Questão 718414

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2012
• Provas: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Analise as proposições abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta.

I – O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo referente aos Recursos, prevê a adoção subsidiária das regras do Código de Processo Civil, razão pela qual não se estende ao mesmo a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Penal.

II – O Estatuto da Criança e do Adolescente é subsidiário ao Código de Processo Civil, sendo admitida a figura do assistente de acusação somente para a instrução do processo, não possuindo legitimidade para apresentar recurso.

III – Por força da aplicação subsidiária da disciplina do processo penal (art. 595, CPP), a fuga do menor determina o não conhecimento, pelo Tribunal ad quem de apelação por ele interposta.

IV – Compete à Autoridade Judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar mediante alvará, a entrada e permanência de criança e adolescente em locais de diversões públicas (art. 149, ECA). Segundo entendimento que tem prevalecido na doutrina, trata-se de ato administrativo sem conteúdo decisório, portanto, ato judicial irrecorrível, admitindo conforme o caso, correição parcial ou mandado de segurança.

• A. As afirmativas III e IV estão corretas.
• B. As afirmativas II e IV estão corretas.
• C. As afirmativas I e III estão corretas.
• D. As afirmativas I e II estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I – O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo referente aos Recursos, prevê a adoção subsidiária das regras do Código de Processo Civil, razão pela qual não se estende ao mesmo a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Penal. CERTA
  COMENTÁRIO: o ECA adotou no art. 198 o sistema recursal do CPC, logo, não se aplica o sistema recursal do CPP.
  
  II – O Estatuto da Criança e do Adolescente é subsidiário ao Código de Processo Civil, sendo admitida a figura do assistente de acusação somente para a instrução do processo, não possuindo legitimidade para apresentar recurso.  ERRADA
  COMENTÁRIO: Por falta de previsão no ECA, falta legitimidade ad causam para Assistente de acusação recorrer nos procedimento menoristas. Nesse sentido, o STJ no RESP 605025.
  
  III – Por força da aplicação subsidiária da disciplina do processo penal (art. 595, CPP), a fuga do menor determina o não conhecimento, pelo Tribunal ad quem de apelação por ele interposta. ERRADA
  COMENTÁRIO: 
  1corrente:leva ao não conhecimento do recurso, utilizando-se a norma do art. 595 do CPP (permitida pelo art. 152 do ECA).
  2corrente:inadmite aplicação do art. 595 do CPP, já que o ECA adotou no art. 198 o sistema recursal do CPC.
  3corrente:o adolescente está internado, seu advogado recorre de apelação, após o adolescente empreende fuga, o seu recurso será julgado normalmente, sendo inaplicável a deserção ao procedimento menorista. STJ no RESP 172096/DF. esta prevalece.
  
  IV – Compete à Autoridade Judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar mediante alvará, a entrada e permanência de criança e adolescente em locais de diversões públicas (art. 149, ECA). Segundo entendimento que tem prevalecido na doutrina, trata-se de ato administrativo sem conteúdo decisório, portanto, ato judicial irrecorrível, admitindo conforme o caso, correição parcial ou mandado de segurança. ERRADA
  COMENTÁRIO:“A competência administrativa exercida através de PORTARIAS e ALVARÁS de caráter específico (vedada as deliberações genéricas) está definida no art. 149 do ECA, sendo relevante esclarecer que a Lei equiparou a esfera administrativa à esfera jurisdicional, no que concerne aos efeitos jurídicos, como se vê, por exemplo, no art. 199 do ECA, admitindo o reexame do recurso através da APELAÇÃO. Logo, não é correição parcial ou MS. 
• Acrescento que o artigo 595 do CPP foi expressamente revogado, razão pela qual não tem aplicabilidade em questões processuais penais, menos ainda em sede de Estatuto da Criança e do adolescente. 
  E ainda, a questão em voga foi anulada pela banca.