou não é, e não pode ser e não ser ao mesmo tempo. Ex. "Este animal ou é ou não é mamifero".
  
  http://afilosofia.no.sapo.pt/pag2b..htm

• A alternativa E não diz a mesma coisa da C?
• A diferença da assertiva E   é que ela não restringe outras possiblidade, o que a torna errada.
  
  c) uma proposição ou será verdadeira, ou será falsa, não há outra possibilidade
  e) nenhuma proposição poderá ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo.

• Leandro, 
  A alternativa "E" diz respeito ao princípio da NÃO-CONTRADIÇÃO, que consiste em dizer que nenhuma proposição pode ser verdadeira E falsa. 

   

• Em colaboração aos outros comentários:

  Há três (sendo os dois princípios iniciais os mais importantes) que devem ser considerados quando pensamos em proposições:

  
  

  1)  Princípio da não-contradição: “nenhuma proposição pode ser verdadeira e falsa ao mesmotempo”.("Nada pode ser A e não A"). Este princípio indica-nos que nada pode ser e não ser ao mesmo tempo sob o mesmo aspecto.
  

  Ex. Não podemos afirmar, no mesmo discurso que "Este animal é e não é um mamífero".

  
  

  2)  Princípio do terceiro-excluído: “uma proposição ou será verdadeira ou será falsa: não há outrapossibilidade”. ("Tudo é A ou não A"). Este princípio afirma que, uma coisa ou é, ou não é, e não pode ser e não ser ao mesmo tempo.
  

  Ex. "Este animal ou é ou não é mamifero".

  
  

  3)  Princípio da Identidade (A é A). Este princípio indica-nos o que as coisas são.
  

  Ex. "Um mamífero é um mamífero". Uma vez definido um conceito de certa maneira, essa definição deve permanecer constante ao longo do raciocínio.

  
  

• c) uma proposição ou será verdadeira, ou será falsa, não há outra possibilidade. - princípio do 3° excluido, porque nao ha 3° estado.

  e) nenhuma proposição poderá ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo. - princípio da não-negação

• Olá pessoal,
   
  Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
  https://youtu.be/WoKFH3yzWcY
   
  Professor Ivan Chagas
  www.gurudamatematica.com.br

• C > principio do terceiro excluído

  E > principio da não contradição

• O princípio da exclusão do terceiro termo, ou do "terceiro excluído", nos diz que uma proposição só pode assumir um dos seguintes valores lógicos: V ou F.

  Não há a possibilidade de a proposição assumir outro valor lógico. Em outros ramos do estudo da lógica, é possível que uma proposição assuma infinitos valores lógicos que vão de "100% verdadeiro" a "100% falso". Mas este NÃO é o caso da lógica proposicional, onde só temos 2 valores lógicos possíveis.

  Assim, o gabarito está na alternativa C.

  Resposta: C

• Não é a alternativa E porque trata-se do princípio da não contradição e não do terceiro excluído.

• GAB C

   Princípio da exclusão do terceiro termo:

  A lógica de proposições também é conhecida como “lógica bivalente”. Sabemos que o prefixo “bi” significa “dois”, ou seja, estamos trabalhando uma área da lógica que conta com apenas DOIS valores possíveis: V ou F. Portanto, se sabemos que uma determinada proposição NÃO é verdadeira, ela CERTAMENTE será falsa. E vice-versa. Não é possível que uma proposição seja “quase verdadeira” ou “quase falsa”. Existe um outro ramo da lógica que trabalha com essas nuances. No nosso caso, precisamos ter em mente que só existem os dois valores lógicos V e F, não existe um “meio termo” ou, melhor dizendo, não existe um “terceiro termo”.

• No princípio do terceiro excluído, uma proposição só pode ser V ou F, não existindo um terceiro termo.

• * Princípios de Lógica

  1- Terceiro Excluído: uma proposição somente pode ser verdadeira ou falsa. Não existe outra

  possibilidade.

  2- Não Contradição: uma proposição não pode ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo.

  3- Princípio da Identidade: A é igual a A. Uma maçã não pode ser uma “não maçã”.

• Agora faz sentido, o enunciado quer saber apenas a resposta baseada no princípio do terceiro excluído.

• GOSTARIA DE SABER O ERRO DA LETRA D POR FAVOR

Questão 718207

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta)

Todo policial civil é bacharel em direito. A negação dessa afirmação é:

• A. Todos os policiais civis devem ser bacharéis em direito.
• B. Todos os policiais civis não são bacharéis em direito.
• C. Nenhum policial civil é bacharel em direito
• D. Existe policial civil que não é bacharel em direito
• E. -Não existe policial civil que não seja bacharel em direito.

Gabarito: D

Comentários

• p: Todo policial civil é bacharel em direito.
  
  ~p: Nem todo policial civil é bacharel em direito.
  
  d) Existe policial civil que não é bacharel em direito

• Reparem que o concurseiro despreparado marcaria logo a alternativa C: (nenhum policial civil é bacharel em direito), pois bem, ele erraria feio.
  Vejam o macete:
  A negação de "Todo policial civil é bacharel em direito" é:
                  "Algum policial civil não é bacharel em direito"
  Já a negação de "Algum policial civil não é bacharel em direito" é que é justamente:
                     "Nenhum policial civil é bacharel em direito"
  Logo, dizer que  "Algum policial civil não é bacharel em direito" é a mesma coisa que dizer "Existe policial civil que não é bacharel em direito"
  Letra D

• MEMOREX:
  
  TODO A É B:
  
  EQUIVALENTE: SE A...ENTÃO B
  
  NEGAÇÃO: ALGUM( que também pode ser substituido por EXISTE) A NÃO É B.
• nossa pode crer eu jurava que era a C
• Basta 1 policial civil qualquer, não ser bacharel em direito para negar a afirmação; LOGICO
  Resposta D
• O camarada que já tem alguma noção de RL já mata essa de cara..

• Todo

  Troca: Algum / Existe / Pelo menos um ---------->  NEGA A FRASE!

   

  Algum

  Troca: Nenhum -----------> CONSERVA A FRASE!

   

  GAB. LETRA D

• TODO PEA+NÃO 

• Todo policial civil é bacharel em direito.

  Posso dizer que nenhum policial é bacharel em direito, porém, em RLM basta que pelo menos um não seja.

  outro ex.

  Todos os candidatos que fizeram a prova, foram bem.

  NEGAÇÃO ...

  PELO MENOS UM candidato não foi bem na prova

  EXISTE candidato que não foi bem na prova.

  ALGUM candidato não foi bem na prova

Questão 718210

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Qual o próximo número da sequência (16, 25, 36, 49, 64,...)?

• A. 128
• B. 81
• C. 72
• D. 79
• E. 97

Gabarito: B

Comentários

• Potências de n°:
  
  4²,5²,6²,7²,8².9²...
  
  16, 25, 36, 49, 64, 81...
• Pessoal questão tranquila, apenas acrescentando o cometário do colega.
  
  a sequência de números foram aumentandos de 2 em 2.
  16-25 =  9       16 + 9 = 25
  25-36 = 11       25+ 11 = 36
  36-49 = 13       36 + 13 = 49
  49-64 = 15       49 + 15 = 64
  64-81 = 17          64 + 17 = 81
  
•   A sequência é formada pelos números elevados ao quadrado, ou seja, cada número multiplicado por ele próprio. O último da sequência era 8, que multiplicado por ele próprio resulta em 64. Logo, o próximo é o 9, que multiplicado por ele próprio é 81.
   
    Alternativa "b".
• É só perceber que a sequência se dá por somar os números citamos na questão pelos números ímpares.
  Para somar primeiro, perceba a diferença entre 25 e 16 que é 9. Agora, dai em diante somamos pelo próximo número ímpar.
  16+9=25
  25+11=36
  36+13=49
  49+15=64
  64+17= 81.
  
  
  

• 16..............................25..............................36..............................49..............................64

  ..............+9..............................+11..............................+13.........................+15............................+17

  64 + 17 = 81

• eu acabei pensando assim:

  4x4=16

  5x5=25

  6x6=36

  7x7=49

  8x8=64

  9x9=81

Questão 718213

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

-Em uma sala de aula com 40 alunos, 60% são mulheres, das quais 25% são casadas. Durante o ano, 50% das mulheres casadas engravidam e são impedidas de participar do exame final de educação física. Qual o percentual dos alunos que deixaram de realizar a prova?

• A. 15%
• B. 7,5%
• C. 12,5%
• D. 10%
• E. 30%

Gabarito: B

Comentários

• 60% m
  
  40% h
  
  40___100%¨
  x____60%
  
  x=2400/100
  x=24 mulheres
  
  m:24
  h=16
  
  24___100%
  X____25%
  x=6
  
  6 casadas.
  3 grávidas.
  
  40___100%
  3____x%
  40x=300
  x=7.5%
• Temos no total 40 alunos, no qual 60% são mulheres = 24
  
  Dessas 24 mulheres, 25% são casadas = 6
  
  E  dessas 6 mulheres , 50% engravidaram = 3 (que ficaram i mpedidas de participar do exame final de educação física)
  
  A questão está pedindo o percentual dos alunos que deixaram de realizar a prova. Ou seja, se temos  um total de 40 alunos  e apenas 3 não puderam fazer o exame, isso é igual a 7,5% do total.
  
  

• 40 Alunos - 60% Mulher= 24

  24 Mulheres - 25% Mulheres Casadas = 6

  6 Mulheres Casadas - 50% Gravidas= 3

  3 Gravidas - 40 alunos= 7,5%  

Questão 718216

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Criminologia
• Assuntos: Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia.

Constituem objeto de estudo da Criminologia

• A. o delinquente, a vítima, o controle social e o empirismo.
• B. o delito, o delinquente, a interdisciplinaridade e o controle social
• C. o delito, o delinquente, a vitima e o controle social.
• D. o delinquente, a vitima, o controle social e a interdisciplinaridade.
• E. o delito, o delinquente, a vítima e o método.

Gabarito: C

Comentários

• Para Antonio García-Pablos de Molina, a Criminologia é a ciência empírica e interdisciplinar que tem por objeto o crime, o delinquente, a vítima e o controle social do comportamento delitivo.

• 
  É bom lembrarmos que Newton e Valter Fernandes,ambos estudiosos desta ciência.A criminologia é a ciência que estuda o fenômeno criminal, a vítima, as determinantes endógenas e exógenas, am sobre a peque isolada ou cumulativamente atussoa e a conduta do delinquente, e os meios laborterapeuticos ou pedagógicos de reintegrá-lo ao grupamento social”.
• C

• O objeto da moderna criminologia é o crime, suas circunstâncias, seu autor, sua vítima e o

  controle social.

  
  

• Gabarito: C.

   objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima e controle social. 

• o famoso 2D VC (aprendi aqui no QC)

  2D: Delito, Delinquente

  Vítima

  Controle social

• "Afirmar que a criminologia é interdisciplinar e tem o empirismo como método significa dizer que esse ramo da ciência utiliza um método analítico para desenvolver uma análise indutiva."

  Há empirismo, mas acredito que não nos termos da questão!

  Abraços.

• Objeto da criminologia    Devicon.

  Delito

  Delinquente

  Vitima

  Controle social 

• Dois conceitos muito importantes para a criminologia:

   

  1. Os objetos de estudo da moderna criminologia estão divididos em 5 vertentes: delito, delinquente, vítima, comunidade e controle social.

   

  2. Conceito da criminologia: é empírico e interdisciplinar.

• 2012....2012...Bons tempos

• GABARITO C

   

   

  Crime: Algo que ofende e desestabiliza a sociedade e a ordem da sociedade. A figura do crime sempre está atrelada a um comportamento humano antissocial e que desestabiliza a ordem pública.

   

  Criminoso: Aquele que pratica o crime. A ideia de criminoso mudou com o passar dos tempos.

  - Na Escola Clássica: O criminoso era um pecador.

  - Na Escola Positivista: O criminoso era um doente, e era preciso tratar doença antes que se desenvolvesse.

  - Na Escola Correcionalista: O criminoso era um incapaz e merecia um  tratamento pedagógico e de piedade.

  - Atualmente: O criminoso é uma pessoa normal. Qualquer pessoa pode cometer um crime.

   

  Vítima ou ofendido: Aquele que é atingido pela prática do crime.

  Obs.: A vítima pode influenciar ou direcionar a prática de um crime.

   

  Controle Social: Responsável pela investigação e prevenção da prática do crime.

  São as instituições responsáveis por impedir a prática de crime.

  - Instituições Públicas: Polícia, Ministério Público, Juíz à Elementos formais, nasceram para isso.

  - Família, sociedade, comunidades, mídia à Elementos informais para impedir a prática de crime.

   

   

  Bons estudos.

• GABARITO C

  CONCEITO DE CRIMINOLOGIA: É uma ciência EMPÍRICA e INTERDISCIPLINAR, que se ocupa do estudo do CRIME, da pessoa do INFRATOR, da VÍTIMA e do CONTROLE SOCIAL do comportamento delitivo, e que trata de subministrar uma solução válida, constatada, sobre a gênese, dinâmica e variáveis principais do crime – contemplando este como problema individual e como problema social, assim como os programas de prevenção eficaz do mesmo e técnicas de intervenção positiva no homem delinquente e nos diversos modelos ou respostas ao delito. São suas finalidades a explicação e a prevenção do crime bem como a intervenção na pessoa do infrator e avaliação dos diferentes modelos de resposta ao crime.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

  WhatsApp: [phone]

  Instagram: CVFVitório

  Facebook: CVF Vitorio

• Assertiva C

  o delito, o delinquente, a vitima e o controle social.

• EMPIRISMO é MÉTODO de conhecimento do OBJETO, portanto, as alternativas A e E estão erradas!

  Já a INTERDISCIPLINARIEDADE é uma característica da criminologia, portanto, B e D estão erradas!

• Alternativa A: ERRADA. Não se pode confundir método com objeto de estudo. O empirismo é método de estudo da criminologia e não objeto de estudo. Os objetos de estudo da criminologia, conforme conceito principal instituído por Edwin Sutherland, são apenas o: i) delito, ii) delinquente, iii) vítima e iv) controles sociais.

  Alternativa B: ERRADA. A interdisciplinaridade não é objeto de estudo, mas forma de relacionar a criminologia com outras áreas do saber. Trata-se de outro método de estudo da criminologia.

  Alternativa C: CORRETA. Este é o conceito estabelecido por Edwin Sutherland, como sendo o objeto de estudo da criminologia. Vide Comentários à alternativa A.

  Alternativa D: ERRADA. Vide Comentários à alternativa B.

  Alternativa E: ERRADA. Não se confunde método com objeto de estudo da Criminologia.

  Métodos utilizados pela criminologia:

  Empírico e Indutivo

  Objetos de estudo da criminologia:

  Delito

  Delinquente

  Vítima

  Controle social 

  Fonte: Estratégia

• Criminologia: Ciência Empírica, do Direito Penal que estuda o Crime, o Criminoso, a Vitima e a repercussão social;

• Gabarito: C.

  Assunto cobrado nos seguintes concursos de delegado de polícia:

  DPF/2021;

  DPC-CE/2015.

  São "quatro objetos de estudo: delito, delinquente, vítima e controle social."

  Carreiras policias: criminologia. - 3. ed. rev., atual. e ampl./ Salvador: Editora Juspodvm, 2020, p. 35.

• Gabarito: C

  A Criminologia é uma ciência autônoma, empírica e interdisciplinar que tem por objeto o estudo do crime, do criminoso, da vítima e do controle social da conduta criminosa, com o escopo de prevenção e controle da criminalidade.

• Minha contribuição.

  Conceito, cientificidade, métodos, objetivos e finalidades da Criminologia

  O que é? É uma das ciências criminais.

  Conceito de criminologia: é a ciência empírica (observação dos fatos) e interdisciplinar que se preocupa com o estudo do crime, do criminoso, da vítima e do comportamento da sociedade em relação à criminalidade (controle social).

  Subdivisão dos ramos da Criminologia

  -Criminologia Geral: consiste na sistematização, comparação e classificação dos resultados obtidos no âmbito das ciências criminais acerca do seu objeto.

  -Criminologia Clínica (Microcriminologia): consiste na aplicação dos conhecimentos teóricos da Criminologia Geral para o tratamento dos criminosos, estudando a pessoa do criminoso em busca de sua ressocialização.

  Métodos

  A criminologia, por meio de estudos biológicos e sociológicos, possui os seguintes métodos:

  -Empirismo (experimental): extrai conclusões observando a realidade por meio dos sentidos humanos (observação sistemática dos fenômenos). Baseia-se em evidências e fatos.

  -Indutivo: conhece primeiro a realidade para depois explicá-la. Informações vêm dos dados que foram produzidos.

  -Interdisciplinaridade: a criminologia utiliza-se e necessita do conhecimento de diversas áreas e ciências.

  Objetos: crime (delito), criminoso (delinquente), vítima e controle social.

  Mnemônico para os objetos da criminologia: DDVC

  D-Delito

  D-Delinquente

  V-Vítima

  C-Controle Social

  Controle social: é o conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que pretendem promover a obediência dos indivíduos aos modelos e regras comunitárias. Encontra-se dividido em:

  1. Controle social formal: polícia, Judiciário, administração penitenciária etc.;

  2. Controle social informal: família, escola, igreja etc.

  Finalidades: compreender e prevenir o crime; intervir na pessoa do delinquente, conhecendo-o e entendendo sua causa; valorar os diferentes modelos de respostas à criminalidade de vários ramos do conhecimento.

  Fonte: Diego Pureza

  Abraço!!!

• delito, deliquente, vitima e o controle social

Questão 718219

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Criminologia
• Assuntos: Teorias Criminológicas: Delito como Eleição, Predisposições Agressivas, Behaviorista, Técnicas de Neutralização, Janelas Quebradas e Reação Social.

O Positivismo Criminológico, com a Scuola Positiva italiana, foi encabeçado por

• A. Lombroso, Garofolo e Ferri
• B. Luchini, Ferri e Del Vecchio
• C. Dupuy, Ferri e Vidal.
• D. Lombroso, Dupuy e Garofolo.
• E. Baratta, Adolphe e Vidal.

Gabarito: A

Comentários

• A Escola Positiva pode ser dividida em três fases distintas, com três autores símbolos em cada uma delas: fase antropológica: Cesare Lombroso (L’Uomo Delinqüente); fase jurídica: Rafael Garofalo (Criminologia); e fase sociológica: Enrico Ferri (Sociologia Criminale). (Luiz Régis e Cezar Roberto Bitencourt, Elementos de Direito Penal, cit., v. 1, p. 32.)
  
  
  Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1977907-escola-penal-positivista/#ixzz1wviFhjXc
• Macete: LFG
  
  Lombroso
  Ferri
  Garofolo
• A

• Pode-se afirmar que a Escola Positiva teve três fases: antropológica

  (Lombroso), sociológica (Ferri) e jurídica (Garófalo).

