Questão 721792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral

Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a construção e a entrega, em oito meses, a contar da assinatura do contrato, de uma casa de dois quartos, com 80 m² de área. Passados dez meses da avença, Fernando ainda não havia começado a construção.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A cobrança de multa contratual pelo descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando.
• B. Nesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor.
• C. Tal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos.
• D. Em razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento.
• E. Trata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato.

Gabarito: A

Comentários

• SÚMULA N. 410-STJ.

  A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25/11/2009.

• Resposta correta letra "A"
  
  Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor

  “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  
  A nova súmula tem como referência o artigo 632 do Código de Processo Civil que diz que “quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo”.
  
  Além dele, há vários precedentes das duas Turmas que compõem a Seção (Terceira e Quarta),julgados desde 2006. Em um dos mais recentes (Resp 1.035.766), a empresa Perkal Automóveis Ltda recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, em embargos à execução, manteve a multa cominatória relativa à obrigação de fazer.
  
  Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada por sentença judicial.

  
  FONTE: SITE DO STJ, notícia de 26/11/2009- 15h22.

• Inadimplência absoluta

  A inadimplência absoluta ocorre quando há o descumprimento ou frustração total no cumprimento da obrigação, não mais sendo possível cumpri-la de alguma forma.

  Exemplo: se alguém contrata uma orquestra para um baile e ela deixa de comparecer, de nada adiantará para o organizador da festa (credor) que a orquestra disponha-se a apresentar-se no dia seguinte, uma vez que todos os convidados já estavam presentes na data agendada, garantindo ao credor o direito de ser indenizado.
  
  Site Wikiversity.org

• Amigos,
  
  em relaçao à letra a, fiquei com dúvidas por conta do artigo 408, CC. 
  
  "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que , culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora."
  
  [Cláusula penal também denominada pena convencional ou multa contratual.]
  
  A Súmula 410 STJ e o artigo 408 CC tratam de assuntos diferentes?
  
  Obrigada!
• Também tive essa dúvida, Rovhenna! Alguém pode nos ajudar?
• Atenção pessoal! Essa questão foi ANULADA pela banca!
  
  Justificativa:
  
  
  "Não há opção correta, uma vez que afirmação feita na opção apontada como gabarito diverge do posicionamento adotado pelo STJ sobre o assunto em questão.  Por essa razão, opta-se por sua anulação".
  
  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_cejuiz2011/arquivos/TJCE_2011_JUIZ_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAES_DE_GABARITO.PDF
• "O conteúdo da Súmula em estudo é claro ao delimitar os tipos de obrigações (fazer e não-fazer) abarcadas pelo entendimento uniformizado. Estariam excluídas, assim, por uso de interpretação meramente gramatical,  as (i) obrigações de pagar quantia certa e as (ii) obrigações de entrega de coisa."
  
  Pegadinha que pegou o avaliador. A obrigação em tela é de entregar coisa, não aplicável a súmula 410 STJ.
• Mas que pegadinha pegajosa!! kkk
• A multa É CONTRATUAL, portanto não se trata de multa coercitiva (astreintes) que são fixadas pelo juiz.
  
  A multa de que trata a súmula 410 do STJ é a fixada pelo juiz, pois na execução de obrigações de fazer não há prazo legal para o cumprimento
  da senteça, portanto deve a parte ser intimada.
  .
  A multa contratual quando decorrente do inadimplemento de uma obrigação com termo certo é uma multa   proveniente de uma mora ex re, portanto prescinde de intimação.
  
  
  
  
  
  
  
• Colega Marcel,
  
  perfeito seu comentário!!! Também errei a questão por considerar que a Súmula 410 traz hipótese que astreintes - multa fixada judicialmente.
  
  Para mim, também é caso de mora ex re, haja vista que há vencimento fixado para cumprimento da obrigação.
  
  Questão mal elaborada.
  
  Bons estudos a todos!

• No meu entender as referências a súmula 410 do STJ não são adequadas ao caso. Elas se referem à astreintes, multas fixadas pelo juízo. No caso, a multa é contratual.