Questão 722122

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Comunicação Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituição e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para

• A. constituir propriedade privada protegida pelos preceitos básicos do Estado.
• B. usufruir do direito à manifestação do pensamento independentemente de licença.
• C. exercer controle social sobre publicações de outros órgãos de imprensa.
• D. estabelecer oficialmente crença, convicção filosófica ou política pública.
• E. instituir hegemonia cultural e regional no conteúdo da publicação.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta letra B) usufruir do direito à manifestação do pensamento independentemente de licença.
  O caput do Art. 220 diz que A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição
  
• Letra B
  Acho que o fundamental para responder está questão encontra-se no final deste artigo, vejamos:
  Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
  (...)
  § 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
  Bons estudos!
• Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

   

  § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

   

  § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

• Gabarito: B