• Macete bacana de uma colega do qc:

   

  Escola Clássica (CBF): 

  Carrara 

  Beccaria 

  Feuerbach

   

  Escola Positiva (LFG):

  Lombroso 

  Ferri 

  Garófalo 

• "Scuola Italiana" me fez lembrar de Manuel Carnevalle hehe

  Estudem A Terza Scuola e a Escola Alemã tb s2

• Gab A

   

  Escola Clássica: CBFR

   

  - Carrara

  - Beccaria

  - Feuerbach

  - Romagnosi

   

  Escola Positiva: LFG

  - Lombroso

  - Ferri

  - garofalo

• GABARITO A

  1.      A criação da Escola é atribuída a Cesare Lombroso. Sendo ampliada por Rafaelle Garófalo e Enrico Ferri. Tal escola pode ser dividida nas seguintes orientações:

  a.      Antropológica/Antropologia – Lombroso;

  b.     Sociológica – Ferri;

  c.      Jurídica – Garófalo.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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  Facebook: CVF Vitorio

• Assertiva A

  O Positivismo Criminológico, com a Scuola Positiva italiana, foi encabeçado por

  Lombroso, Garofolo e Ferri

• Não seria Garofalo?

• Que ódio. Achei que tivesse falando da Terza Scuola Italiana.

• POSITIVISMO - LFG

• “vc tá Lombroso?, xi Ferrou, vai ter que ir Galopando!”

  LFG 

  ·        LOMBROSO (médico)

  ·        FERRI (sociólogo)

  ·        GAROFALO (jurista)

• GABARITO A

  Escola Clássica: CBFR

   

  - Carrara

  - Beccaria

  - Feuerbach

  - Romagnosi

   

  Escola Positiva: LFG

  - Lombroso

  - Ferri

  - garofalo

• O positivismo foi realizado por lombroso, garofolo e ferri

Questão 718222

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Criminologia
• Assuntos: Teorias Criminológicas: Escola de Chicago - explicação ecológica do crime, Estrutural-funcionalistas, Associação Diferencial, Anomia, Subcultura Delinquente, Crítica ou Radical, Etiquetamento ou “Labelling Approach”.

O efeito criminógeno da grande cidade, valendo-se dos conceitos de desorganização e contágio inerentes aos modernos núcleos urbanos, é explicado pela

• A. Teoria do Criminoso Nato.
• B. Teoria da Associação Diferencial
• C. Teoria da Anomia.
• D. Teoria do Labelling Aproach.
• E. Teoria Ecológica.

Gabarito: E

Comentários

• Teoria Ecológica ou Desorganização social

  É o estudo científico da natureza, extensão, causa e controle do comportamento criminal. Tanto no indivíduo como na sociedade. O positivismo sociológico postula fatores como a pobreza, a subcultura e baixos níveis de educação, e pode predispor a pessoa à criminalidade. Adolphe Quetelet, traz dados estatísticos para fazer a relação ao crime e a sociologia, no que destacou a idade, gênero, pobreza educação e álcool, foram os fatores mais importantes relacionados ao crime. Rawson utilizou uma estatística, na qual a densidade populacional está ligado a índices de criminalidade, onde as cidades mais populosas estão mais propícias ao crime, com distribuição desigual de riquezas e outras diferenças entre as pessoas. A Teoria da Ecologia surgiu na Escola de Chicago, no início do sec. XX por obras dos sociólogos urbanos da Universidade de Chicago. Em 1920 foi localizado por Park Burgess cinco zonas concêntricas, que com o desenvolvimento das cidades, vão sendo criadas áreas carentes, mais voláteis e sujeitas a desordem, e nestas zonas de transição, aparecem aqueles sujeitos, quase sempre adolescentes infratores. Os bairros urbanos com elevados níveis de pobrezas, sem estrutura social condicente, instituições como família/escola, criam a desorganização social, dificultando a capacidade dessas instituições para controlar o comportamento criando um ambiente propício aos comportamentos desviantes. Tendo creio eu, sempre como espelho para suas atitudes os criminosos mais velhos, experiente, a quem se chegam ou associam-se. A desorganização social, com um número elevado de prédios, fábricas abandonados, onde se vê claramente a deteriorização da comunidade, aqui no Rio de Janeiro temos a Borgauto e a CCPL, criam-se bairros de extrema pobreza, com elevada população, criando, no caso, um comércio informal, onde a estrutura social não se desenvolve, tornando difícil a ordem social.

  
  
  Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/teoria-da-influencias-no-direito-penal/37102/#ixzz1wsNoQlfT
• ITEM E
  
  A teoria ecológica é decorrente da Escola de Chicago.
  
  Segundo tal teoria, a grande cidade é uma unidade ecológica responsável pela delinquência. Chama-se a atenção para o impacto criminógeno do desenvolvimento urbano. A cidade é que produz delinquência, havendo um paralelismo entre o crescimento da cidade e da criminalidade.
• Na teoria do labeling approach o enfoque da Criminologia muda e a pergunta passa a ser: por que algumas pessoas são rotuladas pela sociedade e outras não? A tese central desse paradigma é que o desvio e a criminalidade não são uma qualidade intrínseca da conduta e sim uma etiqueta atribuída a determinados indivíduos através de complexos processos de seleção, isto é, trata-se de um duplo processo de definição legal de crime associado a seleção que etiqueta um autor como criminoso. Em razão disso, ao invés de falar em criminalidade (prática de atos definidos como crime) deve-se falar em criminalização (ação operada pelo sistema e sustentada pela sociedade – senso comum punitivo – etiquetamento).
  Os defensores do labelling approach não perguntam “quem é o criminoso?” ou “como ele se torna desviante?”, mas sim “ quem é definido como desviante?”, “que efeito decorre desta definição sobre o indivíduo?”, “em que condições este indivíduo pode se tornar objeto de uma definição?” e enfim, “quem define quem?”.
   Estas perguntas conduziram a dois tipos de pesquisa:
  1- estudo da formação da identidade desviante e do desvio secundário, ou seja, o efeito da aplicação da etiqueta de criminoso sobre a pessoa na qual essa etiqueta é aplicada;
   2- estudo dos que detêm, em maior medida, na sociedade o poder de definição, isto é, estudo das agências de controle social.
• http://www.slideshare.net/npedro/teoria-ecolgica-desenvolvimento-humano-brofenbrenner
• Teoria ecológica( teoria da Escola de Chicago) Autores: Parck , Burgess.
  “Idéia central do pensamento ecológico é que a cidade não é somente um amontoado de homens individuais e de convenções sociais decorrentes de agrupamento humano. Não só as ruas, parques, linhas de ônibus, metrô, rede de esgotos etc. Ao contrário, a “ cidade é um estado de espírito, um corpo de costumes e tradições e dos sentimentos e atitudes organizados, inerentes a esses costumes e transmitidos por essa tradição.Em outras palavras, a cidade não é meramente o mecanismo físico e uma construção artificial, Está envolvida nos processos vitais das pessoas que a compõem”.Cada cidade tem sua cultura própria, seus estatutos, seus ditames, uma organização formal e outra informal, seus usos e costumes, seus cantos e sua própria identidade.”(pág. 151 e 152)
  • Crescimento desorganizado da cidade levava a zonas concentradas da população.
  • O comportamento humano é visto como sendo moldado por vetores sociaos ambientais.
  • Ponto de partida da escola ecológica é que a criminalidade não é determinada pelas pessoas, mas pelo grupo que pertencem.
  Causas da criminalidade:
  Desorganização social.
  Diversidade cultural
  Transmissão cultural da violência.
  ?Conceitos importantes para compreensão da teoria ecológica aplicável ao seu efeito criminógeno:
  Desorganização social→ Quanto mais desorganização maiores os índices de criminalidade .
  “Os índices mais preocupantes de criminalidade são encontrados naquelas áreas da cidade onde o nível de desorganização social é maior (...). Nessas áreas não há uma forte presença do Estado, os laços existentes entre as pessoas praticamente inexistem, pois quase todos se instalaram na área faz pouco tempo, o que não permite criar uma relação de mútua proteção informal. A ausência completa do Estado (faltam hospitais, creches, escolas parques, delegacias de polícia, praças e outras áreas de lazer etc.) dá origem a uma Sensação de completa anomia, condição potencializadora para o surgimento de grupos de justiceiros, bandos armados que acabam por substituir o Estado no controle da ordem.” ( pág. 162)
  2- Áreas de delinqüência → São trechos da cidade que estão ligados a degradação física, a segregação econômica, étnica, racial, as doenças etc., por isso, tem maiores índices de criminalidade.(pág. 163)
  • Teoria ecológica vale-se do conceito de desorganização social: refere-se a uma situação em que há pouco ou nenhum sentimento de comunidade, relações transitórias, níveis de vigilância da comunidade são baixos, instituição de controle informal são fracas e as organizações sociais ineficáveis. Áreas socialmente desorganizadas com muitos valores morais em competição e conflito.
  Resposta à criminalidade:
  Fortalecimento do controle social informal.
  Intervenção a partir da prevenção.
  Técnicas voltadas para alteração do meio ambiente e população.
  Obs: Lembre-se que essa teoria é ligada ao meio ambiente, demografia e desorganização.
  FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAdccAJ/criminologia
• GABARITO - E
  
  a) Teoria do Criminoso Nato. (Cesare Lombroso )
  Segundo essa teoria, os criminosos natos poderiam ser identificados por determinados traços físicos. 
  
   b) Teoria da Associação Diferencial (Edwin H. Sutherland)
  Segundo essa teoria, o crime é um sintoma da desorganização social, ou seja, um choque cultural, se desenvolvendo através de um processo no qual o indivíduo se torna criminoso em contato com outras pessoas do mesmo meio, ocorrendo, dessa forma, um processo onde  a conduta criminal é algo que se aprende.
  
  c) Teoria da Anomia. (Durkheim)
  A teoria da anomia (anomia=falta de norma) caracteriza-se pela sua natureza estrutural, pelo determinismo sociológico, pela aceitação do caráter normal e funcional do crime e pela adesão à idéia de consenso em torno de valores fundamentais para a sociedade.
  Para Durkheim a máquina social deve encontrar meios de auto-proteção, e quando não encontra a sociedade deve agir para que a falha do sistema seja corrigida e para que possa voltar ao normal o funcionamento da sociedade.
  
  d) Teoria do Labelling Aproach.
  A teoria em apreço – que se insere no rol das “Teorias do Processo Social” - se propõe a compreender a delinquência não como fenômeno real, mas sim como fenômeno definitorial. É dizer, como fenômeno atribuído contra os membros das classes sociais marginalizadas por aqueles que manejam o poder. Trata-se, por isso, de uma explicação fatorial da criminalidade, já que esta, como se concebe no labelling approach, não existe: é um produto inventado. (BARATTA, 2002, p.88)
  
  e) Teoria Ecológica. Já explicada no enunciado.
  
  
  
  
  
  
  
  
• A teoria ecológica explica este efeito criminógeno da grande cidade, valendo-se dos conceitos de desorganização e contágio inerentes aos modernos núcleos urbanos e, sobretudo, invocando o debilitamento do controle social nestes núcleos
  Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080320121040341&mode=print
  

• Falou em DESORGANIZAÇÃO---> Escola de chicago/ecológica;

  Falou em Etiquetamento, estigmatização, rotulação---> Labelling Aproach;

  Falou em crimes de colarinho branco---> Associação diferencial;

  Falou em busca de status, ter prazer de infringir normas sociais, ter delinquentes como ídolos----> Subcultura delinquente;

  Falou em ausencia de norma ou não haver estímulo para respeitá-las, ex:tempo de guerra---> Anomia;

  Falou em capitalismo, luta entre classes, rico explorando pobre---->Fácil...Teoria crítica de Marx

• DELTA CHARLIE , comentário ficou show! Obrigada.

• Copie o comentário do colega Delta Charlie para que conste em meus comentarios e eu posso revisar o assunto, parabéns pela dinamica do comentário. 

   

  Falou em DESORGANIZAÇÃO---> Escola de chicago/ecológica;

  Falou em Etiquetamento, estigmatização, rotulação---> Labelling Aproach;

  Falou em crimes de colarinho branco---> Associação diferencial;

  Falou em busca de status, ter prazer de infringir normas sociais, ter delinquentes como ídolos----> Subcultura delinquente;

  Falou em ausencia de norma ou não haver estímulo para respeitá-las, ex:tempo de guerra---> Anomia;

  Falou em capitalismo, luta entre classes, rico explorando pobre---->Fácil...Teoria crítica de Marx

• TEORIA ECOLÓGICA: Há dois conceitos básicos para que se possa entender a ecologia criminal e seu efeito criminógeno: a ideia de “desorganização social” e a identificação de “áreas de criminalidade” (que seguem uma gradient tendency).

  O crescimento desordenado das cidades faz desaparecer o controle social informal; as pessoas vão se tornando anônimas, de modo que a família, a igreja, o trabalho, os clubes de serviço social etc. não dão mais conta de impedir os atos antissociais.

  Destarte, a ruptura no grupo primário enfraquece o sistema, causando aumento da criminalidade nas grandes cidades.

  No mesmo sentido, a ausência completa do Estado (não há delegacias, escolas, hospitais, creches etc.) cria uma sensação de anomia e insegurança, potencializando o surgimento de bandos armados, matadores de aluguel que se intitulam mantenedores da ordem.
   

   

  O segundo dado característico é a existência de áreas de criminalidade segundo uma gradient tendency.

  Para Shecaira (2008, p. 167), “Uma cidade desenvolve-se, de acordo com a ideia central dos principais autores da teoria ecológica, segundo círculos concêntricos,por meio de um conjunto de zonas ou anéis a partir de uma área central. No mais central desses anéis estava o Loop, zona comercial com os seus grandes bancos, armazéns, lojas de departamento, a administração da cidade, fábricas, estações ferroviárias, etc. A segunda zona, chamada de zona de transição, situa-se exatamente entre zonas residenciais (3ª zona) e a anterior (1ª zona), que concentra o comércio e a indústria. Como zona intersticial, está sujeita à invasão do crescimento da zona anterior e, por isso, é objeto de degradação constante”.

  Assim, a 2ª zona favorece a criação de guetos, a 3ª zona mostra-se como lugar de moradia de trabalhadores pobres e imigrantes, a 4ª zona destina-se aos conjuntos habitacionais da classe média e a 5ª zona compõe-se da mais alta camada social.

   

   

  Teoria das Zonas Concêntricas - As principais propostas da ecologia criminal visando o combate à criminalidade são: alteração efetiva da situação socioeconômica das crianças; amplos programas comunitários para tratamento e prevenção; planejamento estratégico por áreas definidas; programas comunitários de recreação e lazer, como ruas de esportes, escotismo, artesanato, excursões etc.; reurbanização dos bairros pobres, com melhoria da estética e do padrão das casas.

  Registre-se que a principal contribuição da Escola de Chicago deu-se no campo da metodologia (estudos empíricos) e da política criminal, lembrando que a consequência direta foi o destaque à prevenção, reduzindo a repressão.

  Todavia, não há prevenção criminal ou repressão que resolvam a questão criminal se não existirem ações afirmativas que incluam o indivíduo na sociedade.

   

  Fonte: Manual Esquematizado de Criminologia- Nestor Sampaio- 2012- pg 86 a 87

• Macete:

  Falou de desorganização e criminógeno da grande cidade e Teoria Ecológica o mesmo que escola que chicago.

   

• Teoria Ecológia = Escola de Chicago :)

• Desorganização > escola de chicago/ecológica Etiquetamento, estigmatização, rotulação > labeling aproach Crimes de colarinho branco > associação diferencial Busca de status, ter prazer de infringir normas sociais, ter delinquentes como ídolos > subcultura delinquente Ausência de norma, ex: tempo de guerra > ânimos Capitalismo, luta entre classes, rico explorando pobre ; crítica de Marx

• Teoria Ecológica ou Escola de Chicago: relacionada à desorganização social acarretada pela mutação social das grandes cidades.

• ECOLÓGICA = CHICAGO --> CIDADE

• GABARITO E

   

   

  ESCOLA DE CHICAGO (ECOLOGICA)

  Teoria pertencente ao grupo das teorias do consenso, surgiu no início do séc. XX por meio de membros do Departamento de Sociologia da Universidade de Chicago.

   

  Resumo: Atribuem à sociedade e não ao indivíduo as causas do fenômeno criminal.

  PALAVRA-CHAVE: DESORGANIZAÇÃO SOCIAL. (percebemos que se contrapõe à ideia de Lombroso).

   

   

  Bons estudos.

• Gab E

   

  Escola de Chicago: Guarda correspondência com a Cidade e Universidade de Chicago. 

   

  "A cidade produz delinquência". A cidade é um estado de espírito, análise da cidade foi realizada por meios de regiões. 

  Núcleo - Loop 

  Parte extrema - Subúrbio. 

   

  Desorganização social na omissão do Estado, permitindo que alguns grupos atuam tentando substituir o estado ( justiceiros ) 

   

  O crescimento desorganizado gera áreas de desorganização social, áreas de delinquência. 

   

  Soluções da Escola de Chicago

  Macro intervenção na comunidade: O Estado deve agir de forma macro, criando condições para regiões independentes. 

  Ambiente limpo, agradável : Realiza a inibição da criminalidade. 

   

  Críticas a Escola de Chicago: Muito criticada pela Doutrina em razão de oferecer uma visão muito limitada da criminalidade. Por fim a cidade de Chicago só levava em consideração os dados oficiais, ignorando as chamadas cifras negras. ( crimes que não chegam ao conhecimento da autoridade policial ) 

   

  Sinônimos: Teoria Ecológica/ Teoria da Ecologia Criminal. 

• Chamada também como teoria do etiquetamento, teoria da rotulação, teoria interacionista e teoria da reação social por criticar o sistema penal dissuasório como modelo adequado de resposta ao delito. Para os adeptos desta teoria, o estigma imposto ao preso através do cárcere além de não recuperar o criminoso colabora para sua exclusão social, impossibilitando a ressocialização.

• Só eu que errei por que não achei a escola de chicago e chutei anomia? Não sabia que escola ecológica era sinônimo!!

• Letra E

  teoria ecológica (teoria da desorganização social)

  ❖ A teoria ecológica ou da desorganização social é oriunda da Escola de Chicago e foi criada em 1915 sob o legado de que o progresso leva a criminalidade aos grandes centros urbanos. A ordem social, a estabilidade e a integração contribuem para o controle social e a conformidade com as leis, enquanto a desordem e a má integração conduzem ao crime e à delinquência.

  ❖ Quanto menor a coesão e o sentimento de solidariedade entre o grupo, a comunidade ou a sociedade, maiores serão os índices de criminalidade.

