Questão 718675

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Legislação Federal

Analise as proposições a seguir classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa).

I. ( ) Constitui apenas infração administrativa inscrever- -se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos.

II. ( ) Os efeitos da condenação em crimes falimentares não são automáticos, devendo ser declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação.

III. ( ) O agente que não possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir terá a sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) no caso da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

IV. ( ) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é considerado circunstância atenuante nos delitos previstos na Lei Ambiental (Lei n. º 9.605/98).

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.

• A. I-F; II-V; III-V; IV-F
• B. I-F; II-V; III-F; IV-V.
• C. I-V; II-F; III-V; IV-V.
• D. I-V; II-V; III-F; IV-F.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A.
  
  ITEM II - CORRETO.   Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei: I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei; III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. § 1^o Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
  
  ITEM III - CORRETA.  Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:  Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
  
  ITEM IV - ERRADA. Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
• completando, letra A - é crime
  

  Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:

          Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.
  
  lei 4737.
   

• I. CRIME . Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:
  Pena: pagamento de 10 a 20 dias -multas ERRADA!!
  
  II. Os efeitos da condenação em crimes falimentares não são automáticos, devendo ser declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação. CORRETA.
  
  III. O agente que não possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir terá a sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) no caso da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor. CORRETA.
  
  IV. O baixo grau de instrução configura uma atenuante para os crimes previstos na Lei 9605. Logo, a assertiva que a reproduz na forma negativa está errada!
  
  
  

• Cuidado com o delito previsto no art. 320 do CE.

  
  

  Embora o código eleitoral o chame de crime, na verdade é uma contravenção. Conforme o disposto no art. 1º do Decreto-Lei 3914/41, é contravenção a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
  

  
  

  À infração prevista no art. 320 do CE é cominada isoladamente pena de multa e, portanto, trata-se de contravenção.