Questão 718378

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2012
• Provas: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Quando de uma infiltração prevista na Lei nº 9.034/95 (Lei do Crime Organizado), modificada posteriormente pela Lei nº 10.217/01, pode-se afirmar que:

• A. A autorização será estritamente sigilosa até que se inicie a operação encoberta
• B. A autoridade policial poderá dar inicio a operação de infiltração, devendo comunicar tal fato em juízo no prazo de 03 (três) dias, aguardando-se deferimento ou não do pedido
• C. É permitida a infiltração de agentes de polícia ou excepcionalmente particulares nas investigações tão somente de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo
• D. Não foi definido prazo limite de duração da operação encoberta

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 9.034/95 (Lei do Crime Organizado)
  Art. 2^o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

  [...]
  
  V – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial. (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

  Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001) 

• letra d
  erradas:
  a) art.2º, Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração.
  b) art.2º, V – infiltração por agentes de polícia (eltra c) ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.
   
• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!
  
  De acordo com a Lei nº 12.850/2013, revogadora da Lei nº 9.034/95, a infiltração de agentes de polícia será autorizada pelo prazo de 06 meses, sem prejuízos de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade. (artigo 10, §3º).