  ❖ O progresso leva a criminalidade aos grandes centros

  ❖ Explica os efeitos criminológicos dos grandes centros urbanos, trazendo conceitos de desorganização e contágio inerente aos modernos núcleos urbanos

  ❖ Defende-se a ideia de um paralelo entre o desenvolvimento das grandes cidades e o consequente aumento da criminalidade, em razão da ausência do controle social formal

• ESCOLA DE CHICAGO 1920/1930: influência e causa do fenômeno crime à sociedade, não ao indivíduo. Crescimento populacional e aumento de criminalidade. A maioria das teorias da Escola de Chicago, em regra, possui fundamentação na ecologia: a arquitetura da cidade, quando não planejada para receber tantos habitantes, não preparada para crescimento demográfico, é forte formadora do comportamento delinquente. Fomentou a utilização de métodos de pesquisa que propiciou o conhecimento da realidade da cidade (estudou a cidade) antes de se estabelecer a política criminal adequada para intervenção estatal.

  a)      Teoria Ecológica/desorganização social de Robert Park e Ernest Burgess: grandes cidades, como Chicago, em fase de desenvolvimento atraíram milhares de pessoas de todo o país o que resultou em crescimento da população, miséria, acúmulo de imigrantes etc. Incremento da criminalidade às grandes cidades e debilidade do controle social informal, desorganização social e falta de integração e solidariedade. Ernest Burgess formula a teoria das zonas concêntricas;

  b)     Teoria Espacial de Oscar Newman: medida preventiva; a reestruturação arquitetônica e urbanística das grandes cidades. Ambiente que permitam maior vigilância e autodefesa;

  c)      Teoria das janelas quebradas de James Wilson e George Kelling: estabelece relação de causalidade entre criminalidade e desordem. A ausência de cuidados acarreta rompimento dos controles da comunidade. Necessidade de o Estado punir os delidos mais brandos, implicando em aumento de rigor penal;

  d)     Teoria da tolerância zero (Lei e Ordem): faz parte do direito penal máximo. Baseia-se na das janelas, defendendo a necessidade de punir com severidade os pequenos delitos com o objetivo de evitar o crescimento da criminalidade;

  a)      Teoria dos testículos despedaçados/quebrados/Breaking Balls Teory: também tendo relação com a das janelas, afirma que a eficaz perseguição dos criminosos de pequenos delitos faz com que esses sejam afugentados para localidades mais distantes onde darão continuidade à prática.

• GABARITO: E

  Escola Ecológica = Escola de Chicago

  A gênese delitiva relaciona-se diretamente com o conglomerado urbano, muitas vezes desordenado e radical.

• Letra e.

  Também chamada de teoria da ecologia criminal ou teoria da desorganização social, a escola de Chicago se dispôs a analisar comportamentos sociais, seitas, grupos, multidões, opinião pública, criminalidade e outros fenômenos que ocorriam na cidade cuja população saltou de 4.470 pessoas em 1840 para mais de um milhão de habitantes em 1900.

• Peguei aqui no QC:

  Falou em DESORGANIZAÇÃO---> Escola de chicago/ecológica;

  Falou em Etiquetamento, estigmatização, rotulação---> Labelling Aproach;

  Falou em crimes de colarinho branco---> Associação diferencial;

  Falou em busca de status, ter prazer de infringir normas sociais, ter delinquentes como ídolos----> Subcultura delinquente;

  Falou em ausencia de norma ou não haver estímulo para respeitá-las, ex:tempo de guerra---> Anomia;

  Falou em capitalismo, luta entre classes, rico explorando pobre---->Fácil...Teoria crítica de Marx

• CUIDADO: Vi algumas pessoas respondendo que a Teoria Ecológica é igual a Teoria de Chicago, tá errado.

  #Perceba:

  Essas duas teorias não são a mesma coisa, então dizer que são iguais está errado. O correto a se dizer é que a Teoria Ecológica é oriunda/decorrente da Teoria de Chicago.

  Resposta: E

• O efeito criminógeno da grande cidade, valendo-se dos conceitos de desorganização e contágio inerentes aos modernos núcleos urbanos =Teoria Ecológica.

• Escola de chicado, teoria ecologica - centros urbanos e grandes cidades desorganizadas.

• Minha contribuição.

  Escola de Chicago (Ecologia Criminal) – 1920 – 1940

  Com a revolução industrial houve o crescimento dos centros urbanos e, ao mesmo tempo, crescimento da criminalidade. Com isso, a Escola de Chicago voltou sua atenção para os estudos dos meios urbanos, chegando à conclusão de que o meio ambiente influenciava a conduta criminosa. Logo, concluíram também que o crescimento da população nas cidades representava um crescimento da criminalidade. À luz da Escola de Chicago a cidade era responsável por produzir a criminalidade.

  Características: método empírico, finalidade pragmática e utilizava inquéritos sociais (social surveys).

  Propostas: mudança efetiva nas condições econômicas e sociais das crianças; fortalecimento dos mecanismos de controle social informal; e, Estado atuante especialmente sobre a pobreza e sobre o desemprego.

  A importância da Escola de Chicago para a sociologia é inegável, sendo responsável, inclusive, por influenciar o surgimento de outras teorias: Teoria da Desorganização Social (Ecológica), Teoria Espacial, Teoria das Janelas Quebradas e Teoria/Política de Tolerância Zero.

  Fonte: Diego Pureza

  Abraço!!!

Questão 718225

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Criminologia
• Assuntos: Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia.

O comportamento abusivo, praticado com gestos, palavras e atos que, praticados de forma reiterada, levam á debilidade física ou psíquica de uma pessoa

• A. define reação ao crime.
• B. define assédio moral.
• C. é um mecanismo intimidatóno, mas não criminoso.
• D. é a despersonalização do eu, que aflige grande número de detentos.
• E. define efetividade do impacto dissuasório.

Gabarito: B

Comentários

• a debilidade da pesso que profere as ofensas ou a que recebe??
  daí fica difícil responder
  anula essa questão mal feito é o jeito
• Assédio Moral
  
  É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.
   
  Um ato isolado de humilhação não é assédio moral. Este, pressupõe:
  - repetição sistemática;
  - intencionalidade (forçar o outro a abrir mão do emprego);
  - direcionalidade (uma pessoa do grupo é escolhida como bode expiatório);
  - temporalidade (durante a jornada, por dias e meses);
  - degradação deliberada das condições de trabalho.
   
  Entretanto, quer seja um ato ou a repetição deste ato, constitui uma violência psicológica, causando danos à saúde física e mental, não somente daquele que é excluído, mas de todo o coletivo que testemunha esses atos.
   
  Fonte: BARRETO, M. Uma jornada de humilhações. São Paulo: Fapesp; PUC, 2000.
• Por exclusão,
  
  a) Reação ao crime diz respeito à resposta (geralmente do Estado) ao delito, sendo essencialmente de combate ao ilícito. No caso, não convém ao Estado agir de forma abusiva, nem tampouco levar alguém à debilidade física ou psíquica, por ofensa a princípios diversos da constituição.
  
  c) Se é ferida a integridade física ou moral de alguém, óbvio que houve crime. Há tipos diversos que levam à debilidade física ou psíquica.
  
  d) despersonalização do eu guarda relação com esquizofrenia.
  
  e) impacto dissuasório tem a ver com o convencer o sujeito a não praticar crimes, e isso não pode ser feito de forma abusiva ou afetando a integridade do indivíduo.
• O tema ASSÉDIO MORAL ainda é muito novo e  vem sendo tratado por juristas:
  "Traçando em linhas gerais o assédio moral é, portanto configurado através de 
  uma conduta abusiva, sendo esta caracterizada através de gestos, palavras, 
  comportamentos,  que  atenta contra a dignidade ou até mesmo contra a integridade 
  física de uma pessoa,  vindo ameaçar seu emprego ou degradando o ambiente de 
  trabalho"
  Indico duas fontes de estudo as quais podem esclarecer eventuais dúvidas:
  1) Assédio moral no trabalho

  por Mauro Vasni Paroski postado em 22/05/2012  http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/ass%C3%A9dio-moral-no-trabalho-3

  2) ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO Rafael Costin
  http://www.unibrasil.com.br/arquivos/direito/20092/rafael-costin.pdf
  BONS ESTUDOS
  
  
  
• Realmente a questão da, claramente, a entender que se trata do comportamento do preso e não de agentes contra ele...

• Ou não consegui interpretar direito esta questão ou ela foi mal formulada :/
  

• o que confundiu muita gente foi a palavra "Física".

• nao consegui interpretar direito a questao

• Em futura questão, o termo ASSÉDIO MORAL poderá ser substituído pelo termo STALKING...FIQUEM ATENTOS!!!

   

• Trata-se de temas contemporâneos em Criminologia

   

  Mobbing ou Assédio Moral

  Ocorre no ambiente de trabalho, com o objetivo de exclusão da vítima do mundo do trabalho por um processo discriminatório, atos abusivos e reiterados;

  Gera danos físicos, psíquicos e morais;

   

  Stalking ou Assédio Moral mais Grave (com feição sexual):

  Se reveste de ilicitude penal;

  Causa donos emocionais e à reputação, e restringe o direito de locomoção;

  Exemplos: ligações e e-mails indesejados, msgs amorosas, espera na saída do local de trabalho.

   

  Bullyng:

  Discriminação em ambiente escolar;

  Praticada por violência verbal ou física

• bulling , é um comportamento desviado, está etiquetando o comportamento ...controle social informal da sociedade

• Exatamente como previsto pela colega, foi alvo de questionamento no concurso do MP-GO/2014 (Q463521), segue o conceito da banca:

  (...) Stalking é um termo que designa a forma de violência na qual o sujeito ativo invade repetidamente a esfera de privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição e meios diversos de atuação, resultando dano à sua integridade psicológica e emocional, restrição à sua liberdade de locomoção ou lesão à sua reputação, configurando, deste modo, uma modalidade de assédio moral. (...)

• O assédio moral é tema recorrente em criminologia, também chamado de manipulação perversa ou terrorismo psicológico, expressões mais comumente empregadas para sua definição. O termo em francês é harcèlement moral; mobbing na Alemanha, na Itália e nos países escandinavos. Na Inglaterra o termo preferido é bullying. “Assediar”, por sua vez, significa perseguir com insistência (incomodar, molestar).

  Nestor Sampaio Penteado Filho. Manual Esquemático de Criminologia.

• ALTERNATIVA: B

• GAB B- De seu turno, o assédio moral (também conhecido como manipulação perversa ou terrorismo

  psicológico), segundo Sumariva, é o comportamento abusivo, reiterado e sistemático, externalizado por palavras, gestões, ações comissivas ou omissivas, que pode acarretar debilidade física ou psíquica da vítima. Pode-se dar em diversos tipos de ambientes, mais comumente no escolar, laboral e familiar. Nas

  relações trabalhistas, o assédio moral se pode configurar pelo chamado mobbing, que é o

  comportamento de perseguição, normalmente por superiores hierárquicos (empregadores, gerentes,

  administradores etc.), que pode violentar a integridade física, psíquica e moral da vítima. Gize-se, no entanto, que, no Brasil, ainda não há o crime de assédio moral, conquanto possa configurar a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941)

  Por fim, refira-se o termo stalking, de origem norte-americana, utilizado para casos de perseguição persistente nos quais se divisa uma invasão reiterada da esfera de privacidade da vítima, por meio físico ou virtual (cyberstalking), podendo ocasionar, em determinados casos, abalo psíquico à vítima. É considerado uma forma de assédio moral, também. No mais, é de se mencionar o inciso II do art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que classifica, de forma expressa, a “perseguição contumaz” como uma espécie de violência psicológica.

  (01/04), a Lei nº 14.132/2021, que:

  · acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, também conhecido como stalking; e

  · revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais.

  Perseguição

  Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.       

  Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.       

  § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:        

  I – contra criança, adolescente ou idoso;      

  II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;       

  III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.        

  § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.       

  § 3º Somente se procede mediante representação.      

• vou dizer para vcs que eu nao entendi nada

• psiquica - assedio moral

• Hoje seria Bullyng ?

  Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying ) em todo o território nacional.

  § 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática ( bullying ) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Questão 718228

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Criminologia
• Assuntos: Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia.

A prevenção terciária da infração penal, no Estado Democrático de Direito, está relacionada

• A. ao controle dos meios de comunicação.
• B. aos programas policiais de prevenção.
• C. à ordenação urbana.
• D. à população carcerária.
• E. ao surgimento de conflito.

Gabarito: D

Comentários

• A prevenção primária é, sem dúvida nenhuma, a mais eficaz, a genuína prevenção, posto que opera etiologicamente. Mas ela atua a médio e longo prazo e reclama prestações sociais, intervenção comunitária e não mera dissuasão. Disso advêm suas limitações práticas. Porque a sociedade sempre procura e reclama por soluções a curto prazo e costuma lamentavelmente identificá-las com fórmulas drásticas e repressivas. E os governantes tampouco demonstram paciência ou altruísmo, ainda mais quando oprimidos pela periódica demanda eleitoral e o interessado bombardeio propagandístico dos forjadores da opinião pública. Poucos estão dispostos a envidar esforços e solidariedade para que outros, no futuro, desfrutem de uma sociedade melhor ou usufruam daquelas iniciativas assistenciais.[5]

  A chamada prevenção secundária, por sua parte, atua mais tarde em termos etiológicos: não quando - nem onde - o conflito criminal se produz ou é gerado, senão quando e onde se manifesta ou se exterioriza. Opera a curto e médio prazos e se orienta seletivamente a concretos (particulares) setores da sociedade: àqueles grupos e subgrupos que ostentam maior risco de padecer ou protagonizar o problema criminal. A prevenção secundária conecta-se com a política legislativa penal, assim como com a ação policial, fortemente polarizada pelos interesses de prevenção geral. Programas de prevenção policial, de controle dos meios de comunicação, de ordenação urbana e utilização do desenho arquitetônico como instrumento de auto-proteção, desenvolvidos em bairros de classes menos favorecidas, são exemplos de prevenção "secundária".[6]

  A prevenção terciária, por último, tem um destinatário perfeitamente identificável: é o recluso (população presa), o condenado; e um objetivo certo: evitar a reincidência. Das três modalidades de prevenção é a que possui o mais acentuado caráter punitivo. E os programas "reabilitadores", "ressocializadores", nos quais se concretiza - etiológica, cronológica e espacialmente distante das raízes últimas do problema criminal -, operam no próprio âmbito penitenciário. A plena determinação e seletividade da população destinatária de tais programas, assim como os elevados índices de reincidência, não compensam o déficit etiológico da prevenção terciária, suas insuperáveis carências, pois trata-se de uma intervenção tardia (depois do cometimento do delito), parcial (só no condenado) e insuficiente (não neutraliza as causas do problema criminal).[7]

• São formas de prevenção:
  Prevenção primária: ataca a raiz do problema (educação, emprego, moradia, segurança, etc). Estado tem que implantar os direitos sociais, que são medidas de médio e longo prazo.
  Prevenção secundária: voltado a setores da sociedade que podem padecer dos problemas da criminalidade. São medidas de curto e médio prazo. Ligada à ação policial e controle das comunicações.
  Prevenção terciária: voltada ao recluso: tem dois objetivos: ¹Recuperação; ²Evitar reincidência. São medidas socioeducativas, como trabalho e prestação de serviços a comunidade.
  Nestor S. Penteado Filho, Manual de Criminologia, 2ªed, 2011.
  É importante observar que há uma diferença bem clara entre segurança, ligada à prevenção primária; e a ação policial da prevenção secundária. A primeira é mais ampla, englobando todo conjunto de ações que se desenvolvem para o controle da criminalidade, como por exemplo, iluminação pública, que obviamente, não é uma questão apenas de beleza e estética, mas de segurança. A ação policial é específica, voltada única e exclusivamente para a tentativa de controle do problema. De modo bem didático, e lembrando que não podemos usar o termo combate ao crime vamos lá: Primária tenta prevenir o crime, secundária tenta "combater" o crime e terciária tenta consertar o "criminoso".
  Bom estudo a todos
• a)      Primária: ataca a raiz do conflito (educação, emprego, moradia, segurança, qualidade de vida, etc).
  
  b)      Secundária: destina-se a setores da sociedade que podem vir a padecer do problema criminal e não ao individuo, ligando-se a ação de policia, programas de apoio, controle das comunicações, etc.
  
  c)       Terciária: voltada ao recluso, visando sua recuperação e evitando a reincidência (sistema prisional); realiza-se por meio de medidas socioeducativas, como laborterapia, a liberdade assistida, a prestação de serviços comunitários, etc.
   
  Resposta letra D.
• Prevenções da criminologia
  
  Primária: provém de esducação, segurança, bem estar social e quaisquer estruturas básicas dentro de uma sociedade.
  Secundária: provém de zoneamento em áreas mais afetadas pela criminalidade, da qual o governo concentra seu poder de combate à essa região.
  Terciária: Voltada ao preso, para que não torne um reincidente.
  
  Bons estudos

•  

  É a finalidade principal dessa ciência;

   

  1. Primária:

   

  Trabalho de conscientização coletiva;

   

  Busca neutralizar o delito antes que ele ocorra. É a mais eficaz das três modalidades de prevenção do delito;

   

  Ela atua de médio a longo prazo;

   

  Ex.: Campanha do desarmamento, com o propósito de conscientizar as pessoas de que, ter uma arma dentro de casa, não é um bom negócio, haja visto o risco de um acidente fatal ser muito maior;

   

  2. Secundária:

   

  Segunda modalidade. Ela atua posteriormente, ou seja, quando o crime já tiver ocorrido. É uma prevenção que é efetivada a curto e médio prazo, englobando política legislativa penal assim como a ação policial;

   

  3. Terciária:

   

  Única que possui um público alvo: O recluso, uma vez que possui o objetivo certo de evitar a reincidência;

   

  Atua com forte caráter punitivo, embora a sua intervenção seja parcial, tardia e insuficiente;

  também conhecida como previsão tardia; visa evitar a reincidência criminal, concretizando-se com as políticas de atenção ao egresso

  Investe-se na ressocialização, a fim de evitar a reincidência.

   

• 1. Prevenção Primária:

  > ataca a raiz do conflito;

  > necessidade do Estado implantar os direitos sociais de forma progressiva e universal;

  > refere-se à educaçao, saúde, tabalho segurança e qualidade de vida;

  > instrumentos preventivos de médio e longo prazo.

   

  2. Prevenção Secundária:

  > seletiva

  > destina-se a setores da sociedade;

  > refere-se à ação policial, programas de apoio, controle das comunicações, etc;

  > instrumentos de curto e médio prazo

   

  3. Prevenção Terciária:

  > voltada ao recluso

  > realizado por medidas socioeducativas;

  > visa a recuperação e evita a reincidência do indivíduo.

  > Programas de curto prazo

   

   

• A, B e C seriam secundárias e a E primária, correto?

• Gab D

  Prevenção Criminal 

   

  Prevenção Primária: Ataca as raízes da criminalidade . OBS: Considerada a mais eficaz - Longo prazo. Antes do crime acontecer. 

   

  Prevenção Secundária: Destina-se a setores da comunidade ( Policiais, assistência social )- Após o crime . 

   

  Prevenção Terciária: Destina-se ao preso ( Reeducação ) . OBS: Menos eficaz. 

• GABARITO D

   

    Formas de Prevenção:

   

  a)       Primária – Antes: está voltada à segurança e qualidade de vida, atuando na área da educação, emprego, saúde e moradia (Criminologia da Prevenção) – ENSINA;

   

  b)      Secundária – Durante: políticas legislativas e ações policiais. Determinada a setores da sociedade (programas de apoio, controle das comunicações sociais e outros) – FISCALIZA;

   

  c)       Terciária – Depois: prevenção orientada a ressocialização à população carcerária – PUNE/CORRIGE.

   

   

  Bons estudos

• a) ao controle dos meios de comunicação. Prevenção secundária.

  b) aos programas policiais de prevenção.Prevenção secundária.

  c) à ordenação urbana.Prevenção secundária.

  d)à população carcerária. Prevenção terciária.

  e) ao surgimento de conflito. Prevenção primária

• Prevenção Primária: Ataca as raízes da criminalidade,refere-se à educaçao, saúde, tabalho segurança e qualidade de vida;. OBS: Considerada a mais eficaz - Longo prazo. Antes do crime acontecer. 

