Questão 718480

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2012
• Provas: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre o instituto da competência é correto afirmar:

• A. o princípio da perpetuação da competência previsto no artigo 87 do CPC é absoluto, ou seja, determinada a competência no momento da propositura da ação são irrelevantes as modificações posteriores, inclusive, no caso de alteração da competência em razão da matéria;
• B. a competência funcional pode ser vertical ou horizontal, sendo exemplo de competência funcional horizontal as competências recursais;
• C. enquanto a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, acarretando a nulidade de todos os atos praticados pelo juiz incompetente;
• D. se o réu ofereceu exceção de incompetência, não poderá suscitar o conflito de competência. Porém, caso não tenha suscitado o conflito de competência, na pendência do incidente e dentro do prazo legal, poderá opor exceção de incompetência.

Gabarito: D

Comentários

• letra d
  Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
  Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.
  erradas:
  a) Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
  b) competência recursal é um exemplo de competência funcional vertical.
  c) art.113, § 2^o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
• Quanto ao erro da letra C, só são passíveis de anulação os atos de cunho decisório proferidos por Juiz absolutamente incompetente.
• Quanto a assertiva b, vale ressaltar que a competencia funcional pode ser horizontal ou vertical.
  
  Competência Funcional Horizontal : ocorre quando a distribuição das funções se dá no mesmo grau de jurisdição; como a exigência da cláusula de reserva de plenário nas ações que tenham como escopo a inconstitucionalidade.
  
  Competência Funcional Vertical: esta ocorre quando existe alteração no grau de jurisdição, como por exemplo nos recursos ( onde encontramos o erro da alternativa B ), tal competência também é denominada Competência Funcional por Hierarquia.
  
  Ambas são competências Absolutas.
  
  
• Recentemente, sobre o mesmo assunto, a seguinte questão da prova para magistratura no Paraná, (TJ/PR 2012):
  12 - A respeito das regras de competência no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.
  a) O esquema chiovendiano de determinação de competência, adotado pelo Código de Processo Civil de 1973, privilegia as regras de competência em razão da matéria, do lugar e do valor da causa.
  (resposta do gabarito) b) A competência funcional horizontal pode ser determinada pelo fenômeno de prorrogação de competência; a competência funcional vertical é fixada pela prevenção do juízo de origem.
  c) As regras de competência em razão do lugar e do valor da causa são de natureza relativa.
  d) A nomenclatura “competência absoluta” e “competência relativa” decorre da teoria da nulidade dos atos processuais. Por isso, a violação de regra de competência absoluta implica a nulidade dos atos processuais já praticados, e a violação de regra de competência relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de convalidação dos atos processuais.
  abs.
• Complementando...
  
  Critério funcional: em um mesmo processo, o juiz pode exercer diversas funções. Ex: executar, julgar, decidir recurso, etc. Quando o legislador distribui as funções a serem exercidas no mesmo processo, ele cria a competência funcional, que é a competência para exercer uma função dentro do processo. São competências relacionadas às funções exercidas dentro do processo.
  
  É competência absoluta.
   
  Ex: o juiz que conclui a audiência deve julgar a causa.
   
  Esta competência pode ser examinada em duas dimensões:
  a) Vertical: aqui, a distribuição das funções existe entre instâncias (1ª e 2ª). Ex: à 1ª instancia cabe julgar a causa; à 2ª instancia cabe julgar o recurso (competência originária e derivada, que são funcionais).
   
  b)  Horizontal: resulta de distribuição de funções na mesma instância(aqui está o erro da assertiva "b"). Ex: juiz - júri - juiz (o juiz pronuncia, o júri condena e o juiz dosa a pena). Exemplo em processo civil: num tribunal, uma câmara recebe o recurso; o órgao especial do tribunal julga a alegação de inconstitucionalidade e volta para a Câmara para julgamento do recurso (tudo na mesma instância).
  
  Que Deus o abençoe
   

• • a) o princípio da perpetuação da competência previsto no artigo 87 do CPC é absoluto, ou seja, determinada a competência no momento da propositura da ação são irrelevantes as modificações posteriores, inclusive, no caso de alteração da competência em razão da matéria;

  • CPC, Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

    b) a competência funcional pode ser vertical ou horizontal, sendo exemplo de competência funcional horizontal as competências recursais;

    Com efeito, segundo a literatura jurídica, a competência funcional subdivide-se em: ► competência funcional horizontal: a qual corresponde à função exercida por juízes de mesma hierarquia. Como exemplo podemos citar a função do juiz deprecante e a do juiz deprecado, ambos com a mesma competência funcional e de mesma hierarquia; competência funcional vertical: é aquela competência funcional exercida por juízes de hierarquia distintas. Como exemplo citamos a função do juiz de 1º grau e a do juiz de 2º grau, o qual está em posição hierarquicamente superior em relação ao primeiro.

  c) enquanto a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, acarretando a nulidade de todos os atos praticados pelo juiz incompetente;

  Realmente, em regra a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo juiz ( Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício). Todavia, ao constatar a nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, o juiz pode anulá-la e ex officio declinar a competência para o juízo do domicílio do réu e para lá remeter os autos do processo. Vejamos:

  CPC, art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

  Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. 

  Além disso, apenas serão considerados nulos os atos decisórios do juízo absolutamente incompetente.

  CPC, art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. (...) § 2^o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente

  d)CORRETA: CPC, Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência. Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

• NOVO CPC

   

   

  Art. 952.  Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

  Parágrafo único.  O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

   

  Art. 957.  Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.