Questão 718483

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2012
• Provas: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

Sobre o Capítulo do cumprimento da sentença previsto no CPC, é correto afirmar:

• A. caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa não o efetue no prazo de 10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15%;
• B. a competência para a execução forçada é fixada em razão do critério funcional, sendo em regra, absoluta, motivo pelo qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, sem exceção;
• C. por processo sincrético entende-se que não são mais necessários dois processos distintos e autônomos (um de conhecimento e outro de execução) para a prestação de uma única tutela do direito à parte, pois, dentro do mesmo processo o órgão jurisdicional reconhece o direito da parte e envida esforços para o cumprimento da decisão;
• D. não sendo requerida a execução no prazo de 03 meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte enquanto não operada a prescrição.

Gabarito: C

Comentários

• letra A - Errada
  
  está errado tanto o prazo (que é de 15 dias e não 10) como a multa (que é de 10% e não 15%).
  
  
  
    Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
• Letra B - Errada
  
  Há a possibilidade prevista no §único do art. 475-P do CPC:
  
  
  Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem
  
  
  Até porque, é muito mais prático que a execução ocorra no local onde se encontram os bens do devedor.
  
  
  
  
• Letra C - Correta
  
  O sincretismo processual é justamente o que a assertiva fala: a mistura dos processos de conhecimento e o de execução. sendo que, agora, a execução é vista como o cumprimento da sentença de conhecimento.
• Letra D - Errada
  
  a assertiva copia do §5º do art. 475-J. Só que trocaram o prazo correto de 6 meses para 3 meses
  
  
    § 5^o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. 

• GABARITO C.

  O processo sincrético è aquele que une as funções cognitiva e executiva, para declarar e satisfazer o direito em um processo apenas, contribuindo para a economia, celeridade e instrumentalidade processuais, tendências do direito moderno para atender a efetividade. As ações sincréticas são  "todas as demandas que possuem em seu bojo intrínseca e concomitantemente cognição (processo de conhecimento) e execução, ou seja, não apresentam a dicotomia entre conhecimento e executividade, verificando-se a satisfação perseguida pelo jurisdicionado numa única relação jurídico-processual, onde a decisão interlocutória de mérito (provisória) ou a sentença de procedência do pedido (definitiva) serão auto-exequíveis" (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Ações sincréticas e embargos de retenção por benfeitorias no atual sistema e no 13º anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil - Enfoque às demandas possessórias. Revista de Processo, nº 98, p. 11).

• complementando...
  
  D) Além do prazo para arquivamento,  que não é de 03, e sim 06 meses, conforme dito acima, há outro erro: o desarquivamento a pedido da parte pode se operar a qualquer tempo. e não apenas enquanto não operada a prescrição, como diz a questão.
  
  Bons estudos!