  Prevenção Secundária: Destina-se a setores da comunidade ( Policiais, assistência social,programas de apoio, controle das comunicações, etc;)- Após o crime. 

  Prevenção Terciária: Destina-se ao preso ( Reeducação )visa a recuperação e evita a reincidência do indivíduo. . OBS: Menos eficaz. 

• Simples e Objetivo

  Gabarito Letra D

  Prevenção primária, secundária e terciária

  1.2.1 – Primária (ANTES, ATUA ENSINANDO): Ela é genuína, não tem sua atuação direcionada para um público específico, permeando toda a população. Ataca a raiz do conflito (educação, emprego, moradia, segurança etc.); aqui desponta a inelutável necessidade de o Estado, de forma célere, implantar os direitos sociais progressiva e universalmente, atribuindo a fatores exógenos a etiologia delitiva; a prevenção primária liga-se à garantia de educação, saúde, trabalho, segurança e qualidade de vida do povo, instrumentos preventivos de médio e longo prazo.

  Palavras Chaves: Antes do Crime, POLÍTICA PÚBLICA e Longo Prazo.

  1.2.2 – Secundária (DURANTE, ATUA FISCALIZANDO): atua após a existência do crime, tendo como alvos locais onde os crimes já acontecem e são mais avançados. Tem uma ação mais concentrada e foco nos setores da sociedade com problemas criminais, em áreas de maior violência, não no indivíduo, manifestando-se a curto e médio prazo de maneira seletiva, destina-se a setores da comunidade, ligando-se à ação policial, assistência social, programas de apoio, controle das comunicações etc. POLÍTICA PÚBLICA.

  Palavras Chaves: Após o Crime, POLICIAMENTO e Curto Prazo.

  1.2.3 – Terciária (DEPOIS, ATUA PUNINDO E CORRIGINDO):  Possuem apenas um destinatário, a população carcerária. Voltada ao recluso ou o egresso do sistema prisional, visando sua recuperação e evitando a reincidência (sistema prisional); realiza-se por meio de medidas socioeducativas, como a laborterapia, a liberdade assistida, a prestação de serviços comunitários etc.

  Palavras Chaves: Após a Pena, RESSOCIALIZAÇÃO, Possui um PÚBLICO ALVO e Microcriminologia CLÍNICA.

  Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

  “Quem Não Ler Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Jonatas Ferreira 2020

  “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Jonatas Ferreira 2020

  FOCO, FORÇA e FÉ!

  DELTA ATÉ PASSAR!

• Prevenção terciária é voltada para o preso, a fim de buscar a ressocialização do mesmo.

• Gabarito: D

  Prevenção criminal: representa o conjunto de medidas, públicas ou privadas, adotadas com o escopo de impedir a prática de delitos, abarcando tanto as políticas sociais para a redução da delinquência, quanto as políticas criminais com a formulação de respostas penais adequadas.

  • Prevenção Primária: Considerada a genuína prevenção, realiza-se de médio a longo prazo e com elevado custo, tem como destinatária toda a população e busca enfrentar a origem da criminalidade, mediante a criação dos pressupostos idôneos à neutralização das causas do delito;
  • Prevenção Secundária: volta sua atenção para o momento e local onde o fenômeno criminal se manifesta, isto é, onde os índices de criminalidade são mais elevados, com foco nos grupos que apresentam maior risco de sofrer ou protagonizar o problema criminal, manifestando-se pela política legislativa penal e pela ação policial com o escopo de prevenção geral. A prevenção secundária é a mais presente nas ações do estado (investimentos para incremento quantitativo e qualitativo das polícias);
  • Prevenção Terciária: atua após a prática do delito e tem como destinatária a população carcerária, assumindo caráter punitivo e ressocializador com o escopo de evitar a reiteração criminosa.

Questão 718231

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Criminologia
• Assuntos: Teorias Criminológicas: Delito como Eleição, Predisposições Agressivas, Behaviorista, Técnicas de Neutralização, Janelas Quebradas e Reação Social.

Assinale a alternativa incorreta. A Teoria do Etiquetamento

• A. é considerada um dos marcos das teorias de consenso.
• B. .é conhecida como Teoria do Labelling Aproach.
• C. tem como um de seus expoentes Ervinh Goffman.
• D. tem como um de seus expoentes Howard Becker.
• E. surgiu nos Estados Unidos.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com Labeling Approach, a Teoria do Etiquetamento, nos mostra que os criminosos não são produtos de descobertas, mas sim entes inventados pela lógica distorcida do sistema penal vigente, pois há proporcionalmente mais pobres nas cadeias do que membros de outras classes.
  
  A população criminosa é constituída por meio de um processo de seleção, onde se atribui qualidade criminal à determinada pessoa, que passa a ser responsabilizada criminalmente e estigmatizada. Portanto, constata-se que o Direito Penal é um direito desigual por excelência, fazendo desconstituir o mito que o Direito Penal é igual para todos.
  
  Podemos afirmar, baseado na Teoria do Etiquetamento, que quanto mais próximos dos níveis mais baixo da escala social, mais fácil ser criminalizado pelo sistema, são então, os desempregados, sub-empregados, sem qualificação profissional ou educacional, os com problemas escolares e familiares, estes são os alvos mais fáceis do sistema punitivo.
• Letra A.
  
  Considerada como um dos marcos das teorias de conflito, a teoria do etiquetamento ou ainda da rotulação ou reação social ou labelling aproach, rompeu paradigmas, pois mudou a forma de analisar o crime, eis que deixou de focar o fenômeno delitivo passando a valorar a reação social proveniente da ocorrência de um ilícito.
• "É neste contexto que surge, nos Estados Unidos, a teoria do etiquetamento (ou teoria do labelling approach). Segundo HERRERO[1], “se trata de uma corrente criminológica próxima à criminologia radical de cunho marxista, mas sem compartilhar, ao menos necessariamente, o modelo de sociedade configurado por esta”."
  "Entre os principais representantes desta teoria cabe citar os seguintes: GARFINKEL, GOFFMAN, ERIKSON, CICOUREL, BECKER, SCHUR e SACK[1]."
  FONTE: [DOC]    Labeling Aproach direito.newtonpaiva.br/revistadireito/docs/prof/bkp/PROF0805.DOC
  BONS ESTUDOS!!
• Durante o decorrer da história, o conceito de Criminologia foi evoluindo e com ela surgiram teorias, que também, pelo decurso do tempo e do debate, foram evoluindo. Surgiram assim, basicamente, dois modelos: O Modelo do Consenso e o Modelo do Conflito:
  Consenso: a sociedade é regida por um pacto social, o indivíduo renuncia a parcela de sua liberdade em prol da harmonia geral da coletividade.
  Conflito: a harmonia social decorre da força e da coerção social, relação entre dominantes e dominados. Luta de classes (Marx).
  Teorias do Consenso:
  1.       Escola de Chicago: criadora da teoria ecológica ou desorganização social. É o ambiente desfavorável que favorece o crime. Surgiu mais ou menos na mesma época de Al Capone e da Lei Seca. A revitalização de áreas denominadas “Crackolandias” não é invenção nova, é da Escola de Chicago há quase 100 anos atrás.
  2.       Teoria da Associação Diferencial – Sutherland falava que não existe criminoso e não criminoso. O que existe é a apreensão de comportamentos desviantes. O indivído aprende e aperfeiçoa os comportamentos, é a lei da imitação. Foi o primeiro a dizer que os ricos também delinguem (White collar crimes), pois também aprendem comportamentos delituosos muitos específicos (sonegar por exemplo) de seus pais.
  3.       Teoria da Anomia – anomia é uma situação de fato em que faltam coesão e ordem. Anomia significa ausência de regras, na qual não é possível a existência de paz social. Exemplo disso Força de Paz da ONU no Haiti, usada para proteger um “Estado” em anomia.
  4.       Subcultura delinquente – estudava, basicamente, o comportamento delinquente juvenil e falava que certos crimes não possuíam motivação (infringir por infringir), do prazer de delinquir (prazer de ir contra o sistema) e negativismo (fazer o contrário do que o sistema diz).
  Teorias do conflito
  1.       Labelling Aprouch  - muito bem explicado acima. Lembrando que a tradução de labbelling é etiquetar e Aprouch significa método.
  2.       Teoria Crítica – Teoria de origem marxista faz uma crítica a criminalista em geral. Falava que toda metodologia de estudo da criminalista era voltada contra a população  mais pobre, que se estende a classe trabalhadora. Assim cria-se um sistema de estigmatização da população marginalizada, criando um temor da criminalização e mantendo a ordem. Devemos ter apreço pelo criminoso que é uma vítima do sistema, já que o rico também delingue.Nestor Penteado S. Filho, Manual Criminologia, 2ªed, pag 60 a 65 (com adaptações)
   Bons estudos
• ATENÇÃO! Não sei com outros usuários, mas comigo, as respostas dessas questoes de criminologia estão erradas. 

• "Assinale a alternativa incorreta." -_-
  

• Tenho que corrigir isso em mim, ao ler Teoria do etiquetamento no enunciado, e ver  Labelling Aproach na resposta, nem li mais nada e já marquei. Pelo menos foi aqui no QC.

• É aquele tipo de questão que você vai com o sorriso de orelha à orelha e quando assinala parece que o seu forninho caiu. 

• Alternativa B foi a segunda questão mais marcada (inclusive por mim). Isso mostra que ainda tem muita gente (eu inclusive rsrs) que le depressa, marca feliz e erra com convicção. 

• Teoria da "resposta etiquetada"; Nem tudo que parece, é. A "b" era a cara da correta, se fosse pedido a INCORRETA. KKK

• Gente, a questão pede a incorreta, a letra B é correta e corresponde à teoria do etiquetamento.

  Acho que houve confusão ai.

• É teoria do conflito!

• pede a incorreta..... Dai o cara já marca a B de cara... (EU) 

• 1. Teorias consensuais:

  1.1. Escola de Chicago

  1.2. Teoria da Anomia

  1.3. Teoria da Associação Diferencial

  1.4. Teoria da Subcultura Delinquente

  2. Teorias Conflitivas:

  2.1. Teoria do Etiquetamento

  2.2. Teoria Marxista

• Etiquetamento e crítica são críticas; as demais são do consenso!

  Abraços.

• Cai que nem um patinho

   

• Opaaaa, escorreguei na casca de banana kkkk

•  a)  é considerada um dos marcos das teorias de consenso.

  INCORRETA. Teorias consensuais partem dos seguintes postulados: toda sociedade é composta de elementos perenes, integrados, funcionais, estáveis, que se baseiam no consenso entre seus integrantes. (Manual esquemático de criminologia / Nestor Sampaio Penteado Filho. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.) Já a teoria do etiquetamento (final do século 20) crítica todo o sistema coercitivo social sendo que a realidade social é fruto de um processo de interação, tudo que nós temos em termos de instituições definições são frutos de uma construção e através da interação. Enquanto as teorias consensuais advogam pela estabilidade e integração de vontades a teoria do etiquetamento diz que o sistema penal (leis, polícia, juízes) caminha como um sistema seletivo e não harmônico.  

• INCORRETA!!!!  mas eu fui la e marquei a correta logo na letra A. RSRS

• achei tão facil

  que até errei 

• CONFLITO!!!

• Gab A

   

  Labelling Aproach : Etiquetamento - Reação Social - Interacionista

   

  É teoria de confliuto e não de consenso

   

  teorias de Consenso: 

  - Anomia

  - Escola de chicago

  - Subculta delinquente

  - Associação diferencial

   

  Teorias de conflito: 

  - Labelling Aproach

  - Criminologia crítica

• Teoria do Consenso:

  -- Escola de Chicago;

  -- Teoria da Anomia;

  -- Teoria da Subcultura do delinquente;

  -- Teoria da Associação diferencial.

  
  

  Teoria do Conflito:

  -- Teoria  Radical ou Crítica;

  -- Teoria do Etiquetamento (labelling aproach)

  
  

  (CASA RE)

• Trata-se de uma teoria progressista

  T. Progressista = T. do Conflito

  T. Conservadora = T. do Consenso

• TEORIA REAÇÃO SOCIAL/LEBELLING APPROACH/ROTULAÇÃO SOCIAL/ETIQUETAMENTO/INTERACIONISMO SIMBÓLICO de Erving Goffman, Edwin Lemert e Howard Becker: concentra seus estudos nos processos de criminalização. Deixa de tentar entender as razões da prática de crimes, passando-se a refletir a respeito de como são selecionadas as condutas a serem criminalizadas, demonstrando que o sistema penal é seletivo. O sistema, da forma como é construído, serve apenas ao estímulo da reincidência, criando verdadeira carreira criminal. Além disso, o sistema penal não se resume ao complexo estático das normas penais, também é um processo articulado e dinâmico de criminalização ao qual concorrem todas as agências de controle social, formal e informal.

  Quando uma pessoa é rotulada, ela sofre um impacto em sua própria identidade, passando a se comportar conforme as expectativas que os demais têm dela. O fenômeno está intrinsecamente relacionado à institucionalização. As pessoas presas mudam conforme sua personalidade; deteriorada pelo regime do local em que estão.

  OBS: movimento punk, a obra Outsiders: studies in the sociology of deviance (Outsiders: estudo de sociologia do desvio), de Howard Becker, a partir dos estudos que realiza entre grupos consumidores de maconha e músicos de jazz, na década de 50, nos Estados Unidos.

• FIZ IGUAL AOS COLEGAS,NEM LI, SÓ MARQUEI, É TOME FUMO RS RS

• Complementando com um conteúdo útil:

   Teoria do Labelling Approach(uma das teorias do conflito)

  – É conhecida como teoria da reação social, da rotulação social, do etiquetamento ou do interacionismo simbólico.

  – Principais referências: os principais representantes dessa linha de pensamento foram Erving Goffman, Howard Becker e Edwin Lemert.

  – O crime e o criminoso não são fenômenos ontológicos, mas resultam de um processo de etiquetamento, de rotulação social.

  – O desvio e a criminalidade passam a ser considerados uma etiqueta, um rótulo, atribuídos a certos indivíduos por meio de complexos processos de interação social, e não mais uma qualidade particular intrínseca da conduta individual.

  – Sustenta que as instâncias de controle estigmatizam o indivíduo que não se enquadra na sociedade, fazendo com que ele se torne um desviante.

  https://www.institutoformula.com.br/teoria-do-labelling-approach

• Principais nomes:

  Escola de Chicago: Robert Park.

  Teoria da Associação Diferencial: Edwin Sutherland.

  Teoria da Anomia (Teoria Estrutural Funcionalista): Robert Merton e Émile Durkheim.

  Teoria da Subcultura Delinquente: Albert Cohen; Cloward e Ohlin.

  Teoria do Etiquetamento: Howard Becker; Edwin Lemert e Ervin Goffman. 

• Dá joinha quem marcou a B sem nem ler o enunciado kkkkkkkkkkkkkkkkk

• Ô Vacilo! Kkkkkk.

• A Teoria do Etiquetamento é considerada um dos marcos das teorias de consenso.

  ---> A questão pede a INCORRETA. Foi a primeira vez que vi cobrando assim. Geralmente, a assertiva vem no final pedindo para assinalar a incorreta. Aqui, foi o oposto. Justamente, para a pessoa ler por último a informação e focar em analisá-la. Assim, esquecendo que a questão pediu a incorreta.

  ---> Como sabemos a teoria do ETIQUETAMENTO pertence a teoria do CONFLITO, conjuntamente, com a teoria crítica!!!

  Portanto, o gabarito: A.

  "Determinando tu algum negócio, ser-te-á firme, e a luz brilhará em teus caminhos". Jó 22:28

• Que vaciiiiilo, rapaz.

• Etiquetamento é da teoria do conflito

•  Teoria do Etiquetamento

  *é conhecida como Teoria do Labelling Aproach.

  *tem como um de seus expoentes Ervinh Goffman.

  *tem como um de seus expoentes Howard Becker.

  *surgiu nos Estados Unidos

  "O resultado da sua aprovacão é construído todos os dias"

• isso que da não ler com a atenção a questão.... erra né.

• fé em Deus.

• Teoria do Consenso:

  -- Escola de Chicago;

  -- Teoria da Anomia;

  -- Teoria da Subcultura do delinquente;

  -- Teoria da Associação diferencial.

  Teoria do Conflito:

  -- Teoria Radical ou Crítica;

  -- Teoria do Etiquetamento (labelling aproach)

  CASA EM CONSENSO NÃO ENTRA EM CONFLITO!

• é aquela questão DADA, que vc não prestou atenção devida ... perdeu um PONTO e BOBEIRA

Questão 718234

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Criminologia
• Assuntos: Teorias Criminológicas: Delito como Eleição, Predisposições Agressivas, Behaviorista, Técnicas de Neutralização, Janelas Quebradas e Reação Social.; Teorias Criminológicas: Escola de Chicago - explicação ecológica do crime, Estrutural-funcionalistas, Associação Diferencial, Anomia, Subcultura Delinquente, Crítica ou Radical, Etiquetamento ou “Labelling Approach”.

Assinale a afirmativa correta.

• A. A Escola de Chicago faz parte da Teoria Crítica.
• B. 0 delito não é considerado objeto da Criminologia.
• C. A Criminologia não é uma ciência empírica.
• D. .A Teoria do Criminoso Nato é de Merton.
• E. Cesare Lombroso e Raffaelle Garofalo pertencem à Escola Positiva.

Gabarito: E

Comentários

• A criminologia é dividida em escola clássica (Beccaria, século XVIII), escola positiva (Lombroso, século XIX) e escola sociológica (final do século XIX).

  Academicamente a Criminologia começa com a publicação da obra de Cesare Lombroso chamada "L'Uomo Delinquente", em 1876. Sua tese principal era a do delinquente nato.

  Lombroso é considerado o marco da Escola Positivista, em termos filosóficos encontramos Augusto Comte. Esta escola italiana critica os da Escola Clássica, como Beccaria e Bentham, no que diz respeito à utilização de uma metodologia lógico-dedutiva, metafísica, onde não existia a observação empírica dos fatos. As caracterísicas principais desta escola mostram-se em três pontos: Empirismo (cientificidade, observação e experimentação dos factos. Negação aos pensamentos dedutivos e abstractos); O Criminoso como objecto de estudo (importância do estudo do criminoso como autor do crime. A delinquência é vista como um mero sintoma dos instintos criminogéneos do sujeito. Deve-se procurar trabalhar com estes instintos por forma a evitar o crime); Determinismo.

  
  • Lombroso e Ferri, juntamente com Rafael Garofalo, autor de Criminologia, são considerados os fundadores da Escola Positivista.
• Complementando:
  
  a ) A Escola de Chicaago faz parte da Teoria Crítica. -  Errada, faz parte da Teoria de Consenso.
     b) 0 delito não é considerado objeto da Criminologia.  - Errada, é um dos 4 objetos da criminologia: delito, delinquente, vitima e controle social.
       c) A Criminologia não é uma ciência empírica. - Errada, a criminologia MODERNA (escola positiva) é empiríca, contudo questão passível de controvérsia pois a escola clássica baseia-se no método lógico-dedutivo.
       d) .A Teoria do Criminoso Nato é de Merton. Errada é do grande Lombroso
       e) Cesare Lombroso e Raffaelle Garofalo pertencem à Escola Positiva. - Certa, os dois juntos com o Ferri formam a tríade da escola positiva. 
• A Escola Positiva buscava entender o motivo pelo qual o homem se torna um criminoso e quais os fatores que o levam a ser um. Surgiu com as teorias de Lombroso, Garófalo e Ferri.
  
