Questão 721843

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores; Práticas Comerciais

Ao solicitar um empréstimo bancário, Augusto foi informado da impossibilidade de concessão do crédito, em razão de o seu nome estar negativado em cadastro de proteção ao crédito. Após obter o extrato junto ao serviço de proteção ao crédito, Augusto verificou que nele constavam duas inscrições de dívidas não pagas. A primeira dívida, reconhecida por Augusto, refere-se ao débito não quitado de uma conta telefônica de seis anos atrás, comunicado, na época, via Correios, sem aviso de recebimento, pela empresa telefônica. A segunda, não reconhecida por Augusto, refere-se a dívida de cartão de crédito de dois anos atrás, da qual alega não ter recebido qualquer notificação.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

• A. Contra a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, ainda que preexistente legítima inscrição, e o direito ao cancelamento da inscrição.
• B. Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em órgão de proteção ao crédito.
• C. A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.
• D. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e(ou) medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente, a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito, houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
• E. É indispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA - Enunciado 385 da Súmula do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
  
  b) ERRADA - Enunciado 359 da Súmula do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". 
  
  c) ERRADA - Enunciado 323 da Súmula do STJ:  "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução".
  
  d) CORRETA - AgRg no AREsp 47139 / RS: "Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença   concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03)".
  
  e) ERRADA - Enunciado 404 da Súmula do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros."
  
  
• Como eu vi num comentário em uma questão semelhante a essa, ressalto a falta de lógica desse enunciado da letra D, que foi tirado de um julgado do STJ e exaustivamente repetido cegamente pelos tribunais pátrios.
  
  Ora, a frase diz que deve haver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ,
  
  Na verdade, é o questionamento da cobrança que se funda em jurisprudência consolidada. Se for a cobrança em si, ela não poderia ser indevida.
  

• Letra D. Correta. Como bem pontuou o comentarista anterior, a assertiva é basicamente literalidade de julgados repetidos no âmbito do STJ:

  Bancário. Agravo de instrumento. Recurso especial. Abstenção de inscrição/manutenção de cadastro de inadimplentes. Requisitos. - A abstenção da inscrição/manutenção de cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial.

  (STJ - Ag: 1289539 , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJe 17/05/2010)

  Disponível em <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9222643/ag-1289539>. Acesso em 31/12/2013
  

• A inscrição anterior datava de 6 anos, ou seja: Não era pra continuar constando. A segunda inscrição não cumpriu o requisito objetivo, qual seja, da notificação. Dessa forma, respeitosamente entendo que a resposta correta também seria a letra A, anulando a questão.