-
Gabarito:Letra´´C´´
Art.7º,XXXIII da CF- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
-
Item por item...
a) estabelecem que é obrigatória a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal. - ERRADO - XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; b) aplicam-se apenas às relações de trabalho urbanas, já que os trabalhadores rurais são regidos por legislação específica. - ERRADO - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: c) determinam que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. - CORRETO - d) são normas programáticas e, portanto, desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da discricionariedade do Administrador Público para que se concretizem. - ERRADO - Muitas das normas inscritas no art. 7º tem eficácia imediata, ao passo que outras são de eficácia limitada, dependendo de normatização, que não está ao alvedrio do Administrador Público, mas exige trabalho do Legislador. e) asseguram que é livre a associação sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. - ERRADO - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
-
d) são normas programáticas e, portanto, desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da discricionariedade do Administrador Público para que se concretizem. ERRADO!
As normas programáticas são um tipo de normas de eficácia LIMITADA. As Normas de Eficácia Limitada dividem-se em:
1. Normas de Princípio institutivo: tratam de instituições públicas a serem criadas e
2. Normas Programáticas: tratam, por exemplo das políticas públicas a serem implementadas pelo Estado.
As Normas de Eficácia Limitada são normas constitucionais que, enquanto não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos para os quais foi criada e, por isso, têm:
1. Aplicação indireta e mediata
2. Mas sua EFICÁCIA JURÍDICA é IMEDIATA.
Todas as normas constitucionais têm eficácia JURÍDICA imediata. Elas se diferenciam apenas por sua APLICABILIDADE e pela possibilidade ou não de ser restringido o seu alcance. Veja:
NORMA DE EFICÁCIA PLENA: Não necessitam da ação do legislador. Aplicação DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL. Ex.: Habeas Corpus, Mandado de segurança; "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA: Embora não precise de qualquer regulamentação - também tem aplicabilidade DIRETA E IMEDIATA - poderá ver seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional - aplicabilidade NÃO INTEGRAL. Assim, se diferencia da norma de eficácia plena justamente pela possibilidade ou não de ser restringido o seu alcance.Ex.: "é livre o exercício de qualquer trabalho (...) atendidas as qualificações profissinais que a lei estabelecer".
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA: enquanto não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos para os quais foi criada. Aplicação INDIRETA e MEDIATA. Ex.: "...direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração exercido nos termos e limites definidos em lei específica";
Bons estudos!
-
Outro mnemônico pros Direitos Sociais:
.
Alimentação
.
Trabalho
Educação
Moradia
Saúde
.
Lazer
Previdência
Social
.
Desamparados
Maternidade
Assistência aos
Infância
Segurança
-
Resposta Correta C
Art 7° XXXXXX - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quartoze anos.
-
Gabarito: Letra A
A alternativa A está incorreta, pois a Constituição estabeleceu percentual mínimo de remuneração pela atividade extraordinária, não patamar máximo. O art. 7º, XVI, da CF que prevê o direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
A alternativa B está incorreta, pois nos termos do art. 7º, caput, da CF, os direitos constitucionais dos trabalhadores são aplicados, sem distinção aos empregados urbanos e rurais.
A alternativa C está correta, porque reproduz exatamente a literalidade do art. 7º, XXXIII, da CF, ao prever que constitui proibição o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
A alternativa D está incorreta, pois todas as normas constitucionais são providas de eficácia jurídica, embora a aplicabilidade seja diferenciada a depender da norma.
Fala-se, portanto, em normas de eficácia plena, que é entendida como aquela que não necessita de ação do legislador, com aplicabilidade é direta, imediata e integral.
As normas de eficácia contida, por sua vez, são aquelas que embora não precisem de qualquer regulamentação, poderão ter seu alcance restringido por lei superveniente. Assim, as normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, porém não integral.
Por fim, as normas poderão ser de eficácia limitada, entendidas aquelas normas exigem atuação legislativa superveniente para conferir aplicabilidade á lei. Portanto, tais normas são denominadas de normas de aplicação indireta e mediata. Além disso, há subclassificação das normas constitucionais de eficácia limitada, em normas de eficácia limitada de princípio institutivo entendidas como aquelas que têm por função estruturar e organizar órgãos e entidades públicas. Já as normas de eficácia limitada programáticas, que são aqueles que definem políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público.
A alternativa E está incorreta em razão de que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município, como dispõe o art. 8º, II, da CRFB.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
-
A
questão aborda a temática relacionada aos direitos fundamentais sociais.
Analisemos as alternativas:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 7º, São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI -
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por
cento à do normal.
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 7º, “São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social: ...”
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 7º, São
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: [...] XXXIII - proibição de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Alternativa
“d”: está incorreta. As normas de eficácia limitada definidoras de princípios
programáticos são aquelas pelas quais o constituinte, em vez de regular, direta
e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes traçar os princípios
para serem cumpridos pelos seus órgãos. Nesse sentido, veiculam programas a serem
implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais. Acontece que
no bojo do artigo 7º encontramos normas constitucionais das diversas espécies
enquanto à aplicabilidade, não se limitando às normas do tipo programáticas.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme art. 8º - “É livre a associação profissional ou
sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos
trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de
um Município”.
Gabarito do professor:
letra c.
-
OBS.: normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica (eficácia mínima), ou seja, existem!
-
GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.