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ID
720058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Caixa
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as ações que resultem em efeitos impactantes sobre o meio ambiente. O Brasil possui abrangente base legal acerca dessa questão, que merece ser conhecida para que efetivamente auxilie na busca do desenvolvimento sustentável. A respeito dessa legislação, julgue os itens seguintes

Embora os diferentes estados da federação, por meio de resoluções do CONAMA, procurem agir de maneira integrada na proteção ao meio ambiente, ainda não foi promulgada lei que defina a Política Nacional de Meio Ambiente.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

    Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

  • ERRADA !

  • Gabarito: ERRADO

    A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE FOI DEFINIDA NA LEI 6.938/81 (31/08/1981).

    É a lei mais importante na proteção ambiental e tem por objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente.

    Preservar, melhorar e recuperar a dignidade do meio ambiente que seja benéfica a vida do ser. Além disso, assegura no país condições de desenvolvimento social e econômico. E por meio dessa lei os órgãos ambientais limitam e fiscalizam a atuação de empresas, com a finalidade de fazer com que a exploração do meio ambiente ocorra em condições propícias a vida e a qualidade de vida.