  

• A TEORIA DA ANOMIA É DE MERTON

• Principais autores positivistas: 

   

  Lombroso - ANTROPOLOGO

  Ferri - SOCIOLOGO

  Garofalo - JURISTA 

• Falou em Escola Positiva, lembrem-se de Lobroso/Férri/Garófalo.

• GABARITO: E

  É o famoso mnemônico

  LFG

  L = Lombroso

  F = Ferri

  G = Garofalo

• LGF Escola positiva Lobroso/ Férri/ Garófalo

•  a) A Escola de Chicago faz parte da Teoria Crítica.

  ERRADA. A Escola de Chicago faz parte da Teoria Ecológica.

• a) A Escola de Chicago faz parte da Teoria Crítica.

  ERRADA. A Escola de Chicago faz parte da TEORIA DO CONSENSO.

  Teoria ecológica= Escola de Chicago

• Gab A

   

  a)A Escola de Chicago faz parte da Teoria Crítica.( Errada ) - Escola de chicago faz parte das Teorias de Consenso

   

   b)0 delito não é considerado objeto da Criminologia.( Errada) - São objetos da criminologia, Crime, criminoso a vítima e o controle social

   

   c)A Criminologia não é uma ciência empírica.( Errada ) - É uma cinência empírica e interdisciplinar. 

   

   d).A Teoria do Criminoso Nato é de Merton.( Errada ) Enrico Ferri

   

   e)Cesare Lombroso e Raffaelle Garofalo pertencem à Escola Positiva.( Certa ) - Autores da Escola Positiva ( Lombroso/ Ferri/ Garofalo ) 

• Teoria do Consenso:

  -- Escola de Chicago;

  -- Teoria da Anomia;

  -- Teoria da Subcultura do delinquente;

  -- Teoria da Associação diferencial.

  
  

  Teoria do Conflito:

  -- Teoria Radical ou Crítica;

  -- Teoria do Etiquetamento (labelling aproach)

  
  

  (CASA RE)

• Comentários de Genivaldo Brito (na questão 921259) :

  Para memorizar com mais facilidade eu faço a seguinte relação:

  Quando a questão falar em "Escola Clássica": lembre-se de um jogo "Clássico" do futebol promovido pela CBF: CBF quer dizer: Carrara - Beccaria e Feuerbach - expoentes da Escola Clássica;

  - Para não confundir F de Ferri e Feuerbach, relacione o nome deste último com o nome de um jogador de futebol alemão.

  Quando a questão falar em "Escola Positiva": lembre-se de um cursinho "positivo": LFG: LFG quer dizer Lombroso, Ferri e Garofallo - expoentes da Escola Positiva.

• Teoria do Consenso:

  -- Escola de Chicago; PARK

  -- Teoria da Associação diferencial. SUTHERLAND

  -- Teoria da Subcultura do delinquente; ALBERT COHEN

  -- Teoria da Anomia; MERTON, PARSONS

    

  Teoria do Conflito:

  -- Teoria Radical ou Crítica;

  -- Teoria do Etiquetamento (labelling aproach) BECKER e GOFFMAN

   

  (CASA CRIE)

  Pasu, um jogador alemão, veio assistir à Copa no Brasil, cabe informar que ele é um cara que gosta de comer muito Bacon. Um certo dia ele foi na lanchonete e tenta fazer o pedido em português, e fala com um sotaque alemão:

  “PASU COME BEiGO”

  PARK -> Chicago

  SUTHERLAND -> Associação Diferencial

  COHEN -> Subcultura do delinquente

  MERTON -> Anomia

  BECKER i/e GOFFMAN -> Etiquetamento

   

  Hahaha... é engraçado e hilário, mas ajuda um pouco a decorar essa carniça, pois há questões que pedem o decoreba das teorias e seus autores.

   

• letra E

  questão coice de porca.

• Letra e.

  Lombroso e Garofalo são dois expoentes da Escola Positiva. Na letra “a”, a Escola de Chicago é uma teoria do consenso que explica a criminalidade analisando a desorganização social das cidades, enquanto a Teoria Crítica é uma teoria do conflito que, com viés predominantemente marxista, enxerga no modo de vida capitalista as razões para a prática criminal, fazendo duras críticas às teorias do consenso. Na letra “b”, o delito sempre foi um dos objetos da Criminologia. Na letra “c”, a Criminologia utiliza amplamente o método empírico, de observação da realidade. E na letra “d”, a teoria do criminoso nato é de Lombroso.

• “vc tá Lombroso?, xi Ferrou, vai ter que ir Galopando!”

  LFG 

  ·        LOMBROSO (médico)

  ·        FERRI (sociólogo)

  ·        GAROFALO (jurista)

• a) A escola de Chicago faz parte das teorias de consenso

  b) São objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima e controle social

  c) A criminologia é uma ciência empírica

  d) Nato: É o criminoso de Lombroso (animal selvagem, atávico)

  e) Lombroso, Ferri e Garofalo pertecem à escola positiva. CORRETA

• Já não se faz mais questões como antigamente...

• lombroso, raffaeli e ferri sao da escola positivista

Questão 718237

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Tanatologia Forense

Para se realizar um transplante cardíaco, considera-se como sinal de morte do doador:

• A. .a parada dos movimentos cárdio circulatórios.
• B. a parada cárdio respiratória irreversível.
• C. a parada cardíaca definitiva.
• D. a lesão cerebral irreversível.
• E. a suspensão irreversível da atividade encefálica.

Gabarito: E

Comentários

• Designa-se por Morte Cerebral ou Morte Encefálica a perda definitiva e irreversível das funções cerebrais relacionadas com a existência consciente.

  

  

  Cérebro com AVC, uma das causas de Morte cerebral

  Se uma pessoa sofre apreensão cardíaca que resulta na falta de oxigênio e nutrientes ao cérebro, ou sofre uma ferida de tiro à cabeça que resulta em morte cerebral, é a mesma diagnose.

  O cérebro controla todas nossas funções, mas há três coisas que ele não pode fazer:

  Não pode sentir dor. O cérebro pode sentir dor por toda parte do corpo, mas não dentro de si mesmo.

  • O cérebro não pode armazenar oxigênio. Uma pessoa pode sentir uma falta de oxigênio depois de alguns segundos. Quando alguém se levanta muito depressa e fica atordoado, este é um exemplo da perda de fluxo de sangue ao cérebro que pode ser sentido.
  • O cérebro não pode armazenar glicose (açúcar de sangue). Diabéticos que tomam muita insulina podem derrubar o nível de açúcar no sangue e podem desfalecer, e sem infusão de glicose imediata o cérebro pode morrer.
  • O cérebro pode sobreviver por até aproximadamente seis minutos depois de uma parada cardíaca. A razão para aprender os primeiros-socorros é que se começado dentro de seis minutos depois da parada cardíaca, o cérebro pode sobreviver à falta de oxigênio. Depois de aproximadamente seis minutos sem atendimento, porém, o cérebro começa a morrer. A ministração de medicamento e a ventilação permitem a oxigenação do tecido, mas lesão cerebral severa ou um período prolongado sem oxigênio ou glicose causa a morte do cérebro.

• 
  Complementando a explanação da colega, vale a referência ao texto de lei:
  
  Lei 9.434/97 
  
  Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
  
  Abraço!

• A morte encefálica, pela sua irreversibilidade, autoriza a doação de órgão consentida pela familia.
  A morte encefálica é caracterizada por: coma aperceptivo, de causa conhecida ausência de reflexos que dependam do tronco encefálico (ex. pupilas fixas, ausência do reflexo de tosse...) apneia (ausência de respiração espontânea)

• Resposta: Alternativa "E"

  Por morte entende-se a parada total e irreversível das atividades encefálicas (morte do tronco encefálico). É nesse sentido que, o diagnóstico de morte, para fins de transplantes de órgãos e tecidos humanos, conforme a lei de transplantes, é a morte encefálica (que é aquela que consiste na morte do tronco encefálico, diferentemente da morte cerebral).

  Veja-se que o tronco encefálico é formado pela ponte e pelo bulbo. No bulbo, de onde partem os nervos vagos, estão os centros cardiorrespiratórios, que comandam os movimentos pulmonares e cardíacos. Esses centros são estimulados pelo excesso de CO2.

• Gab. E

  Atenção:

  a) morte cerebral

  b) morte encefálica: diagnóstico de certeza da morte

• Lei 9.434/97 LEI DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS

  Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.

• Morte Encefálica = É o principal meio de atestar uma morte.

  
  

  Morte cerebral = Não é o suficiente para atestar morte, pois neste, alguns mecanismos do corpo ainda pode se manter em funcionamento.

• GAB: LETRA E

  A retirada de órgãos para transplante é normatizada pela Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 e pela Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001.

  A retirada de órgãos ou de partes do corpo de que fala a lei só será realizada a pós a confirmação de morte encefálica de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Federal de Medicina na resolução CFM nº 1.480/97 a saber:

  Art. 1º. A morte encefálica será caracterizada através da realização de exames clínicos e complementares durante intervalos de tempo variáveis, próprios para determinadas faixas etárias.

  Art. 3º. A morte encefálica deverá ser consequência de processo irreversível e de causa conhecida.

  Art. 4º. Os parâmetros clínicos a serem observados para constatação de morte encefálica são: coma aperceptivo com ausência de atividade motora supraespinhal e apneia.

  (...)

• Lei n. 10.211, de 23 de março de 2001, em seu art. 4.º determina que:

  “A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.

• Gabarito: letra E.

  Deve se dar o indivíduo por morte quando se constata, induvidosamente, a verdadeira ocorrência da morte encefálica geral e não apenas da morte da cortiça cerebral.

  O encéfalo é formado por 4 órgãos:

  ·        Cérebro;

  ·        Cerebelo;

  ·        Ponte ou protuberância;

  ·        Bulbo.

• gabarito letra E

  A morte atualmente é definida por critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução n. 1.480/1997), que a considera como sendo a parada total e irreversível das atividades encefálicas.

  ATENÇÃO - Morte cerebral não é sinônimo de encefálica. O encéfalo abrange o cérebro, cerebelo e tronco encefálico.

  RESOLUÇÃO CFM n 1.480/1997

  Art. 1º A morte encefálica será caracterizada através da realização de exames clínicos e complementares durante intervalos de tempo variáveis, próprios para determinadas faixas etárias.

  FONTE: Prof. Carlos Palhares

• Morte encefálica é a condição final, irreversível das atividades do tronco encefálico (tronco é composto por mesencéfalo, ponte e bulbo).

  Para declarar a morte (óbito) de um pessoa é necessário ter ocorrido a morte encefálica, não bastando a morte aparente, que ocorre quando há perda dos batimentos e/ou cessação da respiração.

  Portanto, para que haja o transplante de órgãos é necessário o diagnóstico da morte encefálica, nos termos da resolução CFM 2.173/17 (exame neurológico completo, realizado por dois médicos diferentes e ainda são feitos dois testes com intervalo de tempo a depender da idade da vítima - Art. 3)

  ART. 9° >> hora da morte na declaração de óbito: momento da conclusão do último procedimento para determinação da morte encefálica.

• Morte cerebral: cessação da atividade elétrica do cérebro, na cortiça e nas estruturas mais profundas; sua IRREVERSIBILIDADE autoriza a doação de órgãos consentida pela família. É caracterizada por coma profundo de causa conhecida e irreversível (suspensão irreversível da atividade encefálica); ausência de reflexos que dependam do tronco encefálico; apneia.

  Morte circulatória: parada cardíaca irreversível às manobras de ressuscitação.

   

  OBS: lei 9.434/97: art. 3º “a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser PRECEDIDA de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por 2 médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.” O diagnóstico exige a AUSÊNCIA de:

  1)     Hipotermia;

  2)     Hipotensão;

  3)     Distúrbio metabólico grave;

  Exclusão de intoxicação exógena OU efeito de medicamentos psicotrópicos

Questão 718240

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Agentes Vulnerantes Físicos Mecânicos; Balística; Traumatologia Forense

O sinal de Werkgaertner é:

• A. o halo fuliginoso deixado sobre as peças ósseas nos disparos encostados.
• B. a zona de tatuagem deixada pela pólvora sobre a pele nos disparos a curta distância.
• C. o ângulo oblíquo do orifício de entrada nos disparos efetuados a longa distância.
• D. o desenho da boca e da alça de mira da arma sobre a pele.
• E. o arrancamento da epiderme causado pela rotação do projétil sobre a pele.

Gabarito: D

Comentários

• questão anulada
  Sinal de Werkgaertner. É a marca da boca do cano da arma de fogo na pele.
  
  a alça de mira é a parte perto do cão em uma arma como a pistola ou revólver, ou seja, na parte de trás da arma. só se a pessoa foi morta a coronhada, pistolada, revolvada é que vai fica essa marca. 
  
  questão anuladíssima.
• Como que o desenho da alça de mira pode ficar desenhada na pele do individuo sendo que ela fica alojada na parte de traz da arma?

•    É que equivocadamente o colega colocou a imagem de um rifle, e no casoo sinal de werkgaertner, é formado pelo tiro encostado de um Revolver, comopor exemplo, um pistola 9mm ou uma calibre 38, e não por um fizil, uma metralhadora,uma escopeta, que logicamente não formarão esse desenho. 

• Pessoal:
  
  O colega postou a imagem do fuzil para que possamos visualizar o erro da questão, razão pela qual a mesma foi anulada.
  
  O "Sinal de Puppe Werkgaertner" normalmente indica que o disparo foi realizado com o cano encostado em um local em que não há osso por debaixo da pele, restando assim a marca da boca da arma na pele. A questão afirmava que ficava marcada a "alça de mira" e como os colegas comentaram e demonstraram, isso é meramente impossível, já que esta fica na parte posterior da arma. Ao contrário do que o colega afirmou, o sinal não faz distinção se o tiro foi de revólver, pistola, rifle, fuzil, escopeta etc. 
  
  Caso o disparo seja efetuado com o cano encostado em uma região em que há osso por debaixo da pele, teremos o "Sinal da Boca de Mina de Hoffman".
• Com todo o respeito, numa aula da Pretorium o Professor falou que o "Buraco de mina de Hoffman" é um sinal característico de todos os tiros enconstados, porém, nos casos onde haja osso logo abaixo da pele (ex: tiro enconstado na cabeça) o sinal diferenciador para saber qual o orifício de entrada e de saída é o "sinal de Benassi".
  
  Abraço a todos!
• Fabiano, creio que estamos discutindo acerca do mesmo fenômeno:
  A Câmara de Mina de Hoffmann e sinal Benassi ou Benassi Cueli fazem parte da mesma lesão.  Ocorre que na Mina de Hoffman analisa-se o refluxo de gás nos tiros sób tábuas ósseas ocasionando aquele tipo de lesão em que o orifício de entrada vai se "esfolar para fora" se confundindo com a lesão de saída, ocasionando a mina. No sinal de Benassi teremos também o tiro sób tábua óssea, mas aqui vou analisar o halo de fuligem que ficou na tábua óssoa, lembra-se daquela zona de tatuagem e fuligem, nesses tiros encostados devido o refluxo da pele essa fuligem vai se encontrar na tábua óssea por baixo dessa "esfolação" e não na parte de fora (na pele), como nos tiros a curta distância.
  O sinal de Werkgaeter, também é uma marca de tiros encostados, porém não sei afirmar se haverá tábua óssea ou não por baixo, mas sei que seu sinal é deixar impresso na pele a boca e a massa de mira da arma.
• brilhante o comentário acima:
  
  para complementar o que ele deixou em aberto!
  
  "Sinal de Puppe Werkgaetner: é o caso em que o disparo é feito num local em que não há osso por baixo, de modo que fica um desenho da boca da arma na pele.
• Somente algumas considerações:
  
  Quanto à questão.
  Realmente está errada. A massa de tiro fica na ponta do cano, por onde sai o tiro. A alça de tiro fica próxima da coronha. Chama-se alça de tiro porque a massa deve se encaixar nela, para que o objeto visado esteja na direção do disparo. Como um colega disse acima, só tem como deixar o sinal da massa se  bater com a arma na pessoa. Mas daí não vai ser o sinal de Werkgaertner. Vai ser uma provavelmente uma ferida contusa.
  
  Quanto à arma que poderia ter dado o tiro e a imagem que o colega colocou acima.
  A intenção do colega foi a de ilustrar mais facilmente as partes da arma. Obviamente que um tiro de fuzil ou de outra arma com poder semelhante jamais irá deixar o sinal de Werkgaertner. Isso porque esse tipo de arma, devido ao grande impacto e velocidade do projetil, literalmente "arranca tudo".
  
  Por fim, vale lembrar que o sinal de Werkgaertner vai surgir quando for tiro encostado (para que possa ficar impresso o desenho circular do cano e, às vezes, a massa de mira), desde que seja em local do corpo que não tenha imediatamente osso embaixo. Isso porque, se tiver, todo o conteúdo da explosão (fumaça, fogo, pólvora incombusta) irá encontrar resistência no osso e irá voltar ("bate e volta"). Nesse caso, ocorre outro fenômeno, chamado de [vários nomes +] Hoffmann: câmara de mina de Hoffmann, boca de Hoffmann, mina de Hoffmann, câmara de Hoffmann, sinal de Hoffmann etc. 
  
  
• Alguém poderia me dizer se a lesão descrita no item "e" tem alguma classificação específica?  Algum nome?
  
  "o arrancamento da epiderme causado pela rotação do projétil sobre a pele"
• 
  lesões produzidas por PAF:  lesões produzidas por ação perfuro-contundente, ou seja, ao atuarem sobre o alvo eles perfuram-no e o contundem
• QUESTÃO ABSURDA!
  
  NÃO FOI ANULADA?
• Quem concordou com a questão é porque não sabe a diferença entre ALÇA e MASSA de mira. Vejam os desenhos postados pelos colegas. Questão anulada!

• Sinal de

  Werkgaertner 

  O Professor Genival Veloso de França (1995, p.

  377) enfatiza que “Os tiros encostados ainda permitem deixar impresso o desenho da “boca” e da alça de mira na pele através de um halo de tatuagem e esfumaçamento conhecido como sinal de Werkgaertner .''

  
  

  É a lesão de queimadura, produzida pelo cano da arma ainda quente, ao ponto de imprimir na pele da vítima a marca circular do cano e, em alguns casos, marcas de outras características de que a arma dispõe, como por exemplo da massa de mira, guia da mola real, parte frontal da armação nas pistolas, visto que o esfumaçamento,dependendo do tipo e das características do propelente usado, pode não ser bem notado pelo Perito. Ressalte-se que o meio de produção deste sinal é diferente daquele que produz a zona de chama, ou seja, esta é produzida pela chama proveniente da alta temperatura dos gases quando de sua expansão, ao passo que o sinal de Werkgartner é fruto do contato da pele com o cano (da arma)aquecido.

  
  

  No volume IV da apostila do Professor Roberto Blanco, pgs 79 e 80, ano 2012, há a explicação acerca do Sinal de Puppe- Werkgartner:

  Ocorre quando há o tiro com o cano apoiado sem osso por baixo. O disparo foi feito com a boca de fogo da arma apoiada no corpo.

