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CDC, Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo
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b) Assim como ocorre no direito ambiental, é prevista, no direito do consumidor, a responsabilização criminal da pessoa jurídica cujos representantes legais ou empregados cometam fatos tipicamente previstos na legislação específica como crimes.
Muito se questiona acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Sem sombra de dúvida, trata-se de um dos assuntos mais debatidos no Direito Penal da atualidade.
Dentre muitas das inovações trazidas pelo constituinte de 1988, uma das mais expressivas se relacionada com a possibilidade da responsabilização Penal da pessoa jurídica, prevista pela Constituição Federal em duas hipóteses, quais sejam, nos crimes econômicos (contra a ordem econômica e economia popular) e nos delitos ambientais, tratadas, respectivamente nos artigos 173, § 5º e 225, § 3º, do aludido diploma.
Note-se que, mencionados dispositivos têm natureza jurídica de norma constitucional de eficácia limitada, o que evidencia a necessidade de regulamentação no plano infraconstitucional. Até o presente momento, apenas no que diz respeito aos crimes ambientais a matéria foi regulamentada, o que se deu pela Lei 9.605/98, de forma que a discussão sobre o cabimento ou não da responsabilização penal da pessoa jurídica se encontra limitada a tais delitos.
Comentário – Professor Luiz Flávio Gomes – LFG.
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alternativa C - errada
os artigos abaixam os demonstram os crimes culposos no CDC:
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
§ 2º Se o crime é culposo;
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erradas
D - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E - fantasiosa não é crime, nem é prevista no CDC.
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comentando a letra e:
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança
Ou seja, de acordo com a estrita escrita da Lei 8.078 de 1990, não há que se falar em "publicidade manifestamente fantasiosa" como mencionou a letra e.
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Letra A - Correta - Art. 74, cdc.
Letra B - Errada - Não há que se falar em RESPONSABILIDADE CRIMINAL da pessoa JURÍDICA em direito do consumidor.
Quem é responsabilizado, no caso de cometimento de crime, é o seu diretor, administrador ou gerente e não a pessoa jurídica em si.
Letra C - Errada - Prevê sim. Veja arts. 66 e 63, como exemplos disso.
Letra D - Errada - Não é considerado atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou por equiparação, já que estes figuram ou podem figurar como consumidores legítimos.
Letra E - A publicidade manifestamente fantasiosa, para que assim seja considerada, deverá ser enganosa, o que gera a constituição de crime a promoção deste tipo de publicidade.
Espero ter contribuído!
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O crime da alternativa A é previsto pelo art. 74 do CDC.
A alternativa B está incorreta porque não há previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito do Consumidor.
A alternativa C está errada porque há previsão de crimes culposos no CDC.
A alternativa D está incorreta porque a definição de consumidor trazida pelo próprio CDC engloba também pessoas jurídicas.
A conduta típica do art. 67 do CDC é fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. Em momento algum se menciona a publicidade fantasiosa.
GABARITO: A
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Letra A.
a) Certa, O CDC realmente prevê essa conduta como típica, no artigo 74.
b) Errada. Não temos responsabilização da Pessoa Jurídica nos crimes previstos no CDC.
c) Errada. Conforme já vimos, a regra do CDC é que os crimes sejam dolosos, porém existem duas situações em que os delitos podem ser cometidos na modalidade culposa.
d) Errada. O sujeito passivo é simplesmente o consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica.
e) Errada. Na verdade a lei fala em enganosa, e não em fantasiosa.
Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça
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Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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Pois é, não Li crimes do cdc , fiquei na dúvida, bem por eliminação consegui por causa dos crimes