  É possível, que apesar da boca de fogo estar encostada na pele, o recuo da arma por ocasião do disparo pode impregnar a pele, ao redor do ferimento com pólvora. Assim , nao estranhe se eventualmente presenciar um sinal de PUPPE - WERKGAERTNER tendo ao lado uma área de sfumaçamento.

  Nesse sinal, às vezes, pode-se notar a impressão da boca da arma e, ou da massa de mira ou , até mesmo , do extrator da arma, decalcados na pele da vítima.

  Para alguns autores, essa lesão é decorrente da queimadura proveniente dos gases superaquecidos que emanam da boca de fogo por ocasião do disparo. Para outros, resulta do impacto da boca de fogo contra a pele, por ação termo- mecânica. De qualquer forma, mesmo indefinida a fisiopatologia, esta marca rara, é o sinal de PUPPE- WERKGAERTNER, e sem dúvida. significa que a arma estava encostada no corpo.

  
  

  Logo, alternativa LETRA D!

• kkk impossível a alça da mira ficar marcada na pele..

  Anulada

• kkkk Talvez o elaborador da questão não saiba a localização da massa e da alça de mira de uma arma. Na ordem do campo de visão do olho diretor de um atirador seria a sigla "AMA" Alça, Massa e Alvo, bizu para não esquecer.
  

• O examinador estava muito louco ao elaborar essa questão, não merece nem comentário!, ridícula!!!!

• Tiro encostado

  O tiro a queima-roupa é diferente do tiro encostado, onde os resíduos do disparo (cone de dispersão) vão para dentro da pele causando, quando há osso por baixo do local do tiro, uma dilatação da pele (os gases batem no osso e voltam, estufando e queimando a pele), gerando a chamada boca de mina de Hoffman, onde a forma estrelada da lesão é causado pelos gases e não pelo projetil (imagem abaixo).

  
  

  Contudo, quando não houver osso por baixo do local do tiro encostado, não haverá a explosão na ferida, característica da boca (ou câmara) de mina de Hoffman, mas somente o desenho do orifício de saída do cano (boca) da arma de fogo, sendo essa lesão denominada de sinal de Puppe-Wergaerter.

• Faltou a questão especificar que o PAF não encontrou osso logo na entrada, dai, estando livre de osso e tratando-se de tiro encostado na pele, haverá sinal Puppe Werkgartner( marca do cano da arma e da massa de mira "gravado" na pele). Se houver osso achatado por trás da pele e o tiro for encostado( ex: Têmpora), os gases batem no osso e retornam arrebentando a pele ( estrelada), formando nessa pele a boca de mina de Hoffman e no osso que recebeu esses gases direto, irá se formar o chamado sinal de Bennassi.  
  

• Resposta: Alternativa "D"

  São caracteristíscas do tiro encostado:
  a) Todos os elementos do disparo penetram na pele, logo, NÃO há zona de enxurgo e zona de tatuagem. Há a expansão dos gases que invadem o subcutâneo. Orifício irregular, estrelado, com grande diâmetro, maior que o do projétil.
  b) Há formação de pequenas cavidades enegrecidas (escurecidas) pela pólvora no tecido subcutâneo – sinal de câmara de mina de Hoffman.
  c) Nos disparos SOBRE a superfície óssea ocorre impregnação de partículas incombustas na tábua óssea externa – sinal de Benassi.
  d) Nos disparos em regiões SEM plano ósseo há distensão de gases distende a pele que contunde a arma – impressão cutânea da boca da arma – sinal de Puppe-Werkgartner.

• Questão anulada. A letra D é errada, o sinal citado não deixamarca da alça de mira na pele do vitimado. O que deixa éo cano e a massa de mira.

   

  Banca da casa da nisso.... Tanta ansia para dar questões faceis pros apadrinhados que erram feio.

• Uma questão de polícia o kra que elaborou não sabe a diferença entre alça de mira e de tiro!!!!

• Gabarito “D”  ERRADO.

   

  Sinal de Werkgaertne é o desenho impresso na pele pela boca do cano e massa de mira de uma arma de fogo, produzido pela ação contundente ou pelo aquecimento. Característica de tiro encostado (Medicina Legal, Francisco Benfica, 3ª ed. pág 74).

   

  A alça de mira fica na parte posterior da arma de fogo. Assertiva inverteu massa por alça e tornou a questão com nenhuma alternativa correta.

   

• LETRA D

   

  O Sinal de Werkgartner representa a marca da boca da arma tatuada ao redor do orifício nos tiros encostados (pela zona de tatuagem esfumaçamento).

• ALT. "D"

   

  Resumo: A Boca de Mina de Hoffmann, é o tiro encostado com osso por baixo, neste caso a pele ‘explodirá’. O osso por baixo da pele fica sujo, o sinal de Benassi, é a sujeira no osso, sempre que houver a Boca de Mina - Haverá o Sinal de Benassi. Quando não houver osso por baixo haverá o sinal de Puppe-Werkgaertner, e ficará o desenho da arma no local do disparo.

   

  BONS ESTUDOS. 

• Pra acertar essa questão, só se o candidato não souber a diferença entre alça e massa. Fiquei procurando a alternativa menos errada. Deveria ser anulada!

• Questão super recorrente em concursos públicos.
  
  - Sinal de Puppe-Werkgaertner Werkgaertner- ocorre nos tiros encostados/apoiados- desenho da boca e da massa da mira do cano.
  
  RESPOSTA DO PROFESSOR: LETRA D
  

• d)o desenho da boca e da alça de mira da arma sobre a pele.

   

  LETRA D – CORRETA - Nesse sentido, Genival Veloso de França  (in Medicina legal. -- 11. ed. -- Rio de Janeiro : Guanabara Koogan, 2017. p. 293):

   

  “Os tiros encostados ainda permitem deixar impresso na pele o chamado sinal de Werkgaertner (Figura 4.29), representado pelo desenho da boca e da massa de mira do cano, produzido por sua ação contundente ou pelo seu aquecimento.” (Grifamos)

   

  O professor Roberto Blanco do CERS aduz que o sinal de puppe-werkgartner, que é o tiro com a boca de fogo da arma encostada na pele, sem osso por baixo. Deixa o decalque da boca de fogo na pele, não faz a boca de mina de Hoffman pq não tem osso.

•  a) o halo fuliginoso deixado sobre as peças ósseas nos disparos encostados. SINAL DE BENASSI

   b) a zona de tatuagem deixada pela pólvora sobre a pele nos disparos a curta distância. ZONA DE TATUAGEM (Deixada pela pólvora)

   c) o ângulo oblíquo do orifício de entrada nos disparos efetuados a longa distância. ZONA DE FICH

   d) o desenho da boca (e da alça de mira) da arma sobre a pele MOLE. SINAL DE WERKGAETNER

   e) o arrancamento da epiderme causado pela rotação do projétil sobre a pele.  NÃO SEI :(

• TIRO ENCOSTADO SEM OSSO POR BAIXO

  
  

  Com o cano encostado o projétil e os gases entram, porém, não haverá a explosão e fuligem por fora, tampouco tatuagem. Para saber se o cano foi encostado analisa-se o sinal de Puppe-Werkgaertner, o qual surge pela pancada que a pele dá na boca da arma, fica um carimbo da boca do cano da arma na pele onde o projétil entrou.

  
  

  Fonte: Medicina Legal - Material de apoio - Curso Mege.

• A alternativa D não fala massa de mira (que fica próximo à boca do cano), ela fala da alça de mira, que fica na parte de trás da arma. Pode parecer apenas um detalhe, mas deve ser levado em consideração, principalmente por ser um concurso para a área policial. A questão é passível de anulação, não sei se foi anulada pela banca.

• Questão totalmente anulável, como bem demonstrado por alguns colegas. A banca trocou o termo "Massa de Mira" por "Alça de Mira".

  Alça de Mira - Localiza-se na parte de trás da arma de fogo.

  Massa de Mira - Localiza-se na parte da frente da arma de fogo.

  Portanto, o Sinal de Werkgaetner ocorre quando há o desenho da boca e da MASSA DE MIRA da arma sobre a pele.

  "SEMPRE FIEL"

• A-sinal sinal de Benassi.

  C- me parece que a banca faz referência à orla de escoriação, cuja importância medico-legal é justamente indicar o sentido do tiro. Mas tb podemos admitir uma referência ao anel de fish (alguns preferem halo de Fish) que é a junção da orla de escoriação e orla de enxugo, daí, além de apontar o sentido, indica que trata-se de uma lesão de entrada (devido ao enxugo).

  D- acho que tb faz referência à orla de escoriação.

• Questão dada! CORRETA - D.

• Na alternativa "D"

  Só corringindo, tecnicamente: não é alça de mira, mas, sim, MASSA DE MIRA (que fica acima da boca do cano da arma), compondo o “aparelho de pontaria”.

• Se foi anulada não deveria aparecer essa questão pra mim, tendo em vista minha opção por excluir do filtro as questões anuladas e desatualizadas. Desperta QConcursos!!

• assa questão foi muito é grotesca, realmente, a alça fica posicionada atrás e a massa ,na frente, as duas juntas alça e massa formam a mira . Mas mesmo assim, a massa fica à alguns milímetros distante da boca da arma. portanto mesmo se foce a massa ,assim mesmo seria difícil encostar .por conseguinte a questão está errada.

• Deveria ser "Massa de mira," e não alça de mira.

  Contudo, explicando melhor, no tiro encostado sem plano ósseo subjacente observa-se uma escoriação causada pela massa de mira ou a do pino da mola recuperadora, dependendo de se tratar de revólver ou pistola, respectivamente. Essa escoriação é conhecida como sinal de Puppe- Werkgaertner

• OBRIGADO AOS ALUNOS PELOS COMENTÁRIOS. SE DEPENDERMOS DESSES PROFESSORES ESTAMOS FERRADOS.

Questão 718243

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Tanatologia Forense

No processo de putrefação do cadáver se sucedem as seguintes fases, pela ordem:

• A. gasosa, cromática, coliquativa e de esqueletização.
• B. .cromática, gasosa, coliquativa e de esqueletização.
• C. .cromática, coliquativa, gasosa e de esqueletização.
• D. gasosa, coliquativa, cromática e de esqueletização.
• E. coliquativa, cromática, gasosa e de esqueletização.

Gabarito: B

Comentários

• Fases de putrefação:

  Cromática ou coloração Gasosa Liquidação ou coliquativa Esqueletização

  1- Fase cromática ou coloração:

  Afora os livores, aparecerão outros tipos de manchas, verdes.

  A mancha verde aparece porque as bactérias que estavam no corpo da pessoa, e que não lhe faziam mal, começam a se reproduzir no intestino, avançam para o sistema circulatório e lá com o sulfohemo– lobina produzem mancha verde.

  Aparece com um ponto e depois formam linhas até ficar todo verde. Sempre aparece primeiro no abdômem, exceto nos casos de afogamento em que aparecerá primeiro no tórax.

  2- Fase Gasosa:

  A ação bacteriana produzirá muitos gases e o cadáver flutuará. Como se estabelece o sexo do cadáver afogado? Pela existência de útero ou próstata.

  3 – Fase de Liquefação:

  Na pele se formam os liquitemas, com material necrótico dentro e mal cheiroso. Esse liquistema irá se romper. Pode ocorrer a contaminação do lençol freático, pois a chuva lavará o cadáver e acabará em referido lençol.

  4- Fase da Esqueletização:

  Todo esse processo dura em torno de 24 meses. A esqueletização encerra o processo de putrefação.

• Excelente o comentário do colega!
  
  Acrescento apenas:
  
  1) o afogamento não é a única exceção ao surgimento da Mancha Verde Abdominal de Brouardel. No caso da morte de feto, a mancha surgirá inicialmente ao redor dos orifícios naturais. 
  
  2) Atenção com a afirmação de que o processo completo de putrefação se dá em torno de 24 meses. Isso é verdade no caso do cadáver sepultado. Pois, no caso dos cadáveres não sepultados, a ação da fauna cadavérica poderá acelerar em muito o processo. Devemos ter em mente que a fauna cadavérica pode ser tanto em nível macroscópico (cães, urubus e etc) quanto microscópico (larvas de insetos).
• Conforme o Prof. Genival Veloso de França, putrefação é a desorganização do corpo humano que começa a ocorrer após a autólise e é provocada por germes aeróbios, anaeróbios, e facultativos, os quais produzem certos fenômenos físicos e bioquímicos que vão decompondo o corpo em substâncias mais simples.
  A putrefação começa no intestino, salvo nos recém-nascidos e dos fetos. Seu primeiro sinal é a mancha verde abdominal.
  A putrefação segue uma determinada evolução, passando por 4 períodos:
  °Período Cromático ou de Coloração - Inicia-se pela mancha verde abdominal e vai difundindo-se por todo o abdome, tórax, cabeça e membros. O aparecimento dessa mancha surge entre 20 e 24h depois da morte.
  °Período Gasoso ou Enfisematoso - São os gases de putrefação que vão surgindo do interior do corpo humano, com bolhas na epiderme, de conteúdo líquido hemoglobínico.
  ºPeríodo Coliquativo ou de Liquefação - O corpo perde sua forma, a epiderme se desprega da derme, o esqueleto fica recoberto por uma massa de putrilagem, os gases se evolam e surge uma grande número de larvas de insetos.
  °Período de Esqueletização - A atuação do meio ambiente e dos elementos que surgem no trabalho da desintegração do corpo faz com que o cadáver se apresente com os ossos quase livres, presos apenas por alguns ligamentos articulares. A cabeça se destaca do tronco, a mandíbula se despreende dos ossos da face e os ossos longos dos membros superiores e inferiores se soltam.
  

• Fase Cromática --> Aparecimento de manchas verdes no abdômen, que posteriormente tornam-se escuras e espalham-se pelo tórax, membros superiores. 

  Fase gasosa --> formação de gases de putrefação e bolhas na epiderme. Há uma pressão dos gases sobre o sangue, empurrando-os para a periferia ( é visível o "caminho" percorrido pelo sangue, Circulação Póstuma de Brouardel).

  Fase coliquativa --> redução do volume do cadáver devido a desintegração dos tecidos

  Fase esquelética ou esqueletização ---> na qual os ossos desintegram-se, o restante dessa transformação denomina-se putrilagem.

• seria bom se todas fossem assim

• mamão com açucar

• Gabarito: Letra B.

   

  A putrefação (fenômeno transformativo destrutivo) tem quatro períodos distintos: a) período de coloração ou de manchas; b) período gasoso; c) período coliquativo; d) período de esqueletízação.

   

  No período de coloração (cromático), tem-se a exteriorização do início da putrefação, em geral, pela mancha verde, comumente na fossa ilíaca direita.

   

  No período gasoso, os gases que se desenvolvem no interior do cadáver começam a se estender por todo o corpo.

   

  No período coliquativo, tem-se a dissolução pútrida. As partes moles vão reduzindo aos poucos de volume, pelo desintegrar progressivo dos tecidos.

   

  No período de esqueletização, temos a fase final do processo putrefativo. Este período pode durar de vários meses a vários anos.

   

  Fonte: Medicina Legal - Genival Veloso França.

• Gab B

   

  Putrefação : Fases :  Denominada também como Tafonomia: 

   

  1°- Coloração: ( Cromático ) -  Macha verde abdominal, causado por bactérias ( 20 a 24 horas após a morte)  Na região ilíaca direita. 

  Obs: Em caso de afogados a mancha verde se inicia na região do pescoço. 

  2°- Fase gasosa: Os gases formados pelas bactérias faz com que o cadáver fique inchado. a) Posição de gladiador b) Circulação póstuma de Brouardel. Acontece de 48 a 72 horas após a morte, atingindo seu grau máximo entre 5 a 7 dias. 

  3°- Fase Coliquativa: ( Liquefação ) -  Dissolução pútrida ( aparecimento de larvas e insetos ) 

  4°- Esqueletização

• Fases de putrefação:

  Cromática ou coloração Gasosa Liquidação ou coliquativa Esqueletização

  1- Fase cromática ou coloração:

  Afora os livores, aparecerão outros tipos de manchas, verdes. A mancha verde aparece porque as bactérias que estavam no corpo da pessoa, e que não lhe faziam mal, começam a se reproduzir no intestino, avançam para o sistema circulatório e lá com o sulfohemo– lobina produzem mancha verde. Aparece com um ponto e depois formam linhas até ficar todo verde. Sempre aparece primeiro no abdômem, exceto nos casos de afogamento em que aparecerá primeiro no tórax.

  2- Fase Gasosa:

  A ação bacteriana produzirá muitos gases e o cadáver flutuará. Como se estabelece o sexo do cadáver afogado? Pela existência de útero ou próstata.

  3 – Fase de Liquefação:

  Na pele se formam os liquitemas, com material necrótico dentro e mal cheiroso. Esse liquistema irá se romper. Pode ocorrer a contaminação do lençol freático, pois a chuva lavará o cadáver e acabará em referido lençol.

  4- Fase da Esqueletização:

  Todo esse processo dura em torno de 24 meses. A esqueletização encerra o processo de putrefação.

  DICA ordem putrefação > CO GA LI ESQUE

• Complementando as demais respostas:

  
  

  Existem dois grandes grupos de fenômenos cadavéricos transformativos, que são os destrutivos e os conservadores.

  
  

  
  

  Existem três fenômenos destrutivos: a autólise, a qual pode ocorrer em vida ou após a morte; a putrefação, a qual gera uma coloração, gaseificação, coliquação e esqueletização; e, por fim, a maceração, que pode ser séptica, asséptica ou de identificação. São todos fenômenos químicos que destroem o cadáver na medida em que o tempo vai passando.

  
  

  Da mesma forma, existem, igualmente, três fenômenos conservadores, que são: a mumificação, a qual pode ser natural, em decorrência de um fenômeno físico-químico, ou pode ser artificial, como resultado de um fenômeno físico ou químico; o segundo é a saponificação (reação química) ou adipocera (que decorre da gordura, sabão), os quais reagem a um contato com o solo, o clima, bem como podem ter relação com a obesidade, ou ainda, enterro em covas múltiplas; por fim, a corificação.

  
  

  Fonte: Medicina Legal - Material de Apoio - Curso Mege.

• CO GA COLI ES

• No processo de putrefação do cadáver se sucedem as seguintes fases, pela ordem:

  .cromática, gasosa, coliquativa e de esqueletização

• As fases da putrefação consistem em:

  1º) COL- COLORAÇÃO- ocorre entre as primeiras 24 horas. Inicia-se com a mancha verde abdominal. Se você só soubesse isso, já acertaria a questão. Esse prazo de 24 horas é bastante cobrado. Essa fase, inicia-se com uma MANCHA VERDE ABDOMINAL, mais especificamente, na região do ceco, na fossa ilíaca DIREITA. Neste local, forma-se a MANCHA VERDE ABDOMINAL.

  2º) GA-GASOSA- ou FASE ENFISEMATOSA. Com a ação dos gases no interior do corpo, como muitas vezes os gases não conseguem sair, há a formação de um conteúdo podre. Ocorre a chamada CIRCULAÇÃO PÓSTUMA DE BROUARDEL (ocorre porque gases da putrefação se espalham no interior dos vasos sanguíneos, que ficam parecendo "terias de aranha").

  3º) COLI- COLIQUATIVA- quando ocorre a dissolução pútrida do cadáver. Sua duração varia de meses a anos, podendo ocorrer em todo o cadáver ou apenas em parte dele. Inicia-se com 3 (três) semanas da morte.

  4º) ES- ESQUELETIZAÇÃO- fase em que há a perda dos tecidos moles, em que há o aparecimento dos músculos, vísceras e ossos. Seu período pode durar de meses a anos.

• Tafonomia ou fases da putrefação, cromática, gasosa, coliquativa e esqueletização.

• Mnemônico: COL GA COLI ES (COLGA COLIES)

  COLORAÇÃO/CROMÁTICA

  GASOSA OU ENFISEMATOSA

  COLIQUATIVA

  ESQUELETIZAÇÃO

• Minha CG CEM nunca falha.

  C - Cromática

  G - Gasosa

  C - Coliquativa

  E - Esqueletização

  M - Só pra fazer o bizu

• NUNCA MAIS VIRÁ UMA QUESTÃO NESSE NÍVEL, NOVOS TEMPOS!!!

Questão 718246

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Perícia; Traumatologia Forense

Em um relatório médico-legal, o chamado visum et repertum refere-se:

• A. ao histórico.
• B. ao preâmbulo
• C. à descrição.
• D. à discussão e conclusão
• E. à resposta aos quesitos.

Gabarito: C

Comentários

• Visum et repertum. É a descrição minuciosa, clara, metódica, singela de todos os fatos apurados diretamente pelo perito, (exame interno e externo).
• visum et repertum  está escrito, por exemplo, no símbolo do instituto de criminalística de São Paulo, e como o colega acima já mencionou significa: "ver e referir", "ver e reportar", "ver e repetir", grande parte dos peritos não concorda apenas com essa acepção, já que o trabalho deles vai além do ver e repetir, tanto é assim que o Prof. Luiz Eduardo Dorea, perito criminal do Estado da Bahia, afirmou: "significa aquilo que foi examinado e descoberto, com o sentido de aquilo que foi observado e é dado a conhecer". Assim, ver e repetir seria papel da testemunha, o perito vai  além, ele interpreta o que é observado. Nessa perspectiva,surgiu uma nova alternativa para o termo: "visum, repertum et interpretandum", proposta pelo Prof. Lamartine Bizarro Mendes e que foi aprovada no congresso de criminalística.
  Bons estudos, Deus dê forças a todos que o buscam ;)
• 
  ""HABEAS CORPUS"- CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR (CRIANÇA DE 7 ANOS) - EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - VALIDADE - PRESUNÇAO LEGAL DE VIOLÊNCIA - ALEGAÇAO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS - INDAGAÇAO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO"HABEAS CORPUS"- PEDIDO INDEFERIDO. -
  
  O trabalho pericial, como regra, se desdobra em duas fases. Na primeira fase, o perito faz um levantamento e registro dos vestígios materiais deixados pela infração ao acontece No caso do exame de corpo de delito, claro. ou do objeto de sua observação. É o que os doutrinadores chamam de visum et repertum . Constitui a inspeção pericial , substitutiva da inspeção judicial , um levantamento dos informes necessários ao objeto da perícia e sua perpetuação (dos informes) mediante registros descritivos e objetivos. Na segunda fase , o perito interpreta os dados levantados, realiza a avaliação pericial , que não substitui, mas orienta a avaliação judicial .
  Por vezes, a intervenção do perito pode se resumir apenas à inspeção pericial (primeira fase) quando o vestígio constituir evidência do fato pretendido conhece Para provar os danos, basta registrá-los. O mesmo não ocorre em relação ao modo como eles foram realizados ou quanto a quem possa ter sido o autor. , é perfeitamente dispensável a interpretação do perito ou à avaliação pericial (segunda fase) quando a inspeção já foi realizada por outro ou é, simplesmente, dispensável. É justamente isso que está na raiz da diferença estabelecida pelo douto condutor do voto vencido entre o que seja exame e perícia , em seu dizer.
• visum et repertum é a parte mais importante do relatório,  é a descrição minuciosa, clara, metódica, singela de todos os fatos apurados diretamente pelo perito, pormenoriza as estapas dos exames realizados, com apresentação dos elementos colhidos no decorrer dos exames.
• Relatório médico-legal é composto das seguintes fases:
  
  PREÂMBULO
  
  Descreve do que se trata o documento.
  Quem é o perito responsável; que tipo de exame será feito; local onde ocorrerá a perícia;...  
  
  QUESITOS
  
  Perguntas formuladas previamente a serem observadas no local periciado.
  
  HISTÓRICO/ COMEMORATIVO
  
  O que dizem que aconteceu. Relato de alguém que presenciou o fato.
  
  DESCRIÇÃO
  
  VISUM ET REPERTUM
  
  O perito descreve as características do local e tudo que for observado.
  Deve ser objetivo, ver e referir-se o que está vendo.
  
  DISCUSSÃO
  
  Discute todos os fatos minunciosamente encontrados (ocorridos).
  Hipóteses a respeito do diagnóstico e das etiologias das lesões. Descreve o que pode ter ocorrido.
  
  CONCLUSÃO
  
  Conclusão final. Parecer/opnião do que o perito observou.
  
  RESPOSTAS AOS QUESITOS
  Respostas objetivas às perguntas previamente formuladas.
  ASSINATURA DO PERITO 
  
   
  
  
  

• PARTE MAIS IMPORTANTE DO RELATÓRIO

  DESCRIÇÃO --> VISUM ET REPERTUM ( VER E REPORTAR)

• Lembrando que no PARECER resposta, por escrito ,à consulta e é composto pelas seguintes partes :  preâmbulo, histórico, discussão, conclusão e resposta aos quesitos.

  Assim, nós NÃO temos a DESCRIÇÃO.

• É a parte principal do laudo, significa visto e relatado na qual o perito descreve, minuciosamente, o que verificou no exame.Devem ser descritas as lesões encontradas no seu relevo, contorno, tamanho, forma coloração, número , localização e arranjo. Deve sempre que for possível incluir filmes ou fotos que possam ilustrar. Deve também vir de cima para baixo.
  

• DESCRIÇÃO: É a principal parte do laudo, corresponde ao visum et repertum (visto e relatado), em que o perito descreve, minuciosamente, o que encontrou no exame.

• ALT. "C"

   

  Relatório: Descrição minuciosa de uma perícia médica a fim de responder a autoridade policial ou judiciária. É o documento médico legal por excelência. É o principal documento médico-legal. Relatório (gênero): Laudo (espécie) – redigido pelo perito após a realização da perícia; Auto (espécie) – e aquele que é ditado a um escrivão durante a realização da perícia.

   

  O relatório tem 7 (sete) partes:

  1. Preâmbulo; 

  2. Quesitos; 

  3. Histórico; 

  4. Descrição: “Visum et repertum” (ver e reportar), descrever de forma objetiva o que foi visto no laudo, poderá indagar com doutrina, pesquisas, responderá os quesitos. É um das diferenças que haverá entre o parecer e o relatório, não há descrição no parecer. No parecer é mais importante a discussão e a conclusão. 

  5. Discussão; 

  6. Conclusão;

  7. Respostas aos quesitos.

   

  Bons estudos. 

• Segundo Neusa Bittar (in Medicina legal e noções de criminalística – 7ª Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm,2018. p. 57 e 58):

   

  O Relatório Médico legal compõe-se de sete partes:

   

  PREÂMBULO: É uma introdução na qual consta a qualificação da autoridade solicitante, dos peritos, do diretor que os designou, do examinando, além de local, data, hora e tipo de perícia. Quando no local não houver médico-legista oficial, o perito médico será designado pela própria autoridade requisitante, que lavrará um termo de compromisso no qual o médico se compromete a fielmente desempenhar suas atribuições (art. 179 do CPP).

   

  QUESITOS: São perguntas sobre fatos relevantes que originaram o processo penal, oficiais, padronizados em impressos utilizados pelas instituições médico-legais de cada Estado, que serão respondidas de forma afirmativa ou negativa pelo perito, objetivamente. Nas perícias psiquiátricas e nas exumações não existem quesitos padronizados, assim como no foro civil.

   

  HISTÓRICO OU COMEMORATIVO: Breve relato dos fatos ocorridos por informação da vítima ou do indiciado, quando também alvo da perícia, ou dos dados transcritos da guia de remoção do cadáver e das suspeitas que pairam sobre o caso.

   

  DESCRIÇÃO: É a principal parte do laudo, correspondente ao visum et repertum (visto e relatado), em que o perito descreve, minuciosamente, o que encontrou no exame. É a parte principal do laudo pericial, devendo ser descritas as lesões encontradas no seu tamanho, forma, contorno, relevo, coloração, número, arranjo e localização, de acordo com os segmentos corporais, no sentido craniocaudal (de cima para baixo), incluindo, sempre que possível, filmes ou fotos ilustrativas.

   

  DISCUSSÃO: As lesões encontradas e descritas são analisadas cientificamente e comparadas com os dados do histórico, dando origem à formulação de hipóteses a respeito da mecânica do crime.

   

  CONCLUSÃO: É a tomada de postura quanto à ocorrência ou não do fato, baseada no confronto dos dados do histórico e do exame realizado, de forma concisa e clara, com deduções afirmativas, negativas ou impossibilidade de firmar uma posição, se houver dúvida.

   

  RESPOSTAS AOS QUESITOS: Tem como finalidade estabelecer a existência de um fato típico, sem deixar margem para dúvidas, devendo o perito responder de forma sucinta e objetiva, inclusive alegando, na falta de elementos significantes e conclusivos, que o quesito está prejudicado.”

  (Grifamos)

• visum et repertum >> descrição das características do local e tudo que for observado na perícia médica. 

• visum et repertum (visto e relatado).

  @dr.douglasalexperfer

• DESCRIÇÃO: corresponde ao visum et repertum que significa visto e relatado, é também a parte mais importante do relatório.

• Diante da premissa do VISUM ET REPERTUM, o perito se limita somente em ver e reportar, (descrever).

• DESCRIÇÃO: É a principal parte do laudo, correspondente ao visum et repertum (visto e relatado),

• Visum et repertum = visto e relatado, refere-se à descrição (parte mais importante de um laudo pericial).

Questão 718249

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Perícia; Traumatologia Forense

A diferença entre laudo e auto médico-legal é:

• A. os dois são ditados a um escrivão.
• B. o auto é apenas um resumo do laudo.
• C. o primeiro é escrito e o segundo é ditado a um escrivão perante testemunhas.
• D. .os dois são pareceres.
• E. o laudo só pode ser realizado pelo médico legista.

Gabarito: C

Comentários

• Segue um comentário sobre a questão, retirado de um blog da LFG:
  
            Diferença entre Laudo e Auto médico-legal. Questão que se repete há anos em provas de Medicina Legal. Entretanto, para fins de recurso, se pode mostrar sérios equívocos na resolução da questão e anulá-la. Vejamos. Um laudo médico-legal, mesmo de autópsia, pode ser feito por um perito ad hoc que, de acordo com a lei processual penal (art. 159 § 1º CPP) não precisa necessariamente ser médico. Evidente o erro da letra “e”.
            Por outro lado, tanto o laudo como o auto, podem ser ditados a um escrivão (o problema que torna esse argumento fraco é que a resposta diz "são ditados a um escrivão"! É uma afirmativa, não é uma probabilidade! e isso está errado. Eles (laudo e auto) “podem ser ditados” (probabilidade). mas “não são ditados” (obrigatoriedade). Assim, a letra “a”, quando diz “ambos são ditados a um escrivão” ERRA porque ambos podem ser manuscritos, conforme as circunstâncias e local onde o exame está sendo realizado, da mesma forma que “podem ser ditados a um escrivão”.
   
             Na letra “c”, que parece foi a escolhida como gabarito preliminar, há uma falha gritante.
  Quando a resposta diz que “O primeiro (laudo) é escrito e o segundo (auto) é ditado a um escrivão, perante testemunhas”. Lamento discordar desta opção. Não há qualquer diferença quanto ao laudo ser escrito, porque o auto também será escrito. Aliás, ESSES documentos SÃO ESCRITOS. O que acontece é que podem ser escritos pelo próprio perito (manuscrito), como podem ser escritos (digitados) pelo escrivão. Quanto a presença de testemunhas, inevitavelmente alguém, pelo menos uma pessoa, estará presente na hora em que se escrever (manuscrito) ou que se ditar o laudo, ou o auto. Não percebo qual seria a resposta correta para essa questão, eis que nenhuma delas diferencia o auto do laudo. Assim, sem opção correta, a questão deveria ser anulada.
   
  Fonte: http://www.lfg.com.br/artigos/Blog/Recurso_MedicinaLegal.pdf
• EXCELENTE A OBSERVAÇÃO FEITA PELO COLEGA GILVAN. DE FATO NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE QUALQUER ALTERNATIVA CORRETA. 
  CONFORME DESTACADO PELO COLEGA, A ALTERNATIVA "C" ESTÁ COMPLETAMENTE CONTRADITÓRIA. ORA POIS, TANTO O LAUDO QUANTO O AUTO SÃO DOCUMENTOS ESCRITOS. A DIFERENÇA É QUE O LAUDO É EMITIDO DIRETAMENTE PELO PERITO E O AUTO É DITADO A UM ESCRIVÃO. A AFIRMATIVA ESTÁ INCOMPLETA, POIS DEVERIA TER INCLUÍDO O TERMO "PELO PERITO" APÓS " É ESCRITO". DO JEITO QUE FOI COLOCADA A QUESTÃO DEPREENDE-SE QUE ALGUEM DITA ALGUMA COISA AO ESCRIVÃO E NADA É REDUZIDO A ESCRITO. QUESTÃO MAL FORMULADA.
• Boa tarde, caros colegas, permitam-me uma singela contribuição. 
  
  Na obra "Medicina Legal, 9º Edição - 2011", de Genival Veloso de França, página 28, infra, em que tratando de documentos médico-legais, mais especificamente, do Relatório, o autor afirma: 
  
  "O relatório médico-legal é a descrição mais minuciosa de uma perícia médica a fim de responder à solicitação da autoridade policial ou judiciária frente ao inquérito (peritia percipiendi).
  Se esse relatório é realizado pelos peritos após suas investigações, contando para isso com a ajuda de outros recursos ou consultas a tratados especializados, chama-se laudo. E quando o exame é ditado diretamente a um escrivão e diante de testemunhas, dá-se o nome de auto."
  
  No mesmo sentido a obra "Manual de Medicina Legal, 8ª edição, 2012" de Delton Croce e Delton Croce Junior, página 59, cuidando, igualmente, de documentos médico-legais, mais especificamente do Relatório médico-legal afirma:
  
  "Se o relatório é ditado diretamente ao escrivão, na presença de testemunhas, chamar-se-á de auto e, se redigido posteriormente pelos peritos, ou seja, após suas investigações e consultas ou não a tratados especializados, recebe o nome de laudo" 
  
  Outrossim, ainda que realizada por banca diversa, manteve-se igual posição sobre essa distinção, conforme visto na Q217633, a qual vale a pena ver ou rever, inclusive com os comentários. 
  
  Assim, apesar de respeitar os comentários dos colegas, não enxergo com tanta clareza a possibilidade de anulação da questão.  
  
  Abraços e bons estudos
• "Nao há, em essência, diferença entre auto e laudo medico-legal. Se o relatório for ditado ao escrivão ou escrevente, na presença da autoridade, policial ou judiciacial, será chamado de auto médico-legal. Por outro lado, caso seja elaborado posteriormente pelo próprio perito, estaremos diante do laudo médico-legal (mais comum)."
  
  Eduardo Albeto Alcantâra Del Campo, Medicina, coleção Concursos, ed. Saraiva.
• Método mnemonico que me ajudou a acertar a questão=
  
  O auto tem que ser ditado então é bom DITAR AUTO para ser ouvido!!!!
• Acertei pq marquei a "menos errada"!! Ninguém merece essas bancas!!

• c) o primeiro é escrito e o segundo é ditado a um escrivão perante testemunhas.
  

  Não há previsão legal para a exigência da lavratura do ato perante testemunhas.

  Assim fica difícil...

• Resposta: Alternativa "C"

  O auto será ditado ao escrivão, assinado e entregue, imediatamente, à autoridade requisitante. Alguns admitem que o auto é feito para casos presentes. Auto = ditado a um escrivão logo após o exame.

  O laudo será redigido pelo próprio perito, elaborado com mais recursos adicionais (fotos, esquemas, desenhos etc.), assinado e entregue posteriormente (até 10 dias) à autoridade requisitante. Alguns admitem que o laudo é feito para casos passados. Laudo = redigido pelo próprio perito posteriormente.

  Obs. Note que o relatório médico não é necessariamente assinado por médico legista.

• Só para diminuir as opções a serem analisadas, de cara o candidato deve ater-se a o que pede a questão, DIFERENÇA entre laudo e auto e não semelhança, como tem em algumas alternativas.

• perante testemunhas????????????

• - Se o documento é realizado após as investigações dos peritos, é chamado de LAUDO!

  - Se é ditado diretamente ao escrivão e diante de testemunhas, é chamado de AUTO!

• GABARITO: C

  Relatório é o documento mais importante feito pelo perito. Ele detalha os fatos analisados pela justiça que necessitam de perícia médica.

  Se o relatório é ditado diretamente ao escrivão, na presença de testemunhas, chamar-se-à auto.

  Se redigido posteriormente pelos peritos, ou seja, após suas investigações e consultas ou não a tratados especializados, recebe o nome de laudo.

• GABARITO C

  DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS:

  1.      Tipos de documentos:

  a.      Notificação – comunicações compulsórias;

  b.     Atestados/certificados – administrativos, judiciais e oficiosos;

  c.      Prontuário – registro da anamnese do paciente;

  d.     Relatório – documento médico legal mais minucioso. É composto pelas seguintes partes:

                                                               i.     Preambulo;

                                                              ii.     Quesitos;

                                                            iii.     Histórico;

                                                            iv.     Descrição;

                                                              v.     Discussão;

                                                            vi.     Conclusão;

                                                          vii.     Resposta aos quesitos;

                                                        viii.     Assinatura.

  Pode ser denominado, ainda:

                                                            ix.     Laudo – quando escrito pelo próprio legista;

                                                              x.     Auto – quando ditado ao escrivão na presença de duas testemunhas.

  e.      Consulta médico-legal – importante nos casos que restarem dúvidas acerca do relatório;

  f.       Pareceres – respostas técnicas dadas as consultas médico-legais. Possuem a mesmas partes do relatório, com exceção da descrição, pois não se está mais na presença do corpo ou cadáver para a análise específica.

  g.      Depoimento oral – quando os peritos são chamados para serem ouvidos em juízo para o esclarecer de dúvidas;

  h.     Atestado ou declaração de óbito – destinado a atestar a morte de determinado indivíduo.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Segundo Delton Croce: "Se o relatório é ditado diretamente ao escrivão, na presença de testemunhas, chamar-se-á auto, e, se redigido posteriormente pelos peritos, ou seja, após suas investigações e consultas ou não a tratados especializados, recebe o nome de laudo. A parte objetiva do auto de exame cadavérico (necroscopia) é

  chamada protocolo." (p. 60 Manual de Medicina Legal)

• Qual o erro da letra E? Alguém poderia me dizer?

• A questão pede a diferença entre laudo e auto. A letra "E" fala apenas o que é LAUDO.

• o erro da E é limitar o laudo apenas ao médico legal, sendo que o laudo é feito pelo perito oficial, não necessariamente o médico legal

• Ninguém vai falar sobre a alternativa E, então vou falar:

  o laudo pode ser elaborado por 02 peritos não oficiais (perito ad hoc nomeado pela autoridade policial ou judiciária):

  CPP - Art. 159.  § 1 Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.           

  POR EXEMPLO:

  No interior do meu Estado, alguns municípios não dispõem de médicos legistas (perito oficial), então o delegado da circunscrição nomeia um médico do plantão do SUS pra fazer o exame de corpo de delito em vivos em vítimas e presos

Questão 718252

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Agentes Vulnerantes Físicos Mecânicos; Traumatologia Forense

A figura do "perigo de vida" nas lesões corporais diz respeito:

• A. .ao perigo decorrente da situação em que esteve a vítima por ocasião da agressão.
• B. ao perigo resultante do dano pessoal ocasionado pelo ato criminoso.
• C. .à situação de prognóstico médico de grave dano
• D. a situação de expectativa de risco de vida relacionada à agressão.
• E. .todo tipo de atividade relativa a vítima em seu cotidiano.

Gabarito: A

Comentários

• QUESTIONÁVEL!
  
  Se o agente do crime alvejar a vítima com uma arma de fogo com um disparo com certeza é uma situação de perigo, contudo, poderá acertar-lhe apenas de arranhão no braço e ocasionar uma lesão com o animus de afugentá-la de suas terras, enquanto no cilindro do seu revolver ainda constaram cinco cartuchos intactos e os presentes nada fizeram para o impedir de uma conduta mais grave.
  
  O perigo de vida na lesão corporal grave não se relaciona ao perigo potencial, mas, ao perigo real, ou seja, lesões com maior probabilidade de colocar em risco a vida da vítima, tais como: feridas penetrantes no abdomem e no tórax, hemorragias abundantes, estados de choque, queimaduras generalizadas, fraturas no crânio e na coluna vertebral...
  
  Confira no Celso Delmanto e no endereço eletrônico abaixo.
  http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=94
  
  Portanto, a letra “D” estaria mais correta!
• Perigo de vida: Diagnóstico (Não prognostico); em uma das três situações (coma, choque, insuficiência respiratória aguda) queimadura em mais de 50% do corpo; Tratamento arbitrário (Dar tratamento independente do consentimento dela).
• Segundo Delton Croce, in concreto, o perigo de vida não tem o mesmo significado de risco de vida. O perigo de vida é a probabilidade concreta e objetiva de êxito letal próximo. Pode apresentar-se no momento da lesão ou depois de horas ou dias, em qualquer fase da evolução clínica, antes dos 30 dias.
• Alguém sabe explicar a diferença entre as letras a e b?
• Também não entendi a dferença entre A e B.
• Péssima questão. Quiseram complicar um conceito que é simples, e ao invés de tratar o assunto como é, relacionando diagnóstico ou prognóstico, perigo de vida x risco de vida, fizeram como adoram:jogo de palavras.
  
  É o que acontece na maioria das bancas de concurso.
  
  A e B seriam possíveis.
• QUESTÃO ABSURDA !
  
  
  DEUS NOS LIVRE !

• 
  O erro na alternativa B está em afirmar que o dano é pessoal.

  Danos pessoais não resultam em perigo de vida e sim danos físicos.

• ALTERNATIVA A  CORRETIVA

  LEMBRAMOS QUE PERIGO DE VIDA:É SEMPRE ALGO CONCRETO,NAO MERA POSSIILIDADE,OU SEJA, SITUAÇÃO CONCRETA, ASSIM SERIA UMA SITUAÇÃO EM QUE ESTEVE A VITIMA POR OCASIÃO DA AGRESSAO.

• Acredito que o erro da B está em afirmar que o perigo está  na situação pessoal do agente. Quando na verdade para se enquadrar na qualificadora de lesão grave por perigo de vida, não analisa-se a situação pessoal do agente, mas aquela decorrente do homem médio.

• acredito que a letra B está errada pois o perigo de vida não é um resultado de uma ação , e sim uma situação a qual o indivíduo  está contido .

• a LETRA B está errada, pois afirmar que o "perigo de vida" resulta de um dano pessoal provocado pelo ato criminoso acaba sendo um juízo de possibilidade e probabilidade, pois nem todos os danos pessoais, ainda que muito graves, são capazes de gerar perigo de vida no contexto legal (que exige probabilidade CONCRETA de risco de vida). Assim, não basta a existência de um dano pessoal provocado pelo ato criminoso. Para efeitos de configuração do "perigo de vida", os efeitos que foram gerados por esse dano devem gerar perigo de vida no caso concreto.

  
  a letra A está CERTA (portanto, mais completa), porque diz que "perigo de vida" ao perigo decorrente da situação em que esteve a vítima por ocasião da agressão, ou seja, há a realização de um diagnóstico da situação em que se encontrou a vítima após um dano, e de acordo com essa verificação é que poderia ser configurado o PERIGO DE VIDA.

• Uma breve diferença entre PERIGO    X    RISCO DE VIDA

   

  Perigo

   

  “perigo” é  possibilidade de determinado agente causar um dano, podendo ser de maior ou menor gravidade, a recuperação da vítima deve ser menor que um mês.

   

   Risco

   

  Podemos definir “risco” como a probabilidade de determinado agente causar um dano, aqui o evento morte está mais provável!

• Direito penal esquematizado : parte especial – vol. 2 / Cleber Masson. – 7.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2015. P. 151”

   

  “Perigo de vida: inciso II

   

  Perigo de vida é a possibilidade grave, concreta e imediata de a vítima morrer em consequência das lesões sofridas. Trata-se de perigo concreto, comprovado por perícia médica, que deve indicar, de modo preciso e fundamentado, no que consistiu o perigo de vida proporcionado à vítima. Não se autoriza a presunção do perigo de vida pela sede ou pela extensão das lesões sofridas. Na linha de raciocínio historicamente adotada pelo Supremo Tribunal Federal:

   

  Não basta o risco potencial, aferido pela natureza e sede das lesões, para caracterizar a qualificadora prevista no inciso II do aludido dispositivo do Código Penal. O perigo de vida somente deve ser reconhecido segundo critérios objetivos comprobatórios do perigo real a que ficou sujeita a vítima, mesmo que por um “pequeno lapso de tempo.91”

   

  (...)

   

  A perícia efetua um diagnóstico do perigo de vida, e não um prognóstico. Analisa-se o perigo de vida suportado pela vítima em razão das lesões corporais (diagnóstico = visão para o passado), e não o perigo que poderá advir no futuro (prognóstico = visão para o futuro, conhecimento antecipado sobre algo).” (Grifamos)

• Nem depois dos comentários consegui saber de verdade, qual o erro da B

• miqueias, a resposta é que nem sempre o perigo a vida advém de ato criminoso, pode-se colocar alguém em perigo por culpa etc.

• Continuo errando...

• Comentário de um colega:

  Prognostico= risco de vida (abstrato)

  EX: Paraquedista caindo em queda livre. Existe o prognostico (aquilo que possivelmente vai acontecer).

  Diagnostico= perigo de vida (concreto)

  EX: Pessoa que levou um tiro no coração. Embora respirando, sabe-se que uma lesão em um órgão vital o levará à morte. Vulgarmente conhecido como: Pé na cova!!

• O perigo de vida é um diagnóstico, uma realidade, uma certeza. É

  evidente, efetivo e atual, demonstrado por sintomas e sinais indiscutíveis de

  grandes repercussões sobre a vida. Deve existir um dano real. Que seja um

  feito passado ou presente, e jamais futuro. Para o efeito jurídico-penal, há de

  ser atual e contemporâneo da produção da lesão.

  É necessário que sejam bem concludentes os argumentos médicos que

  comprovem a existência dos elementos qualificativos do perigo de vida. Não

  é a simples possibilidade de existir tal circunstância.

  Por isso deve-se, de antemão, fazer a diferença com o risco de vida, que Carrara chamou de o

  perigo do perigo. “Risco de vida”, “risco para a vida” e “risco de morte” também são

  expressões de igual valor. O risco de vida é uma probabilidade remota,

  condicionada a possíveis complicações e meramente presumido. O risco de

  vida é um prognóstico, uma presunção, uma probabilidade. Há inclusive

  aqueles que graduam o risco de vida em risco mínimo, médio e máximo.

  França, Genival Veloso de, 1935-

  Medicina legal / Genival Veloso de França. -- 11. ed. -- Rio de Janeiro : Guanabara Koogan, 2017.

  il.

• DIFERENÇA ENTRE PERIGO DE VIDA X RISCO DE VIDA

  A) PERIGO DE VIDA

  ---> É um diagnóstico.

  ---> É a possibilidade real e iminente de morte.

  Exemplo: Ruptura de vasos calibrosos com hemorrágia grave e choque hipovolêmico.

  B) RISCO DE VIDA

  ---> É um prognóstico.

  ---> É a possibilidade de morte. Está condicionada a possíveis complicações.

  ---> É presumido. Nesta situação o evento morte deve ser provável, não meramente possível.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  (FUMARC - Delegado PCMG/2011) Considerando as lesões corporais dolosas graves relativas à eventualidade "perigo de vida", pode-se afirmar que constitui situação concreta de morte iminente. (Certo)

  FONTE: FERREIRA. Palermo. Medicina Legal - Vol. 41. Pág 162.

  Determinando tu algum negócio, ser-te-á firme, e a luz brilhará em teus caminhos. (Jó 22.28)

• Perigo de vida nas Lesões Corporais

  Trata-se de risco de morte, perigo provável (e não meramente possível) e concreto (e não meramente presumido, abstrato ou estatístico) de vida.

  Logo, não é qualquer lesão, ainda que potencialmente e em tese grave, que acarretará tal perigo, a ser avaliado no caso concreto. A morte deve ser efetivamente uma complicação provável no caso.

  Exemplos: lesões penetrantes com hemorragias ou infecções graves; choque hipovolêmico; traumatismo crânio-encefálico graves; queimaduras graves.

Questão 718255

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Perícia; Traumatologia Forense

Perícia médico-legal baseada exclusivamente em prontuários médicos denomina-se:

• A. Complementar
• B. Indireta.
• C. Documental.
• D. Subsidiária
• E. Direta

Gabarito: B

Comentários

• perícia direta: realizada pelo perito em contato direto com o indivíduo ou material submetido a exame. perícia indireta: realizada por perito, levando-se em consideração dados fornecidos de antemão sobre aquele caso em específico contraditória: perícia que diverge do conteúdo de outra com a mesma matéria em exame. Em matéria civil, o juiz pode designar nova perícia ou prolatar a decisão. Já em matéria penal, o juiz solicita que ambos apresentem suas conclusões (ao mesmo tempo ou em separado) e submetam suas conclusões à análise de um terceiro perito, que, em caso que gere nova divergência, acarretará no início do mesmo ciclo processual de análise pericial do zero.

  Bibliografia
  http://www.scribd.com/doc/3172953/MEDICINA-LEGAL

• O prof. Genival Veloso de França, em sua obra - Fundamentos de medicina Legal - traço sutil diferenciação entre exame de corpo de delito direto e exame de corpo de delito de forma indireta.
  Obs: não há de se confundir  exame de corpo de delito de forma indireta com exame de corpo de delito indireto.
  Vamos aos conceitos:
     a) exame de corpo de delito direto: é o exame realizado pelos peritos sobre vestígios de infração existentes;
     b) exame de corpo de delito indireto: são as informações testemunhais, quando não existir vestígios materiais;
     c) exame de corpo de delito de forma indireta: é aquele feito por meio de dados contidos em cópias de prontuários, relatórios de hospital ou simples boletins de atendimento médico, quando diante da impossibilidade do exame do periciando, principalmente em casos de lesões corporais.
  
  Percebe-se, portanto, pelo gabarito da questão, que o conceito de exame de corpo de delito de forma indireta é o mesmo que perícia médico legal indireta.
  
• PERÍCIA - Conceito Lato Sensu:
  É uma modalidade de prova que exige conhecimentos especializados para a sua produção, relativamente à pessoa física, viva ou morta, e à coisa, implicando na apreciação, interpretação e descrição de fatos ou circunstâncias de presumível ou de efetivo interesse judiciário.
  
  Modalidades de Perícias em Foros:
  a) penal: arts. 158 a 184 do CPP (da Prova);
  b) civil: investigação de paternidade, anulação de casamento com base em erro quanto à pessoa;
  c) trabalhista: art. 189 da CLT - verificação de insalubridade do local de trabalho, art. 193 - verificação de periculosidade do local de trabalho.
  
  Classificação das Perícias:
  a) direta: exame de corpo de delito direto (art. 158 do CPP);
  b) indireta: exame de corpo de delito indireto (art. 158 e 172, § único) - quando os vestígios forem destruídos, tendo o perito que colher dados fornecidos anteriormente pelo fato, exemplos: através de prontuários médicos, prova testemunhal (doutrina majoritária);
  c) contraditória: (arts. 180 e 182 do CPP, arts. 436 e 437 do CPC) diferentes peritos apresentam conclusões divergentes sobre a mesma matéria;
  d) complementares: (art. 168, § 1o e 2o do CPP) a segunda perícia complementa a primeira em função de erros e omissões;
  e) perícias retrospectivas: realizadas sobre fatos passados;
  f) contra-perícia: realizada com o intuito de impugnar ou tornar sem efeito a primeira.
  RESPOSTA- Letra "B".
• Conforme o prof. Genival Veloso de França, a perícia, segundo seu modo de realizar-se, pode ser sobre o fato a analisar ( pericia percipiendi ) ou sobre uma perícia já realizada (pericia deducendi).
  A percipiendi é aquela em que o perito é chamado para conferir técnica e cientificamente um fato sob a óptica quantitativa e qualitativa.
  Já a deducendi o perito é chamado para avaliar ou considerar uma apreciação sobre uma perícia ja realizada.
  

• Perícia direta: exame de corpo de delito direto

  Perícia Indireta: exame de corpo de delito indireto

  O exame de corpo de delito indireto é baseado em prova testemunhal, prontuários médicos, boletins médicos, ou seja, meios indiretos de prova, que devido a ausência de vestígios na cena do crime ou a impossibilidade do exame de corpo de delito na vítima, torna-se indispensável.

• Gabarito - B : a perícia médico-legal é denominada indireta  quando o exame for realizado por intermédio de fichas hospitalares ou prontuários, por exemplo.

  Alternativa - A: o exame complementar pode ocorrer em duas hipóteses, elencads no art. 168 do CPP. A primeira delas, prevista no caput, quando em daso de lesões coporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação do delegado de polícia, do juiz, de ofício, ou a requerimento do MP, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. A segunda hipótese é o exame complementar para constatação da qualificação da lesão grave do art. 129, §1º, inc. I, CP, incapacidade para exercício de suas atividades habituais por tempo superior a trinta dias. Nesse último caso, o exame deverá ser feito logo que decorra o prazo de trinta dias, contado da data do crime, art. 168, §2º, CPP.

  Alternativa - C : a perícia documental, realizada para constatação de uma falsificação material ou ideológica, por exemplo, não é realizada por médico-legista, mas pelo perito criminal. Esta será encaminhada ao Instituto de Criminalística e não ao IML.

  Alternativa - D : essa nomenclatura não encontra respaldo doutrinário.

  Alternativa - E : a perícia médicoo-legal é denominada direta quando, no caso da medicina legal, o exame for realizado diretamente sobre o corpo da vítima.

   

   

   

   

• RESPOSTA B. O exame está sendo realizado de forma indireta, então a
  resposta é a letra B. Repare que o exclusivamente mostra que a vítima NÃO foi
  examinada. Esse tipo de perícia é muito comum, por exemplo, nos casos que a
  vítima não tem mais nenhum vestígio de uma agressão, o que comprova a
  agressão é o prontuário ou relatórios médicos de atendimento.

• Há de se considerar ainda o que se passou a chamar de “exame de corpo de delito indireto” ou de “laudo indireito”. Não existe laudo indireto. Todo laudo é direto, mesmo porque ele está consagrado pela expressão “visum et repertum” (ver e repetir ou ver e referir), significando aquilo que foi examinado e é dado a conhecer. Os exames, portanto, são feitos de forma incorreta usando-se dados contidos em cópias de prontuários, relatórios de hospital ou simples boletins de atendimento médico, quando diante da impossibilidade do exame no periciando, principalmente em casos de lesões corporais ou necropsias.
  
  Crítica e posição pessoal: Entendemos que os peritos, para elaborarem os laudos ou autos de corpo de delito, devem imperiosamente examinar o paciente, constatando as lesões existentes e analisando com critérios a quantidade e a qualidade do dano, assim como toda e qualquer circunstância digna de registro, respondendo em seguida aos quesitos formulados. Por isso, não podem eles se valer exclusivamente de cópias de prontuários ou relatórios hospitalares. Estes documentos, quando existirem, devem servir, isto sim, para uma análise a critério da autoridade. Nunca solicitar dos peritos, que não examinaram a vítima, tal exame de corpo de delito baseado tão só em prontuários ou boletins de atendimento médico. O máximo que a autoridade

   

  FRANÇA, 2015.

• Exame de corpo de delito indireto: Se o perito apenas tomou conhecimento dos vestígios através de informações, documentos, narrativos, NÃO VIU, apenas recebeu informações sobre o corpo de delito. Aí ele autentica essas informações, caracterizando exame de corpo de delito INDIRETO. Ou seja, quando a conclusão pericial for baseada na análise de documentos como atestados e relatórios médicos.

• Resposta/alternativa correta:

  b) Indireta.

  Parabéns, você acertou!

  Vejamos demais argumentos complementares sobre o tema:

  a) INCORRETA - o exame complementar pode ocorrer em duas hipóteses, elencadas no art. 168 do CPP. A primeira delas, prevista no caput, quando em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação do delegado de polícia, do juiz, de ofício, ou a requerimento do MP, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. A segunda hipótese é o exame complementar para constatação da qualificação da lesão grave do art. 129, §1º, inc. I, CP, incapacidade para exercício de suas atividades habituais por tempo superior a trinta dias. Nesse último caso, o exame deverá ser feito logo que decorra o prazo de trinta dias, contado da data do crime, art. 168, §2º, CPP.

  b) CORRETA - a perícia médico-legal é denominada indireta quando o exame for realizado por intermédio de fichas hospitalares ou prontuários, por exemplo.

  c) INCORRETA - a perícia documental, realizada para constatação de uma falsificação material ou ideológica, por exemplo, não é realizada por médico-legista, mas pelo perito criminal. Esta será encaminhada ao Instituto de Criminalística e não ao IML.

  d) INCORRETA - essa nomenclatura não encontra respaldo doutrinário.

  e) INCORRETA - a perícia médico-legal é denominada direta quando, no caso da medicina legal, o exame for realizado diretamente sobre o corpo da vítima.

  Fonte:

  https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/0fd19a8b-a9

  Bons estudos!!

• Essa questão é bem capciosa, pois se o objeto da perícia for os próprios prontuários (por exemplo para averiguar eventual falsificação de assinaturas ou procedimentos médicos), estaremos diante de uma perícia direta.

  Dá para extrair o que o examinador queria, mas ele poderia ter sido mais preciso